Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001317-24.2022.5.02.0435 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001317-24.2022.5.02.0435 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE APARECIDA MARTINS DOS ANJOS

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE APARECIDA MARTINS DOS ANJOS

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE APARECIDA MARTINS DOS ANJOS

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE APARECIDA MARTINS DOS ANJOS

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE APARECIDA MARTINS DOS ANJOS

22/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/04/2026, 16:35

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 16:35

Petição

08/01/2026, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE APARECIDA MARTINS DOS ANJOS

17/12/2025, 00:00

Provimento

11/12/2025, 19:05

Petição

03/11/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/12/2025 e encerramento 10/12/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1001317-24.2022.5.02.0435 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA RICHA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

03/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/12/2025 e encerramento 10/12/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1001317-24.2022.5.02.0435 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA RICHA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 21/10/2025 e encerramento 28/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001317-24.2022.5.02.0435 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA RICHA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSIANE APARECIDA MARTINS DOS ANJOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSIANE APARECIDA MARTINS DOS ANJOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7ac163f ):PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001317-24.2022.5.02.0435 - 10ª TURMANATUREZA: RECURSO ORDINÁRIORECORRENTES: JOSIANE APARECIDA MARTINS DOS ANJOS E ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: JOSIANE APARECIDA MARTINS DOS ANJOS E ESTADO DE SÃO PAULO 1a RECLAMADA: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ Inconformadas com a r. sentença sob ID. 0ae9db2, recorrem a reclamante e o 2o reclamado. A reclamante, com as razões de ID. ff5a1e7, requer a reforma do decisum para que lhe seja deferido o adicional de insalubridade, bem como que seja isenta do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita. O 2º Reclamado, Estado de São Paulo, com as razões de ID. 4fe291c, pleiteia a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, critérios de fixação dos juros moratórios e correção monetária, bem como a redução do percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência.Dispensado o recolhimento das custas e do depósito recursal pelo 2º reclamado, na forma do artigo 790-A, I, da CLT.Contraminuta da reclamante sob ID. cc43c8c.A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo "prosseguimento regular do feito, sem prejuízo de posterior manifestação, inclusive oral, caso identifique interesse superveniente que demande sua atuação, consoante o disposto no inciso VII do art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993." (ID. 41b921a).É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITORECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE- Adicional de insalubridadeInsurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza de banheiro e coleta de lixo em instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, além do contato com agentes químicos.Sem razão.Na hipótese vertente, foi determinada a realização de perícia ambiental, tendo sido facultada às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, observando-se que a vistoria foi acompanhada pela reclamante; pelo Sr. Alexandre Martins dos Anjos, irmão da reclamante; e pela Sra. Rosana Bellonse - Diretora da Escola Periciada.O Sr. Perito apontou que a autora, na função de auxiliar de limpeza, possuía como funções: "- Realizar a manutenção de higiene e conservação e limpeza dos locais; - Realizar a limpeza de pisos e paredes; - Desinfetar os pisos; - Substituir os papéis higiênicos dos banheiros; - Recolher os cestos de lixo dos banheiros, despejando o conteúdo do cesto em um saco de lixo com maior capacidade; - Recolher os cestos de lixo das salas de aula; - Realizar a lavagem de pisos, uma vez por semana, nas salas de aula e corredores; Realizar a manutenção e conservação dos banheiros diariamente; - Realizar a lavagem do pátio uma vez por semana; - Conservar o mobiliário, tirando o pó e passando bucha com detergente; - Realizar a varrição dos locais." (Págs. 169/170 do PDF - grifamos).O laudo pericial concluiu que (ID. dca6dfe) "Do visto e exposto, conclui o PERITO JUDICIAL que as atividades desenvolvidas pela RECLAMANTE eram realizadas: EM CONDIÇÕES SALUBRES, em conformidade com os Anexos da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, portanto, não faz jus ao referido adicional, no período laborado.".O Juízo de origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, julgou improcedente o pedido atinente ao adicional de insalubridade. De efeito, o Sr. Vistor apontou em seu laudo que "Na época laborativa da Reclamante, época da Covid havia apenas a Diretora, vice diretora e assistente pedagógica", tendo afirmado, ainda, que "o retorno das aulas ocorreu por sistema de rodízio, com 1/3 dos alunos em Outubro de 2021" e que "Os funcionários de conservação e limpeza, revezavam nas atividades, laborando em semanas alternadas.". Asseverou, ainda, que: "No local laboravam 03 (três) Auxiliares de Limpeza".Dessas informações, depreende-se que a reclamante não se ativava na higienização de instalações sanitárias e na coleta de lixo de ambientes de uso público ou coletivo de grande circulação, tendo em vista que durante a quase totalidade do seu período contratual (período pandêmico), somente 3 pessoas utilizavam o banheiro escolar e, quando houve o retorno gradual em outubro de 2021, ou seja, no penúltimo mês do pacto laboral, havia revezamento semanal nas atividades de limpeza dos banheiros entre 3 auxiliares, denotando que a ativação nessa atividade, quando ocorreu, se deu de maneira meramente eventual, não incidindo o disposto na Súmula 448, II, do C. TST.Além disso, em relação à alegada exposição aos agentes químicos, o Sr. Perito concluiu que: "Durante a diligência, restou comprovado que a Reclamante, no exercício de sua função acima descrita, utilizava-se de produtos como água sanitária previamente diluída, de maneira eventual. Do ponto de vista legal, NÃO FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em conformidade com o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os produtos utilizados são domissanitários." (Pág. 178 do PDF - grifamos).As atividades desenvolvidas pela reclamante se assemelham à limpeza doméstica e não tipifica a hipótese descrita no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15, visto que a utilização de água sanitária diluída, como apontado no laudo pericial, não tem o condão de caracterizar o labor em condições insalubres. Isso porque, o manuseio de referida substância não equivale ao contato direto com o álcali cáustico, nos moldes preconizados pela NR 15, Anexo 13, da Portaria nº 3.214/78, porquanto a concentração do agente insalubre em tal produto de limpeza é pequena, o que afasta o enquadramento na hipótese da citada norma. Neste contexto, ainda que a reclamada não tenha comprovado nos autos a entrega de EPI's, conclui-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante, de fato, se assemelham à limpeza doméstica e não tipificam as hipóteses descritas no Anexo 14 e no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78.Portanto, muito embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo (art. 479 do CPC, de aplicação subsidiária), acolho o trabalho apresentado pelo I. perito (ID. dca6dfe), o qual não foi infirmado pelos demais elementos dos autos, reconhecendo que o reclamante, na função de auxiliar de limpeza, não fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade.Mantenho.- Dos honorários advocatícios de sucumbênciaPretende a autora o afastamento da condenação relativa à verba honorária sucumbencial, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente.Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal.Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência, não se cogitando em "isenção", ao revés do que argumenta a recorrente.No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como já indicado em sentença, em que restou consignado que "Tratando-se de beneficiária da Justiça Gratuita, portanto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, apenas vedada a sua compensação de eventual crédito reconhecido nos autos, em observância à decisão do STF na ADI 5.766." (Pág. 207 do PDF).Desprovejo.RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO- Responsabilidade subsidiáriaInsurge-se o ESTADO DE SÃO PAULO, 2º reclamado, no que concerne à sua responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas.Em defesa, o 2º reclamado não negou a prestação de serviços em seu favor, arguindo a efetiva fiscalização da entidade contratada e atribuindo à autora o ônus de provar sua culpa in vigilando (Id 9b0854b). E, está documentalmente demonstrado que a reclamante efetivamente foi empregada da 1ª reclamada, no cargo de faxineira (Pág. 25 do PDF), a qual colocou sua força de trabalho à disposição do segundo reclamado, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente.A responsabilidade que se atribui ao tomador dos serviços independe do vínculo de emprego e tem sua causa na responsabilidade por fato de terceiro, fundada na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, em decorrência da interpretação conjunta dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, aplicáveis no âmbito da legislação trabalhista. Trata o caso vertente de terceirização de mão de obra perfeitamente válida e legal, que tem por objetivo reduzir gastos e esforços da tomadora, independentemente de eventual exigência de pessoalidade dos empregados da empresa fornecedora de mão de obra.A própria Lei nº 8.666/93 previa, no inciso XIII, do artigo 55, que era obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas diante de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e, por outro lado, que a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, consoante estabelece o inciso III, do artigo 58. Tais disposições foram repetidas nos artigos 92, XVI e 104, III, da Lei 14.133/2021.Como se não bastasse, o artigo 67, da mesma Lei 8.666/93, atual art. 117, da Lei 14.133/21, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo manifesto que a Administração Pública tem o poder/dever de fiscalizar o contratado permanentemente, no que concerne à sua condição econômica e à sua regularidade fiscal e trabalhista.A realização de processo licitatório não possui o condão de diminuir ou relativizar a culpa in eligendo, até porque compete ao ente público a elaboração do edital respectivo e, portanto, a inclusão de cláusulas e condições que permitam a escolha de prestador de serviços idôneo. No mesmo diapasão, não se admite que a realização de procedimento licitatório possa eximir o ente público de fiscalizar adequadamente a execução do contrato firmado com a 1ª demandada, inclusive no que diz respeito às obrigações trabalhistas perante os empregados que exerçam suas atividades em prol da contratante. A escolha do prestador de serviços, de forma direta ou vinculada a processo licitatório, será sempre uma decisão daquele que contratou.Neste sentido, falecem os argumentos tecidos em razões de recurso, no sentido de que seria impossível a condenação subsidiária da recorrente por ausência de comprovação de comportamento culposo.Além do mais, a função primordial do trabalho é social e constitui um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (inciso IV, do artigo 1º, da Constituição Federal), a ser prestigiado principalmente pelo Poder Público.Esta garantia, contudo, não pode e nem deve ser prejudicada, transferindo-se, indiretamente, os riscos do empreendimento para o obreiro, pessoa notadamente menos protegida neste tipo de relação, daí emergindo o dever da empresa tomadora de bem escolher a prestadora de serviço com quem vai contratar a mão de obra, da qual se beneficiará, efetivamente, seguida da fiscalização que lhe cumpre exercer sobre a satisfação dos direitos deste trabalhador, cuja inadimplência resta caracterizada pelo crédito trabalhista não satisfeito, já reconhecido em sentença judicial.Assim, deve estar ciente o tomador de serviços de que poderá ser acionado judicialmente pela mão de obra terceirizada no momento em que a contratada for inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, pois o interesse público e o fim social não podem ser relegados, dentro desta modalidade de mão de obra, uma vez que se trata de proteger o interesse do trabalhador.Além do mais, à luz do princípio da aptidão para a prova, cabe ao ente público, tomador dos serviços terceirizados - e não ao trabalhador terceirizado -, o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Todavia, o Recorrente não logrou trazer um documento sequer que comprove ter diligenciado no sentido de fiscalizar efetivamente a atuação da empregadora, notadamente quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais ao longo do contrato de trabalho da autora, inclusive no que diz respeito às normas relativas à rescisão do contrato de trabalho.Melhor sorte não tem o Recorrente, também, quando suscita o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula 331 do C. TST. Com efeito, o E. STF, ao apreciar a ADC nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, com redação dada pela Lei 9.032/95, obstando a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos por prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento por parte do vencedor de processo licitatório.Entretanto, firmou-se entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando do ente público, torna-se possível a sua responsabilização de forma subsidiária, já que se trata de verdadeira inércia do poder público na fiscalização das entidades com quem contrata serviços prestados à população.Segue mesmo raciocínio a tese jurídica fixada pelo C. STF na apreciação do tema 246 de repercussão geral (RE 460931), que assim definiu: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", pelo que necessária a verificação da culpa do ente público tomador dos serviços, que no caso em tela evidencia-se pela ausência de efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª Reclamada.Neste sentido cito os seguintes precedentes:RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta fiscalização do cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Recurso de revista de que não se conhece.Processo: RR - 21226-10.2014.5.04.0010 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016."RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas as quais lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. (...)"Processo: AIRR - 1576-05.2014.5.05.0121 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016.Observe-se que não se está transferindo ao ente público a titularidade da dívida, mas apenas reconhecendo-se a responsabilidade subsidiária pelo pagamento, haja vista que resguardado o benefício de ordem, bem como o direito de regresso em face do contratado, nos termos do art. 132 do CPC.Não há dúvida de que a contratação de serviços por empresa interposta seja lícita. Eventual condenação por ilicitude de terceirização ensejaria a responsabilidade solidária do tomador, o que não é o caso dos autos. A responsabilidade que se atribui ao tomador dos serviços independe do vínculo de emprego e tem sua causa na responsabilidade por fato de terceiro, fundada na presunção de culpa in vigilando, pela ausência de prova da fiscalização a ser realizada pela segunda reclamada (art. 818, II da CLT).Assim, resta caracterizada a responsabilidade do recorrente, como beneficiário da mão de obra do reclamante, devendo responder de forma subsidiária, consoante inteligência dos incisos IV e V da Súmula 331 do C. TST que em nada se afasta do que foi aqui decidido.Por fim, a inserção do inciso VI, na Súmula 331 do C. TST não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade do segundo reclamado: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."A responsabilidade subsidiária abrange a multa dos arts. 467 e 477 da CLT, além de outras cominações devidas por omissão do real empregador, porquanto tais verbas agregam o patrimônio jurídico do empregado, sendo facultada a oportuna compensação pelo recorrente, em sede de ação regressiva.Dentro desse contexto, é de rigor a manutenção da r. sentença que condenou o ESTADO DE SÃO PAULO, 2º reclamado, a responder de forma subsidiária por toda a dívida trabalhista em questão, nos termos do inciso VI, da Súmula º. 331, do C. TST.Aplicam-se os mesmos critérios aplicáveis à 1ª ré para apuração dos juros e da correção monetária, nos moldes do entendimento cristalizado na OJ 382, da SDI-1, do C. TST, e na Súmula 09, deste E. Regional.Nada a reformar.- Honorários advocatícios de sucumbência (redução)Sem razão.O percentual fixado em sentença (10% sobre o valor que resulta da liquidação de sentença, em favor do patrono da autora) é justo, razoável, observa a complexidade da demanda e, ainda, o local da prestação de serviços, não comportando, assim, a redução pretendida pelo ente público tomador.Nego provimento. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos (pela reclamante e pelo 2o reclamado), e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.Votação: Unânime.São Paulo, 5 de Agosto de 2024. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora gf/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2024.LEONOR ALVES LEAODiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001317-24.2022.5.02.0435

13/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição

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