Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010956-72.2023.5.15.0084 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010956-72.2023.5.15.0084 - TST | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2026, 09:08

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA DONIZETI GUILHERME MORAES

21/05/2026, 00:00

Não Conhecimento de recurso

14/05/2026, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2026 e encerramento 12/05/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10956-72.2023.5.15.0084 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

10/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

09/04/2026, 17:31

Publicação

09/04/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 17:31

Recebimento

31/03/2026, 16:28

Petição

01/07/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS PORFIRIO LTDA

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA DONIZETI GUILHERME MORAES

06/06/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2026 e encerramento 12/05/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10956-72.2023.5.15.0084 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA DE CASSIA DONIZETI GUILHERME MORAES RÉU: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44a8f02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISTO, REJEITO a preliminar arguida pela 2ª Reclamada; ACOLHO a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal arguida pela 2ª Reclamada para declarar a prescrição e a consequente extinção da pretensão relativa a eventuais créditos anteriores a 27/06/2018, ficando extinto o processo, no particular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RITA DE CASSIA DONIZETI GUILHERME MORAES em face de IRMÃOS PORFIRIO LTDA. (1ª Reclamada) e de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (2ª Reclamada), para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre a Autora e a 1ª Reclamada em 28/11/2022 (projeção do aviso prévio proporcional para 15/01/2023), e CONDENO as Reclamadas, sendo a 2ª de forma SUBSIDIÁRIA, ao cumprimento das seguintes obrigações, TUDO na forma da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: A) Pagamento de saldo de salário (28 dias); aviso prévio indenizado (48 dias); 13º salário integral do ano de 2022 e 13º proporcional (01/12); férias vencidas (integrais) dos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022 e férias proporcionais (05/12), todas acrescidas do respectivo terço constitucional.de saldo de salário (11 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais (5/12), acrescidas do terço constitucional, e 13º salário proporcional (5/12);B) Pagamento do valor equivalente a 150% das verbas apuradas no item “A”, pela conjugação das sanções cominadas na cláusula 25ª da CCT e pelo artigo 467 da CLT;C) Pagamento do valor de R$ 290,50 (duzentos e noventa reais e cinquenta centavos) a título de PLR do ano de 2022, acrescido de R$ 692,32 (seiscentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos) a título de penalização, na forma do item “d” da cláusula 14ª da CCT;D) Recolhimento do FGTS de todo o período de vigência da relação de emprego, em especial as competências não indicadas no extrato analítico anexado ao processo, bem como o incidente sobre as verbas deferidas no item “A”, acrescidos da multa de 40%. A 1ª Reclamada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão e independentemente de intimação, comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS e multa de 40% acima deferidos, conforme previsto no artigo 26 da Lei nº 8.036/1990. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo, a Ré pagará multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o importe correspondente será incluído no valor da execução, além da expedição de ofício ao órgão local responsável pela fiscalização da legislação trabalhista para a aplicação das sanções administrativas cabíveis. A multa ora especificada se justifica não só pelo descumprimento da obrigação de fazer, mas também pelo fato de que, na execução direta, a Reclamada se exime da multa automaticamente gerada nas guias de recolhimento do FGTS quando este é feito em atraso.O Juízo esclarece que o prazo concedido (10 dias do trânsito em julgado da decisão) serve ao cumprimento espontâneo da decisão, observados os limites da coisa julgada. É opção de que dispõe a 1ª Reclamada de cumprir a obrigação de recolhimento dos depósitos fundiários na forma ordinária, ou seja, mediante depósito na conta vinculada da Reclamante. Acaso a obrigação não seja cumprida no prazo determinado, os valores referentes ao FGTS serão apurados em liquidação, juntamente com as demais verbas constantes da condenação, procedendo-se à execução direta, nestes mesmos autos, das verbas fundiárias, sob as penas já cominadas.A 1ª Reclamada deverá, finalmente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, providenciar a entrega do TRCT no código 01 ou chave da conectividade para levantamento do FGTS e da guia CD/SD para recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que a Secretaria deverá providenciar a expedição dos alvarás necessários, sem prejuízo da cobrança de multa.Os valores serão apurados em liquidação, observados os limites do pedido e da fundamentação.Correção monetária e juros moratórios na forma do quanto decidido pelo E. STF nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58.Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei 8212/91, devendo os recolhimentos previdenciários (de empregado e empregador) serem efetuados pela parte empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. A 1ª Reclamada deverá, ainda, comprovar no processo os recolhimentos fiscais acaso incidentes sobre a condenação ora imposta, autorizada, também, a retenção do crédito da Reclamante.Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à Reclamante.Honorários advocatícios na forma do item “10” da fundamentação.Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados no item “11” da fundamentação.Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculado sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Intimem-se as partes, sendo a 1ª Reclamada na forma do artigo 852 da CLT.Cumpra-se.Nada mais. MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010956-72.2023.5.15.0084

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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Não Conhecimento de recurso

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Petição

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