Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011110-29.2023.5.03.0180 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011110-29.2023.5.03.0180 - TST | JusConsulta

Movimentações

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

15/05/2026, 10:28

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/08/2025, 08:37

Mero expediente

25/07/2025, 19:44

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08/05/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILMAR JUNIO BRAGA PINHEIRO RÉU: ARC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 621707d proferida nos autos. SENTENÇAI - RELATÓRIOGILMAR JUNIO BRAGA PINHEIRO, reclamante, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de ARC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, reclamada, alegando, em síntese, que: foi contratado em 1º/11/2021 para prestar serviços como motoboy, tendo sua CTPS assinada apenas em 30/5/2023, quando passou a exercer a função de vendedor; sempre trabalhou em feriados e em jornada extraordinária, sem usufruir do intervalo intrajornada mínimo de uma hora; não recebeu as parcelas devidas em seu acerto rescisório; sofreu dano moral. Pugna pela procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$173.238,73. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração.Notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, fls. 109/144, com documentos, aduzindo preliminar de inépcia e, no mérito propriamente dito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Audiência una às fls. 206/210.Rejeitado o esforço conciliatório.Colhido o depoimento pessoal do reclamante e do reclamado e ouvidas duas testemunhas.Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.Derradeira proposta conciliatória recusada.Razões finais orais e remissivas.Prolatada sentença às fls. 230/240, contra a qual se insurgiram as partes. Foi proferido Acórdão às fls. 309/322, no qual foi reconhecido o vínculo empregatício do autor desde 1º/9/2021 até 29/5/2023, unificando todo o período de trabalho versado na exordial e, portanto, determinando o retorno dos autos à origem para análise dos pedidos decorrentes.É o relatório. II – FUNDAMENTOSQUESTÃO DE ORDEMRegistre-se que foi mantido o julgamento sobre as preliminares arguidas, conforme fundamentado às fls. 231.Quanto ao mais, ante a decisão de fls. 308/322, passa-se à análise dos demais pedidos formulados na exordial:REMUNERAÇÃO. PERICULOSIDADE. PARCELAS RESCISÓRIAS. DANO MORALReconhecido o vínculo empregatício entre o autor e a reclamada, desde 1º/11/2021 até 29/5/2023, na função de motoboy, interregno de tempo que se une ao período contratual efetivamente registrado na CTPS do reclamante, quando este iniciou a prestação de serviços como vendedor (30/5/023), cuja dispensa ocorrida na data de 27/8/2023 se considera imotivada, por iniciativa da empregadora, na forma da Súmula 212 do TST.Fixa-se o salário percebido pelo obreiro durante o lapso contratual em que se ativou como motoboy e, para tanto, sopesando-se as informações colhidas em audiência, especialmente em relação ao depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor, e os comprovantes anexos às fls. 177/183, arbitro o salário mensal do autor em R$2.000,00 mensais, desde sua admissão.No caso sob exame, muito embora sendo incontroverso que no interregno de 1º/11/2021 a 29/5/2023 o autor se ativou exclusivamente como motoboy e que o artigo 193, § 4º, da CLT considere perigosa as atividades do trabalhador em motocicleta, sua aplicação não é imediata, pois a incidência do adicional de periculosidade depende de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essa regulamentação havia sido feita por meio da Portaria 1.565/2014, mas a decisão proferida no processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal do Distrito Federal, declarou a nulidade da aludida Portaria, de tal modo que o artigo 193, § 4º, da CLT não se encontra regulamentado, o que impede a sua aplicação.Julgo improcedentes o pedido de adicional de periculosidade e reflexos.Reconhecido o vínculo empregatício desde 1º/6/2021, com dispensa imotivada da parte autora na data de 27/8/2023, condeno a reclamada ao pagamento de:- aviso-prévio indenizado proporcional de 33 dias, que integra e projeta o contrato de trabalho para todos os fins, encerrando-o na data de 29/9/2023, na forma da Lei 12506/2011 c/c OJ 82 da SDI-1 do TST;- 2/12 avos de 13º salário referente ao exercício de 2021;- 13º salário integral, referente ao exercício de 2022;- 9/12 avos de 13º salário referente ao exercício de 2023, já observada a integração e projeção do aviso-prévio indenizado proporcional, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST;- férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 01.11.2021 a 01.11.2022;- 11/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 1º/11/2022 a 29/9/2023;- recolhimento de FGTS durante todo o pacto laboral, inclusive sobre as parcelas acima deferidas (ressalvadas as férias indenizadas deferidas);- compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS.- multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe de uma remuneração mensal do reclamante, nos termos da Súmula 462 do TST.Em sendo controversos os títulos postulados, é improcedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.Para fins de cálculo das verbas rescisórias, observar-se-á a média salarial dos últimos 12 (doze) meses do contrato de trabalho, preservando-se as diferentes remunerações percebidas pelo autor no último ano do vínculo empregatício, aplicando-se, por analogia, o disciplinado no art. 478, § 4º da CLT. Conforme disposição do art. 39, §§ 1º e 2º da Consolidação, determino a anotação da CTPS do reclamante, nos limites do pedido, do contrato de trabalho, observando-se a admissão como motoboy na data de 1º/11/2021, início da função de vendedor na data de 30/5/2023, encerramento do contrato de trabalho no dia 29/9/2023 (projeção do aviso-prévio), com atenção à remuneração fixada durante o encargo de motociclista (salário-base de R$2.000,00), devendo a anotação ser feita pela parte reclamada, após o trânsito em julgado e em cinco dias úteis após ser intimada, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a fazer as anotações, sem prejuízo da execução da multa. Registre-se que por meio da Carteira de Trabalho Digital as informações prestadas junto ao E-social são automaticamente disponibilizadas ao trabalhador.A empregadora deverá, ainda, liberar as guias TRCT, cód. SJ2, chave de conectividade e CD/SD, no prazo de 5 dias contados da intimação específica, sob pena de arcar com indenização substitutiva ao seguro desemprego, caso a autora não receba esse benefício por culpa exclusiva daquela, nos termos do art. 8º da CLT combinado com o art. 186 do CC e Súmula 389 do TST.No que tange a reparação por dano moral, é mister estejam presentes, além do dano, a conduta do agente e o nexo de interdependência entre o dano e a conduta, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.No caso dos autos, não há evidência da conduta antijurídica da ré direcionada ao reclamante, ônus que lhe competia, a teor do art. 818, I da CLT. No particular, registre-se que o não registro do vínculo empregatício e a ausência de pagamento das verbas contratuais e rescisórias não são suficientes para ensejar a indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração do dano decorrente da mora do empregador. Isso porque o inadimplemento, isoladamente considerado, não caracteriza afronta aos direitos de personalidade do empregado, não ensejando automática indenização.Assim, à míngua de conduta antijurídica da ré direcionada ao reclamante, indefere-se a indenização pleiteada com fundamento exclusivo nos descumprimentos contratuais narrados por ausência do vínculo empregatício e demais consectários.Mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, por seus próprios fundamentos, conforme fundamentação exarada às fls. 247/248.JORNADA DE TRABALHOReconhecido o vínculo empregatício desde 1º/11/2021 e, ainda, considerando não terem vindo aos autos os registros de jornada do autor, ônus imputado à parte ré do qual não se desvencilhou a contento, fixo que o autor laborava, desde sua admissão, na jornada informada na petição inicial (Súmula 338 do TST), qual seja: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e, aos sábados, das 08h às 12h, sem intervalo intrajornada.Nesse tablado, condeno a reclamada, no lapso temporal em que o obreiro se ativou como motoboy, ao pagamento de horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional, assim consideradas as horas trabalhadas além da 8ª hora diária de trabalho ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, como se apurar em regular liquidação de sentença.Tendo em vista a habitualidade da prestação de serviço extraordinário, defere-se a repercussão em DSR, aviso-prévio, férias+1/3 integrais e proporcionais, 13º salários integrais e proporcionais e, com todos, em FGTS+40%, observada a OJ 195 da SDI1 do TST.Com o fito de serem evitados os imbróglios em liquidação de sentença, ante ao determinado pelo juízo ad quem, determino que as horas extraordinárias deferidas às fls. 234/234, geram os mesmos reflexos aqui especificados, mantendo-se o adicional legal para apuração daquelas horas sobejantes, haja vista a mudança de categoria profissional do autor, cujas normas convencionais não vieram aos autos.Em liquidação, deverá ser observada a evolução salarial do autor; Súmula 264 do TST e OJ 415 da SDI1 do TST; adicional convencional; divisor 220, presumindo-se o obreiro integralmente frequente de segunda-feira a sábado, excetuados os comprovados períodos de afastamento, desde que já colacionados aos autos.No tocante ao intervalo intrajornada, o qual restou comprovadamente suprimido, condeno a parte ré ao pagamento de uma hora extraordinária, acrescida do adicional convencional, pelo labor realizado de segunda a sexta-feira, na forma do art. 71, § 4º da CLT.Ante a natureza indenizatória da parcela em comento, os valores apurados pela supressão da pausa intervalar não geram reflexos em outras verbas contratuais ou rescisórias.A fim de não sobejarem dúvidas, esclareço que não há falar em hora extra pela supressão do intervalo intrajornada em decorrência dos sábados trabalhados, haja vista a jornada neste dia não ultrapassar quatro horas diárias. Considerando o obreiro integralmente frequente na jornada citada na inicial, de segunda-feira a sábado, durante todo o lapso contratual reconhecido, com fulcro no disposto no art. 9º da Lei 605/1949 e Súmula 146 do TST, condeno a parte ré ao pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em dias de feriados, nacionais, estaduais e municipais, conforme legislação pertinente, em DSR, aviso-prévio, férias+1/3 integrais e proporcionais, 13º salários integrais e proporcionais e, com todos, em FGTS+40%, observada a OJ 195 da SDI1 do TST.Com o fito de serem evitadas discussões em liquidação de sentença, ante ao determinado pelo juízo ad quem, determino que os feriados em dobro deferidos às fls. 234/234, geram os mesmos reflexos aqui especificados.COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃOUma vez que a parte reclamante e a reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011110-29.2023.5.03.0180 defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.JUSTIÇA GRATUITAConcedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de percepção atual pela parte autora de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts.790, § 3º e § 4º da CLT e 99, § 3º do CPC) o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSA reclamada deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado constituído pelo reclamante, ora fixados no total de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados procedentes, a serem apurados em liquidação.Honorários advocatícios a cargo do autor, ao patrono da reclamada, no importe de 5% dos pedidos rejeitados.Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita.Assim, os honorários de sucumbência ao patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉAs partes se utilizaram do seu direito de ação sem que tenha havido demonstração das condutas do art. 80 do CPC. Indefere-se.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSAcerca do índice de correção a ser utilizado, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para correção dos créditos trabalhistas, determinando a aplicação da regra do art. 416 do Código Civil. No caso dos autos, aos créditos deferidos deverão ser aplicados o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual, observada a prescrição reconhecida nestes autos, e a taxa Selic Receita para o período processual.Registre-se que a Selic Receita deve ser utilizada como fator de correção não havendo incidência de juros no período processual. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo.Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula.Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST.Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF.Na liquidação dos danos morais, deverá ser observada a Súmula 200 do TST, quanto aos juros, e Súmula 362 do STJ, no tocante à correção monetária aplicável, devendo ser utilizado o índice previsto na ADC 58 e 59. Aplica-se, ainda, a Súmula 439 do TST.Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes.COMUNICAÇÕES A OUTROS ÓRGÃOSNão se infere dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III - CONCLUSÃOPelo exposto, na ação movida por GILMAR JUNIO BRAGA PINHEIRO contra ARC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, resolvo:- rejeitar as preliminares arguidas;- e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão:a) aviso-prévio indenizado proporcional de 33 dias, que integra e projeta o contrato de trabalho para todos os fins, encerrando-o na data de 29/9/2023, na forma da Lei 12506/2011 c/c OJ 82 da SDI-1 do TST; b) 2/12 avos de 13º salário referente ao exercício de 2021; c) 13º salário integral, referente ao exercício de 2022; d) 9/12 avos de 13º salário referente ao exercício de 2023, já observada a integração e projeção do aviso-prévio indenizado proporcional, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST; e) férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 1º/11/2021 a 1º/11/2022;f) 11/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 1º/11/2022 a 29/9/2023;g) recolhimento de FGTS durante todo o pacto laboral, inclusive sobre as parcelas acima deferidas (ressalvadas as férias indenizadas deferidas); compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS;h) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe de uma remuneração mensal do reclamante, nos termos da Súmula 462 do TST;i) horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional, durante o interregno de tempo que o obreiro se ativou como motoboy, assim consideradas as horas trabalhadas além da 8ª hora diária de trabalho ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, como se apurar em regular liquidação de sentença, com reflexos em DSR, aviso-prévio, férias+1/3 integrais e proporcionais, 13º salários integrais e proporcionais e, com todos, em FGTS+40%, observada a OJ 195 da SDI1 do TST;j) integrando a sentença já prolatada, as horas extraordinárias deferidas às fls. 234/234, geram reflexos em DSR, aviso-prévio, férias+1/3 integrais e proporcionais, 13º salários integrais e proporcionais e, com todos, em FGTS+40%, observada a OJ 195 da SDI1 do TST, mantendo-se, entretanto, o adicional legal para apuração daquelas horas sobejantes, haja vista a mudança de categoria profissional do autor, cujas normas convencionais não vieram aos autos;k) uma hora extraordinária, acrescida do adicional convencional, pelo labor realizado de segunda a sexta-feira, na forma do art. 71, §4º da CLT, durante o interregno de tempo em que o autor se ativou como motoboy;l) dobra pelas horas trabalhadas em dias de feriados, nacionais, estaduais e municipais, com reflexos em DSR, aviso-prévio, férias+1/3 integrais e proporcionais, 13º salários integrais e proporcionais e, com todos, em FGTS+40%, observada a OJ 195 da SDI1 do TST;k) integrando a sentença já prolatada, os feriados em dobro deferidos às fls. 234/234, geram reflexos em DSR, aviso-prévio, férias+1/3 integrais e proporcionais, 13º salários integrais e proporcionais e, com todos, em FGTS+40%, observada a OJ 195 da SDI1 do TST.Determina-se a anotação da CTPS do reclamante, nos limites do pedido, do contrato de trabalho, observando-se a admissão como motoboy na data de 1º/11/2021, início da função de vendedor na data de 30/5/2023, encerramento do contrato de trabalho no dia 29/9/2023 (projeção do aviso-prévio), com atenção à remuneração fixada durante o encargo de motociclista (salário-base de R$2.000,00), devendo a anotação ser feita pela parte reclamada, após o trânsito em julgado e em cinco dias úteis após ser intimada, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da reclamante, no termos do art. 536, § 1º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a fazer as anotações, sem prejuízo da execução da multa. Registre-se que por meio da Carteira de Trabalho Digital as informações prestadas junto ao E-social são automaticamente disponibilizadas ao trabalhador.A empregadora deverá, ainda, liberar as guias TRCT, cód. SJ2, chave de conectividade e CD/SD, no prazo de 5 dias contados da intimação específica, sob pena de arcar com indenização substitutiva ao seguro desemprego, caso a autora não receba esse benefício por culpa exclusiva daquela, nos termos do art. 8º da CLT combinado com o art. 186 do CC e Súmula 389 do TST.Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título.Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal.Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST.Das parcelas acima deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários sobre reflexos em férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS+40%, intervalo intrajornada, multa prevista no art. 477, §8º, assim como os reflexos deferidos em férias+1/3 indenizadas e FGTS+40%. As demais verbas têm natureza salarial.Custas adicionais de R$ 600,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação complementar aqui imposta de R$30.000,00. Este dispositivo é parte integrante daquele de fls. 249/251, retificando-o somente quanto aos reflexos deferidos, como já fundamentado.Intimem-se as partes.Intime-se a União, ao final.Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de agosto de 2024. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA Juiz Titular de Vara do Trabalho

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GILMAR JUNIO BRAGA PINHEIRO RÉU: ARC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO: ARC PRESTACAO DE SERVICOS LTDADiário Eletrônico INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sª. intimado(a) para tomar ciência de que foi corrigido erro material constante do despacho ID 1766712 para, onde se lê: "inclua-se o feito na pauta do dia 12/08/2024, às 11h para renovação da proposta conciliatória e encerramento da instrução processual.", leia-se "inclua-se o feito na pauta do dia 13/08/2024, às 11h para renovação da proposta conciliatória e encerramento da instrução processual."A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link:https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh42ou utilizando-se o seguinte ID de reunião: 444 042 4242 Nos termos do art. 14, parágrafo único, da Resolução CSJT n. 218 de 2018, caso necessária, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. Observe-se o seguinte:As partes e seus procuradores deverão baixar o aplicativo Zoom para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo JTE, na funcionalidade pauta, antes mesmo da assinatura da ata pelo magistrado. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos por meio de ligação para a Secretaria 31-3330-7542 ou 31-3330-7592.Encontra-se disponível também a funcionalidade balcão virtual, com atendimento aos jurisdicionados entre 10:00 e 17:00 horas, cujos dados de acesso encontram-se na página inicial deste E. TRT, no link “Contatos”. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2024.MARIA BEATRIZ PRATES CORREA DA COSTA NEIVAServidor Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011110-29.2023.5.03.0180

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GILMAR JUNIO BRAGA PINHEIRO RÉU: ARC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO: GILMAR JUNIO BRAGA PINHEIRODiário Eletrônico INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sª. intimado(a) para tomar ciência de que foi corrigido erro material constante do despacho ID 1766712 para, onde se lê: "inclua-se o feito na pauta do dia 12/08/2024, às 11h para renovação da proposta conciliatória e encerramento da instrução processual.", leia-se "inclua-se o feito na pauta do dia 13/08/2024, às 11h para renovação da proposta conciliatória e encerramento da instrução processual."A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link:https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh42ou utilizando-se o seguinte ID de reunião: 444 042 4242 Nos termos do art. 14, parágrafo único, da Resolução CSJT n. 218 de 2018, caso necessária, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. Observe-se o seguinte:As partes e seus procuradores deverão baixar o aplicativo Zoom para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo JTE, na funcionalidade pauta, antes mesmo da assinatura da ata pelo magistrado. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos por meio de ligação para a Secretaria 31-3330-7542 ou 31-3330-7592.Encontra-se disponível também a funcionalidade balcão virtual, com atendimento aos jurisdicionados entre 10:00 e 17:00 horas, cujos dados de acesso encontram-se na página inicial deste E. TRT, no link “Contatos”. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2024.MARIA BEATRIZ PRATES CORREA DA COSTA NEIVAServidor Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011110-29.2023.5.03.0180

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Redistribuição (incompetência)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

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