Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000598-38.2020.5.02.0071 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000598-38.2020.5.02.0071 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MINDLAB DO BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE OLIVEIRA FONSECA

19/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

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19/02/2026, 00:00

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19/02/2026, 00:00

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30/01/2026, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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19/11/2025, 00:00

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19/11/2025, 00:00

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19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 15:26

Trânsito em julgado

13/10/2025, 15:26

Documentos

Notificação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 8ª Turma GMSPM/tnm I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO VINCULAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Nega-se provimento ao agravo da reclamada quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA PREVISTA NO § 4º do artigo 1.021 do CPC (§ 5º DO ARTIGO 266 DO RITST). PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Esta Oitava Turma consolidou posicionamento no sentido de que a imposição da multa prevista no § 5° do artigo 266 do RITST (§ 4º do artigo 1.021 do CPC) não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, entende-se ser escusável o equívoco com que se houve a recorrente, razão pela qual se deixa de aplicar a penalidade. Pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1000598-38.2020.5.02.0071, em que é Agravante(s) MINDLAB DO BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA. e é Agravado(s) FELIPE OLIVEIRA FONSECA. A reclamada interpõe agravo (fls. 1.502/1.510) contra a decisão monocrática de fls. 1.498/1500, mediante a qual se deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interpostos pelo reclamante. Contraminuta às fls. 1.514/1.520, com pedido de aplicação de multa à agravante. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO VINCULAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Mediante decisão monocrática, foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interpostos pelo reclamante, sob a seguinte fundamentação (fls. 1.498/1.500): "O agravo de instrumento trata do tema "HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA". O reclamante sustenta que inexistia no seu contrato de trabalho previsão escrita de dedicação exclusiva. Aponta violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, dos artigos 20 da Lei 8906/1994 e 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e transcreve arestos ao cotejo de teses. De plano evidencia-se a transcendência da causa (artigo 896-A, § 1º, da CLT). Sobre o tema, o Regional consignou (trecho transcrito nas razões de recurso de revista): "Todavia, ao revés do quanto aludido pelo juízo monocrático, há dissenso jurisprudencial quanto à necessidade de constar, no contrato escrito, a expressão 'dedicação exclusiva', pois, para determinada corrente de entendimento, nos termos da legislação aplicável, a mera constatação do cumprimento de jornada de 8 horas diárias e / ou 40 semanais, implicaria dedicação exclusiva, o que se afeiçoa à hipótese vertente. Trata-se do princípio do contrato-realidade, o qual, como se disse, é informador do Direito do Trabalho. Nesse sentido, trago à colação precedente deste Regional, conforme seguinte excerto: (...) Pois bem. À vista de todo o exposto, na análise da matéria impossível deixar de perpassar pela análise da prova testemunhal, a qual, a meu sentir, é plenamente favorável à tese defendida pela reclamada. Neste sentido, reporto-me ao breve resumo elaborado pelo magistrado a quo, quanto às principais declarações do depoimento, transcritas em Ata de Audiência (f. 1132) (...) Como se pode observar com meridiana clareza, esta testemunha corroborou a tese defensiva, de contratação do autor mediante regime de dedicação exclusiva. Outra conclusão não é possível, a partir do cotejo desse depoimento com a análise do contrato escrito, o qual, embora sem conter a expressão 'regime de dedicação exclusiva', por outro lado, contempla jornada de 44 semanais e 220 mensais (v. cl. 4ª, f. 129). Não houve produção de prova infirmadora, por parte da autoria." (Sem grifos no original) A controvérsia trazida a lume refere-se à jornada de trabalho do advogado empregado à luz do enquadramento, ou não, no regime de dedicação exclusiva. Segundo consta do acórdão regional, o reclamante foi contratado com advogado empregado para cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Diante disso, concluiu aquela Corte que, face à jornada contratual do reclamante, havia a submissão do reclamante ao regime de dedicação exclusiva o que, como consequência, excluía o direito ao pagamento das horas extras a partir da quarta hora diária trabalhada e da vigésima semanal. Conforme se observa da decisão regional, foi afastada a jornada legal ordinária do advogado empregado, prevista na Lei 8.906/1994, apenas e tão somente em razão da constatação da submissão do reclamante à jornada contratual de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Infere-se, portanto, da decisão recorrida que não havia cláusula contratual expressa prevendo o regime de dedicação exclusiva do autor. Ora, esta Corte, por sua SbDI-1, firmou entendimento de que o art. 20 da Lei 8.906/1994 -Estatuto da OAB, ao fazer referência ao regime de trabalho em dedicação exclusiva, exige que haja cláusula contratual expressa nesse sentido, de forma que esse regime exceptivo não pode ser presumido pelas condições de trabalho impostas ou pela jornada de trabalho cumprida pelo advogado, nos casos de contratação após a vigência da Lei nº 8.906/1994, como na situação em análise: (...) No caso, conforme se observa da decisão regional, não havia cláusula contratual expressa prevendo a vinculação do reclamante ao regime de dedicação exclusiva e, portanto, excepcionando-o da submissão à jornada de trabalho especial de quatro horas diárias e vinte horas semanais, prevista no art. 20, caput, da Lei 8906/1994. Assim, o Tribunal de origem, ao presumir o regime de dedicação exclusiva do reclamante pelo cumprimento de jornada contratual de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, acabou por negar a aplicação do art. 20, caput, da Lei 8906/1994. Diante desse contexto, dou provimento ao agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência da causa (artigo 896-A, § 1º, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 20, caput, da Lei 8906/1994. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, "c", da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do artigo 20, caput, da Lei 8906/1994, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da quarta hora diária e da vigésima semanal, mantidos os demais parâmetros fixados pelo Magistrado de origem. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, DECIDO: I) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 20, caput, da Lei 8906/1994, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da quarta hora diária e da vigésima semanal, mantidos os demais parâmetros fixados pelo Magistrado de origem". Nas razões do recurso em foco, a reclamada insurge-se contra a decisão monocrática, indicando que "há um ponto que afasta a aplicação dos precedentes coligidos na decisão agravada, qual seja, aqui o advogado empregado firmou contrato assinado estabelecendo todos os detalhes do labor com exclusividade, embora não houvesse no contrato cláusula de exclusividade explícita, tal informação estava subentendida" (fl. 1.505). Requer o provimento do agravo. Ao exame. Como restou consignado na decisão monocrática agravada, o contrato de trabalho do reclamante não contém cláusula expressa prevendo sua vinculação ao regime de dedicação exclusiva, sendo certo que o regime exceptivo não pode ser presumido pelas condições de trabalho ou pela jornada cumprida. É válido reforçar que o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de ser necessária a previsão expressa de cláusula de dedicação exclusiva para afastar o pagamento de horas extras. Confira-se julgado: 'AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. Esta Corte, interpretando os artigos 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 20 da Lei nº 8.906/94, em relação às empresas privadas, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado for contratado após o advento da referida Lei, se exige a cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva, não havendo falar na mera presunção de sua existência ou em ajuste tácito. Precedentes desta Subseção. Assim, a Egrégia Turma, ao restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das horas extras excedentes à 4ª hora diária e 20ª hora semanal, em face da inexistência de previsão contratual expressa de exclusividade, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido'' (TST-Ag-E-RR-977-51.2015.5.10.0102, SbDI-1, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 25/06/2021). Inviável, portanto, atribuir à lide outro desfecho, devendo ser mantida a decisão monocrática agravada. Logo, nego provimento ao agravo. II - MULTA PREVISTA NO § 4º do artigo 1.021 do CPC (§ 5º DO ARTIGO 266 DO RITST). PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA O agravado, em contraminuta, pugna pela condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no § 4° do artigo 1.021 do CPC (fl. 1.520). Todavia, com ressalva de entendimento deste Relator, a Oitava Turma consolidou posicionamento no sentido de que a imposição da referida multa não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, entende-se ser escusável o equívoco com que se houve a parte, motivo pelo qual se deixa de aplicar a penalidade. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e indeferir o pedido de condenação da agravante ao pagamento de multa, formulado em contraminuta. Brasília, 10 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/09/2025 e encerramento 08/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 1000598-38.2020.5.02.0071 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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