Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000873-66.2023.5.06.0142 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000873-66.2023.5.06.0142 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: DOWGLAS GOMES DA SILVA AGRAVADO: ADR MARKETING PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4dbf2b proferido nos autos. DECISÃOA ADR MARKETING PROMOCIONAL LTDA interpõe agravo de instrumento, objetivando destrancar recurso ordinário inadmitido na origem, no qual requer que lhe sejam deferidos os benefícios atinentes à assistência judiciária gratuita, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, com a consequente isenção do preparo recursal. Suscita nulidade processual por falta de fundamentação na decisão que indeferiu seu pleito de concessão de justiça gratuita. Alega que de acordo com a Orientação Jurisdicional 269 da SDI-1 do Colendo TST, cabe ao Relator designado para apreciar as razões do recurso a apreciação preliminar de pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela parte recorrente.Alega dificuldades econômicas devido à pandemia e outras circunstâncias adversas para justificar a impossibilidade de custear as despesas processuais da presente demanda.Analiso.De início, não verifico a nulidade processual suscitada pela agravante, haja vista que o magistrado de primeiro grau fundamentou de forma satisfatória sua decisão, expressando seu convencimento motivado no sentido de que a recorrente não logrou comprovar sua hipossuficiência econômica. Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade arguida.Lado outro, assiste razão à agravante ao argumentar que caberia também ao juízo ad quem se debruçar acerca dos pressupostos recursais, tal como preconiza a dinâmica bifásica do juízo de admissibilidade.Pois bem. De acordo com entendimento majoritário da jurisprudência, a excepcional concessão da assistência judiciária às pessoas jurídicas pressupõe a comprovação inequívoca e contundente de dificuldade econômica concreta, sendo que a presunção estabelecida no artigo 99, § 3º, do CPC dá-se, apenas, em favor das pessoas naturais. Nesse sentido, assim pontificou o c. TST no aresto abaixo ementado:AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSODE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JUSTIÇAGRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃOINEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463,II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA INTEGRALIDADEDO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Assim, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À ADESÃO DARECLAMADA AO PAT. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA PORNORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Hipótese em que proferida decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revistado Reclamante, para reconhecer a natureza salarial do auxílio alimentação percebido pelo Autor. Foi registrado que "ao entender pela natureza indenizatória da parcela, quando registrada a premissa de que foi percebida desde o início do contrato de trabalho, por considerar a posterior adesão ao PAT, o Tribunal Regional incorreu em contrariedade à a diretriz da OJ 413 da SBDI-1/TST". No caso, a questão relacionada à natureza jurídica do auxílio-alimentação foi solucionada com base na premissa fática da adesão da Reclamada ao PAT e contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. O Tribunal Regional não emitiu tese quanto à existência ou validade de norma coletiva que supostamente alterou a natureza jurídica da parcela, atraindo o óbice da Súmula 297/TST por falta de prequestionamento. Nestes termos, a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST - Ag-RRAg:00105952320165030185, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/08/2023, 5ª Turma, Data de Publicação:18/08/2023). (sublinhei)Na hipótese sob exame, embora o réu tenha apresentado diversos documentos, constata-se que em sua maioria dizem respeito a débitos fiscais correlatos aos anos de 2013 a 2023, os quais atestam apenas que a empresa contém dívidas e nada mais. Verifico, ainda, que a parte juntou aos autos três prints de extratos bancários desacompanhados de data (IDs. 1D4244a), de sorte que não é possível verificar a partir deles sua atual situação bancária. Os demais documentos juntados aos autos não corroboram em nada na análise da situação financeira contemporânea da agravante. Sendo assim, tenho que tais documentos não comprovam a incapacidade da requerente de arcar com os custos do processo, o que inviabiliza a concessão da justiça gratuita postulado.Assim, à míngua de prova da precariedade financeira, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA AIRO 0000873-66.2023.5.06.0142 indefiro o requerimento relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por conseguinte, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-1 do C. TST, converto o julgamento em diligência, concedendo à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que proceda à regularização do preparo do agravo de instrumento e do recurso ordinário, sob pena de deserção.Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.rfeg RECIFE/PE, 07 de agosto de 2024. PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

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