Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0194800-93.2005.5.02.0059 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0194800-93.2005.5.02.0059 - TST | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 18:01

Petição (Contra-razões)

01/07/2025, 15:14

Confirmada

30/06/2025, 21:01

Expedida/certificada

25/06/2025, 07:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 19:32

Mudança de Classe Processual

03/06/2025, 09:37

Petição (Agravo (inominado/ legal))

02/06/2025, 18:43

Confirmada

29/05/2025, 21:02

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:25

Publicação

22/05/2025, 07:00

Não-Provimento

21/05/2025, 00:00

Publicação

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Junte-se. A agravante alega que, segundo a DRT-SP verifica-se que o Processo Administrativo n° 46219.055732_98-97 não está mais sob a custódia da seção de multas e que a competência para cobrança de multa imposta é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Já a PGFN informou que os débitos relacionados ao Processo Administrativo nº 46219.055732/98-97 não foram inscritos na dívida ativa até o momento e tramitam na Delegacia Regional do Trabalho. Argumenta que, nos termos do art. 1º-A da Lei 9.873/99 o crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor prescreve em 5 anos contados do encerramento do processo administrativo e o § 1º considera prescrito o procedimento administrativo paralisado por mais de três anos e o processo administrativo 46219.055732_98-97 está paralisado há mais de 20 anos. Com isso, pede que seja reconhecida a extinção do crédito em razão do transcurso do prazo prescricional. A prescrição administrativa não é objeto do recurso de revista e do agravo de instrumento. Sequer foi alegada na petição inicial. Portanto, não houve o indispensável prequestionamento. Acolher a alegação implicaria decidir fora dos limites da lide. Indefiro.

08/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 16:18

Documentos

despacho_em_peticao

•08/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Não-Provimento

Publicação

Remessa (outros motivos)

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