Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010277-96.2023.5.03.0184 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010277-96.2023.5.03.0184 - TST | JusConsulta

Movimentações

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10/09/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência)

08/09/2025, 16:37

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08/05/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio)

05/05/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR NUNES LEMOS

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR NUNES LEMOS

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR NUNES LEMOS

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

21/02/2025, 00:00

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23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR NUNES LEMOS

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR NUNES LEMOS

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR NUNES LEMOS

07/11/2024, 00:00

Documentos

Distribuição

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDGAR NUNES LEMOS RÉU: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8990f8 proferido nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010277-96.2023.5.03.0184 Vistos.Expeça-se Certidão para Habilitação de Créditos na recuperação judicial da executada CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA, em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, no Processo nº 5056781-42.2023.8.13.0024, observando-se os cálculos homologados e anexados sob o Id nº edc5ad4, apenas no que tange ao líquido do reclamante e honorários advocatícios.Vedado o encaminhamento da certidão pelo Juízo do Trabalho diretamente ao Juízo da recuperação judicial ou mesmo ao Administrador Judicial, intime-se o(a) exequente para ciência do presente despacho e de que deverá imprimir a certidão e submetê-la à apreciação do Administrador Judicial (art. 140 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3a Região). É certo que, no que tange às contribuições previdenciárias, IRPF, a execução correrá perante esta especializada, vedada sua inclusão no concurso de credores da recuperação, nos termos dos §§ 7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.101/05. Assim tem decidido, ainda, este Eg. TRT-3: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. recuperação JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir da inclusão do § 7º-B no art. 6º da Lei 11.101/2005 (implementada pela Lei 14.112/2020), as execuções fiscais passaram a ser expressamente excluídas do concurso de credores, de modo que, mesmo após a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, a execução do débito previdenciário deve prosseguir nesta Especializada. Precedentes do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002235-33.2011.5.03.0005 (AP); Disponibilização: 05/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho);AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA EM recuperação JUDICIAL. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso de forma imediata.Entretanto, nos termos do artigo 884 e do §1º do artigo 893, ambos da CLT, e da Súmula 214 do Colendo TST, tratando-se de decisão de cunho terminativo é cabível o conhecimento de agravo de petição em face de decisão que determina o prosseguimento da execução das parcelas fiscais e previdenciárias contra empresa em recuperação judicial. 2) AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL DA recuperação. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/05 (Lei de Falências), especificamente a inclusão dos §§ 7º-B e 11 no art. 6º, a execução dos créditos previdenciários decorrentes das condenações trabalhistas deve prosseguir na Justiça do Trabalho, não sendo possível determinar a expedição de certidão de habilitação de crédito nesse aspecto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010356-51.2020.5.03.0129 (AIAP); Disponibilização: 18/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta).Neste sentido, inclusive, prosseguindo-se a execução em detrimento da executada para alcance das parcelas não abarcadas pela unificação perante o juízo universal, há de se ressalvar que, após a garantia da execução, aquele órgão deverá ser consultado a respeito da eventual essencialidade dos bens de capital constritos à manutenção da atividade empresarial, art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, em 10 dias, cujo decurso, renderá ensejo ao prosseguimento in albis, da execução das parcelas.Assim, inclusive, também vem entendendo este Eg. TRT3:AGRAVO INTERNO. recuperação JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO DO TRABALHO.CUSTAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESSALVA PELO JUÍZOTRABALHISTA DE QUE A EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BEM DE CAPITAL SEJA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA recuperação JUDICIAL PARA AFERIR SE É OU NÃO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. LEI N. 14.112/2020. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. O §7º-B, incluído pela Lei n. 14.112/2020, no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, além de manter a regra que não impedia o prosseguimento da execução fiscal, no juízo respectivo, limitou a atuação do juízo da recuperação judicial apenas e tão somente à substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da. 2. No caso concreto, tendo o juízo recuperação do trabalho feito expressa ressalva de que o bem de capital porventura penhorado na execução fiscal (contribuição previdenciária e custas) deverá ser posto à disposição do juízo da recuperação judicial para averiguar a essencialidade, forçoso é concluir que não existem dois juízos se entendendo competentes, pois as decisões judiciais, em realidade, dando eficácia ao novo regramento legal, se complementam. Não há conflito positivo de competência. Manutenção da decisão monocrática que assim concluiu. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no CC n. 182.059/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022 - grifos nossos).Expeça-se Certidão para Habilitação de Créditos na recuperação judicial da executada CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA, em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, no Processo nº 5056781-42.2023.8.13.0024, observando-se os cálculos homologados e anexados sob o Id nº edc5ad4, apenas no que tange ao líquido do reclamante e honorários advocatícios.Por fim, tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para prosseguimento quanto às demais verbas. BELO HORIZONTE/MG, 09 de agosto de 2024. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Redistribuição (incompetência)

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Redistribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR NUNES LEMOS

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