Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020976-19.2016.5.04.0232 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020976-19.2016.5.04.0232 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADRION RODRIGUES LOPES

29/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

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11/12/2025, 00:00

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11/12/2025, 00:00

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29/10/2025, 00:00

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29/10/2025, 00:00

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01/10/2025, 00:00

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01/10/2025, 00:00

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16/09/2025, 00:00

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01/09/2025, 00:00

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19/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RAS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA JORNADA NOTURNA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O recurso de revista da reclamada não foi admitido pela Corte de origem, em relação aos temas -intervalo intrajornada-, -adicional noturno- e -multa por litigância de má-fé-, porque não foi observado o disposto no art. 896, §1º-A, da CLT. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada, cujo objetivo específico é obter revisão acerca da correção ou da incorreção do despacho denegatório do recurso de revista, conforme prevê o art. 897, "b", da CLT. Por essa razão, em sede de agravo de instrumento, cabe à parte, inconformada com o trancamento do recurso de revista, enfrentar os fundamentos próprios da decisão denegatória. Entretanto, isso não ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que, da leitura das razões recursais, verifica-se que o agravante não se insurgiu, de forma específica, contra o óbice aplicado no despacho denegatório, restringindo-se a reproduzir literalmente as razões do recurso de revista. Incide, assim, a Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. O Tribunal Regional considerou inválida a adoção concomitante dos regimes de compensação semanal e banco de horas, em razão da falta de controle do empregado sobre as horas extras realizadas e compensadas, e da prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados, dia destinado à compensação. 2. A jurisprudência desta Corte admite a cumulação dos regimes de compensação semanal e banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de cada sistema, previstos em norma coletiva e com possibilidade de controle pelo empregado das horas trabalhadas. 3. No caso, embora a norma coletiva preveja ambos os regimes, o Tribunal Regional constatou a invalidade do banco de horas pela ausência de controle das horas extras pelo empregado, e a invalidade da compensação semanal pela prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados, dia destinado à compensação. A irregularidade na aplicação dos regimes de compensação, evidenciada pela falta de controle das horas e pelo trabalho em dia destinado ao descanso semanal, justifica o pagamento de horas extras. Julgados. Recurso de revista conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 20976-19.2016.5.04.0232, em que é Agravante e Recorrente GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e é Agravado e Recorrido ADRION RODRIGUES LOPES. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região recebeu parcialmente o recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, no tocante aos temas -intervalo intrajornada-, -adicional noturno. redução da jornada- e -multa por litigância de má-fé-, aos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má-Fé. Não admito o recurso de revista no item. A rigor, o recurso interposto carece do necessário confronto analítico entre as alegações e os fundamentos do acórdão, circunstância que, por si só já inviabiliza o seguimento apelo. Registro que, a teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação. Assim nego seguimento ao recurso nos itens "DO INTERVALO INTRAJORNADA - HORÁRIO NOTURNO - REDUÇÃO DA JORNADA"; "PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS Prequestionamento em Embargos de Declaração Litigância de Má-fé". Analiso. Verifica-se que o recurso de revista da reclamada não foi admitido, porque o recurso não observou o disposto no art. 896, §1º-A, da CLT (cotejo analítico em relação aos dispositivos de lei, da Constituição Federal invocados e entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à divergência). O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada, cujo objetivo específico é obter revisão acerca da correção ou da incorreção do despacho denegatório do recurso de revista, conforme prevê o art. 897, "b", da CLT. Cabe à parte, inconformada com o trancamento do recurso de revista, enfrentar os fundamentos próprios da decisão denegatória, o que não ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que, da leitura das razões recursais, verifica-se o agravante não se insurgiu, de forma específica, contra o óbice aplicado no despacho denegatório, restringindo-se a reproduzir literalmente as razões de mérito do recurso de revista. Incide, portanto, a Súmula 422, I, do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. A par disso, a inobservância do pressuposto formal de admissibilidade recursal, de caráter insanável, inviabiliza a própria análise das demais questões atinentes ao tema de fundo, relativa à matéria do recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista. 1.1 - REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS O Tribunal Regional assim decidiu quanto ao tema: HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO (...) Examina-se. Segundo consta na inicial, o reclamante fora contratado para exercer a atividade de Operador de Produção I, em 06/07/2012, laborando das 6 horas às 16 horas 10 minutos, e posteriormente das 6h15min às 15h15min de segunda a sexta e em sábados alternados, e por último das 24h15min às 6h15min de Segunda a Sábado, com uma hora de almoço. Foi dispensado sem justa causa no dia 10/06/2016. Incontroversa a adoção simultânea do regime compensatório semanal e do Banco de Horas. Nos passos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, é permitida a adoção de regime de compensação de horário, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Além disso, e de forma simultânea, o § 2º do artigo 59 da CLT, não derrogado pela Constituição Federal, exige que as horas de trabalho não ultrapassem o limite de dez diárias e tampouco, no período máximo de um ano, à soma das "jornadas semanais" (sic.) previstas. Pela aplicação das normas legais mencionadas, entende esta Relatora que o regime de compensação, em todas as suas formas, deve estar previsto em normas coletivas. No caso, as normas coletivas preveem os regimes em questão, citando-se ID. 1c85a09 - Pág. 16 e 17. Nada obstante, entende-se ser inviável a concomitância de dois regimes compensatórios distintos, diante da falta de precisão sobre a efetividade das horas compensadas que resulta de tal prática. Não se permite a identificação das horas destinadas à compensação semanal, impossibilitando-se ao empregado o mínimo controle sobre a quantidade de trabalho normal e extraordinário realizado. Destaca-se que a prestação de horas extras (própria do banco de horas) conduz à conclusão de irregularidade da compensação semanal, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85, IV, do TST. Os espelhos ponto e holerites no ID. 6121162 - Pág. 1 e ss. revelam que havia prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados. Não bastasse tudo isso, inexiste prova de que o empregado pudesse controlar as horas extras realizadas e compensadas. Destaca-se que a compensação pressupõe o conhecimento e controle das horas trabalhadas pelo empregado. Assim, sendo irregular o regime de compensação adotado pela reclamada, devidas como extras (pagamento da hora em si mais o adicional), por conseguinte, as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, por ser inaplicável, ao caso, a limitação da Súmula 85 do TST, entendimento que trata da compensação semanal. Nessa trilha, nega-se provimento ao recurso. (Grifos nossos) Nas razões do recurso de revista, a reclamada pretende a reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a validade da adoção concomitante dos regimes de compensação semanal e banco de horas. Indica violação dos arts. 59, §2º, da CLT, 5º, II, 7º, XIII, e XXVI, da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula 85 do TST. Esta Corte Superior entende pela possibilidade de cumulação entre os regimes de compensação semanal de jornada e de banco de horas, desde que se observem os requisitos de validade dos sistemas compensatórios. No caso, todavia, em que pese haver previsão em instrumento coletivo de adoção de ambos os regimes de compensação - semanal e banco de horas-, verifica-se que a reclamada descumpriu o pactuado. Consoante se extrai do acórdão recorrido, não há como considerar válido o banco de horas, na medida em que "inexiste prova de que o empregado pudesse controlar as horas extras realizadas e compensadas". Ausente a comprovação da possibilidade de controle das horas extras realizadas, compensadas e devidas, inválida a adoção do referido sistema. Ademais, no que toca à compensação semanal, ficou consignado que havia realização prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados, dia destinado à compensação. Extraindo-se do acórdão regional a irregularidade da prestação de labor aos sábados, resulta inobservado pelo empregador o regime de trabalho negociado, que previa adoção concomitante de compensação semanal e banco de horas, sendo devidas horas extras pela extrapolação da jornada legal. Nesse sentido, citam-se os recentes julgados desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo interposto pelo reclamante, com fundamento no artigo 265 do Regimento Interno do TST, para que seja reconhecida a nulidade dos regimes de compensação semanal e do banco de horas, adotados de forma concomitante pela empregadora. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS E DEFINIDOS QUE POSSIBILITASSEM AO EMPREGADO O CONTROLE SOBRE AS HORAS TRABALHADAS. Segundo a jurisprudência desta Corte, a simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. No caso em análise, observa-se que o Tribunal Regional concluiu pela invalidade dos dois regimes - banco de horas e compensação de horário semanal - por entender que os dois modelos não poderiam ter sido adotados simultaneamente. Não obstante, verifica-se que os regimes não foram declarados inválidos unicamente em virtude de sua adoção simultânea. Nos termos do acórdão regional, a reclamada não comprovou a adoção de critérios claros e definidos que possibilitassem ao empregado o controle sobre as horas submetidas a essa forma de compensação, o que corrobora a invalidade do regime de banco de horas. Trata-se de entendimento consonante com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21093-70.2017.5.04.0233, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 01/03/2024) I - AGRAVO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. ADOÇÃO CONCOMITANTE DOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E DE BANCO DE HORAS. LABOR EM DIVERSOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo interno, para reexame do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. ADOÇÃO CONCOMITANTE DOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E DE BANCO DE HORAS. LABOR EM DIVERSOS SÁBADOS. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. O acórdão regional recorrido apontou, de plano, o entendimento pela incompatibilidade da adoção concomitante dos regimes de compensação semanal e do banco de horas. Todavia, ato contínuo, destacou que "os cartões-ponto evidenciam o labor em diversos sábados, o que descaracteriza o regime de compensação semanal". 2. Esta premissa, infensa ao reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), atrai o entendimento pacificado desta Corte Superior pela validade da implantação do acordo de compensação de jornada simultaneamente com o banco de horas apenas quando não há prestação habitual de horas extras, o que não foi observado no presente caso, em razão da prestação de labor aos sábados. 3. Assim, extraindo-se do acórdão regional a irregularidade da prestação de labor aos sábados, resulta inobservado pelo empregador o regime de trabalho negociado, que previa adoção concomitante de compensação semanal e banco de horas, sendo devidas horas extras pela extrapolação da jornada legal. 4. Destaque-se que tal compreensão não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do tema 1.046 de Repercussão Geral, tendo em vista que aqui não se cogita de invalidade da norma coletiva, mas da constatação de que o regime de trabalho nela previsto não foi observado. Recurso de revista não conhecido. (RR - 20812-23.2017.5.04.0231, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11/12/2023) BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. LABOR PRESTADO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 126/TST. Caso em que o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime compensatório semanal adotado, em face da frequência do labor aos sábados, em descumprimento da própria norma coletiva que destinava esses dias para o descanso. Em relação ao banco de horas, a Corte de origem registrou a impossibilidade de controle das horas extras realizadas, compensadas e devidas, o que torna inválida a adoção do referido sistema. A decisão regional encontra-se em consonância com na Súmula 85, IV, deste TST. Ademais, depreende-se do acórdão regional que a Corte de origem, longe de negar vigência à norma coletiva, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF, interpretou o seu alcance, chegando à conclusão de que a mesma não estava sendo devidamente observada. Incidência da Súmula 126/TST ao processamento do recurso de revista. Arestos escudados em premissas fáticas diversas não autorizam o processamento da revista (art. 896, "a", da CLT e S. 296, I/TST). (RR-1471-13.2012.5.04.0384, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. IRREGULARIDADE MATERIAL CONSTATADA. O instituto "banco de horas" somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade legal, após aprovado por negociação coletiva, uma vez que, na qualidade de figura desfavorável, não pode sofrer interpretação extensiva. Além dos requisitos formais, o regime compensatório anual do banco de horas deve permitir o controle do saldo de horas pelo empregado. Ou seja, necessário que haja critérios objetivos e claros sobre o controle e acompanhamento das eventuais créditos e/ou débitos referentes às horas suplementares trabalhadas ( requisito de ordem material). 3.3 No caso concreto, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, considerou inválido o regime de banco de horas porque o Reclamante prestava habitualmente horas extras e não observou a determinação normativa de compensação ou pagamento do sobrelabor no mês posterior, evidenciando, também, a irregularidade material no regime compensatório (banco de horas) adotado pela Reclamada. Recurso de revista não conhecido nos temas. [...] (RR - 1241-27.2016.5.17.0009, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) Tendo em vista que a discussão nos autos não se trata da invalidade da norma coletiva, mas da constatação de que o regime de trabalho nela não foi observado, não se aplica a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não conhecer do agravo de instrumento da reclamada; e II) não conhecer do recurso de revista da reclamada. Brasília, 20 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 31/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 8/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 20976-19.2016.5.04.0232 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

19/03/2025, 00:00

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