Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000020-54.2024.5.13.0004 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000020-54.2024.5.13.0004 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA SEGUNDO NETO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA SEGUNDO NETO

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LISTO TECNOLOGIA S.A. - LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA SEGUNDO NETO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LISTO TECNOLOGIA S.A. - LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

06/02/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA SEGUNDO NETO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LISTO TECNOLOGIA S.A. - LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LISTO TECNOLOGIA S.A.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA SEGUNDO NETO

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LISTO TECNOLOGIA S.A.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

03/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA SEGUNDO NETO E OUTROS (3) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são o meio de que dispõem as partes para atacar a decisão, quando há omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III do CPC. Assim, constatando-se haver omissão em relação a matéria apontada pelos embargantes, tendo em vista a matéria não ter sido analisada no acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhido, para sanar o vício ora apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatando-se houve erro material no acórdão, conhecidos inclusive de ofício pelo julgador, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir o vício constante no acórdão. DISPOSITIVO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo autor apenas para, sanando erro material constante na fundamentação do item "2.2.2 HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT", para determinar que: onde se lê: "Feitas tais premissas, acolho parcialmente a insurgência recursal das reclamadas para fixar nova jornada de trabalho cumprida pelo reclamante como sendo das 07h50min às 18h30min", LEIA-SE "Feitas tais premissas, acolho parcialmente a insurgência recursal das reclamadas para fixar nova jornada de trabalho cumprida pelo reclamante como sendo das 07h50min às 18h00min". Bem assim, ACOLHER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas LISTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., TECNOLOGIA S.A. e LISTO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, apenas para sanando a omissão apontada para, sanando a omissão apontada, apreciar a insurgência e manter a aplicação das convenções coletivas dos funcionários de tecnologia, conforme fixado na sentença. Registrar por oportuno, que os acolhimentos que ora se declaram não produziram efeitos modificativos na condenação. Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em 24/09/2024 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista. JOAO PESSOA/PB, 26 de setembro de 2024.EDILSON DONATO MOREIRADiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000020-54.2024.5.13.0004

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA SEGUNDO NETO E OUTROS (3) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para a plena caracterização do trabalho externo, previsto no art. 62, I, da CLT, capaz de retirar do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras, faz-se necessária a existência de incompatibilidade entre o trabalho desenvolvido e a fixação de horário. Assim, ainda que a atividade se desenvolva fora do ambiente empresarial, mas ocorrendo a possibilidade do controle da jornada, o empregado faz jus à contraprestação pelo labor extraordinário. Desse modo, existindo nos autos provas que indicam possibilidade efetiva de controle de jornada e comprovada a extrapolação da jornada normal, deve ser deferido à parte autora o pagamento de horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Tratando-se de atividade externa, fato inconteste nos autos, os próprios empregados tinham autonomia para usufruir do intervalo para descanso e alimentação, segundo suas próprias conveniências, sem qualquer ingerência do empregador, sendo incabível o deferimento de horas extras correspondentes à alegada supressão parcial. Esse tem sido o entendimento majoritário desta turma recursal quanto à matéria, em casos análogos. Recurso patronal parcialmente provido. DISPOSITIVO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: CONHECER dos recursos ordinário e adesivo interposto pelas partes; REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão em face da rejeição da contradita apresentada à testemunha arrolada pelo reclamante, por conta da ausência de isenção de ânimo para depor, suscitada pelas reclamadas; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas, paraa) fixar nova jornada de trabalho cumprida pelo reclamante como sendo das 07h50min às 18h00min, com 1h de intervalo; b) reconhecer que no período da pandemia da COVID-19, do dia 20.03.2020 até 20.06.2020, como sendo 09h00min às 18h00min, também com 1h de intervalo; c) excluir da condenação as horas extras relativas ao intervalo intrajornada e reflexos; e, d)determinar o refazimento da apuração das horas extras deferidas e mantidas por esta Instância revisora, observando os termos da Súmula 340 do TST; bem assim, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, apenas para majorar para 10% o valor dos honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas. Determinar, de ofício, que a correção monetária se processará observando a aplicação do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, com a incidência da taxa SELIC, seguindo as diretrizes vinculantes constantes na decisão precedente, proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, em companhia da decisão da SDI-I do TST, em sede de Agravo, prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010. Tudo conforme nova planilha de cálculos, em anexo. Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em 27/08/2024 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista. Sustentação oral da advogada Mariana Almeida pelo reclamante. JOAO PESSOA/PB, 28 de agosto de 2024.EDILSON DONATO MOREIRADiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000020-54.2024.5.13.0004

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA SEGUNDO NETO E OUTROS (3) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para a plena caracterização do trabalho externo, previsto no art. 62, I, da CLT, capaz de retirar do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras, faz-se necessária a existência de incompatibilidade entre o trabalho desenvolvido e a fixação de horário. Assim, ainda que a atividade se desenvolva fora do ambiente empresarial, mas ocorrendo a possibilidade do controle da jornada, o empregado faz jus à contraprestação pelo labor extraordinário. Desse modo, existindo nos autos provas que indicam possibilidade efetiva de controle de jornada e comprovada a extrapolação da jornada normal, deve ser deferido à parte autora o pagamento de horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Tratando-se de atividade externa, fato inconteste nos autos, os próprios empregados tinham autonomia para usufruir do intervalo para descanso e alimentação, segundo suas próprias conveniências, sem qualquer ingerência do empregador, sendo incabível o deferimento de horas extras correspondentes à alegada supressão parcial. Esse tem sido o entendimento majoritário desta turma recursal quanto à matéria, em casos análogos. Recurso patronal parcialmente provido. DISPOSITIVO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: CONHECER dos recursos ordinário e adesivo interposto pelas partes; REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão em face da rejeição da contradita apresentada à testemunha arrolada pelo reclamante, por conta da ausência de isenção de ânimo para depor, suscitada pelas reclamadas; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas, paraa) fixar nova jornada de trabalho cumprida pelo reclamante como sendo das 07h50min às 18h00min, com 1h de intervalo; b) reconhecer que no período da pandemia da COVID-19, do dia 20.03.2020 até 20.06.2020, como sendo 09h00min às 18h00min, também com 1h de intervalo; c) excluir da condenação as horas extras relativas ao intervalo intrajornada e reflexos; e, d)determinar o refazimento da apuração das horas extras deferidas e mantidas por esta Instância revisora, observando os termos da Súmula 340 do TST; bem assim, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, apenas para majorar para 10% o valor dos honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas. Determinar, de ofício, que a correção monetária se processará observando a aplicação do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, com a incidência da taxa SELIC, seguindo as diretrizes vinculantes constantes na decisão precedente, proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, em companhia da decisão da SDI-I do TST, em sede de Agravo, prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010. Tudo conforme nova planilha de cálculos, em anexo. Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em 27/08/2024 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista. Sustentação oral da advogada Mariana Almeida pelo reclamante. JOAO PESSOA/PB, 28 de agosto de 2024.EDILSON DONATO MOREIRADiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000020-54.2024.5.13.0004

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA SEGUNDO NETO E OUTROS (3) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para a plena caracterização do trabalho externo, previsto no art. 62, I, da CLT, capaz de retirar do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras, faz-se necessária a existência de incompatibilidade entre o trabalho desenvolvido e a fixação de horário. Assim, ainda que a atividade se desenvolva fora do ambiente empresarial, mas ocorrendo a possibilidade do controle da jornada, o empregado faz jus à contraprestação pelo labor extraordinário. Desse modo, existindo nos autos provas que indicam possibilidade efetiva de controle de jornada e comprovada a extrapolação da jornada normal, deve ser deferido à parte autora o pagamento de horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Tratando-se de atividade externa, fato inconteste nos autos, os próprios empregados tinham autonomia para usufruir do intervalo para descanso e alimentação, segundo suas próprias conveniências, sem qualquer ingerência do empregador, sendo incabível o deferimento de horas extras correspondentes à alegada supressão parcial. Esse tem sido o entendimento majoritário desta turma recursal quanto à matéria, em casos análogos. Recurso patronal parcialmente provido. DISPOSITIVO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: CONHECER dos recursos ordinário e adesivo interposto pelas partes; REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão em face da rejeição da contradita apresentada à testemunha arrolada pelo reclamante, por conta da ausência de isenção de ânimo para depor, suscitada pelas reclamadas; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas, paraa) fixar nova jornada de trabalho cumprida pelo reclamante como sendo das 07h50min às 18h00min, com 1h de intervalo; b) reconhecer que no período da pandemia da COVID-19, do dia 20.03.2020 até 20.06.2020, como sendo 09h00min às 18h00min, também com 1h de intervalo; c) excluir da condenação as horas extras relativas ao intervalo intrajornada e reflexos; e, d)determinar o refazimento da apuração das horas extras deferidas e mantidas por esta Instância revisora, observando os termos da Súmula 340 do TST; bem assim, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, apenas para majorar para 10% o valor dos honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas. Determinar, de ofício, que a correção monetária se processará observando a aplicação do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, com a incidência da taxa SELIC, seguindo as diretrizes vinculantes constantes na decisão precedente, proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, em companhia da decisão da SDI-I do TST, em sede de Agravo, prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010. Tudo conforme nova planilha de cálculos, em anexo. Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em 27/08/2024 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista. Sustentação oral da advogada Mariana Almeida pelo reclamante. JOAO PESSOA/PB, 28 de agosto de 2024.EDILSON DONATO MOREIRADiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000020-54.2024.5.13.0004

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA SEGUNDO NETO E OUTROS (3) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para a plena caracterização do trabalho externo, previsto no art. 62, I, da CLT, capaz de retirar do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras, faz-se necessária a existência de incompatibilidade entre o trabalho desenvolvido e a fixação de horário. Assim, ainda que a atividade se desenvolva fora do ambiente empresarial, mas ocorrendo a possibilidade do controle da jornada, o empregado faz jus à contraprestação pelo labor extraordinário. Desse modo, existindo nos autos provas que indicam possibilidade efetiva de controle de jornada e comprovada a extrapolação da jornada normal, deve ser deferido à parte autora o pagamento de horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Tratando-se de atividade externa, fato inconteste nos autos, os próprios empregados tinham autonomia para usufruir do intervalo para descanso e alimentação, segundo suas próprias conveniências, sem qualquer ingerência do empregador, sendo incabível o deferimento de horas extras correspondentes à alegada supressão parcial. Esse tem sido o entendimento majoritário desta turma recursal quanto à matéria, em casos análogos. Recurso patronal parcialmente provido. DISPOSITIVO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: CONHECER dos recursos ordinário e adesivo interposto pelas partes; REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão em face da rejeição da contradita apresentada à testemunha arrolada pelo reclamante, por conta da ausência de isenção de ânimo para depor, suscitada pelas reclamadas; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas, paraa) fixar nova jornada de trabalho cumprida pelo reclamante como sendo das 07h50min às 18h00min, com 1h de intervalo; b) reconhecer que no período da pandemia da COVID-19, do dia 20.03.2020 até 20.06.2020, como sendo 09h00min às 18h00min, também com 1h de intervalo; c) excluir da condenação as horas extras relativas ao intervalo intrajornada e reflexos; e, d)determinar o refazimento da apuração das horas extras deferidas e mantidas por esta Instância revisora, observando os termos da Súmula 340 do TST; bem assim, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, apenas para majorar para 10% o valor dos honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas. Determinar, de ofício, que a correção monetária se processará observando a aplicação do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, com a incidência da taxa SELIC, seguindo as diretrizes vinculantes constantes na decisão precedente, proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, em companhia da decisão da SDI-I do TST, em sede de Agravo, prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010. Tudo conforme nova planilha de cálculos, em anexo. Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em 27/08/2024 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista. Sustentação oral da advogada Mariana Almeida pelo reclamante. JOAO PESSOA/PB, 28 de agosto de 2024.EDILSON DONATO MOREIRADiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000020-54.2024.5.13.0004

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA SEGUNDO NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10da23d proferido nos autos. DESPACHO Verifica-se dos autos que o Juízo de origem ao apreciar os embargos declaratórios interpostos pelas partes, acolheu parcialmente os do o reclamante, determinando a reforma dos cálculos que integraram a decisão, estipulando novo valor para as custas processuais (planilha contida no ID. 32b5cdfe – Fls. 1795).Ocorre que a empresa recorrente, interpôs seu recurso ordinário em data anterior a data da decisão dos embargos (ID. c1f479a - Fls. 1873/1939), ou seja, efetuou o pagamento do depósito recursal e das custas processuais referentes aos valores anteriormente apurados (Fls. 1630).Todavia, a demandada, após a publicação da decisão dos embargos de declaração (ID. cd468b8 - Fls. 1792/1794), não depositou a diferença do valor já pago, quando da interposição de seu recurso oridnário, para o novo valor estipulado pelos embargos declaratórios (ID. 32b5cdf – Fls. 1795).O Código de Processo Civil permite que a parte recorrente supra a insuficiência do valor do preparo a fim de evitar a deserção, nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC, regra processual civilista recepcionada pela OJ no 140 do TST. Vejamos: 140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Destarte, evidenciada a irregularidade do preparo, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000020-54.2024.5.13.0004 intime-se as parte recorrentes LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, LISTO TECNOLOGIA S.A., LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. para, no prazo de cinco dias, suprir a insuficiência de preparo das custas processuais, sob pena de deserção do apelo.Decorrido o lapso temporal, voltem os autos conclusos para exercer o juízo de admissibilidade dos recursos apresentados pelas partes. JOAO PESSOA/PB, 02 de agosto de 2024. WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho

06/08/2024, 00:00

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