Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010177-85.2019.5.03.0054 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010177-85.2019.5.03.0054 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CEZAR RIBEIRO

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CEZAR RIBEIRO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CEZAR RIBEIRO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CEZAR RIBEIRO

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CEZAR RIBEIRO

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CEZAR RIBEIRO

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CEZAR RIBEIRO

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 16:05

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 16:05

Documentos

Notificação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JULIO CEZAR RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010177-85.2019.5.03.0054 (ROT)RECORRENTES: PORTO DO PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (1) e JÚLIO CÉZAR RIBEIRO (2)RECORRIDOS: OS MESMOSRELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. A incompatibilidade entre a jornada de trabalho e os horários de circulação do ônibus público enseja o pagamento das horas "in itinere", conforme enuncia a Súmula 90, II, do TST. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010177-85.2019.5.03.0054 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, PORTO DO PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. e JÚLIO CÉZAR RIBEIRO, e, como recorridos, OS MESMOS.A Exma. Juíza Fernanda Garcia Bulhões Araújo, da Vara do Trabalho de Congonhas, em sentença (ID. db8fa3e), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JÚLIO CÉZAR RIBEIRO em face de PORTO DO PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.A reclamada recorre (ID. 07b0193), insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, invalidade do regime de compensação por banco de horas, horas "in itinere", retificação do perfil profissiográfico previdenciário - PPP e honorários periciais.O reclamante também recorre (ID. 08ed079), irresignado com a improcedência do pedido de pagamento das horas relativas à supressão do intervalo intrajornada, parâmetro de apuração das horas extras a partir da 40ª semanal e divisor 200, diferenças por equiparação salarial e limitação da liquidação aos valores apontados na inicial. Não se conforma, ainda, com o indeferimento do pedido de justiça gratuita e com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.Contrarrazões pela reclamada (ID. d1f6f77).Devidamente intimado (ID. 09f1ad7 e 0a07922), o reclamante não apresentou razões de contrariedade.Dispensado o parecer da d. Procuradoria do Trabalho porque não evidenciadas as situações aludidas no artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários porque apropriados, tempestivos e firmados por procuradores regularmente constituídos (ID. 0a07922 e f32ec7f).As guias (ID. 04bf633 - Pág. 1-2 e e073ba1 - Pág. 1-2) comprovam o preparo. MÉRITO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. HONORÁRIOS PERICIAISO Juízo singular determinou o fornecimento de formulário do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, com as condições de trabalho apuradas na perícia, em que constatada exposição aos agentes ruído e poeira mineral.A reclamada alega estarem as atividades do autor corretamente descritas no PPP assinado por profissional técnico capacitado - gestor operacional.Admitido aos 13/01/2015 para a função de auxiliar de manutenção, o autor foi dispensado sem justa causa aos 13/03/20217, com aviso prévio indenizado (ID. 5b3a040 e 4b9dd4a).Consta do perfil profissiográfico previdenciário - PPP a existência de fatores de risco relacionados ao ruído e poeira de carvão mineral no ambiente de trabalho, mas com a informação de que estariam neutralizados por equipamento de proteção individual (ID. b9d7fd0).Em perícia realizada por teleconferência, com a participação do assistente da reclamada, o "expert" identificou, por consulta aos LTCAT's, a exposição ao ruído na intensidade de 88,3 d(BA) (ID. 2bf1b52 - Pág. 5). Em relação ao agente poeira de carvão mineral sílica, ressaltou o potencial cancerígeno, não sendo permitido o contato (ID. 2bf1b52 - Pág. 6).A ré apresentou a relação de equipamentos de proteção entregues ao autor (ID. 2bf1b52 - Pág. 3), tendo o perito constatado que, considerando a legislação previdenciária e seus normativos, os equipamentos fornecidos não possuem capacidade de proteção ao trabalhador (ID. 2bf1b52 - Pág. 8, itens 11, 12 e 13).É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial. No entanto, os demais elementos de prova constantes dos autos não infirmam a conclusão da perícia.Mantida a sucumbência na pretensão objeto da perícia, incumbe à ré o pagamento dos honorários periciais fixados em sentença no importe de R$ 1.900,00 (ID. db8fa3e - Pág. 5).Nada a prover.HORAS "IN ITINERE"O Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de 20min extras, a título de horas "in itinere", nos dias em que o turno de trabalho encerrou após às 23h, por comprovada incompatibilidade entre o horário de término da jornada e o do transporte público regular.A reclamada sustenta o regular fornecimento de transporte público operado pelas empresas Viação Fretcar e Organização Guimarães Ltda (empresa Vitória). Ressalta que o último horário do ônibus, saindo da região em que situada a empresa, ocorria às 1h10, e não às 23h, ou seja, havia opção de transporte para retorno à residência nos dias em que o recorrido saiu da empresa após as 23h.Embora o reclamante, atualmente, tenha seu domicílio em Congonhas/MG (ID. f8c7c5c e e22f2db), à época da vigência contratual residia em Caucaia/CE, cumprindo o trajeto até a sede da reclamada, situada na cidade de São Gonçalo do Amarante/CE, e vice-versa (ID. 4b9dd4a), em transporte fornecido pela ré.Existia oferta de transporte público metropolitano com saída do Porto de Pecém, em São Gonçalo do Amarante/CE, pelas empresas "Fretcar" (22h10) e "Vitória" (1h10) - ID. 568986a - Pág. 21.Em que pese a oferta do transporte público nesse horário noturno, há um expressivo intervalo entre os horários de 22h10 e 1h10, sendo desarrazoado exigir tempo de espera da condução por quase duas horas nos dias de cumprimento da escala das 14h30 às 23h30 (ID. f6e5b4d - Pág. 2).A incompatibilidade entre a jornada de trabalho e os horários de circulação do ônibus público enseja o pagamento das horas "in itinere", conforme enuncia a Súmula 90, II, do TST, pois a oferta de transporte público, em tais circunstâncias, não atende aos fins a que se destina.Embora o artigo 58, § 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, enuncie que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador", a alteração legislativa ocorreu após o período de vigência contratual, tendo em conta a dispensa aos 13/03/2017 (ID. 4b9dd4a), não se aplicando, portanto, a situações já consolidadas sob a égide da norma anterior, tendo em conta a dispensa aos 13/03/2017 (ID. 4b9dd4a).Nego provimento.HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORASAnálise conjunta em razão da identidade da matéria.O Juízo singular reconheceu a exatidão dos horários registrados nos cartões de ponto. Declarou, contudo, inválida a adoção simultânea do regime compensatório semanal e do banco de horas, pois não observado o limite de 10h diárias em diversas datas, além de constatar labor nos sábados que deveriam ser compensados. Por conseguinte, condenou a ré ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com aplicação do divisor 220.A reclamada destaca a previsão do regime de compensação ou pagamento de horas extras em Acordo Coletivo de Trabalho. Subsidiariamente, requer seja limitada a condenação apenas aos dias de jornada superior a 10h diárias, com a dedução dos valores pagos.O reclamante, por sua vez, sustenta a jornada contratual de 8h diárias e 40h semanais, conforme ficha cadastral e previsão em ACT, sendo a aplicação do divisor 200 demonstrada nos contracheques.As partes não convencionaram compensação semanal, pois não ajustado qualquer acréscimo da jornada diária durante a semana para compensar a folga no sábado. A ausência de labor aos sábados decorre da jornada contratada no limite reduzido de 40h semanais, mantidas as 8h diárias, a perfazer 200h mensais (ID. 5b3a040 - Pág. 2), limites também previstos na cláusula 22ª do ACT (ID. 61dff27 - Pág. 5).A compensação praticada refere ao banco de horas, conforme relatório de extrato do saldo de horas (ID. fb31f79), nos termos da cláusula 8ª, parágrafo segundo, do ACT: "a compensação de horas extras dar-se-á, até o mês subsequente, mediante entendimento entre a empresa e o empregado" (ID. 61dff27 - Pág. 2, cláusula oitava, parágrafo segundo).No entanto, não foram observados os pressupostos de validade do regime de compensação por banco de horas, pois ocorreram jornadas que extrapolaram o limite de 10h diárias (artigo 59, § 2º, da CLT), a exemplo dos dias 01, 02, 03, 04 e 05 de maio/2015 (ID. f6e5b4d - Pág. 5), além das extensões por minutos despendidos com horas "in itinere" e supressões das folgas no feriado (01/05), sábado (02/05) e domingo (03/05), tendo trabalhado por 11 dias consecutivos de 27/04 a 07/05 (ID. f6e5b4d - Pág. 4-5).Nesse contexto, é inválido o regime de compensação por banco de horas. Não subsiste o pedido de limitação da condenação apenas aos dias em que cumprida jornada superior a 10h, pois as vantagens da compensação foram suprimidas pela constante sobrejornada, sem proporcionar benefícios ao trabalhador, que não conta com parâmetros para organizar a vida privada e social, a comprometer projetos, convívio familiar e recomposição orgânica.O abatimento dos valores pagos sob os mesmos títulos será pelo critério global (OJ 415 da SDI 1 do TST), conforme já determinado em sentença (ID. db8fa3e - Pág. 11), que não limita a dedução à referência mensal.Quanto ao limite de jornada, não subsistem o parâmetro de 44h semanais e o divisor 220 definidos em sentença, pois em contrariedade aos limites de duração do trabalho previstos na cláusula 22ª do ACT (ID. 61dff27 - Pág. 5) e nas escalas previstas nos cartões de ponto (ID. f6e5b4d), assim como registrados em ficha funcional (ID. 5b3a040 - Pág. 2).Reformo, em parte, para definir como critério de apuração da sobrejornada as horas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativas, com aplicação do divisor 200, mantidos os demais parâmetros e reflexos fixados em sentença.RECURSO DO RECLAMANTEEQUIPARAÇÃO SALARIALA sentença não reconheceu a equiparação salarial com o paradigma José Mauro Lindolfo de Lima, por ter executado atividades de maior liderança e responsabilidade.O reclamante argumenta que, embora a narrativa da testemunha Claudioney tenha se inclinado pela existência de atribuições mais específicas do paradigma, tais considerações não soaram tão persuasivas quanto as declarações da testemunha obreira, que se ativou na função de mecânico "Plenum", laborando em proximidade com o autor, sob a supervisão de James Cambuhy.O autor foi admitido no dia 13/01/2015, para a função de auxiliar de manutenção, com atuação na área de execução de manutenção, tendo como superior imediato James Cambuhy (ID. ca702f2 - Pág. 2). Foi dispensado sem justa causa aos 13/03/20217, com aviso prévio indenizado (ID. 5b3a040 e 4b9dd4a).O paradigma José Mauro Lindolfo de Lima foi admitido em 02/03/2015, para a função de técnico em manutenção mecânica (ID. e780c8c), com atuação na área de execução de manutenção, tendo como superior imediato James Cambuhy (ID. 049cdcc - Pág. 2).Embora ambos tenham atuado no mesmo setor e subordinados ao mesmo superior hierárquico, o autor era auxiliar, ao passo que o paradigma exerceu atribuições de técnico.O paradigma José Mauro Lindolfo de Lima declara que "o reclamante da mesma equipe e turno do depoente; eram da equipe de manutenção mecânica da usina, sendo que o depoente era técnico de manutenção mecânica pleno; a equipe de mecânica era composta de quatro profissionais, sendo que todos os quatro desempenhavam as mesmas funções, de forma que o reclamante sem sombra de dúvida realizava as mesmas atividades que o depoente, sendo que ele era mais antigo de casa; o depoente não possuía qualquer diferencial, fosse de produtividade ou experiência em relação ao reclamante" (ID. 9d148f6 - Pág. 2).A testemunha Claudiney de Oliveira afirma que "chegou a ser supervisor do reclamante e do paradigma; já aconteceu de o reclamante e paradigma serem da mesma equipe (...) dentro da equipe eles trabalham em dupla: um mecânico e um auxiliar; o paradigma era mecânico pleno e o reclamante era auxiliar (...) existe uma hierarquia entre o mecânico pleno e o auxiliar, porque é o mecânico pleno que em campo, seguindo as orientações do supervisor, diz o que vai ser feito e como vai ser feito; a divisão não é bem estanque porque se o auxiliar for muito capacitado ele pode apoiar o mecânico pleno, mas lembrando que a responsabilidade e o direcionamento sempre são do mecânico pleno mesmo; o reclamante, como todo mecânico auxiliar, vive num processo de busca e aprimoramento para ficar capacitado de tal forma que, surgindo uma oportunidade ele possa ser promovido para mecânico pleno" (ID. 9d148f6 - Pág. 2-3).Não há razões para desconsiderar um dos depoimentos, pois ambas as testemunhas foram contemporâneas do autor e vivenciaram a dinâmica laboral. Tendo em conta a dissonância na prova oral, a solução da lide é orientada pela regra de distribuição do ônus probatório.O autor não logrou comprovar a identidade funcional entre os cargos de auxiliar e técnico, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito (artigo 818, I, da CLT).Nego provimento.INTERVALO INTRAJORNADAO Juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, por não comprovada a supressão.O reclamante destaca a prevalência do depoimento da testemunha José Mauro Lindolfo de Lima sobre a supressão do intervalo intrajornada, tendo em vista a ressalva da testemunha patronal Claudiney, no sentido de não ter realizado o intervalo juntamente com o recorrente.Consta dos cartões de ponto a pré-assinalação do período de repouso (ID. f6e5b4d), na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, incumbindo ao reclamante provar que o intervalo não era regularmente concedido.A testemunha José Mauro Lindolfo de Lima afirma que "o tempo de deslocamento até o refeitório era de 5 minutos, sendo que ficavam no refeitório por 15 minutos, gastavam 5 minutos de higiene pessoal e retornavam ao trabalho; quando tinha condição, ficavam pelo tempo de 1h em intervalo, mas acontece que isso era raro, em média duas vezes por semana, sendo que nos demais dias era corrido" (ID. 9d148f6 - Pág. 2).A testemunha Claudiney de Oliveira declara, inicialmente, que "não é obrigatório o mecânico ficar com o rádio no horário do intervalo, sendo que é possível gozar de 1h de pausa; quando tem intercorrência o que acontece é que tem que fazer um revezamento, mas mesmo assim gozam do intervalo". No entanto, ressalva que "se eventualmente acontecer com algum prestador de não gozar 1h de intervalo, isso não fica registrado" (ID. 9d148f6 - Pág. 3, grifei).Ao salientar a eventual supressão do intervalo sem o correto registro no cartão de ponto, a testemunha patronal Claudiney desconstitui parcialmente a exatidão do horário pré-assinalado e, nesse aspecto, corrobora o depoimento de José Mauro no sentido de que, em alguns dias da semana, não era viável usufruir a integralidade do intervalo intrajornada. Com efeito, considerada a habitual prestação de horas extras (ID. f6e5b4d - Pág. 3), há plausibilidade na afirmação de José sobre situações em que alguns "dias era corrido".Assim, em conformidade com a prova oral, reconheço a regular fruição do intervalo intrajornada de 1h apenas em três dias de cada semana, fixando-se a fruição de intervalo por 30min nos demais dias.É devido o pagamento do período correspondente à integralidade do intervalo intrajornada mínimo, independentemente de sua fruição parcial, conforme Súmulas 437, I, do TST e 27 deste Regional, e artigo 71, § 4º, da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/2017. Não se limita a condenação para pagamento apenas parcial e na forma indenizada prevista na nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, pois a alteração conferida pela Lei 13.467/2017 ocorreu após o período de vigência contratual, tendo em conta a dispensa aos 13/03/2017 (ID. 4b9dd4a).Provejo, em parte, para reconhecer a regular fruição do intervalo intrajornada de 1h apenas em três dias de cada semana, fixando-se a fruição por 30min de intervalo nos demais dias, e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de 1h extra integral nos dias de supressão parcial, observados os mesmos parâmetros e reflexos definidos para as horas extras.HORAS EXTRASTópico objeto de análise conjunta ao recurso da contraparte, em razão da identidade da matéria.LIMITES DA CONDENAÇÃOO Juízo de origem limitou a liquidação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial.O reclamante afirma ter apontado os valores por mera estimativa.Os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos constituem mera estimativa, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo Juiz. Logo, o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença.Confira, a propósito, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal:"RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença".O artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST dispõe: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".Provejo para afastar os limites de liquidação por valores atribuídos aos pedidos na inicial.JUSTIÇA GRATUITAO Juízo monocrático indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, por não demonstrada a insuficiência de recursos.O reclamante renova o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza juntada ao ID. 85c14f0.Além da declaração de pobreza (ID. 85c14f0), documento que estabelece presunção de veracidade da miserabilidade (artigo 99, § 3º, do CPC), a dispensa sem justa causa (ID. 4b9dd4a), com supressão do salário proveniente do trabalho remunerado, demonstra o estado de penúria do autor, que atuava como auxiliar de manutenção, sem evidências de atual fonte de renda em patamar superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, § 3º, da CLT).Provejo para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSO Juízo de origem fixou honorários advocatícios por sucumbência recíproca no importe de 10%.O reclamante requer a exclusão dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor, tendo em vista a hipossuficiência financeira.Mantida a sucumbência recíproca, subsistem os honorários advocatícios fixados a favor dos procuradores de ambas as partes. No entanto, tratando-se de trabalhador amparado pela justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária arbitrada em seu desfavor, na forma do artigo 791-A da CLT (ADI 5766/DF).Provejo, em parte, para suspender a exigibilidade da verba honorária devida pelo autor, tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante, para definir, como critério de apuração da sobrejornada, as horas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativas, com aplicação do divisor 200; reconhecer a regular fruição do intervalo intrajornada de 1h apenas em três dias de cada semana, fixando a fruição do intervalo por 30min nos demais dias, e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de 1h extra integral nos dias de supressão parcial, observados os mesmos parâmetros e reflexos das horas extras; afastar a limitação dos créditos aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; conceder o benefício da justiça gratuita ao autor; e suspender a exigibilidade da verba honorária devida aos representantes da ré, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe adicional de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor acrescido à condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quaisO Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 2 a 6 de agosto de 2024, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo do reclamante, para definir, como critério de apuração da sobrejornada, as horas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativas, com aplicação do divisor 200; reconhecer a regular fruição do intervalo intrajornada de 1h apenas em três dias de cada semana, fixando a fruição do intervalo por 30min nos demais dias, e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de 1h extra integral nos dias de supressão parcial, observados os mesmos parâmetros e reflexos das horas extras; afastar a limitação dos créditos aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; conceder o benefício da justiça gratuita ao autor; e suspender a exigibilidade da verba honorária devida aos representantes da ré, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe adicional de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor acrescido à condenação.Vencido, em parte, o Exmo. Juiz convocado Márcio José Zebende que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido:"Respeitosamente, entendo que, recebendo salário superior ao patamar fixado pela Lei 13.467/17, incumbia ao reclamante demonstrar que está desempregado ou recebendo salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não logrou fazer. Manteria a sentença nesse aspecto.Quanto às demais matérias, acompanho a d. Relatora."Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior.Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon ( Relatora ), Exmo. Juiz convocado Márcio José Zebende (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca.Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON RELATORA VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 08 de agosto de 2024. LUCIENE DUARTE SOUZA

09/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A

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