Recurso de Revista com Agravo 0010765-21.2023.5.03.0097 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010765-21.2023.5.03.0097 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25062600302965200000100034746?instancia=3

27/06/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência)

25/06/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050700302988700000087307780?instancia=3

08/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/05/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/24101900300100500000119100003?instancia=2

21/10/2024, 00:00

Documentos

Distribuição

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELTON JONES RODRIGUES LEMES RÉU: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc9a219 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIOELTON JONES RODRIGUES LEMES ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA e G10 - TRANSPORTES LTDA, alegando, em síntese, que foi contratado pela reclamada quando estava em Ipatinga/MG; que por todo o contrato de trabalho realizou o carregamento e descarregamento de mercadorias na cidade de Ipatinga/MG, notadamente na empresa USIMINAS; que foi contratado pela 1ª reclamada, mas também recebia ordens da 2ª; que as empresas são do mesmo grupo econômico, pelo que devem responder solidariamente pelos créditos que lhe são devidos; que foi admitido em 12/07/2021, para exercer a função de motorista carreteiro; que recebia comissão de 5% sobre o valor do frete, auferindo em média R$ 4.000,00 por mês; que pediu demissão em 10/01/2023; que era comissionista puro; que o reclamante trabalhava de forma contínua e duradoura, por longos períodos; que trabalhava das 05h00 às 22h00; que durante todo o contrato teve somente 15 dias de folga; que, em razão da jornada extenuante, requer seja declarado nulo o pedido de demissão e seja reconhecida a rescisão indireta do contrato; que é inaplicável a Súmula 340, TST; que faz jus às horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, diferenças de horas extras em razão da inobservância do intervalo interjornadas, RSR e feriados trabalhados em dobro; que deve ser declarada a natureza salarial das horas em espera por todo o contrato de trabalho, devendo ser consideradas como horas extras, correspondente ao período em que o reclamante ficou aguardando carga e descarga, com reflexos; que o veículo que conduzia tinha 2 tanques de fábrica, com capacidade superior a 200 litros, pelo que faz jus ao adicional de periculosidade. Por fim, pleiteia indenização por danos morais, em razão da jornada exaustiva. Formula os pedidos de ID. 1bd177a - Pág. 24/26, dando à causa o valor de R$ 480.129,88 e juntando documentos.Rejeitada a exceção de incompetência em razão do lugar (ID. e4a65fd).Em contestação (ID. dd3b539), a reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita; inépcia da inicial. No mérito, afirma que não há falar em grupo econômico; que desde o início do contrato de trabalho do reclamante foi acordado entre as partes a remuneração de forma comissionada, sendo 5% (cinco por cento) sob o faturamento líquido do caminhão; que havia pagamento de prêmios em razão de cumprimento de certos requisitos, que foram cumpridos em alguns meses pelo autor; que o autor recebia salário comissão, pelo que a Súmula 340 deve ser aplicada; que as alegações do reclamante são totalmente vazias, não havendo corroboração alguma com qualquer lastro probatório suficiente para que seja aplicado o artigo 483, alíneas “a” e “d” da CLT; que o autor pediu demissão, pelo que impossível a reversão em rescisão indireta; que o reclamante foi contratado para dirigir 8h00 por dia, tendo a obrigação de respeitar os horários impostos pela legislação de intervalo para refeição de no mínimo 01h00, além de no mínimo 11h00 interjornada, que poderiam ser fracionadas, sendo 8h00 consecutivas + 3h00 nas próximas 16h00, mas as normas coletivas ainda permitem o acúmulo das 3h00 por até 3 semanas e admitem que deve respeitar as paradas de 30min, a cada 5h30min, podendo coincidir com o horário de intervalo de refeição; que as folgas eram gozadas de acordo com a CCT; que o controle de jornada é feito por rastreamento e movimentação do veículo; que o reclamante não trabalhava com envio de macros; que eventuais horas extras e adicional noturno eram pagos corretamente ao reclamante; que a empresa até mesmo faz diversas advertências por excesso de labor; que é integralmente correto o controle de jornada feito pela empresa reclamada, bem como o pagamento das horas extras; que os carregamentos e descarregamentos são agendados, sendo que desta forma não é necessário que se façam jornadas de trabalho elastecidas; que não há falar em pagamento do tempo em espera como horas extras; que os tanques de combustível que são utilizados para consumo próprio do veículo não são levados em consideração para a incidência de periculosidade no labor do reclamante; que não há falar em adicional de periculosidade; que não há falar em danos morais. Pugnou pela improcedência da ação, juntando documentos.O reclamante apresentou impugnação à contestação e documentos apresentados (ID. a4a003f).Laudo pericial realizado através de carta precatória, em ID. 9cec662.Audiência de instrução em ID. 2059ccf, em que colhido o depoimento pessoal do autor.Após, declarando, as partes, que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução, sendo a última tentativa conciliatória rejeitada.Razões finais pelo autor (ID. 3bc9b23) e pela reclamada (ID. d106ee8).Vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1. Impugnação ao pedido de justiça gratuitaA impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela reclamada diz respeito ao mérito da demanda e, por isso, nele será analisada.Rejeito. 2. Limitação aos valoresÉ sabido que o demandante deve efetivar os pedidos com as especificidades que entende devidas, no que a condenação, em caso de procedência, fica vinculada. Quanto aos valores, deve atribuir aos pedidos valores de forma mais próxima da realidade, para não incidir em litigância de má-fé, salvo se comprovado que não tinha condições e parâmetros para tal em mãos. De sua vez, a sentença não fica limitada a tais valores, já que o cálculo exato dos valores devidos deverá ser delimitado em momento oportuno, quando da liquidação da sentença.Assim, eventual condenação não se limita aos valores de cada um dos pedidos liquidados na inicial, entendimento inclusive da Tese Prevalecente n. 16 do TRT3.Afasto. PRELIMINARES 1. Inépcia da inicialA reclamada suscitou inépcia da inicial, afirmando que o autor não vinculou ao processo quaisquer documentos que comprovem suas argumentações.O processo do trabalho é regido pela simplicidade e sua petição inicial deve conter, nos termos do artigo 840 da CLT, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido.Desta forma, verifico que o reclamante, dentro da simplicidade do processo do trabalho, acolheu aos requisitos do referido dispositivo legal, não prejudicando a defesa das reclamadas, que apresentaram contestação com argumentos suficientes.Afasto. MÉRITO 1. Norma coletiva aplicávelA reclamada pleiteia a aplicação da CCT firmada entre o SETCAMAR – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Maringá e o SINTTROMAR – Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Empresas de Transportes de Cargas, Passageiros, Urbanos, Motoristas, Cobradores de Linhas Intermunicipal, Interestadual e de Turismo de Maringá, o que foi impugnado pela parte autora.O reclamante não juntou norma coletiva que entendia aplicável ao caso.Vejo, ainda, que a sede da empresa fica em Maringá/PR e o autor trabalhou em diversas localidades, dirigindo veículo da reclamada.Assim, entendo que os instrumentos coletivos juntados com a defesa são aplicáveis ao contrato de trabalho. 2. Adicional de periculosidadeO reclamante alega que trabalhava exposto a agente periculoso, fazendo jus ao respectivo adicional, o que foi negado pela reclamada.Foi expedida carta precatória para realização da perícia na sede da empresa, em Maringá/PR, tendo a perita designada concluído:“Face às considerações feitas no presente LAUDO PERICIAL DE PERICULOSIDADE, nos termos da fundamentação legal, o ambiente de trabalho, e a inspeção técnica realizada, conclui-se que o Autor.“Exerceu atividades e operações que NÃO ENQUADRADAS COMO PERICULOSAS, e nos termos da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Lei Federal nº. 7.369/85 NÃO CARACTERIZADAS COMO PERIGOSAS”CONCLUSÃO: Considerando a inspeção realizada, no veículo Placas BAP2772 – Ano fabricação 2014, ano modelo 2015, constatamos que os tanques de combustível (2 unidades originais de fábrica), portanto de acordo com o item 16.6.1.1 não há enquadramento da atividade como perigosa segundo a NR 16.16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma.16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019).”O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento, mas tudo em consonância com o conjunto probatório.Tenho que a perita constatou a existência de dois tanques de combustível no veículo dirigido pelo reclamante, cada um com capacidade de 440 litros, ambos para consumo próprio e instalados de fábrica e concluiu pela ausência de periculosidade.Embora o laudo pericial tenha concluído pela ausência de periculosidade, vejo que os dois tanques do caminhão possuem capacidade superior a 200 litros, no caso, 440 litros cada, razão pela qual a situação se compara ao transporte de combustível, levando à procedência do pedido.Nesse sentido, também, é a jurisprudência firmada pela SBDI-I do C. TST, no sentido de que o transporte de tanque suplementar de combustível em quantidade superior a 200 litros, ainda que para consumo próprio, enseja o pagamento do adicional de periculosidade:"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Verifica-se que foram preenchidos os requisitos do art. 896 § 1°-A, I, da CLT, razão pela qual se afasta o óbice erigido pelo Tribunal Regional e, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUE PRÓPRIO. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do adicional de periculosidade, pois entendeu que os tanques de combustíveis do caminhão do autor, independentemente da capacidade, são destinados a alimentar o motor, por isso não são periculosos. De acordo com o entendimento da SBDI-1, o empregado que transporte veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade. No caso dos autos, não restou definida a capacidade dos tanques de combustível, razão pela qual a lide esbarra na Súmula 126 do TST como óbice para apreciar a ofensa aos artigos 7°, XXIII, da CF, 193, I, da CLT e a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20614-56.2016.5.04.0801, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/05/2021)."RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR DE CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o motorista de caminhão equipado com tanque de combustível suplementar, com capacidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade. 2. A SBDI-1 desta Corte uniformizadora firmou entendimento no sentido de a utilização de tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros, ainda que destinado ao consumo próprio do veículo, equipara-se a transporte de combustível para fins de caracterização da condição de risco. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de não reconhecer ao autor o direito ao adicional de periculosidade, revela-se dissonante do entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-20510-93.2018.5.04.0801, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 30/04/2021).Condeno, assim, a reclamada, ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante, em 30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193 da CLT, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (conta vinculada), horas extras.Reflexos em aviso prévio e multa de 40% serão oportunamente analisados, considerando que há pedido de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. 3. Horas extrasO autor alega que trabalhava das 05h00 às 22h00; que durante todo o contrato teve somente 15 dias de folga; que em razão da jornada extenuante requer seja declarado nulo o pedido de demissão e seja reconhecida a rescisão indireta do contrato; que é inaplicável a Súmula 340, TST; que faz jus às horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, diferenças de horas extras em razão da inobservância do intervalo interjornadas, RSR e feriados trabalhados em dobro; que deve ser declarada a natureza salarial das horas em espera por todo o contrato de trabalho, devendo ser consideradas como horas extras, correspondentes ao período em que o reclamante ficou aguardando carga e descarga, com reflexos.Já a reclamada sustenta que o reclamante foi contratado para dirigir 8h00 por dia, tendo a obrigação de respeitar os horários impostos pela legislação, de intervalo para refeição de no mínimo 01h00, além de no mínimo 11h00 de interjornada, que pode ser fracionada, 8h00 consecutivas + 3h00 nas próximas 16h00, mas as normas coletivas ainda permitem o acúmulo das 3h00 por até 3 semanas, além de repeito a paradas de 30min a cada 5h30min, podendo coincidir com o horário de intervalo de refeição; que as folgas eram gozadas de acordo com a CCT; que o controle de jornada é feito por rastreamento e movimentação do veículo; que o reclamante não trabalhava com envio de macros; que eventuais horas extras e adicional noturno eram pagos corretamente ao reclamante; que a empresa até mesmo faz diversas advertências por excesso de labor; que é integralmente correto o controle de jornada feito pela empresa reclamada, bem como o pagamento das horas extras; que os carregamentos e descarregamentos são agendados, sendo que desta forma não é necessário que se façam jornadas de trabalho elastecidas; que não há falar em pagamento do tempo em espera como horas extras.Analiso.A reclamada juntou espelhos de jornada, que não foram elididos por prova em contrário, razão pela qual tenho por válidos como meio de prova.Assim, cabia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras e demais pleitos, ônus do qual se desincumbiu.Em impugnação, demonstrou que há diferenças de horas extras a pagar, bem como diferenças de intervalo interjornada e adicional noturno.Em relação à possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada, prevista na CCT, vejo que não era observada, considerando que há registro de intervalo interjornada de menos de 8 horas, o que descaracteriza observância da norma, além do que, como decidido pelo STF, o intervalo interjornada de 11h00 deve ser observado, norma de saúde e segurança do trabalhador.Assim, condeno a reclamada a pagar diferenças de horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR's, 13º salário, férias + 1/3, FGTS.Ainda, entendo devido o pagamento, como horas extras, do tempo exclusivo em que violado o intervalo interjornada (art. 66, CLT), tudo com reflexos em RSR's, 13º salário, férias + 1/3, FGTS, no que condeno a reclamada ao pagamento.Ademais, vejo que restou comprovado que há diferenças a receber em relação ao adicional noturno.Assim, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta da hora noturna, com reflexos em RSR's, 13º salário, férias + 1/3, FGTS.Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS serão apreciados em tópico específico, uma vez que há pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.Quanto ao trabalho em feriados, sem o recebimento em dobro ou compensação, o autor não indicou, ainda que por amostragem, a ocorrência de tal fato. Assim, improcede.Por fim, em relação ao tempo de espera, incontroverso nos autos que a reclamada quitava a indenização de 30% (trinta por cento) prevista no citado § 9º do art. 235-C da CLT, consoante rubrica “tempo de espera indenizado 30%”, nos contracheques.No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida na ADI 5322, declarou:“10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida”.Considerando que as decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade têm efeitos ex tunc e erga omnes, os efeitos da decisão proferida na ADI 5322 se aplicam ao contrato em questão.Assim, condeno a reclamada a pagar as horas em espera como extras, com reflexos em RSR's, 13º salário, férias + 1/3, FGTS, ficando autorizada a dedução dos valores já pagos sob a rubrica retromencionada.Como parâmetros para liquidação, fixo: adicional legal; divisor 220; jornada contida nos espelhos de jornada; base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do C. TST; em se tratando de labor extraordinário prestado em horário noturno, inclusive labor em prorrogação à jornada noturna (OJ 97 da SBDI-I do C. TST e Súmula 60, II do C. TST), integrará, ainda, a base de cálculo, o adicional noturno respectivo; dedução de valores pagos a idêntico título. Aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 394 do C. TST, na atual redação, diante do que decidido no IRR-10169-57.2013.5.05.0024, ou seja, somente para labor ocorrido a partir da data constante do efeito modulador estabelecido na decisão. Quanto à Súmula 340, TST, entendo que deve ser aplicada quanto à parte variável do salário, salvo quanto a horas extras intervalares, já que estas são norma de saúde e segurança do trabalhador. 4. Reversão do pedido de demissão em rescisão indiretaO autor alega que o reclamante trabalhava de forma contínua e duradoura, por longos períodos; que trabalhava das 05h00 às 22h00; que durante todo o contrato teve somente 15 dias de folga; que, em razão da jornada extenuante, requer seja declarado nulo o pedido de demissão e seja reconhecida a rescisão indireta do contrato.De sua vez, a reclamada afirma que as alegações do reclamante são totalmente vazias, não havendo corroboração alguma com qualquer lastro probatório suficiente para que seja aplicado o artigo 483, alíneas “a” e “d” da CLT; que o autor pediu demissão, pelo que impossível a reversão em rescisão indireta.Pois bem.Em relação à jornada exaustiva, tenho que o autor comprovou, em parte, suas alegações.De sua vez, entendo que, mesmo que verificados descumprimentos obrigacionais pelo empregador, se a parte reclamante pediu demissão de forma válida, não há falar em reversão do pedido em rescisão indireta.No presente caso, não há comprovação de coação ou ato de mesma natureza, pelo que válido o pedido de demissão.Assim, não há falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho.Improcedem os pedidos de fornecimento de novas guias e diferenças de verbas rescisórias.Em conseguinte, ainda, os reflexos em FGTS deferidos nesta sentença devem ser depositados em conta vinculada do reclamante. 5. Danos moraisO autor pleiteia indenização por danos morais, sob alegação de jornada extenuante.Em que pese as reclamadas não considerarem toda a jornada efetivamente praticada pelo reclamante para o pagamento de horas extras, não verifico a jornada extenuante, na forma declinada pelo reclamante na inicial.Ainda que extrapolasse o labor legal diário/semanal, entendo que não houve prova de que a jornada laborada, por si só, causou sofrimento ao reclamante em âmbito interno, passível de indenização por danos morais. Improcede, pois, o pedido, nesse sentido. 6. Grupo econômico. Responsabilidade solidária/subsidiáriaO autor alega que foi contratado pela 1ª reclamada, mas também recebia ordens da 2ª reclamada; que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico.Compulsando os autos, constato que as reclamadas atuam no ramo de transporte de cargas, possuem sócios em comum, sendo que o Sr. Valdecir Coelho Adamucho é diretor da 1ª reclamada e presidente da 2ª (ID. b8e1fc7 e seguintes).Não bastasse, as reclamadas apresentaram defesa em conjunto e foram representadas em juízo pelos mesmos prepostos e advogado, além de o objeto social das empresas ser semelhante/coordenado (sem efetiva prova em contrário), o que torna evidente a comunhão de interesses, ensejadora do grupo econômico trabalhista, previsto no art. 2º §2º das CLT.Logo, reconheço o grupo econômico entre as empresas e julgo procedente o pedido, para declarar a responsabilidade solidária das rés pelas parcelas eventualmente devidas ao reclamante. 7. Justiça gratuitaAnalisando a inicial e os documentos que a acompanham, vejo que é o caso de deferir, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita, já que há apresentação de declaração conforme art. 99, §3º do CPC/15, além do fato de não haver prova em contrário pela parte ré, em especial, de que a parte autora recebia remuneração superior a 40% do teto da Previdência Social, no momento da propositura da presente ação. 8. Honorários advocatíciosAnalisando os autos, vejo que houve procedência parcial da demanda, motivo pelo qual serão devidos, ao advogado da parte autora, honorários advocatícios, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A, da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo.Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança do reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ele deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. 9. Honorários periciaisPorque vencida na pretensão que motivou a realização da perícia, condeno a parte reclamada na obrigação de pagar os honorários devidos ao perito judicial. Considerando a complexidade das matérias envolvidas, a investigação/ em torno das condições do ambiente de trabalho, o conjunto de material fático examinado e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro honorários periciais de R$ 1.500,00 para o perito, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, desde a data de entrega do laudo até o efetivo pagamento. 10. Cumprimento da decisão- Índice de atualização e jurosOs créditos do reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC.- Contribuições previdenciárias e fiscaisAs contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015).O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal ao invés de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. 11. Compensação/deduçãoUma vez que o reclamante e as reclamadas não são, respectivamente, devedores e credores de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir.Defiro a dedução quanto a valores pagos a idêntico título, para evitar enriquecimento sem causa. III. CONCLUSÃOAnte o exposto e por tudo mais que dos autos consta, afasto a preliminar arguida. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista que ELTON JONES RODRIGUES LEMES propõe em face de TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. e G10 - TRANSPORTES LTDA, tudo nos termos da fundamentação, que integra a presente conclusão, para condenar a 1ª reclamada, e a 2ª reclamada, de forma solidária, a pagarem ao autor: a) adicional de periculosidade, em 30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193 da CLT, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (conta vinculada), horas extras;b) diferenças de horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR's, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (conta vinculada);c) tempo exclusivo em que violado o intervalo interjornada (art. 66, CLT), como horas extras, tudo com reflexos em RSR's, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (conta vinculada);d) diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta da hora noturna, com reflexos em RSR's, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (conta vinculada);e) horas em espera como extras, com reflexos em RSR's, 13º salário, férias + 1/3, FGTS(conta vinculada), ficando autorizada a dedução dos valores já pagos sob a rubrica retromencionada.Honorários advocatícios ao advogado da parte autora, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A, da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo, no que condeno as reclamadas ao pagamento.Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial.Os créditos do reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC.As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015).O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença.Defiro dedução de valores pagos a idêntico título.Para os fins do art. 832 do CLT, declaro como verbas de natureza salarial, objeto da condenação: adicional de periculosidade com reflexos em férias gozadas, horas extras e 13ºs salários; horas extras, com reflexos em RSR, férias gozadas e 13ºs salários; horas intervalares interjornada, com reflexos em RSR, 13º salário, férias gozadas; adicional noturno, com reflexos em RSR, 13º salário, férias gozadas.Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 70.000,00.Intimem-se as partes.Intime-se a União, oportunamente.Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 20 de agosto de 2024. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010765-21.2023.5.03.0097

22/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25062600302965200000100034746?instancia=3

Redistribuição (incompetência)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050700302988700000087307780?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/24101900300100500000119100003?instancia=2

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(32)