Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010860-07.2024.5.03.0165 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010860-07.2024.5.03.0165 - TST | JusConsulta

Movimentações

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EVELIN ANGELICA GARCIA - EVELIZE OLIVEIRA MAIA PASSOS - EVANDRO BELLONI LAGE

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

16/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/02/2026, 09:10

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 09:10

Trânsito em julgado

10/02/2026, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 12:07

Petição

03/11/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EVELIZE OLIVEIRA MAIA PASSOS

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EVELIN ANGELICA GARCIA

03/11/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVANDRO BELLONI LAGE E OUTROS (2) EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2124b30 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.RELATÓRIOMUNICÍPIO DE NOVA LIMA opõe embargos à execução que lhe move EVANDRO BELLONI LAGE E OUTROS, pedindo a suspensão desta execução individual, tendo em vista que a ação coletiva pende de julgamento de AIRR, suscitando litispendência e inexigibilidade do título executivo, alegando que haveria óbice legal à concessão de tutela provisória em face do Poder Público.O exequente manifesta-se pela improcedência dos embargos.Instrumento de representação regular. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CumSen 0010860-07.2024.5.03.0165 Trata-se de execução individual referente à Ação Coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165.Autos conclusos para decisão.É o relatório. 2. FUNDAMENTOS2.1. Juízo de admissibilidade Próprios e tempestivos, com representação regular, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelo devedor.2.2. Juízo de méritoLITISPENDÊNCIANos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, a propositura de ação coletiva não enseja litispendência para as ações individuais, conforme Súmula 32 do TRT da 3ª Região.Nesse sentido é a jurisprudência do e. TRT 3ª Região:“AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, a teor do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Por colorário lógico, o ajuizamento da ação coletiva pelo substituto processual também não induz coisa julgada para a ação trabalhista individual proposta pelo substituído. 2. Não há impedimento, igualmente, à tramitação concomitante da execução individual proveniente do processo coletivo e da execução coletiva correlata, porquanto as partes da execução coletiva e da execução individual são distintas. 3. Este Egrégio Regional já sedimentou o entendimento sobre o tema, a teor da Súmula nº 32, aplicável ao caso por analogia, in verbis: "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". 4. Não há que se falar em enriquecimento sem causa, haja vista que é possível a compensação dos créditos recebidos à idêntico título.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011084-10.2019.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 16/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1395; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli)O art. 97 c/c art. 82, IV, ambos do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme art. 769 da CLT, preveem a legitimidade concorrente entre a entidade sindical, na condição de substituta processual (art. 18 do CPC), e o próprio trabalhador substituído, para promover a liquidação e a execução da sentença coletiva.Ao ajuizar ação individual, o autor renuncia à condição de substituído em ação com idênticos elementos identificadores, sendo incabível o pedido de suspensão desta ação, sob a alegação de que não houve renúncia expressa do exequente na ação coletiva.Assim, a liquidação e a execução devem prosseguir nesta ação individual.Rejeita-se a prejudicial de mérito.EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O embargante pugna pela extinção desta execução, declarando-se a inconstitucionalidade incidental, em razão da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no §5º, art. 884, CLT.Aduz o Município defendente que a concessão de Tutela Provisória em face da Fazenda Pública encontra óbice na legislação, uma vez que a previsão orçamentária da Administração Pública não deve ser constantemente surpreendida por decisões liminares que ordenem imediato dispêndio financeiro.Sem razão o embargante.Como razões de decidir, adoto o fundamento da r. Decisão proferida pelo MM. Juiz Roserio Firmo, Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, em sede de Embargos à Execução, nos autos do processo 0011559-13.2015.5.03.0165, a seguir transcrito:“A antecipação de tutela foi deferida na decisão (Id. babe1f9), com a determinação ao Município de se abster de pagar os salários e 13º salários dos servidores com atraso, sob pena de multa diária de R$5.000,00, por servidor prejudicado. Na sentença foi confirmada a liminar, porém, reduziu o valor das astreintes para R$500,00 por servidor prejudicado (Id. cf2fea3). O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do Município executado para “reduzir a multa para R$100,00 por dia de atraso, por servidor prejudicado, limitado ao valor do salário mensal do empregado por cada mês de atraso, na forma do art. 412 do Código Civil” (Id. 6f0e8ca).O Município interpôs diversos recursos perante o TST e o STJ, mas sem êxito. A presente execução é definitiva, tendo havido o trânsito em julgado, não cabendo qual discussão afeta a fase de conhecimento, vez que nos termos do art. 879 parágrafo 1º, da CLT “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Desse modo, não cabe nesta fase discutir a exigibilidade do título executivo com base na Lei 9.494/97, quando tal questão sequer foi objeto de arguição na fase de conhecimento. Mesmo porque a liminar deferido nos presentes se refere a obrigação de fazer consistente na abstenção de atrasar pagamento dos salários e 13º salários dos servidores, sob pena de multa diária, não se confundindo com a determinação de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. Portanto, a intuito da multa imposta é forçar o cumprimento da obrigação de fazer concernente à obrigação do Município de pagar salários e gratificação natalina, já previsto em orçamento, não gerando nenhuma imprevisibilidade. Em relação ao pagamento das multas, também não há imprevisibilidade, vez que foi deferida em dezembro de 2015, havendo tempo hábil para o Município incluir tais obrigações em seu orçamento.”A pretensão do embargante é a revisão da r. Sentença liquidanda, o que não é possível nesta fase processual, cabendo a este Juízo ater-se ao comando exequendo (art. 879, §1º, CLT).Isso posto, julgo improcedentes os embargos também nesse aspecto.MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOSO interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de reprimir o abuso do direito de ação. O Município tem apresentado embargos à execução em diversos processos que tramitam perante este Juízo, trazendo alegações infundadas e a atuação do devedor se repete nos presentes autos, com claro objetivo protelatório.Quanto à litispendência, a prejudicial não encontra guarida, tendo em vista o disposto no art. 104 CDC, aplicável ao caso, e a Súmula 32 do e. TRT da 3ª Região.Em relação à exigibilidade do título executivo, como bem fundamentou o Juízo da execução coletiva: “não cabe nesta fase discutir a exigibilidade do título executivo com base na Lei 9.494/97, quando tal questão sequer foi objeto de arguição na fase de conhecimento.”São irresignações repetidas em diversas execuções, todas julgadas rotineiramente improcedentes, com decisões confirmadas pelo Tribunal, que vem ratificando inclusive a aplicação de multa ao litigante, conforme ementa a seguir transcrita:“MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Judiciário não pode ficar inerte à procrastinação do feito com a interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios, que apresentam fundamentos claramente infundados. O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Aplicável a multa por litigância de má-fé, na forma do art. 793-A e seguintes da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-60.2013.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 10/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires)Desse modo, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de dois por cento do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT).3. CONCLUSÃODiante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES e, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT), nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo.Após o trânsito em julgado, ao SLJ para acrescer aos cálculos de liquidação o valor da multa.Prossiga-se com a execução.Custas processuais pelo embargante, no importe de R$44,26, isento.Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de agosto de 2024. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto

26/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EVELIN ANGELICA GARCIA - EVELIZE OLIVEIRA MAIA PASSOS - EVANDRO BELLONI LAGE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EVELIZE OLIVEIRA MAIA PASSOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EVELIN ANGELICA GARCIA

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