Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010127-88.2024.5.03.0020 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010127-88.2024.5.03.0020 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO PEREIRA

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 22:33

Remessa (outros motivos; outros motivos)

16/10/2025, 22:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO PEREIRA

23/09/2025, 00:00

Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

19/09/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25091800304646300000119716264?instancia=3

19/09/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio; sorteio; incompetência)

17/09/2025, 16:26

Mero expediente

15/09/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050700301178000000087307779?instancia=3

08/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio; sorteio)

05/05/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO PEREIRA

14/04/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA RÉU: IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b31f78 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010127-88.2024.5.03.0020Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS EDUARDO PEREIRA em face de IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes.Proferiu-se a seguinte SENTENÇA:1 - RELATÓRIO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010127-88.2024.5.03.0020 Trata-se de ação trabalhista movida por CARLOS EDUARDO PEREIRA em face de IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, na qual o reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada.Postula os direitos listados na petição inicial.Atribui à causa o valor de R$ 220.778,36.Junta procuração e documentos.Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos.Manifestação do autor.Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes.Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação.É o relatório.2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOSOs documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação.IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOSA impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera.Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado.Nada a prover.LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIALEm que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária.É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita.DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017.Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual.A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de explicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho.Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia.Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida.Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação.Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017.Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada.CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOSHá contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC.Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico.PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS Aduz o reclamante que foi contratado pela reclamada, em 01/02/2019, para o exercício das funções de vigia, contudo, sua CTPS somente foi anotada em 17/05/2019, o que foi negado em defesa.Não obstante as alegações da peça de ingresso, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818 da CLT c/c 373, I do CPC).Assim, prevalece a data de admissão consignada na carteira de trabalho – 17/05/2019.Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao anotado na carteira de trabalho, retificação da carteira de trabalho, bem como o pagamento de férias acrescidas de um terço referentes ao período e demais direitos daí decorrentes.ACÚMULO DE FUNÇÃOPretende o reclamante receber adicional pelo acúmulo da função sob o argumento de que, não obstante contratado para exercer as funções de vigia, exerceu também as funções de porteiro.Analiso.A base legal para análise da questão está expressa no artigo 456, parágrafo único, da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”.À sua luz, a interpretação corrente é que existe ampla margem de discricionariedade para o exercício do poder diretivo no que tange à estipulação da remuneração e das tarefas atribuídas aos empregados, independente dos nomes que as definam, tenham sido eles dados pelo empregador ou não.Nesse sentido, a realização de variadas tarefas ao longo da jornada, desde que não haja a configuração de abuso pela imposição de quantidade desmedida de labor ao operário, é permitida, desde que não se mostrem absolutamente incompatíveis entre si, ou seja, desde que alguma delas não se destaque por um nível de complexidade ou grau de responsabilidade muito maior que as demais. De outro modo, se as tarefas e atividades forem compatíveis com a condição pessoal e profissional do autor, podem ser exigidas e retribuídas com a paga combinada.Exceção a essa regra, que poderia suscitar direito a qualquer plus, seria o caso de profissão regulamentada, de existência de norma autônoma, de regulamento interno ou plano de carreira que circunscrevesse uma gama de atividades objetivamente identificáveis, cujo cotejo com o efetivamente exercido pelo autor pudesse evidenciar o exercício de mais que o exigível. E que, importante, estabelecesse remuneração maior que a paga pelo empregador no caso concreto.Afora tais exceções, o princípio da isonomia se concretiza pela possibilidade de um trabalhador vir a exigir diferença salarial em relação a outro empregado que, na mesma situação que ele (conforme os requisitos legais a respeito), receba mais, o que configuraria discriminação inaceitável.No caso dos autos, não foi produzido qualquer indício de prova de que o reclamante realizasse atribuições incompatíveis com seu contrato de trabalho.Desse modo, ausente qualquer situação fático-jurídica que pudesse ensejar o acúmulo salarial pretendido, INDEFIRO o pedido.JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO SISTEMA DE 12 POR 36. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDAA reclamada colacionou aos autos os controles de frequência do reclamante, com horários vaiáveis, não infirmados por nenhuma prova em sentido contrário.Logo, tendo como pressuposto a validade dos registros de jornada juntados pela reclamada, aprecio os pedidos formulados.Acerca da alegada invalidade da jornada de 12 x 36, não assiste razão ao reclamante.Cabe salientar que os instrumentos normativos de f. 62 e seguintes autorizam a adoção do regime de 12x36.Ademais, por não se tratar de sistema de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras no regime de 12x36 não enseja a sua descaracterização. Não fosse isso, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.Com efeito, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanais, bem como reflexos.Assim, competia ao reclamante apontar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras devidas e não quitadas pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu.Com tais considerações, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, além de reflexos.Após o início da vigência da Lei 13.467/2017, o empregado sob regime de labor de 12X36 não tem direito a dobra da remuneração dos feriados trabalhados neste regime, em razão da nova redação do parágrafo único artigo 59-A CLT. Improcede.No que tange ao intervalo intrajornada, previsto no art. 71 da CLT, ressalto que não há qualquer irregularidade na pré-assinalação do intervalo, faculdade expressamente prevista no art. 74, § 2º da CLT. Nessa senda, julgo improcedente o pedido. O reclamante não logrou êxito em comprovar a existência de diferenças de adicional noturno a seu favor, ônus que lhe competia. Quanto às horas noturnas em prorrogação (art. 73, §5º da CLT) ressalto que a partir da vigência da Lei 13.467/2017, foi introduzido o Art. 59-A, parágrafo único na CLT, que determina que a remuneração mensal pactuada pelo horário em jornada de 12x36 abrange os pagamentos devidos pela prorrogação do trabalho noturno.Assim, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, bem como reflexos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 11), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após o advento da vigência da Lei 13.647/2017 são devidos honorários advocatícios.Considerando que os pedidos formulados na inicial foram julgados inteiramente improcedentes, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3 – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por CARLOS EDUARDO PEREIRA em face de IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, decido:I- julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação.A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais.Defiro a justiça gratuita ao reclamante.Honorários advocatícios na forma dos fundamentos.Custas, no importe de R$4.415,57, calculadas sobre R$ 220.778,36, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento.Intimem-se as partesNada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de agosto de 2024. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho

22/08/2024, 00:00

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