Recurso de Revista 0000350-53.2014.5.05.0221 - TST

Recurso de Revista 0000350-53.2014.5.05.0221 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GILMAR GOES BOMFIM RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c8d41b proferida nos autos. SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTALei 13.467/2017RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):GILMAR GOES BOMFIMAdvogado(a)(s):MARIANA DE CARVALHO MELO (BA - 55226)GABRIEL DA SILVA CORDEIRO (BA - 70615)CLERISTON PITON BULHOES (BA - 17034)FRANCISCO LACERDA BRITO (BA - 14137)LEON ANGELO MATTEI (BA - 14332)Recorrido(a)(s):PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASAdvogado(a)(s):FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA - 26160)JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA - 15659) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal.Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas em nome dos advogados CLERISTON PITON BULHÕES(OAB/BA 17.034), FRANCISCO LACERDA BRITO(OAB/BA 14.137) e LEON ANGELO MATTEI(OAB/BA 14.332), constituídos mediante procuração nos autos.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o Recurso.Regular a representação processual.Dispensado o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSPRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO / PRESCRIÇÃO.DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO.PROMOÇÃO POR MERECIMENTOA Revista merece trânsito.Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 452 do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame.Observe-se ainda o seguinte precedente do C.TST (destacou-se):"AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452 DO TST. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000350-53.2014.5.05.0221 Cuida-se de definir a prescrição, parcial ou total, quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes da não concessão de "aumento por mérito" pelo descumprimento da Norma Interna 302-25-12 de 1984 da Petrobras. O pedido, como formulado na petição inicial, não decorre de alteração do pactuado, mas de descumprimento por parte da empregadora de cláusula regulamentar que persistiria no contrato de emprego, porquanto regulamento posterior não a faria ineficaz. A pretensão foi assim deduzida e é essa sua acepção abstrata que deve ser considerada para efeito de prescrição. A questão suscitada pela Petrobras acerca de ter havido revogação da norma regulamentar (302-25-12/1984) por ato interno empresa (30-04-01/1994), chegou a ser debatida em no âmbito desta Subseção prevalecendo o entendimento de que "o descumprimento do regulamento empresarial, como fundamento para o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento, não se confunde com a alteração do pactuado, e, via de consequência, não enseja a prescrição total aludida na Súmula nº 294 do TST, aplicando-se a prescrição parcial preconizada na Súmula nº 452 desta Corte Superior ". (Ag-E-ED-RR-1411-32.2014.5.05.0161, Redator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019). Entendimento este reiterado em inúmeros julgados proferidos no âmbito desta Subseção. Demonstrado que o acórdão turmário está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal, inviável é o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-E-Ag-RR-1095-22.2017.5.05.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023).PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO / PRESCRIÇÃO / INTERRUPÇÃO / PROTESTO JUDICIAL.Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.CONCLUSÃORECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões.Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.Publique-se e intimem-se.Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 08 de agosto de 2024. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho

09/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - Gilmar Goes Bomfim

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso Extraordinário

Petição

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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