Recurso de Revista com Agravo 0010571-08.2024.5.03.0090 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010571-08.2024.5.03.0090 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/08/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25082000311733600000112640640?instancia=3

21/08/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/08/2025, 19:18

Mero expediente

18/08/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050700302988700000087307780?instancia=3

08/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/05/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA - JULIO SOARES DE FREITAS - CROM LABORATORIO DE OLEOS LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA - JULIO SOARES DE FREITAS - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA - JULIO SOARES DE FREITAS - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA - JULIO SOARES DE FREITAS - CROM LABORATORIO DE OLEOS LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CROM LABORATORIO DE OLEOS LTDA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JULIO SOARES DE FREITAS

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CROM LABORATORIO DE OLEOS LTDA

09/01/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO SOARES DE FREITAS RÉU: MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b264b7 proferida nos autos. Na Vara do Trabalho de Guanhães, sob a presidência do MM. Juiz Josias Alves da Silveira Filho, realizou-se a audiência de julgamento dos pedidos formulados na ação trabalhista proposta por JULIO SOARES DE FREITAS em face de MP TRAFOS MONTAGEM E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, CROM LABORATÓRIO DE ÓLEOS LTDA e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.RELATÓRIO dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.FUNDAMENTOSInépcia da inicialA petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com breve e clara exposição de fatos, além de pedidos certos, determinados e com indicação do valor correspondente, possibilitando o contraditório e a ampla defesa pela parte reclamado (art. 5º, LV, CR/88).Rejeito a preliminar arguida.Ilegitimidade passiva ad causamA responsabilidade por direitos trabalhistas é matéria adstrita ao mérito, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação.Rejeito a preliminar arguida.SobrestamentoRequer a terceira reclamada o sobrestamento do presente feito até decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do tema 1.118, de repercussão geral.O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão proferida nos autos do recurso extraordinário 1.298.647, tema 1.118, reconheceu a repercussão geral quanto à matéria relativa ao ônus da prova a respeito da fiscalização promovida por ente público em casos de terceirização de serviços.Entretanto, conforme decisão publicada em 29.04.2021 nos autos do aludido recurso extraordinário, o Ministro Relator indeferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema 1.118 da sistemática da repercussão geral, considerando que: "o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral".Indefiro o requerimento de suspensão do processo.Acúmulo de funçãoAlega o reclamante, na petição inicial, que além da função de operador de pá carregadeira, exercia também a de motorista de caminhão muck. Pede o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função. Contesta a primeira reclamada, sustentando que contava com funcionários específicos para operarem caminhões muck.A primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante disse: que a função do reclamante era de operador de pá carregadeira; que dirigia o caminhão muck e as caminhonetes da empresa; que lubrificava as máquinas; que fazia isso praticamente todos os dias; que já presenciou o autor dirigindo o caminhão muck; que não tem segredo em relação as máquinas, que fazia abertura de caminhos; que o caminhão muck era pra fazer içamento de cargas; que existia os motoristas Lagoa e Dinamarco; que o primeiro era resposável pelo caminhão muck, que somente ele poderia dirigir o caminhão muck e que ele comparecia todos os dias ao trabalho (momento da videogravação: 11'24'' até 14'38'').A testemunha ouvida a rogo da primeira e segunda reclamadas declarou: que o autor era operador de máquinas; que existia funcionário específico para operar caminhão muck; que José Valdemiro e Kenedy faziam essa função; que José tem apelido de Lagoa; que já viu o reclamante operar caminhão muck uma vez (momento da videogravação: 25'32'' até 26'13'').As testemunhas confirmam, portanto, que o autor operou caminhou muck, ainda que por poucas vezes.No entanto, não há acúmulo de função. O instrumento de contrato de trabalho define a função de “Operador de Pá Carregadeira” para o reclamante e não discrimina quais seriam suas atividades (id. 52d1791), entendendo-se, em aplicação analógica do art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, que ele se comprometeu a executar quaisquer tarefas compatíveis com sua condição pessoal, o que pode incluir a operação de caminhão muck, sem que isso se configure acúmulo extracontratual de atividades.Rejeito o pedido de acréscimo salarial.Jornada de trabalhoAlega o reclamante que não recebeu corretamente pelas horas extras prestadas e que, embora sujeito a jornada superior a seis horas diárias, não usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, mas de apenas 30 minutos.A primeira reclamada, por sua vez, aduz em contestação que toda a jornada de trabalho do reclamante encontra-se registrada em seus cartões de ponto, que ele sempre usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada e que recebeu corretamente as horas extras devidas.Foram juntados aos autos os cartões de ponto do reclamante (id. 56839cf, id. 34f9cfc e id. d6bde06), que trazem marcação de horários variáveis de entrada e saída e estão assinados pelo obreiro. Compete ao autor o ônus de desconstituir a validade dessas anotações (art. 818, I, CLT).Por outro lado, como não constam nesses cartões de ponto qualquer registro de intervalo intrajornada, nem mesmo através da pré-assinalação, cabe à ré o ônus de provar sua efetiva fruição pelo autor (art. 818, I, CLT).Ouvido em audiência, o reclamante declarou que os cartões de ponto eram anotados pelo encarregado; que não tinham acesso aos horários anotados; que os cartões de ponto não eram assinados (momento da videogravação: 00’01”).Acerca da jornada e dos cartões de ponto, a testemunha trazida pelo reclamante declarou:que a jornada de trabalho era de segunda a quinta, das 7h às 17h, sexta e sábado das 7h às 16h e em um domingo no mês, das 7h às 16h; que 4 vezes na semana ficavam até 18 horas; que não anotava cartão de ponto; que quem fazia a anotação do cartão de ponto era o encarregado; que não chegaram a conferir o cartão de ponto anotado pelo encarregado; que o depoente entrava e saía no mesmo horário do reclamante; que o depoente chegou a trabalhar em feriados, quando a jornada de trabalho era de 07h às 16h; que tinham, no máximo, 30 minutos de intervalo; que almoçavam no meio do mato mesmo; que o reclamante almoçava no mesmo horário do depoente; que o depoente trabalhou na empresa com o autor em torno de 1 mês; que tinham que voltar a trabalhar com 30 minutos de intervalo; que quem determinava isso era o encarregado; que variava quem era o encarregado; que um deles era o Junior; que almoçavam no próprio local em que estivessem; que algumas horas extras prestadas vinham em contracheque; que o depoente estava diariamente com o reclamante na hora do almoço (momento da videogravação: 05'51'').A testemunha ouvida a pedido da primeira e da segunda reclamada, por sua vez, prestou o seguinte depoimento:que havia 1 hora de intervalo para almoço; que podiam almoçar nos restaurantes da proximidade; que todas as horas extras que faziam eram anotadas; que chegou a trabalhar com o reclamante; que trabalhava das 07h às 17h, de segunda a quinta-feira, e nas sextas das 07h às 16h; que não teve trabalho em feriados e domingos; que a função do depoente é de engenheiro florestal, realizando a coordenação de equipes de acesso e de inspeção; que não estava em campo todos os dias; que durante a semana ia a campo de 3 a 5 vezes; que nem sempre as equipes estavam juntas; que nos dias em que ia a campo, ficava o dia todo, almoçando e comendo a mesma comida que os demais trabalhadores; que havia um apontador para fazer a contagem da jornada de trabalho (momento da videogravação: 22'32'').Os depoimentos acima não são suficientes para afastar a validade dos cartões de ponto. A assinatura do reclamante consta de todos esses documentos, o que contradiz suas declarações no sentido de que não podia conferi-los ou assiná-los.Com efeito, embora a primeira testemunha confirme que os registros nos cartões de ponto eram feitos pelo encarregado, não houve prova de que esses registros não correspondiam aos reais horários de trabalho do autor, nem de que ele não pudesse conferi-los. Ao revés, ao dizer que “não chegaram a conferir” os cartões de ponto, a testemunha revela que existia, sim, a possibilidade de conferência.Vale destacar que constam, dos cartões de ponto, registros de horas extras coincidentes com os horários informados pela testemunha. Foi o que ocorreu, por exemplo, no sábado do dia 02.12, em que o cartão de ponto marca o encerramento da jornada às 16h, bem como no dia 15.12, em que o fim do expediente registrado foi às 18h. O trabalho em domingos e feriados, a seu turno, foi negado pela testemunha da ré, o que torna a prova oral dividida nesse aspecto e não favorece a tese inicial acerca da prestação de horas extras nesses dias.Diante dessas provas, declaro que os cartões de ponto juntados aos autos provam os reais horários de início e término da jornada do reclamante.Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite do reclamante disse que tinham, no máximo, 30 minutos de pausa. A testemunha convidada pela reclamada apenas disse, de forma genérica, “que havia 1 hora de intervalo”, o que não traz nenhum esclarecimento quanto à situação específica do intervalo do autor, sobretudo considerando que essa testemunha tinha função diversa da do autor, não ficava no campo de trabalho todos os dias e não compartilhava a mesma rotina de trabalho que ele (momento da videogravação: 22’32’’).Não se desincumbindo a ré de seu ônus de prova convincente acerca da regularidade do intervalo intrajornada, reconheço que o reclamante usufruía de 30 minutos de pausa para refeição, como informado por sua testemunha.Não prevalece o apontamento de diferenças de horas extras feito na impugnação à defesa, uma vez que considera, na apuração, a ausência total de intervalo intrajornada, bem como não relaciona corretamente a quitação de horas extras nos contracheques (id. ad5d47b). Nota-se, no cartão de ponto do mês apontado (outubro/2023), que o único dia que houve hora extra foi no último dia do mês (31.10), o que permite concluir, considerando a existência de uma data de fechamento de ponto, que, ao contrário do que indica o autor, a sobrejornada desse dia não teria como ser quitada no contracheque referente àquele mesmo mês, mas apenas no do mês seguinte (novembro/2023). E neste contracheque consta a quitação de horas extras com o adicional de 60% (id. 11f2770).As únicas horas extras ainda devidas ao reclamante são, portanto, aquelas referentes à supressão de seu intervalo intrajornada.A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregador a obrigação de pagar uma indenização pelo tempo suprimido desse intervalo, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Sendo indenizatória essa parcela, não cabe integração ao salário para reflexos legais. Acolho o pedido de 30 minutos extras diários, em razão do tempo suprimido do intervalo intrajornada do autor, considerando os dias efetivamente laborados conforme os cartões de ponto juntados, base de cálculo conforme evolução salarial do reclamante e súmulas 60 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, divisor 220, adicional na forma dos instrumentos coletivos anexados, e, na sua ausência, adicional legal de 50%. Além dessas horas extras relativas ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, também faz jus o obreiro ao pagamento de horas extras pelo tempo laborado em sobrejornada, no período em que deveria usufruir dessa pausa.A hora extra devida pela não concessão do intervalo intrajornada não se confunde com a hora extra oriunda do tempo efetivamente laborado nesse intervalo, tendo, portanto, naturezas jurídicas distintas. Tal entendimento está consagrado na súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o tempo de efetivo labor durante o tempo em que o empregado deveria gozar o período e descanso deve integrar a jornada de trabalho para fins de pagamento de hora extras, não importando pagamento em dobrou ou enriquecimento sem causa.Acolho, em razão do trabalho extraordinário realizado no tempo destinado ao intervalo intrajornada, o pagamento de 30 minutos extras diários, observados os mesmos acima e com reflexos em repouso semanal remunerado (observada a OJ 394, SDI-I, TST), aviso prévio, férias mais 1/3, 13º, salário e, de todos (adicional + reflexos), em FGTS mais 40%.Dano moralPede o autor o pagamento de indenização por dano moral, alegando que em seu alojamento não havia água potável, que no local de trabalho não havia banheiro, nem local adequado para realizar suas refeições, que as refeições “vinham em condições improprias para consumo” e, por fim, que houve mora no pagamento dos salários.A primeira e segunda reclamadas negam, em sua defesa escrita, as condições de trabalho relatadas na petição inicial. Segundo aduzem “em todas as suas frentes de serviços, possuem uma área de vivência móvel para que os colaboradores possam descansar, almoçar, assim como banheiros do tipo florestal.”Acerca desses fatos, a testemunha convidada pelo autor prestou o seguinte depoimento:que o alojamento era limpo uma vez por mês e que os próprios obreiros não podiam acessar os equipamentos para limpeza; que já recebeu comida imprópria para o consumo e já ficou sem almoçar por isso; que já reclamou com o supervisor sobre essa situação mas nunca houve mudanças; que o encarregado e o supervisor também se alimentavam dessa mesma comida; que o reclamante também se alimentava dessa comida e o depoente já presenciou o reclamante ficar sem almoçar devido a essa condição; que não havia área de convivência para almoçar e descansar, que acabavam almoçando assentados no chão ou as vezes dentro do caminhão; que não havia banheiro químico no local de trabalho; que as necessidades fisiológicas eram feitas no mato; que reclamou para diversos encarregados (momento da videogravação: 17'25’’ até 22'31'').A testemunha ouvida a rogo da primeira e segunda reclamadas, por sua vez, declarou:que se alimentava da mesma comida que o reclamante e que nunca presenciou qualquer tipo de problema; que já chegou a frequentar o alojamento que o reclamante ficava e lá era fornecida água e condições adequadas de higiene; que havia banheiros químicos na obra e também área de vivência na obra; que o pessoal da CEMIG não se alimentava necessariamente da mesma alimentação do reclamante; que já aconteceu deles se alimentarem dessa mesma refeição; que o reclamante chegou a almoçar em restaurante e que o depoente já se alimentou nesse mesmo restaurante; que já ficou nesse alojamento que o reclamante ficava, que era uma espécie de hotel; que variava a quantidade de pessoas por quarto, mas que era em média 2 a 3 camas por quarto; que a água ficava na parte externa aos quartos, mas dentro do hotel, na parte do restaurante; que o banheiro químico que tinha na obra era próximo do local onde a obra acontecia mas que quando se estava fazendo acesso acabava ficando um pouco mais longe; que o mesmo se aplica para a área de vivência; que nas áreas de vivência havia cadeiras e mesas para todas as pessoas que estavam na obra; que há locais na obra que somente são acessíveis por caminhote, mas que há outros que são acessíveis por carro pequeno (momento da videogravação: 29'15'' a 33'56''). A segunda testemunha acima disse que frequentava o alojamento em que o autor ficava, afirma que lá existia água potável acessível aos moradores. Essa prova não foi refutada, vez que a testemunha do autor nada disse a esse respeito.Quanto à precariedade do alimento fornecido, à falta de local adequado para refeição e à ausência de banheiros no local de trabalho os depoimentos foram divergentes, o que torna a prova dividida e não desincumbe o reclamante do seu ônus probatório (art. 818, I, CLT).Quanto ao alegado atraso no pagamento de salário, embora os contracheques juntados não façam prova da tempestividade, por não estarem assinados e nem datados, essa suposta mora, por si só, não acarreta dano moral, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo e ofensa aos direitos de personalidade, ônus do qual o autor não se desincumbiu (art. 818, I, CLT). Rejeito o pedido de indenização por dano moral.Multa do art. 477, § 8, da Consolidação das Leis do TrabalhoPede o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 § 8º, da CLT, alegando incorreção no pagamento de verbas rescisórias.Sem razão.Na hipótese dos autos, a reclamada comprovou que efetuou o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT (id. 2f26572) dentro do prazo legal, conforme comprovante juntado no id. e4ac1f5.Rejeito.Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do TrabalhoRejeito o pedido de multa do art. 467, da CLT, porque inexistem verbas rescisórias incontroversas.Responsabilidade da segunda reclamadaA primeira e a segunda reclamada apresentaram defesa em conjunto, sem negar a alegada formação de grupo econômico (id. cebd7e3). Também foram representadas pelo mesmo procurador e pelo mesmo preposto em audiência (id. c947e90).Tais fatores evidenciam a atuação conjunta e a vinculação de interesses entre essas empresas, com formação de grupo econômico, devendo responder solidariamente pelos créditos deferidos ao reclamante, nos termos do art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.Responsabilidade da terceira reclamadaA terceira reclamada, empresa pública estadual, contratou a primeira reclamada para a execução de serviços “relacionados à construção, montagem, desmontagem e demais atividades correlacionadas em Linhas de Distribuição da Regional Leste eferente ao Lote 1: Polo Conceição do Mato Dentro”, conforme objeto definido no contrato juntado no id. 8b40794.É incontroverso nos autos que a reclamante trabalhou na execução desse contrato.O terceiro réu foi, portanto, tomador dos serviços prestados pelo autor, por intermédio da primeira ré, restando caracterizada a terceirização de serviços. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado na súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa por eles contratada, caso não haja efetiva fiscalização sobre o regular cumprimento das obrigações contratuais e legais decorrentes das relações de emprego entre a contratada e seus empregados.Não houve, contudo, qualquer comprovação acerca da fiscalização quanto à regularidade da concessão do intervalo intrajornada aos trabalhadores da empresa contratada/primeira ré.Cabe responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, beneficiário direta dos serviços do reclamante, prestados em terceirização, com fundamento na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.Acolho o pedido de responsabilidade subsidiária da terceira ré quanto às horas extras deferidas ao autor.Para evitar futuras discussões em fase de execução, esclareço que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (empregador) é fato suficiente para iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Assim, não há razão, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, já que a responsabilidade destes também é subsidiária, não havendo benefício de ordem entre devedores de uma mesma classe/subsidiários. A tomadora dos serviços pode se valer do benefício de ordem apenas e tão somente em face da empregadora, devendo para tal finalidade nomear bens livres e desembaraçados desta última para a quitação do crédito (art. 4º, § 3º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 889 da CLT).Tutela cautelarEstabelecida a procedência do pedido e reconhecida a responsabilização da terceira reclamada, nos termos da fundamentação supra, e para evitar danos irreparáveis, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES ATSum 0010571-08.2024.5.03.0090 defiro a tutela cautelar requerida, nos termos dos arts. 300, caput, e 301 do Código de Processo Civil, para determinar à terceira reclamada que deposite nos autos créditos que tenha em seu poder de titularidade da primeira e segunda reclamadas, até o valor de R$ 3.264,47 - atribuído na petição inicial ao pedido de horas extras excedentes a 44ª semanal e intervalares, bem como dos reflexos -, no prazo de 10 dias da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00, a título de astreintes, na forma dos artigos 536 e 537, caput e §§, do Código de Processo Civil.Requerimento de limite ao valor da condenaçãoNo processo do trabalho, a indicação do valor dos pedidos na petição inicial visa apenas estabelecer o rito a ser seguido, não importando em limite ao valor da condenação (art. 2º, Lei 5.584/70 c/c arts. 840, § 1º, CLT e 852-B, inciso I, CLT). Indefiro o requerimento das rés para limitação da liquidação aos valores indicados na exordial.CONCLUSÃOPelo exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados para condenar a primeira e a segunda reclamas, solidariamente, a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas a contar da intimação do pagamento do débito liquidado, as seguintes parcelas, com responsabilidade subsidiária da terceira reclamada:a) 30 minutos extras diários, em razão do tempo suprimido do intervalo intrajornada do autor, considerando os dias efetivamente laborados conforme os cartões de ponto juntados, base de cálculo conforme evolução salarial do reclamante e súmulas 60 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, divisor 220, adicional na forma dos instrumentos coletivos anexados, e, na sua ausência, adicional legal de 50%;b) 30 minutos extras diários, observados os mesmos do item “a”, com reflexos em repouso semanal remunerado (observada a OJ 394, SDI-I, TST), aviso prévio, férias mais 1/3, 13º, salário e, de todos (adicional + reflexos), em FGTS mais 40%.Não autorizo a compensação/dedução das parcelas pagas a mesmo título das deferidas, por falta de prova nesse sentido.A atualização monetária deverá incidir a partir do primeiro dia imediato ao vencimento da obrigação, quando se torna devida a sua satisfação, ou seja, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao qual se originou a parcela. Seu índice corresponderá ao IPCA-E até a data do ajuizamento da demanda. A partir da data de ajuizamento da demanda, a atualização monetária será feita com o índice da taxa SELIC. Definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, essa atualização engloba e substitui correção monetária e juros de mora.As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais, se houver, e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88). O fato gerador observará o regime de competência, com juros de mora no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir do mês da prestação de serviços e multa a partir do vencimento do prazo definido em intimação para pagamento do valor liquidado da sentença (súmula 368, TST).O imposto de renda deverá ser retido no momento do efetivo pagamento do crédito trabalhista objeto desta decisão, cabendo à fonte pagadora apresentar os cálculos da dedução devidamente atualizada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal para as providências cabíveis.Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza juntada (id. 801d94f), conforme art. 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho.Honorários sucumbenciais pela parte ré ao advogado da parte autora no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado da condenação, devidamente atualizado, sem dedução das cotas fiscais e previdenciárias, exceto a cota parte previdenciária do empregador (art. 791-A, caput e §§, CLT; OJ 348, SDI-1, TST e TJP 4, TRT /3ªRegião).Determino à terceira reclamada que deposite nos autos créditos que tenha em seu poder de titularidade da primeira e segunda reclamadas, até o valor de R$ 3.264,47, no prazo de 10 dias da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00.Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se.Nada mais.vc/sb GUANHAES/MG, 12 de agosto de 2024. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho

13/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Petição

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA - JULIO SOARES DE FREITAS - CROM LABORATORIO DE OLEOS LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA - JULIO SOARES DE FREITAS - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA - JULIO SOARES DE FREITAS - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA - JULIO SOARES DE FREITAS - CROM LABORATORIO DE OLEOS LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CROM LABORATORIO DE OLEOS LTDA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JULIO SOARES DE FREITAS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CROM LABORATORIO DE OLEOS LTDA

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