Recurso Ordinário Trabalhista 1012430-48.2024.5.02.0000 - TST | JusConsulta

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ImpenhorabilidadeRecurso Ordinário Trabalhista

TSTSUPEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidencia

Processos relacionados

2° Grau · TRT2 · Mandado de Segurança Cível · Vice-Presidência Judicial 3° Grau · TRT2 · Recurso Ordinário Trabalhista · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

8ª TURMA - CADEIRA 3

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ

Autor

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Autor

ADRIENE SOUZA DE JESUS

Reu

Advogados / Representantes

DR. FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Autor

DR. FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

8ª TURMA - CADEIRA 3

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ

Autor

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Autor

ADRIENE SOUZA DE JESUS

Reu

CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA.

Reu

HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA

CNPJ

Reu

MERCANTIL DE ALIMENTOS ZQ LTDA.

Reu

NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

QH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Petição

11/06/2026, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - QH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIENE SOUZA DE JESUS

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/06/2026, 18:07

Petição

11/03/2026, 16:32

Todas as movimentações(66)

Petição

11/06/2026, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - QH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA.

Documentos

•10/06/2026, 00:00

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIENE SOUZA DE JESUS

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/06/2026, 18:07

Petição

11/03/2026, 16:32

Petição

25/02/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - QH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ADRIENE SOUZA DE JESUS

18/02/2026, 00:00

Recurso Extraordinário

11/02/2026, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ADRIENE SOUZA DE JESUS

04/06/2025, 00:00

Petição

30/05/2025, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADRIENE SOUZA DE JESUS

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

08/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

07/05/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040100302249900000079477411?instancia=3

02/04/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio)

31/03/2025, 14:01

Distribuição (sorteio)

31/03/2025, 14:01

Recebimento

24/03/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do r. despacho de #id:328cfc6.p/ CLAUDIA VIVIANI SECRETÁRIA DAS SDIs SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2024.GISELE BARCELOS MAINARDIDiretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relatora: LIANE MARTINS CASARIN MSCiv 1012430-48.2024.5.02.0000

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

29/07/2024, 00:00

Despacho

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/02/2026, 00:00

Todos os documentos(49)

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/02/2026, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•21/02/2025, 00:00

•08/01/2025, 00:00

•02/09/2024, 00:00

•22/08/2024, 00:00

•13/08/2024, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/07/2024, 00:00