Recurso de Revista 0010622-36.2024.5.03.0052 - TST

Recurso de Revista 0010622-36.2024.5.03.0052 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ELIAS GUEDES LOPES RÉU: ENERGISA SOLUCOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d968dd0 proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010622-36.2024.5.03.0052 Vistos os autos. SENTENÇA RELATÓRIOMARCOS ELIAS GUEDES LOPES ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de ENERGISA SOLUCOES S.A., alegando, em síntese, que foi admitido em 08/09/2009 e imotivadamente dispensado em 19/04/2023; que após sua dispensa, constatou que a ré permanecia a fazer uso de seu registro no CREA como responsável técnico de diversas usinas, subestações e linhas de transmissão; que inobstante diversas tentativas de cessação de tal fato, a acionada, de forma injustificada, demorou a dar fim a tal situação; que faz jus ao recebimento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Por fim, postula a procedência das pretensões formuladas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$199.441,17. Juntou procuração e documentos.Atenta ao procedimento eletrônico, a reclamada ofereceu defesa escrita, às fls. 202/218, oportunidade em que, meritoriamente, afirmou que tomou providências para solicitar a baixa da responsabilidade técnica do autor, bem como forneceu ao reclamante todas as informações necessárias para que ele próprio realizasse o procedimento; que não houve má-fé de sua parte, sendo, ainda, inexistente qualquer impedimento para que o próprio autor realizasse a baixa das responsabilidades técnicas. Juntou procuração e atos constitutivos, além de outros documentos relacionados com a rotina laboral da acionante.Em audiência (fls. 250/253), inconciliadas as partes, e depois de recebida a defesa, o autor formulou réplica oral à defesa e documentos, sendo, em seguida, tomado o depoimento pessoal das partes e ouvidas duas testemunhas, sendo uma a rogo de cada parte litigante. Sem mais provas a produzir, restou encerrada a instrução processual.Razões finais orais, remissivas. Frustrada a última tentativa conciliatória.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem. Inversão do ônus da prova.O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto nos art. 818 da CLT, com foco no princípio protetivo. A princípio, não visualizo necessidade de tal providência, de modo que a questão pode ser reexaminada, se houver necessidade, quando da apreciação de cada pretensão.Nada a prover. Mérito. Danos morais e materiais.O reclamante narrou que, admitido em 08/09/2009, obteve diversas promoções funcionais nos quadros da ré, mas que foi imotivadamente dispensado em 19/04/2023. Alega que após sua dispensa, constatou que a acionada permanecia a fazer uso de seu registro no CREA como responsável técnico de diversas usinas, subestações e linhas de transmissão e que inobstante diversos pedidos de cessação de tal fato, a acionada, de forma injustificada, demorou a dar fim a tal situação, que ainda está a permanecer. Por fi, entende fazer jus ao recebimento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.Lado outro, a reclamada defendeu-se ao argumento de que tomou providências para a baixa das responsabilidades técnicas do autor, bem como forneceu ao reclamante todas as informações necessárias para que ele próprio realizasse o procedimento. Pontuou que não houve má-fé de sua parte, sendo, ainda, inexistente qualquer impedimento para que o próprio autor realizasse a baixa das responsabilidades técnicas.Pois bem.É fato incontroverso que as responsabilidades técnicas tomadas em relação ao registro do CREA do autor foram levadas a cabo pela ré, e a benefício desta, em meio ao contrato de trabalho havido com autor e o desempenho de suas funções. Também surge, dos autos, que tais registros persistiram após o término do contrato de trabalho.Exemplificativamente, no quadro de fl. 205, constante da defesa formulada, há demonstração de diversos protocolos, através dos quais foram requeridas as baixas das responsabilidades técnicas em questão, mas sem demonstrar ao Juízo a data de apresentação dos pedidos aos respectivos órgãos. Somente foi apontada a data de conclusão, todas elas muito posteriores à data de dispensa do trabalhador. Em verdade, na contestação, apenas houve a seguinte assertiva em defesa, onde a ré acaba por reconhecer que detinha ciência da obrigação de cessar com as responsabilidades técnicas: “Essas solicitações foram feitas de imediato, logo após a ruptura contratual, contudo o trâmite demora certo tempo até a conclusão, o que se comprova pelos protocolos anexados aos autos.”Por oportuno, destaco que sobredito quadro não possui qualquer menção acerca da responsabilidade técnica do autor que foi levada a cabo pela ré no estado do Piauí, tão debatida pelas partes em audiência sobre sua persistência ou não dela até o presente momento.Em outro significativo elemento de prova, a defesa aponta contato eletrônico entre a senhora Hudmila e o reclamante, onde ela reconhece que a baixa deveria ter sido levada a cabo pela empresa por ocasião do término da relação de emprego, tanto que, de certa forma, pede desculpas pelo inconveniente, sendo importante destacar que tal diálogo foi trocado em 16/01/2024, ou seja, com as responsabilidades nele descritas ainda persistentes, muito embora a rescisão contratual operada em 19/04/2023. Logo após, a funcionária, mais uma vez reconhecendo a subsistência das responsabilidades técnicas, acaba por tentar transferir o ônus de cessação das mesmas ao trabalhador (fl. 205).Tendo sido a inscrição das responsabilidades técnicas levadas a cabo a interesse da ré, fazendo uso de registro em conselho técnico por parte do trabalhador, via e-mail institucional, para regular funcionamento de suas unidades produtivas, é corolário que, por ocasião do término da relação contratual, finalize tal situação, sob pena de impor ao trabalhador responsabilidade de algo que não mais está sob seus cuidados. Em verdade, conforme alhures visto, esse fato é reconhecido tanto em defesa quanto pela senhora Hudmila, trechos supracitados. Com efeito, tal obrigação não pode ser repassada ao trabalhador, sobretudo em funções tão especiais e técnicas, devendo a empresa já contar com o substituto por ocasião da dispensa do responsável, realizando a alteração de forma imediata.As declarações feitas pelo preposto ouvido atesta, também, que o encerramento da responsabilidade técnica por parte do autor ficou a cargo da ré, tal como feito com a inscrição dela, demonstrando ter sido injustificável a persistência de tal fato após a rescisão contratual:“que a empresa era a responsável pelo cadastramento do reclamante junto ao CREA como responsável técnico; que nesse cadastramento é utilizado o e-mail corporativo da empresa; que o reclamante foi cadastrado como responsável técnico da empresa, de modo que com sua saída houve a baixa desse registro vinculado ao CNPJ da empresa; que depois da saída o reclamante perde acesso ao e-mail corporativo; que depois da saída do reclamante houve a substituição dele por outro responsável técnico, ao passo que a empresa já tinha responsável técnico cadastrado” (fl. 251)A situação atingiu patamar de comprometimento da situação do autor frente à nova empregadora, pois passou a ser responsável técnico por esta empresa, e ainda persistiam as responsabilidades técnicas pela ré, tanto sendo verdade que preposta e testemunhas ouvidas confirmaram contatos a este respeito, tendo dito a preposta que isso ocorreu em janeiro de 2024. o que foi confirmado pela testemunha apresentada pelo autor, que ainda denotou falta de interesse por parte da acionada:“que a empresa para a qual o reclamante está trabalhando atualmente entrou em contato com a reclamada solicitando orientação quanto à utilização do site do CREA para realização da baixa, o que ocorreu no início deste ano”(fl. 251, depoimento pessoal da ré via preposta)“que a depoente teve contato com a reclamada para tratar sobre a retirada do seu nome como responsável técnico; que a depoente entrou em contato na reclamada por meio da Sra. Larissa Barcari, que na época estava substituindo a Sra. Hudmila Chagas, que era responsável pelo CREA da empresa; que a depoente chegou a entrar em contato com os CREAs de Pernambuco, Piauí, Bahia e Ceará nos quais o reclamante figurava como responsável técnico, por volta de novembro de 2023 a março de 2024; que o reclamante ainda figura como responsável técnico pela reclamada no Estado do Piauí; que a depoente entrou em contato com o CREA do Piauí para obter a baixa do reclamante como responsável técnico, ao passo que o CREA enviou para a depoente um formulário no qual deveriam constar dados da reclamada; que a depoente entrou em contato com a reclamada solicitando os dados, por e-mail, mas não obteve resposta”(fl. 251, testemunha ouvida a rogo do autor) Já a testemunha indicada pela ré ratificou que, por ocasião do contato da nova empregadora do reclamante, ainda persistiam as responsabilidades técnicas a benefício da ré:“que a depoente recebeu e-mail da senhora Ellen, empregada da Solarig, solicitando alguns dados para dar baixa em cadastro do reclamante como responsável técnico da empresa; que o reclamante estava como responsável técnico nos Estados do Ceará, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Norte; que no período de envio do referido e-mail a depoente estava de férias, mas sabe dizer que "todas as baixas estavam sendo feitas";” (fl. 252, testemunha indicada pela ré)Destaco, ainda, que a defesa deixou de apresentar ao Juízo, seja pela via documental ou em audiência, o profissional substituto do autor, que, da data de dispensa até janeiro de 2024, teria assumido, com seu registro profissional pessoal, as responsabilidades técnicas em apreço, demonstrando que houve, em verdade, uso indevido pela ré, em relação a inscrição em conselho de profissional já não mais pertencente a seu quadro funcional, lhe impondo obrigação técnica indevida e até mesmo cuja persistência era desconhecida.Entendo, assim, por inescusável a omissão da ré, em providenciar a baixa das responsabilidades técnicas do autor após o término do contrato de trabalho. Foram causados danos de ordem extrapatrimonial, inclusive frente a nova empregadora do reclamante, que acabou por entrar em contato com a ré a este respeito. Além disso, vê-se a imposição de responsabilidades a uma pessoa que sequer possui autorização de entrar nos ambientes onde seu registro foi utilizado para tanto, causando notório risco ao profissional frente a seu conselho ou perante órgãos de fiscalização em geral. É claramente perceptível ao Juízo o abalo de índole moral causado no acionante, que persistiu por tempo demasiado, em situação de preocupação e desconforto de elevada monta para o trabalhador, que acabou por ser envolvido em situação acerca da qual já não mais detinha qualquer participação de garantidor técnico.Logo, patente o ato ilícito, nos termos dos artigos 223-A e seguintes, da CLT, e 186 e 927, estes do CCB, considerando-se, ainda, a capacidade econômica da reclamada, esta deverá pagar a compensação por danos morais, no importe de R$20.000,00; valor que reputo justo e razoável, já que não representará enriquecimento ilícito da vítima (art. 884 do CCB), bem como estimulará a acionada a adotar métodos tendentes a prevenir os fatos ilícitos ora revelados.No atinente aos danos materiais, é justo que, por todo esse período, o trabalhador seja compensado pela utilização de seu registro profissional pessoal como responsável técnico dos estabelecimentos da ré em que houve inscrição de seus dados no conselho como garantidor. Contudo, deve ser sopesado que, pelo período, as demais atribuições do autor enquanto empregado não foram desempenhadas. Isso posto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, a título de danos materiais, 50% do último valor do salário base recebido pelo trabalhador enquanto integrante dos quadros funcionais da ré, a ser paga do dia 20/04/2023 e até a data em que, comprovadamente, foi cessada a última responsabilidade técnica por esta indevidamente usufruída.Condeno, ainda, a reclamada, a, no prazo de 20 dias após a publicação desta decisão (antecipação dos efeitos da tutela dispostos em exordial, fl. 17), providenciar, frente a todos os conselhos profissionais pertinentes, a baixa das ARTs acerca das quais inscreveu o reclamante, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de 200,00, até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo de majoração desta astreinte, se necessário for.Por oportuno, esclareço que a comprovação de baixa das ARTs serão feitas através de documentos emitidos pelos Conselhos Regionais onde houve a inscrição do trabalhador, seja via certidão de inexistência de tal fato, seja pela extração de informe, do órgão, que ateste data de inscrição da responsabilidade técnica e data de término da mesma. Compensação. Dedução.Autorizo a compensação ou dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento. Correção monetária. Juros moratórios. Indenização suplementar.Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021.É cediço o efeito vinculante da decisão supra referida, nos termos do art. 102, §2o, da CR, parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC.Não há falar em indenização suplementar prevista no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil, porquanto a matéria foi exaustivamente definida pela Corte Superior no julgamento da ADC 58, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo (artigo 8º da CLT). Recolhimentos previdenciários e fiscais. Juros de mora no imposto de renda.Diane da natureza indenizatória das parcelas objeto de condenação, não existem contribuições previdenciárias a serem suportadas por ambas as partes.Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Honorários advocatícios sucumbenciaisCondeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do reclamante, no importe de 15% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. DISPOSITIVOPelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCOS ELIAS GUEDES LOPES contra ENERGISA SOLUCOES S.A., resolvo ACOLHER os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo legal, observados os limites dos pedidos: a)- pagar compensação por danos morais, no importe de R$20.000,00; b)- pagar indenização por danos materiais, equivalente a 50% do último valor do salário base recebido pelo trabalhador enquanto integrante dos quadros funcionais da ré, pelo período que vai do dia 20/04/2023 e até a data em que, comprovadamente, foi cessada a última responsabilidade técnica.Em atenção ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, condeno, ainda, a reclamada, a, no prazo de 20 dias após a publicação desta decisão, providenciar, frente a todos os conselhos profissionais pertinentes, a baixa das ARTs acerca das quais inscreveu o reclamante, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de 200,00, até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo de majoração desta astreinte, se necessário for.Por oportuno, esclareço que a comprovação de baixa das ARTs serão feitas através de documentos emitidos pelos Conselhos Regionais onde houve a inscrição do trabalhador, seja via certidão de inexistência de tal fato, seja pela extração de informe/formulário, do órgão, que ateste data de inscrição da responsabilidade técnica e data de término da mesma.Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento.Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021.Diante da natureza indenizatória das parcelas objeto de condenação, não existem contribuições previdenciárias a serem suportadas pelas partes.Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente.Condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do reclamante no importe de 15% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária.Custas, pela reclamada, no importe de R$35.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$700,00.Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.Após a liquidação da sentença, caso o valor das contribuições previdenciárias seja superior ao parâmetro estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, 07 de julho de 2023, intime-se a União, oportunamente.INTIMEM-SE AS PARTES.Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 13 de agosto de 2024. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho

14/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Recurso prejudicado (Recurso de Revista)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(32)