Recurso de Revista 0000193-88.2024.5.09.0069 - TST

Recurso de Revista 0000193-88.2024.5.09.0069 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA ALVES DA SILVA

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA ALVES DA SILVA

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA ALVES DA SILVA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA ALVES DA SILVA

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - HERMANN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA ALVES DA SILVA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA ALVES DA SILVA

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HERMANN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA ALVES DA SILVA

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA ALVES DA SILVA

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA ALVES DA SILVA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HERMANN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA ALVES DA SILVA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HERMANN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA ALVES DA SILVA

16/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ) “RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. De acordo com o art. 500 da norma celetista "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".” (Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000276-59.2020.5.05.0133. Relator(a): ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 20/07/2022. Juntado aos autos em 21/07/2022. Disponível em:) Nesta toada, sendo nula a dispensa imotivada da autora em 02/02/2024 em razão de sua estabilidade provisória por ser gestante, declara-se que o vínculo de emprego entre autora e ré, iniciado em 05/07/2023, findar-se-á apenas no termo final do prazo de cinco meses contados da data de nascimento de seu filho em 09/09/2024, ou seja, em 09/02/2025. Como consequência da nulidade do pedido de demissão imotivado realizado pela autora em 02/02/2024 e respectiva projeção do contrato de trabalho até o termo final do período de estabilidade da empregada gestante (de cinco meses após a data do parto), reconhece-se o direito da empregada à reintegração no emprego, pois ainda não foi ultrapassado o período da garantia de emprego ora reconhecido. Ocorre, todavia, que na audiência inicial de ID e5f3ee6 a reclamada ofertou à trabalhadora a reintegração, sendo tal proposta recusada pela autora, nos seguintes termos: “A parte autora não tem interesse na reintegração: "pois, quando comunicou da gestação passou a sofrer algumas discriminações pela empresa, tais como falas no sentido de que gravidez não é doença, etc...".” Contudo, não tendo a autora diligenciado a produção de qualquer prova hábil a demonstrar a impossibilidade/inviabilidade de reintegração (observe-se que nenhuma prova testemunhal foi produzida nos autos acerca da alegada discriminação da empresa frente à gestação da autora, destacando-se que a gestação em curso não seria óbice à reintegração, pois havendo impossibilidade de comparecimento ao labor por questão de saúde da gestante ou do bebê bastaria apresentar atestado médico para justificar as ausências ao trabalho e, ademais, não comprovou a autora que sua gravidez era de risco e que no momento da oferta de reintegração não estaria apta a retornar ao trabalho), são devidos apenas os salários, as férias acrescidas do terço constitucional, o 13º salário e os depósitos do FGTS (8%) do período de afastamento compreendido entre a dispensa irregular (02/02/2024) e a oferta da reintegração (1º/04/2024), como segue: - 27 dias de salário de fevereiro/2024 (R$ 1.292,53); - salário integral de março/2024 (R$ 1.436,15); - saldo de salário de 1 dia de abril/2024 (R$ 47,87); - 2/12 avos de 13º salário proporcional (R$ 239,35); - 2/12 avos de férias proporcionais com 1/3 (R$ 319,13); - FGTS com a multa de 40% sobre as parcelas acima, exceto férias indenizadas com 1/3 (R$ 3.015,90 x 11,2% = R$ 337,78) e - Multa de 40% sobre o saldo de FGTS depositado na conta vinculada da autora, conforme extrato analítico de ID ed1c85f (R$ 905,57 x 40% = R$ 362,22). A base de cálculo é o último salário da autora, conforme TRCT de ID 320e75a (R$ 1.436,15). Com relação às verbas rescisórias devidas até 02/02/2024, foram pagas conforme TRCT de ID 320e75a, não sendo apresentados demonstrativos de diferenças em relação ao período já trabalhado. No mais, reconhecido alhures o direito da obreira à estabilidade da empregada gestante, após o trânsito em jugado e desde que haja requerimento expresso em tal sentido pela autora, deverá a reclamada proceder à retificação da data de saída na CTPS obreira, fazendo constar ali como data de término do contrato o dia 1º/04/2024. No mesmo prazo acima fixado para a retificação da CTPS obreira, proceda a reclamada ao fornecimento das guias necessárias para a autora sacar o FGTS depositado e habilitar-se no programa do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização pelo valor equivalente nesse último caso. Não há falar em abatimento das verbas pagas no TRCT ou de eventual salário-maternidade auferido pela empregada, pois as verbas pagas no TRCT referem-se às parcelas decorrentes de direitos devidos até a extinção em 02/02/2024, ao passo que a condenação supra é apenas relativa às parcelas devidas após a extinção nula efetuada, decorrentes da indenização do período de estabilidade. Mesmo quanto ao salário maternidade que seria pago pelo INSS se a trabalhadora tivesse sido encaminhada à Autarquia Previdenciária, não cabe qualquer abatimento ou compensação. Na forma da Convenção 103/OIT art. IV.8 e art. 71 e 72 da Lei 8.213/91, em regra, a empregadora paga diretamente à empregada o salário-maternidade, sendo possível a futura compensação das contribuições devidas, uma vez que o empregador não arca diretamente com o pagamento do salário-maternidade. Convenção 103/OIT: “Art. IV - 1. Quando uma mulher se ausentar de seu trabalho em virtude dos dispositivos do art. 3 acima, ela tem direito a prestações em espécie e a assistência médica. 8. Em hipótese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega.” Lei 8.213/91: “Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)” Ocorre que dispensada a empregada grávida, o direito ao pagamento do período de estabilidade não é condicionado ou limitado por eventual impossibilidade de a empresa compensar os valores pagos, uma vez que a natureza jurídica da indenização é diversa do salário-maternidade. Neste sentido: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. DEDUÇÃO DO PERÍODO DE RECEBIMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE. INCABÍVEL. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento da Súmula 244, I, do TST. No caso concreto, o TRT consignou que o nascimento da filha da Reclamante foi em 5/02/2010, encerrando-se o período de estabilidade em 5/07/2010. Contudo, a Corte de origem entendeu que, em razão de a Autora estar recebendo o auxílio-doença (até o parto) e, posteriormente, salário-maternidade até 8/5/2010, sem a percepção de salários por parte da ré, teria direito à indenização pelo período estabilitário, no valor dos salários, apenas do período de 8/5/2010 a 5/7/2010. Releva ponderar que, tanto o auxílio-doença, quanto o salário-maternidade, configuram-se em espécies de benefícios previdenciários. No tocante ao salário-maternidade, depreende-se que se trata de benefício devido "à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade", nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a teor do art. 72 da referida Lei, o salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral, sendo de responsabilidade da empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, ao versar sobre o auxílio-doença, estabelece que "será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, ao discorrer sobre a vigência do benefício, o art. 60 da lei nº 8.213/91 assegura que "O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz". Conquanto o salário-maternidade possua a natureza de benefício previdenciário pago no valor da remuneração integral da Autora, pela Reclamada e a ela ressarcido pelo INSS, é certo que, no caso dos autos, o TRT assentou que, na fruição do salário-maternidade e do auxílio-doença, não houve o pagamento de salários por parte da ré. Com efeito, considerando que o auxílio-doença e o salário-maternidade possuem natureza de benefício previdenciário, pagos pelo INSS (ainda que, no caso do salário-maternidade, esse pagamento se dê mediante restituição do INSS ao empregador), depreende-se que se trata de verbas que não se confundem com a indenização decorrente da inobservância ao período de estabilidade da gestante - seja pela natureza das parcelas, seja pela titularidade da responsabilidade pelo pagamento. Cumpre ressaltar - a título exemplificativo - que a jurisprudência desta Corte Superior também entende que, por se tratar de verbas de natureza distinta, o benefício previdenciário consistente na pensão por morte não pode ser deduzido do valor da indenização por dano material devida pelo empregador, decorrente do mesmo fato gerador. Diante de todo o exposto, não é cabível deduzir do período da estabilidade da gestante, constitucionalmente previsto no art. 10, II, "b", do ADCT, o período correspondente à fruição do auxílio-doença (até o parto) e à percepção do salário-maternidade. Recurso de revista conhecido e provido no tema. " (RR-170700-38.2009.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2017). Acolhem-se, pois, em parte e nesses termos os pleitos formulados nos itens “7”, ”8”, ”9”, “12” e “13” do rol de pedidos da inicial. Multa do art. 467 da CLT As parcelas rescisórias incontroversas foram quitadas antes da propositura da demanda (TRCT de ID 320e75a), de sorte que inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Rejeita-se a pretensão inserida no item “14” da proemial. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Com a vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) em 11/11/2017, a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT determina o prazo de 10 dias úteis após o fim do contrato para pagamento das verbas rescisórias, não diferenciando mais entre ter ou não havido a concessão do aviso prévio, também exigindo o novo dispositivo que é necessário que o empregador entregue ao obreiro os documentos que comprovem a comunicação aos órgãos competentes sobre a rescisão no mesmo prazo: “Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)” Desta forma, a falta de quitação da totalidade das verbas rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT enseja ao empregador o dever de pagar a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo consolidado, mesmo quando há controvérsia em torno dos motivos da rescisão contratual (com efeito, não se pode olvidar que cabe ao empregador todo o risco do empreendimento - artigo 2º, "caput", da CLT), exceção feita única e exclusivamente ao caso de o próprio empregado ter provocado a mora. Por outro lado, o fato de este Juízo ter acolhido o pedido de pagamento de parcelas que eram controvertidas e que ensejam reflexos em verbas pagas por ocasião do término da relação de emprego, por si só, não autoriza entendimento de que a multa em tela seja devida. Isso porque a regra do artigo 477, § 6º, da CLT, diz respeito tão-somente às verbas rescisórias que seriam devidas no fim do contrato de trabalho e, como norma de caráter punitivo, não permite interpretação extensiva, de modo a ser aplicada às diferenças reflexas oriundas de decisão judicial. “ARTIGO 477, 8º, DA CLT DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO MULTA INDEVIDA - O Reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias, decorrentes da reclamatória trabalhista, não autoriza, por si só, o deferimento da multa prevista no artigo 477, o 8º, da CLT. Não se pode considerar que houve atraso no pagamento de verbas rescisórias, que somente foram reconhecidas em Juízo. Sentença que se mantém.” (TRT 9ª R. - Proc. 21720-2002-008-09-00-0 - (18262-2005) - Rel. Juiz Sergio Murilo Rodrigues Lemos - DJPR 22.07.2005) No caso em comento, conforme TRCT de ID 320e75a, assinado pela obreira sem qualquer ressalva quanto à data do pagamento do crédito líquido rescisório ali estampado, houve o pagamento tempestivo da rescisão realizada pela ré em 02/02/2024, pois o valor devido foi quitado em 07/02/2024. Indefere-se o item “15” do pedido. Correção monetária e juros Correção monetária observando-se a época própria (art. 459, parágrafo 1º, da CLT e Súmula 381 do TST). Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, ante a inconstitucionalidade da TR, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser adotados nas execuções trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros legais consistentes na TR (Art. 39, caput, Lei 8.177/91 e item 6 da tese firmada pelo Supremo) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba juros e correção monetária. Justiça gratuita Deferem-se os benefícios da justiça gratuita, nos termos da nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (com a alteração inserida pela Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, vigente a partir de 11/11/2017), ante a alegação de miserabilidade e presunção de recebimento de salário inferior a inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente o teto é R$ 7.786,02, sendo o limite de R$ 3.144,40). Honorários advocatícios A partir da Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (vigente a partir de 11/11/2017), a verba honorária no processo do trabalho passa a ser deferida da seguinte forma: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Vide ADI 5766) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.” Em consonância com o Princípio da Causalidade, interpreta-se a “sucumbência parcial” em relação à totalidade de cada pedido deduzido na ação, e consequentemente, mesmo se acolhido parcialmente o pleito, há sucumbência integral da ré. Neste sentido, foi o enunciado aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho de 2017 “99. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou ‘sucumbência parcial’, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial”. Cita-se o seguinte aresto do TST confirmando referida tese: "(...) Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS PARCIALMENTE SUCUMBENTES. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 3º do art. 791-A da CLT ao dispor que "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca", diz respeito aos casos em que dentro da demanda há pedidos julgados procedentes e outros pleitos julgados totalmente improcedentes. A interpretação teleológica que deve ser conferida ao art. 791-A, § 3º, da CLT, é no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, isso porque, o referido dispositivo prevê a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca para os casos em que houver sucumbência parcial na lide. Assim, a parte reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais apenas em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida sua condenação nos casos em que tenha obtido êxito parcial em determinado pleito. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como reformar a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-949-31.2019.5.12.0056, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). No mesmo sentido foram os julgados no RR-49-26.2018.5.23.0008 (6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022) e RR-1000353-68.2018.5.02.0080 (7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022); AIRR-644-14.2018.5.09.0073 (8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Também neste E.TRT-9 prevalece tal orientação, citando-se os julgados nos autos RORSum 0000593-36.2021.5.09.0513 (1ª Turma, Relator: Edmilson Antonio De Lima, Publicação 07.07.2022); RORSum 0000083-19-2021-5-09-0094 (3ª Turma, Relatora Thereza Cristina Gosdal, publicado em 17/08/2022); ROT 0000408-97-2021-5-09-0965, Relatora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, publicado em 15/08/2022); ROT 0000258-49-2021-5-09-0567 (5ª Turma, Relatora Odete Grasselli, publicado em 16/08/2022). Nesses termos, frente à sucumbência recíproca verificada nos presentes autos, com fundamento na disposição legal supra transcrita, observando-se os critérios fixados no parágrafo segundo do novo art. 791-A, da CLT, sendo vedada a compensação desses honorários, condena-se: - A parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, em montante equivalente a 10% sobre a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes e - A parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, em montante equivalente a 10% do valor líquido da condenação (valor a ser apurado na liquidação, observando-se a OJ 348/SDI-1, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre o crédito do trabalhador). Considerando, todavia, que foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e que o STF pronunciou, ao julgar a ADI 5766, a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791, da CLT, especificamente do trecho: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, fica suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais por aquele devidos, os quais só poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o respectivo credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (o que deverá ser feito mediante a propositura de uma ação autônoma de cumprimento de sentença - CumSen), extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Se no futuro vierem a ser executados os honorários devidos pelo autor, o que dependerá da revogação do benefício da justiça gratuita e cessação da suspensão da exigibilidade dos honorários, a fim de evitar futuros embargos declaratórios, o procedimento a ser adotado será: em relação ao abatimento sobre o crédito obreiro para fins de pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada a reclamada será executada pelo valor total dos créditos deferidos ao autor neste feito, dos quais será deduzida a verba honorária por este devida para repasse ao procurador da reclamada credor dos honorários de sucumbência recíproca imputados ao obreiro na sentença. Aplicam-se aos honorários advocatícios juros e correção monetária, a contar a partir da publicação desta sentença. Contribuições sociais e retenções fiscais Consoante orientação já pacificada pelo C. TST, consubstanciada no inciso I da Súmula nº 368 de sua Jurisprudência Uniforme, a Justiça do Trabalho é competente para determinar a retenção dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas salariais oriundas de sentença trabalhista, ante o caráter compulsório de tais descontos legais. “Súmula nº 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” Assim, sobre a soma das parcelas consideradas integrantes do salário de contribuição, nos termos do disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, determina-se a execução das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador (Lei nº 10.035/2000), abatendo-se o montante correspondente à contribuição do empregado dos créditos devidos à parte reclamante, adotando-se como critério de cálculo daqueles a apuração mês a mês, restrita ao limite máximo do salário de contribuição e alíquotas legais. Observe-se, para tanto, a Instrução Normativa n. 100/2003, dispondo sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS. Não se transfere a responsabilidade exclusivamente ao empregador, visto figurar também o credor trabalhista como contribuinte previdenciário, nos termos do art. 195, II, da Lex Legum. Com relação aos descontos fiscais, deverão ser retidos na fonte, pela reclamada, sobre o valor total das verbas tributáveis objeto da condenação, observando-se o critério disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 (mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito). Quanto aos juros, perfilho do entendimento sedimentado no STJ, no sentido de que após o advento do Novo Código Civil os juros moratórios passaram a ter nítido caráter indenizatório, afastando a sua tributação pelo imposto de renda (no mesmo sentido, aliás, a OJ 400, SBDI-1, TST). Limites objetivos da condenação Ressalvado o entendimento pessoal deste Magistrado, para o qual a reclamação sujeita ao novo regramento processual trazido pela Lei 13.467/2017 exige a apresentação de pedidos certos, determinados e com indicação do respectivo valor (CLT, art. 840, parágrafo 1º), o que resulta na limitação dos valores a serem liquidados, curvo-me ao entendimento consolidado do TRT-9 no IAC 9 (autos 0001088-38.2019.5.09.0000. Relator: Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. Data de julgamento: 28/06/2021. Publicado no DEJT em 07/07/2021), no qual firmou-se a seguinte tese: “Reconhecer a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.” Abatimentos Já determinados quando cabíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por THAYNARA ALVES DA SILVA em face de HERMANN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, para reconhecer a nulidade do pedido de demissão formulado pela empregada gestante sem o auxílio do seu sindicato profissional, convolando-se em dispensa sem justa causa em 02/02/2024, bem como para reconhecer a estabilidade provisória no emprego no período de 02/02/2024 até a oferta da reintegração pela ré (1º/04/2024) e, via de consequência, condenar a reclamada a pagar à parte autora, nos termos e diretrizes da fundamentação, as verbas a seguir relacionadas: 1) 27 dias de salário de fevereiro/2024 (R$ 1.292,53); 2) Salário integral de março/2024 (R$ 1.436,15); 3) Saldo de salário de um dia de abril/2024 (R$ 47,87); 4) 2/12 avos de 13º salário proporcional (R$ 239,35); 5) 2/12 avos de férias proporcionais com 1/3 (R$ 319,13); 6) FGTS com a multa de 40% sobre as parcelas acima, exceto férias indenizadas com 1/3 (R$ 3.015,90 x 11,2% = R$ 337,78); 7) Multa de 40% sobre o saldo de FGTS depositado na conta vinculada da autora, conforme extrato analítico de ID ed1c85f (R$ 905,57 x 40% = R$ 362,22) e 8) Honorários advocatícios ao patrono da autora, em montante equivalente a 10% do valor líquido da condenação (R$ 403,50). Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, em montante equivalente a 10% sobre a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando, todavia, que foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e que o STF pronunciou, ao julgar a ADI 5766, a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791, da CLT, especificamente do trecho: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, fica suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais por aquele devidos, os quais só poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o respectivo credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após o trânsito em jugado e desde que haja requerimento expresso em tal sentido pela autora, deverá a reclamada proceder à retificação da data de saída na CTPS obreira, fazendo constar ali como data de término do contrato o dia 1º/04/2024, bem como fornecer as guias necessárias para a autora sacar o FGTS depositado e habilitar-se no programa do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização pelo valor equivalente nesse último caso. Sentença líquida. Juros e correção monetária na forma delineada na fundamentação. Proceda-se à execução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem assim às retenções fiscais, tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 88,77 (oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação R$ 4.438,53 (quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), sujeitas à complementação. Cumpra-se no prazo legal (artigo 832, parágrafo 1º, da CLT). Requisitem-se os honorários periciais ao E. TRT da 9ª Região, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCOS VINICIUS NENEVE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HERMANN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

21/10/2024, 00:00

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