Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020104-37.2024.5.04.0292 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020104-37.2024.5.04.0292 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/04/2025 e encerramento 05/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 20104-37.2024.5.04.0292 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DANIELA DA SILVA DA FONTOURA RECORRIDO: PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cea9e2 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTARORSum-0020104-37.2024.5.04.0292 - OJC Análise de RecursosLei 13.015/2014 Recorrente(s):DANIELA DA SILVA DA FONTOURAAdvogado(a)(s):ROGERIO PAGEL (RS - 81348)Recorrido(a)(s):PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDAAdvogado(a)(s):ALINE HAUSER (RS - 41744)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSSuperada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSO cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.Duração do Trabalho / Controle de JornadaO trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:A prova oral, ao contrário da tese da inicial, é uniforme que registravam corretamente a jornada de trabalho. Havia determinação da empresa para que usufruíssem corretamente o intervalo intrajornada, de sorte que nada justifica que a autora descumprisse essa norma, em seu exclusivo prejuízo. Logo, tenho que o registro de jornada é fiel e será observado para todos os efeitos. Os documentos acostados (id e0e78be) apontam para prorrogações da jornada, encerrando o expediente inclusive às 08:00h, além de laborem sábados e domingos, v.g. 28 e 29.01.23, mas tudo foi computado e pagas as horas extras (id 900dfff), inclusive com adicionais de 100%. As prorrogações eram eventuais não se cogitando de nulidade do regime compensatório adotado, ajustado nos termos das normas coletivas(id 5cfcc3c, cláusula 34ª.). Nada a deferir.Não admito o recurso de revista no item.As matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST.Ainda, reitero que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.A decisão não afronta os preceitos constitucionais indicados, tampouco contraria as Súmulas do TST trazidas a debate.Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo.Nego seguimento aos temas "DA JORNADA DE TRABALHO -AUSÊNCIA DE CONTROLES -CONTRARIEDADE À SUMULA 338, DO TST" e "DA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL - HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 8ª HORA DIÁRIA ACRESCIDA DE 50% E 44ª SEMANAL".CONCLUSÃONego seguimento.Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZVice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rfr PORTO ALEGRE/RS, 09 de agosto de 2024. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA RORSum 0020104-37.2024.5.04.0292

12/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DA SILVA DA FONTOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DA SILVA DA FONTOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DA SILVA DA FONTOURA

Recurso Extraordinário

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Petição

Todas as movimentações(40)

legal

Todos os documentos(18)