Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000049-33.2024.5.08.0105 - TST | JusConsulta

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Rescisão do Contrato de TrabalhoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TSTSUPEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

Partes do Processo

EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA

Autor

RODRIGO DE FREITAS MONTORIL

CPF

Autor

EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA

Reu

JOELSON LUIS SILVA DA SILVA

Reu

NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO

OAB/PA 14277·CPF·Representa: Autor

RAYANN GONCALVES PEREIRA

OAB/PA 31524·CPF·Representa: Autor

JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE

OAB/PA 17386·CPF·Representa: Autor

MARCUS NEIVA DE MELLO

OAB/PA 32592·CPF·Representa: Autor

WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO

OAB/PA 14277·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA

Autor

RODRIGO DE FREITAS MONTORIL

CPF

Autor

EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA

Reu

JOELSON LUIS SILVA DA SILVA

Reu

NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA.

Reu

RODRIGO DE FREITAS MONTORIL

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO

OAB/PA 14277·CPF·Representa: Autor

RAYANN GONCALVES PEREIRA

OAB/PA 31524·CPF·Representa: Autor

JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE

OAB/PA 17386·CPF·Representa: Autor

MARCUS NEIVA DE MELLO

OAB/PA 32592·CPF·Representa: Autor

WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO

OAB/PA 14277·CPF·Representa: Réu

RAYANN GONCALVES PEREIRA

OAB/PA 31524·CPF·Representa: Réu

JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE

OAB/PA 17386·CPF·Representa: Réu

MARCUS NEIVA DE MELLO

OAB/PA 32592·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON LUIS SILVA DA SILVA

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE FREITAS MONTORIL

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25102400302934900000128463987?instancia=3

27/10/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/10/2025, 11:55

Petição

14/10/2025, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE FREITAS MONTORIL

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON LUIS SILVA DA SILVA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE FREITAS MONTORIL

01/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(49)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON LUIS SILVA DA SILVA

27/10/2025, 00:00

Documentos

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE FREITAS MONTORIL

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25102400302934900000128463987?instancia=3

27/10/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/10/2025, 11:55

Petição

14/10/2025, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE FREITAS MONTORIL

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON LUIS SILVA DA SILVA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE FREITAS MONTORIL

01/10/2025, 00:00

Não-Provimento

24/09/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050700301178000000087307779?instancia=3

08/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/05/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE FREITAS MONTORIL - JOELSON LUIS SILVA DA SILVA - NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE FREITAS MONTORIL - JOELSON LUIS SILVA DA SILVA - NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE FREITAS MONTORIL

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON LUIS SILVA DA SILVA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE FREITAS MONTORIL

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON LUIS SILVA DA SILVA

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/visualizacao/24092500300059600000018981577?instancia=2

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE FREITAS MONTORIL - NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA. - EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON LUIS SILVA DA SILVA

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE FREITAS MONTORIL

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON LUIS SILVA DA SILVA

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE FREITAS MONTORIL - NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA. - EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON LUIS SILVA DA SILVA

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000049-33.2024.5.08.0105 RECLAMANTE: JOELSON LUIS SILVA DA SILVA RECLAMADO: NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: RODRIGO DE FREITAS MONTORILNo interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica a parte indicada no campo destinatário intimada para tomar ciência da interposição do embargos de declaração de ID c56fb79 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. CAPANEMA/PA, 08 de agosto de 2024.KATIA JOANA LIMA E SILVAServidor

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000049-33.2024.5.08.0105 RECLAMANTE: JOELSON LUIS SILVA DA SILVA RECLAMADO: NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDANo interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica a parte indicada no campo destinatário intimada para tomar ciência da interposição do embargos de declaração de ID c56fb79 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. CAPANEMA/PA, 08 de agosto de 2024.KATIA JOANA LIMA E SILVAServidor

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000049-33.2024.5.08.0105 RECLAMANTE: JOELSON LUIS SILVA DA SILVA RECLAMADO: NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: JOELSON LUIS SILVA DA SILVANo interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica a parte indicada no campo destinatário intimada para tomar ciência da interposição do embargos de declaração de ID c56fb79 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. CAPANEMA/PA, 08 de agosto de 2024.KATIA JOANA LIMA E SILVAServidor

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000049-33.2024.5.08.0105 RECLAMANTE: JOELSON LUIS SILVA DA SILVA RECLAMADO: NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: RODRIGO DE FREITAS MONTORILNo interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica a parte indicada no campo destinatário intimada para tomar ciência da interposição do embargos de declaração de ID e4e7c87 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. CAPANEMA/PA, 08 de agosto de 2024.KATIA JOANA LIMA E SILVAServidor

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000049-33.2024.5.08.0105 RECLAMANTE: JOELSON LUIS SILVA DA SILVA RECLAMADO: NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: EXE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDANo interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica a parte indicada no campo destinatário intimada para tomar ciência da interposição do embargos de declaração de ID e4e7c87 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. CAPANEMA/PA, 08 de agosto de 2024.KATIA JOANA LIMA E SILVAServidor

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000049-33.2024.5.08.0105 RECLAMANTE: JOELSON LUIS SILVA DA SILVA RECLAMADO: NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA.No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica a parte indicada no campo destinatário intimada para tomar ciência da interposição do embargos de declaração de ID e4e7c87 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. CAPANEMA/PA, 08 de agosto de 2024.KATIA JOANA LIMA E SILVAServidor

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

30/07/2024, 00:00

Notificação

•27/10/2025, 00:00

•27/10/2025, 00:00

•27/10/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/10/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/10/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/10/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/10/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/10/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/10/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•10/04/2025, 00:00

•10/04/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

Todos os documentos(42)

•27/10/2025, 00:00

•27/10/2025, 00:00

•27/10/2025, 00:00

•27/10/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/10/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/10/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/10/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/10/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/10/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/10/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•10/04/2025, 00:00

•10/04/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00

•17/12/2024, 00:00

•17/12/2024, 00:00

•17/12/2024, 00:00

•17/12/2024, 00:00

•26/09/2024, 00:00

•24/09/2024, 00:00

•24/09/2024, 00:00

•09/09/2024, 00:00

•09/09/2024, 00:00

•09/09/2024, 00:00

•09/09/2024, 00:00

•23/08/2024, 00:00

•23/08/2024, 00:00

•09/08/2024, 00:00

•09/08/2024, 00:00

•09/08/2024, 00:00

•09/08/2024, 00:00

•09/08/2024, 00:00

•09/08/2024, 00:00

•30/07/2024, 00:00

•30/07/2024, 00:00

•30/07/2024, 00:00

•30/07/2024, 00:00