Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010758-28.2023.5.03.0065 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010758-28.2023.5.03.0065 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MINAS VERDE MAQUINAS LTDA.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO LEANDRO MAGALHAES DE SOUZA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MINAS VERDE MAQUINAS LTDA.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MINAS VERDE MAQUINAS LTDA.

09/04/2026, 00:00

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09/04/2026, 00:00

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23/03/2026, 00:00

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16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MINAS VERDE MAQUINAS LTDA.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO LEANDRO MAGALHAES DE SOUZA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO LEANDRO MAGALHAES DE SOUZA

23/01/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

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17/11/2025, 00:00

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17/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MINAS VERDE MAQUINAS LTDA.

06/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIO LEANDRO MAGALHAES DE SOUZA RÉU: MINAS VERDE MAQUINAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb7c667 proferida nos autos. SENTENÇA1-RELATÓRIOSÍLVIO LEANDRO MAGALHÃES DE SOUZA ajuizou ação em face de MINAS VERDE MÁQUINAS LTDA e, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, formulou os pedidos de ID. 3e96d4b (fls. 19 a 22 do PDF). Atribuiu à causa o valor de R$ 2.628.522,90. Juntou documentos.Tentativa inicial conciliatória infrutífera.A reclamada apresentou contestação escrita (ID. 3081ad8), com documentos em que, após refutar os pedidos, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação (ID. 6d6965f).Foi realizada perícia técnica, com laudo pericial juntado no ID. 17b9a4c e esclarecimentos no ID. 5125131, ID. 780d5c0 e ID. 2484e24.Foi realizada perícia médica, com laudo pericial juntado no ID. d2bb215 e esclarecimentos no ID. 13817f9 e ID. 32e1afa.Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas, sendo uma a rogo do autor e outra da ré. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.Razões finais e última tentativa de conciliação prejudicadas.Esse é o relatório.2-FUNDAMENTAÇÃO2.1-DOS PROTESTOSNas petições de fls. 842/843 e 909 a 911 do PDF, a parte autora protestou em razão da conclusão pericial, o que será analisado em tópico desta decisão. Ressalto que o protesto não foi direcionado a decisão judicial.2.2–DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor afirmou que exercia a mesma função dos paradigmas Elcio, Pablo e Welberton, mas auferia remuneração inferior. Requereu o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes, além da retificação da CTPS no particular.O pedido foi contestadoFaço, antes de enfrentar a controvérsia fática, algumas considerações.O instituto da equiparação salarial, que está previsto no art. 461 da CLT, tem amparo no princípio da isonomia salarial, assegurado constitucionalmente (art. 5º CF), tendo como intuito alcançar a não discriminação (art. 7º CF).As normas que disciplinam o instituto dispõem que:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição;Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;XXXII - proibição de discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.. Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 6º Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. (Redação dada pela Lei nº 14.611, de 2023)§ 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.Assim, há vedação normativa de que empregados que exerçam a mesma função aufiram remuneração diversa, desde que preenchidos determinados requisitos.Para que haja direito à equiparação salarial, necessário se faz que estejam presentes os seguintes requisitos decorrentes da construção legal, doutrinária e jurisprudencial (Súmula 6 do TST): identidade de função; mesma produtividade; mesma perfeição técnica; identidade de empregador; identidade de localidade; exercício simultâneo das funções; ausência de quadro de carreira e ausência de readaptação do paradigma.Feitas essas considerações, cabe, agora, analisar o caso em concreto submetido a julgamento.De início, destaco que, na audiência de instrução (fl. 921 do PDF), o autor esclareceu que apenas o empregado Pablo foi o indicado como paradigma.Quanto a esses fatos, o autor, em seu depoimento pessoal, disseque desde que começou é auxiliar mecânico, tendo passado para mecânico no final de 2019 e início de 2020; que trabalhou junto com o paradigma; que ele entrou como auxiliar uns 6 meses antes do depoente; que quando o depoente entrou ele ainda era auxiliar; que depois ele passou a mecânico; que o paradigma fazia reparos em máquinas colheitadeiras; que o depoente também fazia; que os dois faziam o mesmo serviço; que não mexia com pulverizadores e nem o paradigma; que o depoente era auxiliar do mecânico que mexia com pulverizador, mas o depoente não tinha conhecimento a tanto; que o paradigma não era mecânico de pulverizador (fl. 922 do PDF – destaques ora acrescidos).A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmouque o reclamante foi admitido como auxiliar mecânico, tendo mudado para mecânico em janeiro de 2020; que o paradigma entrou como mecânico; que quando o reclamante passou para mecânico ele mexia com tratores menores, já o paradigma laborava como máquinas como colheitadeiras; que o reclamante não pegou plantadeiras e colheitadeiras; que não se lembra se o paradigma começou como auxiliar de mecânico do Sr. CLAITON; que não acontecia do reclamante trabalhar com colheitadeiras, já que não tinha preparação para tanto; que esses cursos eram documentos pelo próprio programa da JDU; que não sabe se o reclamante fez curso que o possibilitava trabalhar na mesma função do paradigma (fl. 922 do PDF – destaques ora acrescidos).A testemunha ouvida por indicação do autor, em seu depoimento, relatouque trabalhou na reclamada em meados de 2020/2021 tendo ficado mais de 1 ano, não recordando das datas; que trabalhou com o reclamante; que era auxiliar de mecânico; que o reclamante começou primeiro que o depoenteque quando o depoente começou, o reclamante já era mecânico; que o reclamante, como mecânico, cuidava de equipamentos menores, como tratores; que o reclamante não mexia com colheitadeira; que conheceu o paradigma; que o paradigma era mecânico de colheitadeira; que nunca viu o reclamante trabalhando com colheitadeira, nem quando havia mais serviço; que colheitadeira é uma máquina maior; que é mais complexo lidar com uma colheitadeira do que com um trator (fl. 923 do PDF – destaques ora acrescidos).A testemunha ouvida a rogo da ré, em seu depoimento, afirmouque trabalha na reclamada desde 2016, sempre como técnico de mecânico; que é a mesma função que mecânico; que trabalhou com o reclamanteque quando o reclamante entrou ele era auxiliar mecânico; que acredita que tenha mudado depois para técnico mecânico júnior; que o reclamante trabalha com a linha 5000 de tratores; que não trabalhava com colheitadeira, nem quando estavam com; que o paradigma fazia reparos em colheitadeiras; que a colheitadeira é mais complexo para fazer reparos; que os tratores têm uns também que são mais complexos; que a linha 5000 é a linha mais básica, menos complexa que a colheitadeira; que o paradigma não mexia com plantadeira, mas chegou a mexer com pulverizador; que o reclamante não mexia com pulverizador; que já trabalhou com o reclamante no campo; que se tivesse alguma colheitadeira precisando de reparo, o reclamante poderia fazer se estivesse apto, mas não estava; que não sabe se o reclamante fez o curso JD1; que o curso JD1 é uma plataforma de treinamento e dentro dela tem vários cursos específicos para cada máquina (fls. 923/924 do PDF – destaques ora acrescidos).Pelo teor da prova testemunhal, verifico que as atividades do autor e do paradigma não eram as mesmas, já que o autor, enquanto mecânico, apenas trabalhava com tratores e o paradigma era responsável pelas colheitadeiras, sendo este trabalho de maior nível de complexidade. Ressalto que ficou demonstrado que o autor não tinha a mesma capacidade técnica do paradigma, não estando apto para fazer reparos em máquinas mais complexas, como a colheitadeira.Em decorrência, não estão presentes os requisitos cumulativos da equiparação salarial, não prosperando as pretensões correlatas.Julgo o pedido improcedente. 2.3–DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADEO autor alegou o labor em ambiente insalubre, sem receber o adicional devido em grau máximo. Requereu o pagamento do adicional de insalubridade e dos reflexos.A parte ré contestou o pedido. Alegou que o autor recebeu o adicional de insalubridade que lhe era devido, em grau médio, durante todo o contrato.A fim de dirimir a controvérsia, foi realizada perícia técnica, em atenção ao disposto no art. 195 da CLT, com laudo técnico juntado ao ID. 17b9a4c e esclarecimentos no ID. 5125131, ID. 780d5c0 e ID. 2484e24.O perito descreveu as características do local de trabalho e as tarefas desempenhadas pelo reclamante em sua função, tendo afirmado que:5- LOCAIS DE TRABALHO / ATIVIDADES DO RECLAMANTETodas as informações presentes na reclamatória trabalhista, incluindo as alegações do reclamante quanto às suas atividades, locais de atuação, condições de trabalho e possíveis agentes insalubres em seu ambiente laboral foram analisados por este Perito, que procurou investigar todo o período laboral acima mencionado.De acordo com informações dos autos, relatos de trabalhadores do setor e observações obtidas durante os trabalhos periciais, o reclamante laborou exercendo as seguintes funções:- Período de 02/09/2018 a 31/01/2020 (Cargo: Auxiliar de Mecânico. Setor: Oficina de Manutenção). Atividades: assegurar a operação contínua de maquinários e implementos agrícolas; limpeza em geral em máquinas e equipamentos agrícolas; engraxar e lubrificar máquinas e equipamentos, sinalizando pontos de lubrificação, interpretando desenhos de máquinas, avaliando a situação dos mesmos; selecionar material de limpeza e ferramentas para lubrificação, retirando excessos de lubrificantes, liberando máquinas e equipamentos lubrificados e preenchendo relatórios e registros de ocorrências; auxiliar no monitoramento de máquinas identificando anomalias, solicitando manutenções específicas, verificando a ocorrência de impurezas em lubrificantes e substituindo-os; colaborar na elaboração de planos de lubrificação; conservar ferramentas e materiais para lubrificação; auxiliar na execução de manutenção mecânica, hidráulica e pneumática preventiva e corretiva, a fim de manter tratores e implementos agrícolas em perfeitas condições de funcionamento, atendendo aos padrões de tempo e qualidade requeridos; auxiliar na manutenção emergencial, recolocando em operação maquinários que trabalham no preparo de solo, plantio, transbordo e outros; auxiliar na execução de tarefas de manutenção, instalação e reparação de sistemas mecânicos convencionais e automatizados de tratores agrícolas; auxiliar a preparar estimativas das quantidades e custos dos materiais e mão-de-obra necessários à manutenção de maquinários agrícolas de clientes; auxiliar em ensaios e testes mecânicos em máquinas e equipamentos agrícolas, aplicando conhecimentos teóricos e práticos; auxiliar no aperfeiçoamento de máquinas, ferramentas e equipamentos de funcionamento mecânico, executando tecnicamente projetos, colaborando na assistência técnica, registrando o desempenho e avaliando a eficiência; elaborar relatórios de atividades; auxiliar na instalação de equipamentos mecânicos, hidráulicos e pneumáticos de tratores e implementos agrícolas; auxiliar no controle de estoque de óleos lubrificantes, graxas e demais produtos utilizados na manutenção preventiva e corretiva de tratores e implementos agrícolas; Auxiliar em revisões e reparos em máquinas, motores e equipamentos mecânicos agrícolas; preparo e limpeza de peças e componentes mecânicos de tratores e implementos agrícolas; trocas de óleo de motor, transmissões, tomadas de força e sistemas hidráulicos; auxiliar na realização de manutenção dos diferentes sistemas das máquinas e equipamentos agrícolas (sistema de arrefecimento, sistema de alimentação de ar e combustível, sistema de direção, sistema de freios, sistema de rodados, sistema de lubrificação, sistema de transmissão e sistema hidráulico); auxiliar em testes e inspeções em tratores agrícolas antes e após os trabalhos de manutenção.- Período de 01/02/2020 a 12/09/2022 (Cargo: Técnico Mecânico. Setor: Oficina de Manutenção). Atividades: assegurar a operação contínua de maquinários e implementos agrícolas; limpeza em geral em máquinas e equipamentos agrícolas; engraxar e lubrificar máquinas e equipamentos, sinalizando pontos de lubrificação, interpretando desenhos de máquinas, avaliando a situação dos mesmos; selecionar material de limpeza e ferramentas para lubrificação, retirando excessos de lubrificantes, liberando máquinas e equipamentos lubrificados e preenchendo relatórios e registros de ocorrências; realizar monitoramento de máquinas identificando anomalias, solicitando manutenções específicas, verificando a ocorrência de impurezas em lubrificantes e substituindo-os; elaborar de planos de lubrificação; conservar ferramentas e materiais para lubrificação; executar manutenção mecânica, hidráulica e pneumática preventiva e corretiva, a fim de manter tratores e implementos agrícolas em perfeitas condições de funcionamento, atendendo aos padrões de tempo e qualidade requeridos; auxiliar na manutenção emergencial, recolocando em operação maquinários que trabalham no preparo de solo, plantio, transbordo e outros; executar tarefas de manutenção, instalação e reparação de sistemas mecânicos convencionais e automatizados de tratores agrícolas; preparar estimativas das quantidades e custos dos materiais e mão-de-obra necessários à manutenção de maquinários agrícolas de clientes; auxiliar em ensaios e testes mecânicos em máquinas e equipamentos agrícolas, aplicando conhecimentos teóricos e práticos; realizar aperfeiçoamento de máquinas, ferramentas e equipamentos de funcionamento mecânico, executando tecnicamente projetos, colaborando na assistência técnica, registrando o desempenho e avaliando a eficiência; elaborar relatórios de atividades; instalar equipamentos mecânicos, hidráulicos e pneumáticos de tratores e implementos agrícolas; controlar estoque de óleos lubrificantes, graxas e demais produtos utilizados na manutenção preventiva e corretiva de tratores e implementos agrícolas; realizar revisões e reparos em máquinas, motores e equipamentos mecânicos agrícolas; preparar e realizar limpeza de peças e componentes mecânicos de tratores e implementos agrícolas; realizar trocas de óleo de motor, transmissões, tomadas de força e sistemas hidráulicos; realizar manutenção dos diferentes sistemas das máquinas e equipamentos agrícolas (sistema de arrefecimento, sistema de alimentação de ar e combustível, sistema de direção, sistema de freios, sistema de rodados, sistema de lubrificação, sistema de transmissão e sistema hidráulico); realizar testes e inspeções em tratores agrícolas antes e após os trabalhos de manutenção.As atividades foram realizadas pelo obreiro em pé, com movimentos de braços e pernas, com eventual exigência de posturas inadequadas, sendo necessário esforço moderado ao empurrar e segurar carrinhos de transporte de peças e componentes, de forma habitual e intermitente, durante todo o pacto labora (fl. 517 a 519 do PDF).Ao analisar possíveis exposições a agentes insalubres, o perito constatou “que o reclamante esteve potencialmente exposto a AGENTES QUÍMICOS (graxa e óleo minerais), de forma habitual, não ocasional, durante todo o pacto laboral (fl. 522 do PDF).E, sobre os agentes químicos, assim manifestou-se o perito:Comprovou-se, através de avaliações durante os trabalhos periciais realizadas na reclamada por este Perito, a exposição habitual, não ocasional do reclamante a AGENTES QUÍMICOS (GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS) durante todo o pacto laboral, agentes esses provenientes de peças, motores, implementos e tratores agrícolas, nos quais o trabalhador limpava, manuseava, lubrificava, revisava, engraxava e fazia reparos durante o desempenho de seu mister. Cabe esclarecer que na composição química de tais agentes existe a presença de “Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono” (Anexo Nº 13 da NR-15).Verifica-se através da FISPQ dos referidos produtos (vide anexo a este laudo Técnico Pericial) que na operação é necessária a utilização, mesmo em baixas concentrações, de EPI’s como respirador com filtro químico para vapores orgânicos, cremes protetores ou luvas de PVC em atividades de contato direto com o produto, óculos de segurança com proteção lateral ou protetor facial, vestimenta impermeável, etc.Comprovado na oportunidade e nos autos (à folha 118) que o autor recebeu alguns parcos equipamentos de proteção individual, sendo: respirador contra poeiras e névoas (CA: 10.578), protetores auriculares (CA: 18.189), luvas de proteção contra agentes mecânicos (CA: 32.059, 16.098, 15.060) e óculos de proteção (CA: 10.346, 28.048). Ressalto que tais dispositivos NÃO TÊM QUALQUER EFICÁCIA contra os riscos de origem química presentes nos ambientes e atividades laborativas do autor... (fls. 523/524 do PDF).Após as análises devidas, o perito apresentou as conclusões a seguir reproduzidas:10- CONCLUSÃODiante do exposto no Laudo Técnico Pericial e em conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, este perito conclui, em concordância com o Anexo 13 da NR-15, que o Reclamante trabalhou em condições caracterizadas como INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%), durante todo o pacto laboral, pelo contato malsão com agentes químicos (GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS) que contêm em sua composição “HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO). Mister informar que, com espeque no anexo em comento, a análise é qualitativa, não tendo que se falar, portanto, em análises quantitativas e/ou limites de tolerância. (fl. 538 do PDF).A parte autora concordou com o laudo e a ré, a sua vez, impugnou-o em relação ao enquadramento do grau de insalubridade feito pelo perito, por considerar que o correto é o grau médio e não máximo.Em resposta aos questionamentos suplementares da parte reclamada (ID. 5125131 – fls. 825 a 834 do PDF), em síntese, o perito ratificou seu entendimento quanto ao enquadramento em grau máximo, descreveu os EPIs disponibilizados ao autor (fl. 830 do PDF), relatando que eles não sã capazes de elidir o agente químico insalubre. Esclareceu que, para a manipulação do agente químico (graxas e óleos minerais), o anexo 13 da NR-15 estabelece o pagamento de insalubridade em grau máximo.Em novos esclarecimentos (ID. 780d5c0 e ID. 2484e24 – fls. 847 a 849 do PDF e 859 a 864 do PDF), o perito ratificou a conclusão anterior e elucidou que como o autor limpava, manuseava, lubrificava, engraxava e fazia reparos nos veículos, estava exposto de forma habitual e não ocasional a agentes químicos (graxas e óleos minerais), sendo que o enquadramento correto, de acordo com o anexo 13 da NR-15, é a insalubridade em grau máximo. Quanto à questão controvertida, houve produção de prova oral.O autor, em seu depoimento pessoal, declarou que a graxa utilizada vinha em tubo; que não tinha aplicador automático; que tinha aplicador para aplicar a graxa, mas fazia o trabalho, também, manualmente; que recebeu cremes de proteção e os utilizava; que quando recebia EPIs, assinava documentos; que não tinha creme à disposição de todo mundo, recebendo cada funcionário o seu próprio creme; que quando acaba o depoente pedia e era reposto; que tinha luva (fl. 922 do PDF)A testemunha ouvida a rogo do autor, em seu depoimento, relatou que quando trabalhou na reclamada, na oficina, sempre recebia cremes e luvas; que recebeu orientação de uso; que sempre que acabava o creme era possível pegar outro novo; que a graxa vinha em tubo e colocavam um revólver na ponta; que não acontecia de ter contato manual com a graxa, já que tinha o revólver para ser aplicado (fl. 923 do PDF).Por fim, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamada, em seu depoimento, disseque utiliza creme e luva desde que entrou na reclamada, tendo, inclusive, orientação para uso; que utilizava esses EPIs sempre que fazia as manutenções; que sempre tinha reposição quando acabava; que a graxa utilizada na lubrificação vem em um cartucho, colocando um aplicador para ser aplicado nas máquinas; que não acontece de ter contato manual com a graxa (fl. 924 do PDF).Pelo teor da prova oral, verifico que ficou demonstrado que o autor, de fato, recebia creme protetor. Todavia, o perito mencionou, em seu laudo, que seriam necessários outros equipamentos para a efetiva proteção do autor, sendo respirador com filtro químico para vapores orgânicos, cremes protetores ou luvas de PVC (fl. 523 do PDF). E o perito elucidou que esses equipamentos não foram fornecidos, como devidos, ao autor. Inclusive, o perito afirmou que os equipamentos que foram fornecidos “não têm qualquer eficácia contra os riscos de origem química presentes nos ambientes e atividades laborativa do autor” (fl. 524 do PDF).Ainda, o perito foi enfático em afirmar que o autor limpava, manuseava, lubrificava, revisava, engraxava e fazia reparos em sua atividade (fl. 863 do PDF), havendo, de fato, contato com agentes químicos.Em decorrência, a insurgência da empresa quanto ao laudo não merece prosperar. Ressalto que a empresa não apresentou prova técnica capaz de afastar as conclusões periciais.Dessa forma e considerando o princípio do convencimento motivado, acolho a prova pericial e concluo que a reclamante laborou em ambiente insalubre, em razão de contato com agentes químicos, em grau máximo, conforme anexo 13 da NR-15, durante todo o período contratual.Assim e considerando que o autor já recebia o adicional de insalubridade em grau médio (fls. 131 a 247 do PDF), são devidas apenas as diferenças a esse título. Ressalto que, apesar de impugnados, os holerites não foram desconstituídos e estão acompanhados de comprovantes de pagamento. Assim, o fato de não estarem assinados não é capaz de invalidá-los como meio de prova.Por fim, esclareço que o adicional é apurado sobre o salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante 4 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e com a Súmula 46 do TRT da 3ª região.Julgo o pedido procedente em parte.Condeno a ré a pagar ao autor diferenças do adicional de insalubridade, a incidir sobre o salário mínimo, durante todo o período contratual de 03/09/2018 a 12/09/2022.Para apuração, deve-se considerar que o autor tem direito ao adicional em grau máximo (40%), mas apenas o recebia em grau médio (20%).As diferenças do adicional de insalubridade devem refletir no adicional nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no décimo terceiro. A presente verba (diferenças de adicional de insalubridade e reflexos no décimo terceiro, no aviso prévio indenizado e nas férias gozadas) repercute no FGTS e na multa de 40%.Não há que se falar, ainda, em reflexos em dsr, pois que o adicional, calculado sobre o salário mínimo, já engloba o dsr.2.4–DO INTERVALO POR EXPOSIÇAO AO CALORO autor alegou que não lhe era concedido o intervalo de 20 minutos por exposição ao calor. Requereu o pagamento da parcela e seus reflexos.O pedido foi contestado.No presente caso, a perícia técnica, não impugnada pelo autor, concluiu que não houve trabalho exposto ao calor, nos seguintes termos:“Contrariamente ao alegado na exordial (às folhas 11/12 dos autos), restou comprovado na oportunidade que o autor NÃO LABOROU EXPOSTO AO AGENTE FÍSICO “CALOR” nos termos do Anexo 3 da NR-15 do MTE, não fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade por exposição a referido agente malsão nem ao intervalo pleiteado no item 7 da peça vestibular” (fl. 538 do PDF).Em decorrência, não prospera a pretensão.Julgo o pedido improcedente.2.5–DA DOENÇA DO TRABALHO – DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS – DA ESTABILIDADEO reclamante alegou que, em razão da forma inadequada como era exercido o labor na empresa reclamada, desenvolveu doença ocupacional. Requereu o pagamento de indenização substitutiva relativa ao período estabilitário, além de indenização por danos morais e materiais. Os pedidos foram contestados.Primeiramente, necessário se faz tratar da responsabilidade civil.O instituto da responsabilidade civil, que está previsto na Constituição Federal e no Código Civil, é aplicável no âmbito do Direito do Trabalho.A regra no âmbito trabalhista é a responsabilidade subjetiva, conforme estabelece o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade objetiva ocorre em casos excepcionais, como quando o risco é inerente à atividade do empregador, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil.Para que a responsabilidade subjetiva se configure, há necessidade de que seus elementos estejam presentes: ação/omissão culposa, dano e nexo causal. Já para a responsabilidade objetiva, não é preciso que haja culpa do agente.No presente caso, não vislumbro na atividade exercida pelo autor (auxiliar de mecânico e mecânico – fls. 95 do PDF) em favor da ré (comércio por atacado e varejo de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas e serviços de manutenção em máquinas e implementos agrícolas – fls. 48 e seguintes do PDF) risco de doença que seja superior ao das demais atividades econômicas (considerando a doença alegada), o que afasta a responsabilidade objetiva.Situada a questão no plano subjetivo, a reparação pretendida pela parte autora depende da comprovação do nexo causal, do dano e da culpa por parte da ré, não estando autorizada na ausência de qualquer desses elementos, cuja presença cumulativa é exigência legal (arts. 186 e 927 do Código Civil).Para analisar dos pedidos, foi determinada a realização de perícias técnica e médica.Quanto à perícia médica, o perito, após as análises devidas, apresentou as seguintes considerações e conclusões:VI – EXAME MÉDICO OBJETIVO• Periciado comparece ao exame médico pericial mostrando-se orientado no tempo e no espaço e em seus dados biográficos.• Peso = 69 Kg. E = 1,73 m.• Ausência de atitude antálgica (ou seja, não adota posição anormal do corpo indicativa de defesa da dor).• Membros superiores simétricos, com musculatura eutônica, bilateralmente, isto é, sem atrofias, hipotrofias ou edemas (inchaços), desde a cintura escapular até às mãos.• Circunferência do bíceps = 27,5 cm. à direita e 27 cm. à esquerda• Circunferência do antebraço = 26 cm. à direita e 26 cm. à esquerda• Ombros, com amplitude de movimentos dentro dos limites normais• Cotovelos com amplitude de movimentos dentro dos limites normais.• Ausência de edemas e sinais flogisticos.• As manobras para detectar epicondilites, foram negativas.• Testes para pesquisa de síndromes compressivas, (supinador, pronador, extensor radial do carpo e flexor superficial dos dedos), negativos.• Punhos com movimentos articulares normais.• Mãos com superfícies palmares com pregas bem delineadas, umidade e temperatura normal, simetricamente.• Apresenta força simétrica dos movimentos de pinça e de preensão das mãos.DIAGNÓSTICO FIRMADO + CID• Exame normal de membros superiores• Diagnóstico ultrassonográfico de epicondilite bilateral em 13/07/2022(...)VIII – NEXO DE CAUSALIDADE(...) Assim considerando a descrição das atividades da reclamante, sem caracterização da exposição aos fatores de risco ergonômico para os cotovelos, os conhecimentos de profissiografia do perito, o diagnóstico firmado pelos médicos assistentes e a bilateralidade do quadro é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre o diagnóstico de epicondilite lateral bilateral e o trabalho na reclamada.IX – AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVAA incapacidade fisiológica permanente é definida como limitação de uma ou várias funções orgânicas, intelectuais ou psíquicas com diminuição parcial ou total das aptidões no terreno físico, intelectual ou mental.Avalia-se a capacidade ou incapacidade para a realização de um trabalho genérico, e não ao trabalho específico.A avaliação da capacidade laborativa é realizada através de exame físico e não de exames complementares.Não se deve confundir a presença de doença com incapacidade laborativa, uma vez que é possível ser portador de uma patologia que não determine incapacidade para o trabalho.Periciado apresenta EXAME NORMAL DE MEMBROS SUPERIORES, sem sinais objetivos de incapacidade laborativa, sendo considerado apto para o trabalho e para a função habitualmente exercida.X – CONSIDERAÇÕES DO PERITOPericiado exerceu atividades caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, apresentou quadros de dores nos cotovelos, sem necessidade de afastamento do trabalho pelo INSS.Apresentou exames ultrassonograficos mostrando discretas alterações tendíneas nos cotovelos direito e esquerdo, sem sinais inflamatórios (ausência de líquido articular ou peritendinoseo) em exame realizado em 13/07/2022.Apresenta EXAME NORMAL DE MEMBROS SUPERIORES, sem sinais objetivos de redução da capacidade laborativa.Considerando a descrição das atividades, os conhecimentos de profissiografia do perito, a comprovação da etiologia da patologia e a inexistência de sinais objetivos de incapacidade laborativa, o perito não considerou necessária a visita ao local de trabalho.O perito considera ter atendido o art. 473 do CPC na elaboração do laudo pericial, apresentando a exposição do objeto da perícia, a análise técnica, ter realizado o exame médico pericial, analisado os documentos anexados aos autos e apresentado resposta conclusiva aos quesitos apresentadosXI - CONCLUSÃOPericiado exerceu atividades caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, apresenta EXAME NORMAL DE MEMBROS SUPERIORES, sendo considerado apto para o trabalho e para a função habitualmente exercida.Teve diagnóstico ultrassonográfico de EPICONDILITE LATERAL BILATERAL (discreta) em exame realizado em 13/07/2022, sem nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho na reclamada.RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUIZ (FLS. 466)1. O autor apresenta a lesão noticiada na petição inicial? Qual?Resposta – Apresenta exame normal de membros superiores.2. A lesão decorre do trabalho? O trabalho é concausa da lesão do autor? Em caso positivo (concausa)em qual percentual?Resposta – Não.3. A lesão sofrida pelo autor é incapacitante para o trabalho prestado à ré?Resposta – Não há incapacidade.4. A lesão apresentada pelo autor é incapacitante para qualquer trabalho?Resposta – Não há incapacidade.5. A lesão/incapacidade caracteriza dificuldade para os atos da vida cotidiana, convívio social e familiar?Resposta – Não há incapacidade.6. A incapacidade, caso verificada, é parcial ou total?Resposta – Não há incapacidade.7. A incapacidade, caso verificada, é definitiva, ou temporária? Em caso de incapacidade temporária, qual o tempo necessário para a recuperação total da capacidade?Resposta – Não há incapacidade.8.Em razão da doença que acomete o autor, haveria necessidade de afastamento do trabalho por período superior a 15 dias para tratamento da saúde?Resposta – Não comprovado (fls. 808 a 817 do PDF).O perito concluiu, assim, que o reclamante foi portador da doença, consistente em EPICONDILITE LATERAL BILATERAL, sem nexo causal ou concausal com o labor exercido na empresa ré. A parte ré concordou com as conclusões periciais e o autor, a sua vez, discordou.O perito, em esclarecimentos (ID. 13817f9), manteve sua conclusão, elucidando, em síntese, que não há prova de risco ergonômico para cotovelos (sendo apenas o risco ergonômico leve para membros superiores, coluna lombar e demais segmentos corpóreos) e que não ficou comprovada incapacidade para a função habitualmente exercida e para o trabalho em geral, além de não ter ficado caracterizado o nexo de causalidade ou concausalidade (fls. 902/903 do PDF).Em novos esclarecimentos (ID. 32e1afa), o perito novamente ratificou as conclusões anteriores e elucidou:Para caracterização de nexo de causalidade entre doença e trabalho é necessária a caracterização da exposição a fatores de risco ergonômico para a estrutura lesada (cotovelo). As atividades de mecânico são caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, com intervalos entre as diversas atividades, descaracterizando-se a repetitividade (de acordo com os critérios da NIOSH).Portaria 1339/99: A epicondilite lateral tem sido descrita em trabalhadores de fábricas de linguiça, cortadores e empacotadores de carne e de frigoríficos em que se desenvolvam atividades com movimentos repetitivos de dorso flexão (extensão) ou desvio radial de punho, supinação de antebraço, esforço estático e preensão prolongada de objetos, principalmente com punho estabilizado em extensão e supinação repetidas e compressão mecânica de cotovelo.Assim, o perito RATIFICA a conclusão sobre a ausência de nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho (fl. 927 do PDF).Quanto à impugnação da parte autora, considero que sua insurgência não merece prosperar, como passo a expor.Primeiro, destaco que o perito nomeado possui qualificação técnica necessária para elaboração do laudo.Além do mais, pelos relatórios do INSS acostados aos autos (fls. 473 a 476 do PDF), verifico que o autor não foi afastado no período contratual nenhuma vez. O único afastamento ocorrido é datado de 2012 e decorre de acidente ciclístico em 17/04/2012, do qual decorreu luxação no ombro esquerdo.Ainda, verifico que a perícia técnica acabou por corroborar a conclusão médica posto que apenas constatou risco ergonômico leve na atividade desenvolvida pelo autor em favor da empresa ré, como demonstra o seguinte trecho do laudo:10- CONCLUSÃO(...)No que tange às CONDIÇÕES DE TRABALHO, analisando as atividades laborais desempenhadas pelo reclamante como “AUXILIAR E TÉCNICO MECÂNICO” evidencia-se uma relação entre o trabalho prescrito e a atividade desenvolvida. O reclamante para cumprir suas tarefas, adotava diversas posturas, algumas delas em desconformidade com as prescrições ergonômicas do trabalho e com as limitações do ser humano. Suas atividades eram realizadas preponderantemente em pé, exigiam movimentação entre postos e setores de trabalho, não exigiam habitualmente levantamento e transporte manual excessivo de peças automotivas, não exigiam rotação e inclinação do tronco, não exigiam movimentos repetitivos, não exigiam movimentos de abdução acima da linha dos ombros livres, exigiam emprego de força moderada com cargas mantidas próximas do corpo com punhos neutros, exigiam esforços de preensão em manípulos confortáveis, exigiam rotação parcial de pescoço e o peso do corpo era distribuído nos dois pés.O ambiente, a organização e os equipamentos dos postos de trabalho estão em conformidade com a NR-17 (as normas de produção e estocagem, o modo operatório, a área de alcance, a distância visual, o ângulo de visão, o conteúdo das tarefas e os dispositivos utilizados no içamento e transporte de peças).A reclamada NÃO apresentou na oportunidade a “Análise Ergonômica do Trabalho” dos postos de trabalho do autor. Segundo a Norma em comento, a Análise Ergonômica do Trabalho (AET), tem como objetivo, rastrear, observar e avaliar as relações existentes entre demandas de doenças, acidentes e produtividade com as condições de trabalho, com as interfaces, com os sistemas e a organização do trabalho (BRASIL, ABNT, 1990). Neste contexto, a AET compreende três importantes fases: i) análise ergonômica da demanda; ii) análise ergonômica da tarefa (envolve a análise dos ambientes físicos, das condições posturais e antropométricas dos trabalhadores, dos aspectos psicológicos dos trabalhadores, da análise organizacional, das condições ambientais); e, iii) a análise ergonômica das atividades. Por conseguinte, elenca-se a formulação do diagnóstico, bem como as recomendações ergonômicas.Diante do exposto acima e em conformidade com a Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, com o uso de ferramentas ergonômicas como “MOORE E GARG, RULA, OWAS, REBA, NIOSH”, este Perito conclui, com espeque na NR-17, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor apresentavam RISCOS ERGONÔMICOS LEVES para membros superiores, coluna lombar e para os demais segmentos.A PONTUAÇÃO (SCORE) TOTAL DO “REBA” NO CASO SOB ANÁLISE É 3, O QUE CORRESPONDE AO NÍVEL DE AÇÃO 1, INDICANDO UM RISCO BAIXO E AÇÃO PODENDO SER NECESSÁRIA (fls. 538 a 540 do PDF).E inclusive o perito prestou esclarecimentos em que manteve as conclusões do laudo pericial quanto aos riscos ergonômicos (fls. 829/830 do PDF).Ressalto que o perito técnico concluiu que as atividades laborais desempenhadas pelo autor apresentavam apenas riscos ergonômicos leves. E, apesar de esclarecer que o modo operatório não atende integralmente aos ditames normativos, não alterou a quantificação do risco ergonômico.Ainda, destaco que, conforme acima transcrito, o perito médico também considerou as conclusões do laudo técnico, mantendo suas conclusões quanto a não existência do nexo causal/concausal entre a doença que acomete o autor e as atividades realizadas na empresa ré.E, por fim, a prova oral produzida (ID. 57499e0) não foi capaz de afastar as conclusões da perícia médica, realizada por profissional habilitado a tanto. Ao contrário, destaco que o autor, em seu depoimento, afirmou que está trabalhando na mesma função desempenhada na reclamada, qual seja, de mecânico (fl. 922 do PDF).Em razão do exposto, acolho o laudo médico realizado pelo perito do juízo, o qual se alinha às demais provas constantes no feito, e considero que a doença que acomete o reclamante não guardam relação com o trabalho desempenhado na reclamada, não estando presente o nexo causal ou mesmo concausal. Assim e não estando presentes os requisitos da responsabilidade civil, não prospera as pretensões indenizatórias (danos moral e material).Da mesma forma, estando ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em doença do trabalho, não prosperando as pretensões decorrentes da estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91.Julgo os pedidos improcedentes.2.6-DA JUSTIÇA GRATUITANo presente processo, o autor apresentou declaração de pobreza devidamente assinada (fl. 24 do PDF). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.Considerando o teor da declaração e a sua presunção de veracidade, como consta no art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015 e no art. 1º da Lei 7.115/83, sem prova sem sentido contrário nos autos, concluo que a autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo.Esclareço que, mesmo que o reclamante auferisse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a declaração de pobreza leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.Assim e visando a assegurar ao autor o acesso formal e material à justiça, direito inclusive fundamental (art. 5º, XXXV, da CF/88), Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010758-28.2023.5.03.0065 defiro-lhe o benefício da justiça gratuita.2.7-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSO art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece uma regulamentação específica acerca dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, dispondo que:Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.§ 2oAo fixar os honorários, o juízo observará:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III-a natureza e a importância da causa;IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.§4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.§5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.No presente caso, houve sucumbência recíproca e parcial. Ressalto que a sucumbência recíproca diferencia-se da parcial, eis que esta se configura quando há acolhimento parcial de um pedido e aquela quando, na cumulação de pedidos, há rejeição total de parte deles.Na sucumbência meramente parcial do autor, não há incidência de honorários, considerando que o parágrafo 3º do art. 791-A da CLT trata especificamente da hipótese de sucumbência recíproca.Além disso, o STF, na ADI 5766, declarou inconstitucional o dispositivo da reforma trabalhista que atribui ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais.Em razão do exposto, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Por outro lado, são devidos honorários advocatícios pela parte reclamada em favor do patrono do reclamante.Fixo os honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% do valor da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST e com a Tese Prevalecente 4 do TRT da 3ª região.2.8–DOS HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOSNo presente caso, houve realização de perícia técnica.Nos termos do artigo 790-B da CLT, “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”.No caso dos autos, a parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia. Dessa forma, deve arcar com os honorários periciais. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, considerando o grau de complexidade da matéria e o grau de zelo do perito.Cumpre esclarecer que a interpretação do art. 790, parágrafo 1º,da CLT deve ser feita no sentido de que a limitação ao valor dos honorários somente é aplicável aos casos em que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita e a União responsável por arcar com os honorários do perito, haja vista a existência de restrições orçamentárias, conforme Resolução 66/2010 do CSJT e art.95, parágrafo 3º, do CPC. Todavia, tal limitação não subsiste no presente caso em que aparte sucumbente no objeto da perícia não é beneficiária da justiça gratuita.2.9-DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOSNo presente caso, houve realização de perícia médica.Nos termos do artigo 790-B da CLT, “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”.No caso dos autos, o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia. E, como se trata de beneficiário da justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos pela União, conforme Resolução 66 do CSJT. Ressalto que o STF, na ADI 5766, declarou inconstitucional o dispositivo da reforma trabalhista que atribui ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelos honorários periciais.Fixo os honorários periciais relativos à perícia médica em R$1.000,00, considerando o grau de complexidade da matéria, o zelo do perito e a qualidade do laudo, bem como considerando o teor do art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT, o art. 790-B, parágrafo 1º, da CLT e o art. 95, parágrafo 3º, do CPC.Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais, conforme Resolução 66/2010 do CSJT, em favor do perito.2.10-DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIAJuros de mora e correção monetária nos termos da Lei, observando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com efeito vinculante, a qual estabelece que incide, na fase pré-judicial, IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora (TR acumulada – artigo 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). Os honorários periciais devem ser atualizados observando a OJ 198 da SDI-I do TST.2.11-DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAO imposto de renda e a contribuição previdenciária, relativamente às verbas decorrentes da presente condenação, devem obedecer ao disposto em Lei e ao constante na Súmula 368 do TST.O imposto de renda deve incidir sobre as parcelas tributáveis existentes na condenação, com exclusão dos juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST).O imposto de renda deve ser deduzido do crédito bruto da autora, eis que sujeito tributário.Os recolhimentos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se a quantia ainda devida. A quota parte do empregado deve ser deduzida dos seus créditos, sendo que os juros e a multa relativos à contribuição previdenciária ficam a cargo do empregador, responsável pelo recolhimento no momento correto.No cálculo da contribuição previdenciária, não devem ser incluídas as parcelas de terceiros, já que não alcançadas pela competência desta Justiça especializada.Em relação à contribuição previdenciária, declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que constam no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, sendo que as demais possuem natureza salarial.O recolhimento das contribuições fiscais e previdenciária é responsabilidade do empregador e deve ser por ele comprovado nos autos, sob pena de execução.2.12-DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃOConforme entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT, nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, mas não um limite para apuração das importâncias das parcelas, objeto da condenação, em liquidação de sentença, entendimento que também deve ser observado no rito ordinário. Assim, não há de se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 3-DISPOSITIVOAnte o exposto, na ação movida por SÍLVIO LEANDRO MAGALHÃES DE SOUZA em face de MINAS VERDE MÁQUINAS LTDA, julgo os pedidos procedentes em parte, nos termos e parâmetros especificados na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo.Condeno a ré a:- pagar ao autor as diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos (item 2.3).Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor.Honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, a cargo da ré, conforme fundamentação (item 2.7).Honorários periciais técnicos, a cargo da ré, conforme fundamentação (item 2.8).Após o trânsito em julgado desta decisão, com sua manutenção no particular, expeça-se ofício ao E. TRT da 3ª Região para requisição de pagamento dos honorários periciais médicos, no importe de R$ 1.000,00, em favor do médico, Paulo César Ferreira Almas (item 2.9).Juros e correção monetária na forma da Lei, conforme fundamentação.Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda, conforme fundamentação.O valor devido deverá ser apurado por meio de regular liquidação de sentença.Liquidação de sentença por simples cálculos.Custas no importe de R$ 600,00, a cargo do reclamado, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação para este efeito específico (art. 789 da CLT).Intimem-se as partes.A União deverá ser intimada caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior a R$ 40.000,00, conforme Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023.Nada mais. LAVRAS/MG, 09 de agosto de 2024. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta

12/08/2024, 00:00

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