Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010760-44.2024.5.03.0103 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010760-44.2024.5.03.0103 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WEVERTON SANTOS DA SILVA RÉU: AMERICANAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34755f1 proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010760-44.2024.5.03.0103 Vistos,‌ ‌etc....‌ ‌Weverton Santos da Silva‌ ‌ajuizou‌ ‌ação‌ ‌trabalhista‌ ‌em‌ ‌face‌ ‌de‌ Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial‌,‌ ‌todos‌ ‌qualificados‌ ‌nos‌ ‌autos. Discorreu sobre o contrato de trabalho e os pretensos direitos não adimplidos. ‌Formulou‌ ‌os‌ ‌pedidos‌ ‌e‌ ‌atribuiu‌ ‌à‌ ‌causa‌ ‌o‌ ‌valor‌ de‌ ‌R$72.590,27.‌ ‌Apresentou‌ ‌procuração‌ ‌e‌ ‌documentos.‌ ‌ ‌Em‌ ‌contestação,‌ ‌a‌ ‌reclamada‌ impugnou ‌os‌ fatos‌ ‌alegados‌ ‌na‌ ‌exordial‌ ‌e‌ ‌requereu‌ ‌a‌ ‌improcedência‌ ‌dos‌ ‌pedidos.‌ ‌Apresentou‌ documentos.‌ ‌Por‌ ‌ocasião‌ ‌da‌ ‌audiência‌ ‌inaugural,‌ ‌infrutíferas‌ ‌as‌ ‌tentativas‌ ‌de‌ ‌conciliação,‌ ‌foi‌ ‌recebida‌ ‌a‌ ‌contestação,‌ ‌instruída‌ ‌com‌ ‌documentos.‌ ‌Manifestou‌ ‌a‌ ‌parte‌ ‌autora.‌ ‌ ‌Na‌ ‌audiência‌ ‌em‌ ‌prosseguimento,‌ ‌foi‌ ‌colhida‌ ‌a‌ ‌prova‌ ‌oral‌ ‌e,‌ ‌depois,‌ ‌sem‌ ‌outras‌ provas‌ ‌a‌ ‌produzir,‌ ‌foi‌ ‌encerrada‌ ‌a‌ ‌instrução‌ ‌processual,‌ ‌com‌ ‌razões‌ ‌finais‌ ‌orais‌ remissivas.‌ ‌Sem‌ ‌êxito‌ ‌todas‌ ‌as‌ ‌tentativas‌ ‌de‌ ‌conciliação.‌ ‌Decido:‌ ‌ ‌1 - Recuperação judicial - A reclamada comprovou documentalmente, além do que é público e notório, que ela está em recuperação judicial. De acordo com a informação constante na defesa, foi deferido pedido de recuperação judicial em 19.01.2023. Ocorre que as pretensões deduzidas com a presente ação são pertinentes ao período posterior ao deferimento da recuperação judicial, ou seja, decorrem de contrato de trabalho iniciado em 09.10.2023. Segundo o disposto no art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.Assim, se esta decisão resultar no reconhecimento de créditos à reclamante e seus advogados, estes serão extraconcursais, porém, deverão sujeitar-se ao controle do Juízo universal, objetivando a viabilidade da recuperação, sem prejuízo à satisfação do crédito.2 – Limitação da condenação ao valor da causa - A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2011, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, e do disposto no artigo 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, pacificou-se o entendimento de que, para os processos que tramitam sob o rito ordinário, eventual liquidação e execução não ficam limitadas aos valores atribuídos a cada um dos pedidos, uma vez que configura mera estimativa para fins de definição do rito processual adotado e não um limite para apuração das parcelas reconhecidas.Portanto, em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, não se pode impor a limitação da condenação aos valores constantes na petição inicial. 3 - Prescrição quinquenal - O contrato de trabalho entre as partes perdurou de 09.10.2023 a 05.04.2024 e a ação foi ajuizada em 11.06.2024, de forma que não se consumou a prescrição quinquenal. Improcede.4 - Dos fatos e dos pedidos4.1 - Acidente de trabalho - Estabilidade - Seguro contra Acidente - Indenização de danos morais - Diferenças entre o auxílio-doença recebido e o devido por acidente de trabalho - O reclamante argumentou que, em 09.10.2023, sofreu grave acidente de trânsito, no trajeto de retorno do trabalho para casa.A defesa salientou que, no ato da contratação, o reclamante optou pelo vale-transporte, não comprovou o acidente de trajeto e não procurou a empresa no período imediatamente subsequente.O reclamante foi admitido em 09.10.2023, conforme demonstram a sua CTPS digital, id. 3dcb88e, e o TRCT de id. 218d93f. O reclamante foi contratado para o período de experiência de 90 dias, conforme contrato de trabalho de id. adccfe9.Desta forma, o alegado acidente de trajeto ocorreu no primeiro dia de trabalho.No Laudo Médico Pericial do INSS, fl. 462, id. d64f203, consta o exame do reclamante, em 01.12.2023, e o relato de que o ele sofreu acidente automobilístico em 09.10.2023, sem referência ao trajeto entre o trabalho e a residência e, ao final, consta que não se trata de acidente de trabalho.No relatório CNIS, id. 981110d, fl. 469, consta o pagamento de auxílio-doença previdenciário, código 31, no período de 25.10.2023 a 30.04.2024. Ao final do mesmo relatório, consta que a espécie do benefício pago ao reclamante foi o “auxilio por incapacidade temporária previdenciário”.O TRCT de id. 218d93f consta o desligamento em virtude da “Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado”.A Súmula 378,III, do TST, preceitua que “O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91”. De modo que, se constata a existência do acidente de trabalho/trajeto, o fato de estar o reclamante submetido a contrato de experiência na época da ocorrência, não constitui óbice para a garantia provisória de emprego.O boletim de ocorrência policial, id. 505e6e0, lavrado apenas em 20.06.2024, ou seja, após o ajuizamento da ação, trouxe o seguinte histórico:“Solicitante relata que trafegava pela rodovia 497 sentido bairro mansour e que um caminhão que vinha em sentido contrário realizou uma manobra de ultrapassagem no trecho proibido invadindo a pista de contra-mão de direção. O condutor da motocicleta perdeu o controle e foi para o acostamento não pavimentado e para não sofrer uma queda apoiou com uma das pernas com muita força no chão. Ao chegar em casa as dores foram aumentando e ele buscou atendimento médico e foi constatado rompimento de ligamentos do joelho direito. O condutor da motocicleta não possui habilitação e não possui dados do caminhão nem do motorista.”Na guia de encaminhamento para consulta com ortopedista, da UBS Tibery, juntada aos autos pelo reclamante, Id. c2ca99a, datada de 05.03.2024, há o seguinte relato para o motivo de encaminhamento para consulta com ortopedista: “Lesão meniscal do joelho direito em alça de baldeLesão antiga do LCA do Joelho direito” (destaque desta decisão)A informação acima destacada afigura-se como indício de que a lesão no joelho direito seja anterior ao alegado acidente de trabalho.Entretanto, outros elementos dos autos revelam que o acidente de fato ocorreu. Em que pese a preposta da reclamada negar a existência de canal de atendimento dos trabalhadores pelo WhatsApp, disse não saber se o telefone constante da página 13 e 14 é da reclamada. Além de confessa quanto ao fato desconhecido, o reclamante exibiu em audiência e depois juntou aos autos a comprovação de que o número do telefone cujo diálogo foi exibido às páginas 13 e 14, trata-se de contato da reclamada, Id. 9f94118.Deste modo, prevalece a ocorrência de acidente e a comunicação pelo reclamante do acidente à reclamada, pelo teor da conversa exibida nas páginas 13 e 14. Entretanto, extrai-se do diálogo a dúvida sobre tratar-se de hipótese que daria ensejo a abertura de CAT, ou seja, de ocorrência de acidente de trajeto equiparável legalmente a acidente do trabalho, na forma do artigo 21, da lei 8.213/91.Ressai do diálogo acima mencionado que o preposto da reclamada pediu para que o reclamante apresentasse o boletim de ocorrência policial pertinente ao acidente, condição indispensável para prosseguir-se com a análise da situação do autor, no que não foi atendido, visto que o reclamante somente lavrou boletim de ocorrência em 20.06.2024, isto é, no curso deste processo.Não obstante possa ser acolhida a ocorrência do acidente, pelos elementos constantes dos autos, não é possível verificar-se a hora da ocorrência do acidente, dado importante para verificar se o reclamante estava no percurso do trabalho para sua residência, conforme sustentou, tampouco os dados sobre o percurso realizado. É certo que o desvio de rota residência/trabalho ou trabalho/residência, pode descaracterizar o acidente de trajeto, conforme jurisprudência a seguir transcrita:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/1991, equipara-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 2. Da interpretação do mencionado dispositivo legal, verifica-se que é pressuposto para a caracterização do acidente in itinere que o infortúnio tenha ocorrido no deslocamento do empregado entre sua residência e local de trabalho, e vice-versa. 3. Nesse contexto, a jurisprudência firmou-se no sentido de que pequenas variações no trajeto habitual não descaracterizam o acidente, desde que se tenha como destino final e imediato a residência do trabalhador ou o local da prestação de serviço (precedentes). 4. Ocorre que, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, consignou que, diante da alteração do itinerário, não ficou demonstrado que, no momento do acidente, a reclamante tinha como destino a sua residência. 5. Desse modo, qualquer consideração acerca do trajeto percorrido pela reclamante de forma a caracterizar o acidente de percurso somente poderia ser feita mediante o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte. Trata-se, portanto, de matéria fática em que cabia à reclamante a comprovação de que o acidente ocorreu no percurso do trabalho para casa ou vice-versa. Pelo exposto, não se divisa violação ao artigo 21, IV, "d", da Lei 8213/1991, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002166-12.2015.5.02.0315, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2019).“ACIDENTE DE PERCURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A teor do artigo 21, IV, "d", da Lei n. 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho o sinistro que ocorre com o empregado no trajeto entre a sua residência e o local de trabalho, e vice-versa, seja qual for o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. O § 1º dispõe que "Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho." 2. A prova testemunhal, não contrariada por qualquer outro meio de prova, sinaliza que, no momento do infortúnio, ocorrido durante o intervalo intrajornada, o autor utilizava motocicleta para dirigir-se a um restaurante para comprar refeição. 3. Nesse contexto, não se configurou acidente de percurso, não havendo como estabelecer nexo de causalidade entre o trabalho e o acidente sofrido pelo autor, sendo indevidas as parcelas postuladas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010354-54.2023.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 21/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 799; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli)O comportamento do reclamante, de adiar a providência quanto a elaboração do boletim de ocorrência, tendo-o lavrado após o ajuizamento da presente ação, impede o acolhimento do requerimento de inversão do ônus de prova, em que poderia-se aventar que seria da reclamada o ônus de demonstrar o desvio do trajeto ou a ocorrência do acidente em horário incompatível com a esperada duração do trajeto.A par disto, e não menos importante, o reclamante não era habilitado e conduziu veículo automotor, consoante confessou em depoimento pessoal.Considerando que o acidente ocorreu quando o autor estava na condução do veículo, para além da eventual análise de culpa da reclamada, entendo que este fato atua em momento antecedente, pelo que sequer pode falar-se legalmente em acidente de trajeto, uma vez que o ato ilícito praticado pelo reclamante não pode atrair a proteção legal instituída pelo artigo 21, IV, d, da Lei 8.1213/91. A isso soma-se, mais uma vez, que o reclamante não se desincumbiu do encargo de provar que o acidente ocorreu no trajeto de retorno do trabalho na reclamada para a sua residência, tampouco em horário compatível com a sua saída do trabalho, pelo que não se pode acolher a pretensão de classificação como acidente de trabalho, equiparado ao acidente de trabalho.O boletim de ocorrência lavrado somente após o ajuizamento da ação, unicamente com base em declarações unilaterais do reclamante, é insuficiente para a prova de que o acidente ocorreu no trajeto de retorno do trabalho, em horário compatível com a saída do serviço. Assim, considero que o reclamante não comprovou a ocorrência de acidente de trajeto, nos termos do artigo 21, IV, d, da Lei 8.1213/91.Improcedem todos os pedidos formulados, decorrentes do sustentado acidente de trabalho, a saber: de estabilidade provisória, indenização do período de estabilidade, diferenças de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, indenização de danos morais, fornecimento de CAT e da apólice de seguro. Oficie-se ao Ministério Público e ao Detran-MG sobre a possibilidade de conduta por parte do reclamante que amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” 4.2 - Multa convencional - O reclamante não trouxe aos autos norma coletiva com previsão de multa.Improcede o pedido de multa convencional.5 – Provimentos finais5.1 - Justiça Gratuita - A última remuneração da parte autora foi de R$2.125,00, conforme consta no TRCT como remuneração do mês anterior, id. 218d93f.Portanto, faz jus à concessão de ofício dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma do artigo 790, § 3º, da CLT, porque recebia remuneração mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral da Previdência Social.Atualmente, o limite máximo dos benefícios do regime geral da Previdência Social é‌ ‌de‌ R$7.786,02,‌ ‌de‌ ‌modo‌ ‌que‌ ‌40%‌ ‌desse‌ ‌valor‌ ‌resulta‌ ‌o‌ ‌montante‌ ‌de‌ R$3.114,40.Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.5.2 - Honorários advocatícios - Por aplicação do disposto no artigo 791-A, da CLT, o reclamante é devedor dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe de 5% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Em virtude da declaração da inconstitucionalidade da cobrança da verba honorária do beneficiário da Justiça Gratuita, conforme decidiu o STF na ADI 5766/DF, em 20.10.2021, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado desta decisão, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio, vedada a compensação processual imediata com os créditos reconhecidos neste ou em outro processo.5.3 – Embargos de declaração e a devolutividade do Recurso Ordinário -Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito.Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária.‌Diante‌ ‌da‌ ‌fundamentação‌ ‌supra‌,‌ ‌ ‌julgo‌ improcedentes ‌os‌ ‌pedidos‌ ‌de‌ ‌Weverton Santos da Silva‌ formulados em face de ‌ Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial‌.Oficie-se ao Ministério Público e ao Detran-MG sobre a possibilidade de conduta por parte do reclamante que amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” Honorários sucumbenciais conforme fundamentação.Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.Custas processuais de R$1.451,80, calculadas sobre R$72.590,27, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento.Intimem-se as partes UBERLANDIA/MG, 23 de agosto de 2024. JOAO RODRIGUES FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho

26/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON SANTOS DA SILVA

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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