Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000470-33.2014.5.02.0075 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000470-33.2014.5.02.0075 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA MORAES

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA MORAES

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA MORAES

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700374911100000169585242?instancia=3

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700370877000000169585135?instancia=3

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA MORAES

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA MORAES

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA MORAES

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA MORAES

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

18/12/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C � R D � O 7� Turma GMAAB/GP/asb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. AC�RD�O REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTA��O JURISDICIONAL. INOVA��O RECURSAL. Invi�vel o exame da alegada nulidade por n�o ter sido arguida nas raz�es do recurso de revista, mas apenas na minuta de agravo de instrumento, em n�tida inova��o recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. INOBSERV�NCIA DO ART. 896, � 1�-A, I, DA CLT. TRANSCEND�NCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. � entendimento pac�fico desta Corte Superior que a transcri��o insuficiente do trecho do v. ac�rd�o regional, que n�o abrange todas as premissas f�ticas e jur�dicas do Tribunal Regional adotadas para a solu��o do lit�gio, n�o atende ao requisito do art. 896, � 1�-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo anal�tico exigido pelo art. 896, � 1�-A, III, e � 8�, da CLT, tanto para a demonstra��o das ofensas e contrariedades indicadas, como da diverg�ncia jurisprudencial. 2. No caso, a transcri��o se afigura insuficiente, para fins de atendimento da exig�ncia descrita pelo art. 896, � 1�-A, I, da CLT, visto que sequer menciona o sindicato considerado leg�timo pelo TRT para representar a categoria dos trabalhadores em telemarketing, na cidade de S�o Paulo, nem abrange o fundamento adotado em rela��o � base territorial prevista em conven��o coletiva e, ainda, � inaplicabilidade do acordo homologado nos autos do TST-Ag-AIRR-194900-62.2005.5.02.0022, em 26/06/2019. 3. Destaca-se que referido acordo nem de longe configuraria o fato novo arguido na ocasi�o do recurso de revista, uma vez que fora homologado em data anterior � senten�a e sido at� mencionado pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAM�VEL NO INTERIOR DO PR�DIO. TRANSCRI��O DE TRECHO ESTRANHO AO V. AC�RD�O REIGONAL. INOBSERV�NCIA DO ART. 896, � 1�-A, III, DA CLT. TRANSCEND�NCIA. EXAME PREJUDICADO. A transcri��o de trecho estranho ao v. ac�rd�o regional n�o satisfaz a exig�ncia descrita pelo art. 896, � 1�-A, I, da CLT e, por isso, inviabiliza o processamento do recurso de revista. Prejudicada a an�lise da transcend�ncia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. �NDICE DE CORRE��O MONET�RIA APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. 1. O col. Tribunal Regional manteve a r. senten�a que aplicou a IPCA-E como �ndice de atualiza��o monet�ria dos cr�ditos trabalhistas 2. Tendo em vista a decis�o proferida pela Suprema Corte, nos autos da ADC 58, de car�ter vinculante, determina-se o processamento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. �NDICE DE CORRE��O MONET�RIA APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. TRANSCEND�NCIA POL�TICA. 1. O col. Tribunal Regional manteve a r. senten�a que aplicou o IPCA-E como �ndice de atualiza��o monet�ria dos cr�ditos trabalhistas 2. Com a edi��o da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi inclu�do o � 7� ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como �ndice de corre��o monet�ria. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI' s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a prote��o do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo tamb�m foi alvo das ADC' s 58 e 59, em que se buscou a declara��o da sua constitucionalidade. 3. O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas a��es constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julg�-las parcialmente procedentes, para conferir interpreta��o, conforme a Constitui��o, ao art. 879, � 7�, e ao art. 899, � 4�, ambos da CLT, na reda��o dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que � atualiza��o dos cr�ditos decorrentes de condena��o judicial e � corre��o dos dep�sitos recursais em contas judiciais na Justi�a do Trabalho dever�o ser aplicados, at� que sobrevenha solu��o legislativa, os mesmos �ndices de corre��o monet�ria e de juros que vigentes para as condena��es c�veis em geral, quais sejam a incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir da cita��o, a incid�ncia da taxa SELIC (art. 406 do C�digo Civil).". Opostos embargos de declara��o em face dos ac�rd�os proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declarat�rios "t�o somente para sanar o erro material constante da decis�o de julgamento e do resumo do ac�rd�o, de modo a estabelecer a incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir do ajuizamento da a��o, a incid�ncia da taxa SELIC (art. 406 do C�digo Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incid�ncia da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da a��o, e n�o mais da cita��o, marco temporal que deve ser observado de of�cio pelos magistrados, por decorrer de erro material na decis�o do STF. Observe-se que em rela��o � fase judicial, a Corte Suprema foi enf�tica no sentido de que a aplica��o da taxa Selic n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decis�o, ao entendimento de que: (i) s�o reputados v�lidos e n�o ensejar�o qualquer rediscuss�o (na a��o em curso ou em nova demanda, incluindo a��o rescis�ria) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro �ndice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive dep�sitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao m�s, assim como devem ser mantidas e executadas as senten�as transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamenta��o ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao m�s; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem senten�a, inclusive na fase recursal) devem ter aplica��o, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e corre��o monet�ria), sob pena de alega��o futura de inexigibilidade de t�tulo judicial fundado em interpreta��o contr�ria ao posicionamento do STF (art. 525, �� 12 e 14, ou art. 535, �� 5� e 7�, do CPC) e (iii) igualmente, ao ac�rd�o formalizado pelo Supremo sobre a quest�o dever-se-�o aplicar efic�cia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos j� transitados em julgado desde que sem qualquer manifesta��o expressa quanto aos �ndices de corre��o monet�ria e taxa de juros (omiss�o expressa ou simples considera��o de seguir os crit�rios legais). 4. No presente caso, fora fixado apenas o IPCA-E como �ndice de corre��o monet�ria, contrariamente ao decidido pelo STF. 5. Acres�a-se que a Lei 14.905, de 1�/7/2024, alterou o C�digo Civil (art. 406), passando a prever novos par�metros para a atualiza��o monet�ria, os quais tamb�m dever�o ser observados, a partir da vig�ncia do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por viola��o dos arts. 5�, II, da CR e 879, � 7�, da CLT e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n� TST-RR - 470-33.2014.5.02.0075, em que � Recorrente(s) ATENTO BRASIL S.A. e � Recorrido(s) ANGELICA MORAES. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela R� contra a decis�o da Presid�ncia do Tribunal Regional, que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarraz�es n�o apresentadas. Sem remessa dos autos ao Minist�rio P�blico do Trabalho. � o relat�rio. V O T O 1 � CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extr�nsecos de admissibilidade, conhe�o do agravo de instrumento. 2 � M�RITO A Presid�ncia do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: Preliminarmente, o recorrente informa ocorr�ncia de fato novo, consistente no acordo rec�m homologado nos autos da a��o AIRR -194900-62.2005.5.02.0022, a qual tramitou perante a 8� Turma do C. TST, que tendo como partes o SINTETEL, SINTRATEL e o recorrente, ficando estabelecido que o SINTETEL � quem representa os empregados desse Recorrente. Cuidando-se de ju�zo pr�vio de admissibilidade recursal, esse n�o � o momento processual adequado para aprecia��o de fato novo superveniente � interposi��o de recurso de revista para fazer prova do direito vindicado, motivo pelo qual o exame da pertin�ncia do fato apontado fica relegado ao Ju�zo ad quem, se processado o apelo ou em eventual agravo. Em cumprimento ao disposto no � 1� do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTR�NSECOS Tramita��o na forma da Lei n.� 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decis�o publicada no DEJT em 24/11/2020 - Aba de Movimenta��es; recurso apresentado em 04/12/2020 - id. 52cac9e). Regular a representa��o processual, id. 5d145ca. Satisfeito o preparo (id(s). 4d43a03). PRESSUPOSTOS INTR�NSECOS Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. De in�cio, cumpre salientar que a alega��o de contrariedade a s�mula do STF n�o se encontra entre as hip�teses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, al�nea "a", da CLT. Alega o recorrente que houve o enquadramento sindical incorreto da categoria do reclamante, devendo ser o SINTETEL e n�o o SINTRATEL o ente sindical que representa os interesses do reclamante. N�o obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso pretoriano, invi�vel o seguimento do apelo, uma vez que a mat�ria, tal como tratada no v. ac�rd�o e posta nas raz�es recursais, reveste-se de contornos nitidamente f�tico-probat�rios, cuja reaprecia��o, em sede extraordin�ria, � dilig�ncia que encontra �bice na S�mula n.� 126 do C. TST. DENEGA-SE. Remunera��o, Verbas Indenizat�rias e Benef�cios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Atesta o julgado, com base na prova dos autos, sobretudo no laudo pericial, que o reclamante trabalhava em atividades perigosas, fazendo jus ao adicional previsto no art. 193, � 1�, da CLT. Reverter a decis�o, neste particular, implicaria an�lise do conjunto probat�rio dos autos, o que � invi�vel nesta inst�ncia, por for�a do disposto na S�mula n� 126 do TST. Nesse panorama, torna-se imposs�vel aferir ofensa aos preceitos de lei invocados pela reclamada - especialmente do artigo 193, da CLT - e a diverg�ncia jurisprudencial perseguida pela reclamada. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquida��o / Cumprimento / Execu��o / Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o / Corre��o Monet�ria. O Pleno do C. TST, em decis�o de 04/08/2015, declarou por unanimidade, a inconstitucionalidade da express�o "equivalentes � TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 e deu interpreta��o conforme a Constitui��o Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito � atualiza��o monet�ria dos cr�ditos trabalhistas, definindo o IPCA-E como fator de atualiza��o. J� em 20/03/17, o mesmo plen�rio da Corte Superior do Trabalho modulou os efeitos de sua decis�o para aplicar o �ndice IPCA-E a partir de 25/03/2015, tal como definido pelo E. STF. Assim, at� 24/03/2015 aplica-se a TR como �ndice de corre��o monet�ria, incidindo ap�s tal data, o IPCA-E. Nesse sentido, s�o os seguintes precedentes, provenientes de todas as Turmas do C. TST: RR-11646-21.2014.5.15.0051, 1� Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2� Turma, Relatora Ministra Dela�de Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3� Turma, Relator Ministro Maur�cio Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-73.2001.5.04.0020, 4� Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5� Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-1143-39.2013.5.09.0892, 6� Turma, Relatora Desembargadora Co.nvocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084, 7� Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8� Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018. � bem verdade que o � 7� inclu�do no artigo 879 da CLT pela Lei n� 13.467/17 faz men��o � taxa TR. Contudo, como mencionado acima, o TST se reuniu em Plen�rio e confirmou que referido �ndice � incapaz de preservar o real valor da moeda e, ao afirmar a sua inconstitucionalidade, reiterou o que j� fora afirmado pelo STF, devendo prevalecer o entendimento vigente Assim, estando a decis�o recorrida em conson�ncia com a atual e iterativa jurisprud�ncia da Corte Superior, o tr�nsito do recurso de revista encontra �bice no artigo 896, � 7�, da CLT e na S�mula 333, do C. TST. DENEGA-SE seguimento. CONCLUS�O DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento (p�gs. 1295/1330), a R� sustenta, em s�ntese, a viabilidade do recurso de revista em rela��o aos temas �nulidade do v. ac�rd�o regional por negativa de presta��o jurisdicional�, ��ndice de corre��o monet�ria aplic�vel aos d�bitos trabalhistas�, �enquadramento sindical� e �adicional de periculosidade�. Ao exame. Ao exame. Considerando que o ac�rd�o do Tribunal Regional foi publicado na vig�ncia da Lei n� 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcend�ncia, que deve ser analisada de of�cio e previamente, independentemente de alega��o pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei n� 13.467/2017, com vig�ncia a partir de 11/11/2017, estabelece em seu � 1�, como indicadores de transcend�ncia: I - econ�mica, o elevado valor da causa; II - pol�tica, o desrespeito da inst�ncia recorrida � jurisprud�ncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postula��o, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jur�dica, a exist�ncia de quest�o nova em torno da interpreta��o da legisla��o trabalhista. No tocante � transcend�ncia econ�mica, a c. 7� Turma desta Corte, � qual integra este Relator, estabeleceu como refer�ncia, para o recurso da empresa, os valores fixados no art. 496, � 3�, do CPC/15, considerando o �mbito de atua��o. Dessa forma, diante do valor total da condena��o (R$ 15.000,00 � p�g. 1.180), n�o se verifica a transcend�ncia econ�mica. Tamb�m n�o h� transcend�ncia social, uma vez que o recurso foi interposto pelo empregador. Quanto � transcend�ncia pol�tica ou jur�dica, procedo ao exame: 2.1. NULIDADE DO V. AC�RD�O REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTA��O JURISDICIONAL A R�, na minuta de agravo de instrumento, alega ter demonstrado que o TRT incorreu em nulidade por negativa de presta��o jurisdicional, mesmo instado por meio de embargos de declara��o, ao deixar de apreciar �todos os aspectos em discuss�o�, sobretudo em rela��o � aplica��o do art. 879, � 7�, da CLT e da OJ 300 da SBDI-1/TST. Aponta viola��o dos artigos 832 da CLT, 5�, II, XXXVI e LIV, e 93, IX, da CR. A nulidade em exame constitui inova��o recursal, uma vez que n�o arguida nas raz�es do recurso de revista. Nego provimento. 2.2. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. INOBSERV�NCIA DO ART. 896, � 1�-A, I, DA CLT. A R�, na minuta de agravo de instrumento, contrap�e-se � aplica��o da S�mula 126/TST e sustenta que o SINTRATEL n�o � o leg�timo representante do autor, mas o SINTETEL. Alega ter demonstrado a alegada afronta ao art. 8�, II e III, da CR e a contrariedade � S�mula 677/TST. Aduz ter havido acordo homologado por esta Corte Superior entre o SINTRATEL, SINTETEL E ATENTO (Ag-AIRR-194900-62.2005.5.02. 0022), onde teria sido reconhecido o SINTETEL como representante da categoria dos empregados da R� � ATENTO. Eis o trecho do v. ac�rd�o regional destacado nas raz�es recursais: (...) A Reclamada � uma empresa que atua no ramo de telemarketing, oferecendo o servi�o de teleatendimento para v�rias empresas. O fator b�sico do enquadramento (artigo 511, CLT), se faz pela atividade econ�mica do empregador. Referida transcri��o se afigura insuficiente, para fins de atendimento da exig�ncia descrita pelo art. 896, � 1�-A, I, da CLT, visto que sequer menciona o sindicato considerado leg�timo pelo TRT para representar a categoria do telemarketing, na cidade de S�o Paulo, nem abrange o fundamento adotado em rela��o � base territorial prevista em conven��o coletiva e, ainda, � inaplicabilidade do acordo homologado nos autos do TST-Ag-AIRR-194900-62.2005.5.02.0022, em 26/06/2019.. � entendimento pac�fico desta Corte Superior que a transcri��o insuficiente do trecho do v. ac�rd�o regional, que n�o abrange todas as premissas f�ticas e jur�dicas do Tribunal Regional adotadas para a solu��o do lit�gio, n�o atende ao requisito do art. 896, � 1�-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo anal�tico exigido pelo art. 896, � 1�-A, III, e � 8�, da CLT, tanto para a demonstra��o das ofensas e contrariedades indicadas, como da diverg�ncia jurisprudencial. Nesse sentido, os precedentes: II � RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCI�RIO. TERCEIRIZA��O DE SERVI�OS. INOBSERV�NCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, �1�-A, I e III, DA CLT. TRANSCEND�NCIA N�O RECONHECIDA A transcri��o do trecho do ac�rd�o recorrido em que omitidos fundamentos f�ticos e jur�dicos do Tribunal Regional, essenciais ao deslinde da controv�rsia, revela-se insuficiente ao necess�rio cotejo anal�tico entre a tese adotada na decis�o recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, � 1�-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que n�o se conhece" (RR-101204-38.2017.5.01.0261, 3� Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). 2. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS COM O SECOMERS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 3. PROMO��ES POR TEMPO E M�RITO. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MAT�RIAS. TRANSCRI��O INSUFICIENTE. INOBSERV�NCIA DO ARTIGO 896, � 1�-A, I, DA CLT. I. A transcri��o parcial ou insuficiente, que n�o abranja o cerne dos fundamentos f�tico-jur�dicos adotados pelo Tribunal Regional para cada cap�tulo da decis�o recorrida, bem como o pin�amento apenas de trechos favor�veis � pretens�o recursal, n�o atende � exig�ncia prevista no art. 896, � 1�-A, I, da CLT, conforme demonstram, exemplificativamente, os julgados mencionados na decis�o agravada, oriundos de v�rias Turmas do TST, inclusive desta 7� Turma. II. No caso dos autos, � irretoc�vel a decis�o unipessoal agravada quanto ao n�o atendimento do pressuposto intr�nseco de admissibilidade previsto no inciso I do � 1�-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente, ao arguir a validade dos acordos firmados com o SECOMERS e alegar a legitimidade deste sindicato para representar a categoria, e ao se insurgir contra a condena��o ao pagamento de diferen�as de promo��es por tempo e m�rito alegando a ades�o da parte reclamante � extin��o do Plano de Cargos e Sal�rios, limitou-se a transcrever, em seu recurso de revista (fls. 2.208 e 2.213 - Visualiza��o Todos PDF), excertos do ac�rd�o regional que n�o abrangem a completude da fundamenta��o adotada pelo Tribunal de origem. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1559-27.2012.5.04.0004, 7� Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTA PELA R�. AC�RD�O REGIONAL PUBLICADO NA VIG�NCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCRI��O INSUFICIENTE DO TRECHO DO AC�RD�O REGIONAL. N�O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, � 1�-A, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a reda��o do novel � l�- A do art. 896 da CLT, para efeito de demonstra��o da viola��o literal de disposi��o de lei federal ou afronta direta e literal � Constitui��o Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de n�o conhecimento, � �nus da parte: I - indicar o trecho da decis�o recorrida que consubstancia o prequestionamento da controv�rsia objeto do recurso de revista�. No caso concreto, a recorrente n�o observou essa exig�ncia, uma vez que n�o transcreve o trecho do debate que consubstancia o prequestionamento da controv�rsia. Portanto, a transcri��o do ac�rd�o prolatado pelo Tribunal Regional nas raz�es de revista � insuficiente, pois n�o aponta os fundamentos relevantes para compreens�o dos motivos norteadores da decis�o recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg-1002040-05.2017.5.02.0084, 7� Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024). Acres�a-se que, em se tratando de acordo homologado em data anterior � senten�a, e sido at� mencionado pelo Tribunal Regional, nem de longe configuraria o alegado fato novo arguido na ocasi�o do recurso de revista. Prejudicada a an�lise da transcend�ncia. Nego provimento. 2.3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAM�VEL NO INTERIOR DO PR�DIO. INOBSERV�NCIA DO ART. 896, � 1�-A, I, DA CLT. A R�, na minuta de agravo de instrumento, afirma ter demonstrado afronta ao art. 193 da CLT e contrariedade � OJ 385 da SBDI-1/TST e � S�mula 364/TST. Verifica-se, de plano, que a R� n�o cumpriu o art. 896, � 1�-A, I, da CLT, visto que transcreveu trecho estranho ao v. ac�rd�o regional: �Por sua vez, n�o houve amplia��o do conceito da �rea de risco, eis que nos termos da NR 16, anexo 2, letra 's", � considerada �rea de risco toda �rea interno do recinto onde h� os tanques. (...) Por fim, n�o h� qualquer viola��o � ampla defesa e ao contradit�rio. A condena��o deve abranger parcelas vencidas e vincendas, na forma do art. 323 do CPC. Se houver altera��o das condi��es de trabalho, cabe � Reclamada ajuizar a��o revisional com o objetivo de suspender o pagamento do adicional de periculosidade pago por for�a da decis�o proferida nesta demanda.� Sobre a mat�ria, os precedentes desta Corte Superior: VALORES RELATIVOS AO LANCHE. �BICE PROCESSUAL. TRANSCRI��O DE TRECHO ESTRANHO AO CONTIDO NO AC�RD�O RECORRIDO. AUS�NCIA DE INDICA��O DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROV�RSIA. EXIG�NCIA DO ART. 896, � 1�-A, DA CLT N�O ATENDIDA. Nos termos do art. 896, � 1�-A, da CLT � �nus da parte indicar o trecho da decis�o recorrida que consubstancia o prequestionamento da controv�rsia objeto do recurso de revista. A altera��o legislativa da CLT, encetada pela edi��o da Lei n� 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequa��o formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identifica��o precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a S�mula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma gen�rica a decis�o regional e conduzem sua admissibilidade para um exerc�cio exclusivamente subjetivo pelo julgador de verifica��o e adequa��o formal do apelo. A aus�ncia desse requisito formal torna inexequ�vel o recurso de revista e insuscet�vel de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o recurso de revista traz transcri��o de trecho estranho ao contido no ac�rd�o recorrido quanto ao tema, a despeito de ser relativo a quest�es que vem sendo debatidas nos autos. Por n�o tratar do assunto aqui debatido, n�o � poss�vel extrair a tese que a parte pretende ver examinada por esta Corte Superior e, por essa raz�o, n�o atende a exig�ncia da Lei n� 13.015/2014. Tudo isso perpetua a pr�tica da impugna��o gen�rica e dissociada das raz�es recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como as contrariedades suscitadas, al�m de impossibilitar o cotejo anal�tico em caso de demonstra��o de diverg�ncia jurisprudencial. Dessa forma, o recurso de revista n�o se viabiliza. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (AIRR-1037-84.2017.5.09.0133, 3� Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AC�RD�O REGIONAL PUBLICADO NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, � 1�-A, INCISO I, DA CLT. AUS�NCIA DE TRANSCRI��O. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, � 1�-A, I, DA CLT. TRANSCEND�NCIA N�O EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTE. A transcri��o de trechos de ac�rd�o estranho aos autos, ainda que versem sobre a mesma quest�o jur�dica, n�o satisfaz o requisito referido no artigo 896, � 1�-A, inciso I, da CLT. Evidenciada a aus�ncia do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcend�ncia referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplica��o do princ�pio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10124-64.2019.5.15.0121, 7� Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIG�NCIA DA LEI 13.014/2015. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, � 1�-A, I, DA CLT. TRANSCRI��O DE TRECHO ESTRANHO. O recurso de revista mostra-se invi�vel, porquanto emergem como obst�culo � admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, � 1�-A, I, CLT. A parte recorrente n�o procedeu � transcri��o de trecho do ac�rd�o do agravo de peti��o, mas sim trecho de decis�o estranha aos autos. O recurso de revista, portanto, n�o merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-670-19.2017.5.07.0003, 2� Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021). Diante da inobserv�ncia do art. 896, � 1�-A, I, da CLT, fica prejudicada a an�lise da transcend�ncia. Nego provimento. 2.4. �NDICE DE CORRE��O MONET�RIA APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS Em rela��o ao tema ��ndice de corre��o monet�ria aplic�vel aos d�bitos trabalhistas�, insurge-se contra a aplica��o da S�mula 333/TST e afirma ter demonstrado a viola��o do art. 879, � 7�, da CLT e 5�, II, XXXVI e LIV, da CR. Eis o trecho do v. ac�rd�o regional destacado nas raz�es recursais: �Em face do que ficou decidido pelo STF, n�o h� mais margem para se aplicar a TR como fator de atualiza��o dos d�bitos trabalhistas, nem mesmo em rela��o per�odo anterior a 24 de mar�o de 2015, conforme havia sido modulado pelo Tribunal Pleno do TST, devendo ser determinada a ado��o do IPCAE, conforme tamb�m decidido pelo STF.� O col. Tribunal Regional manteve a r. senten�a que aplicou o IPCA-E como �ndice de atualiza��o monet�ria dos cr�ditos trabalhistas. Tendo em vista a decis�o proferida pela Suprema Corte, nos autos da ADC 58, de car�ter vinculante, reconhece-se a transcend�ncia jur�dica da causa. E, diante de poss�vel afronta aos arts. 5�, II, da CR e 879, � 7�, da CLT, determino o processamento do recurso de revista para melhor exame. Dou provimento. II � RECURSO DE REVISTA 1 � CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extr�nsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intr�nsecos. 1.1� �NDICE DE CORRE��O MONET�RIA APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. TRANSCEND�NCIA POL�TICA. Atendido o art. 896, � 1�-A, I, da CLT. O col. Tribunal Regional manteve a r. senten�a que aplicou o IPCA-E como �ndice de atualiza��o monet�ria dos cr�ditos trabalhistas. A R�, em seu arrazoado, alega ofensas aos artigos 2�, 5�, II e XXXVI, 102, I, �a�, e 104 da CR. Sustenta n�o haver lei impondo aplica��o do IPCA-E como crit�rio de corre��o de d�bitos trabalhistas. Esta Corte Superior do Trabalho, observando a delibera��o do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declara��o opostos nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (ac�rd�o publicado em 30/6/2017), vinha aplicando modula��o dos efeitos da referida decis�o para fixar como fator de corre��o dos d�bitos trabalhistas a Taxa TR (�ndice oficial da remunera��o b�sica da caderneta de poupan�a), at� 24/3/2015, e o IPCA-E (�ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 25/3/2015. Ocorre que, em decis�o tomada no julgamento de embargos de declara��o no Recurso Extraordin�rio (RE) 870947, com repercuss�o geral reconhecida, o Plen�rio do STF concluiu que o �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualiza��o de d�bitos judiciais das Fazendas P�blicas (precat�rios) deve ser aplicado a partir de junho de 2009 em diante. Entendimento que, ao sentir deste relator, deveria ser estendido �s empresas privadas. Dessa forma, considerava-se que, de junho de 2009 em diante, o �ndice aplic�vel para fins de atualiza��o dos cr�ditos trabalhistas era o IPCA-E. Com a edi��o da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi inclu�do o � 7� ao art. 879 da CLT, que instituiu a TR como �ndice de corre��o monet�ria. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho �ANAMATRA, por meio das ADI�s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a prote��o do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo tamb�m foi alvo das ADC�s 58 e 59, em que se buscou a declara��o da sua constitucionalidade. O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas a��es constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julg�-las parcialmente procedentes, para conferir interpreta��o conforme � Constitui��o ao art. 879, � 7�, e ao art. 899, � 4�, da CLT, na reda��o dada pela Lei 13.467 de 2017, " no sentido de considerar que � atualiza��o dos cr�ditos decorrentes de condena��o judicial e � corre��o dos dep�sitos recursais em contas judiciais na Justi�a do Trabalho dever�o ser aplicados, at� que sobrevenha solu��o legislativa, os mesmos �ndices de corre��o monet�ria e de juros que vigentes para as condena��es c�veis em geral, quais sejam a incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir da cita��o, a incid�ncia da taxa SELIC (art. 406 do C�digo Civil)". Nesse sentido, cito o trecho da ementa da referida decis�o: 5. Confere-se interpreta��o conforme a Constitui��o ao art. 879, �7�, e ao art. 899, �4�, da CLT, na reda��o dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, at� que sobrevenha solu��o legislativa, dever�o ser aplicados � atualiza��o dos cr�ditos decorrentes de condena��o judicial e � corre��o dos dep�sitos recursais em contas judiciais na Justi�a do Trabalho os mesmos �ndices de corre��o monet�ria e de juros vigentes para as hip�teses de condena��es c�veis em geral (art. 406 do C�digo Civil), � exce��o das d�vidas da Fazenda P�blica que possui regramento espec�fico (art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em rela��o � fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das a��es trabalhistas, dever� ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no per�odo de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, dever� ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em raz�o da extin��o da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, � 3�, da MP 1.973-67/2000. Al�m da indexa��o, ser�o aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em rela��o � fase judicial, a atualiza��o dos d�bitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia � SELIC, considerando que ela incide como juros morat�rios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, � 4�, da Lei 9.250/95; 61, � 3�, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incid�ncia de juros morat�rios com base na varia��o da taxa SELIC n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, cumula��o que representaria bis in idem. Opostos embargos de declara��o em face dos ac�rd�os proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declarat�rios "t�o somente para sanar o erro material constante da decis�o de julgamento e do resumo do ac�rd�o, de modo a estabelecer a incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir do ajuizamento da a��o, a incid�ncia da taxa SELIC (art. 406 do C�digo Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incid�ncia da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da a��o, e n�o mais da cita��o, marco temporal que deve ser observado de of�cio pelos magistrados, por decorrer de erro material na decis�o do STF. Com rela��o � fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da a��o, o STF determinou a aplica��o como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei n� 8.177/91). Nesse aspecto, conforme o item 6 da ementa do ac�rd�o proferido por aquele Pret�rio Excelso, ao fixar que "Al�m da indexa��o, ser�o aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpreta��o diversa daquela at� ent�o adotada no processo do trabalho, cujos juros legais s� tinham incid�ncia a partir do ajuizamento da a��o, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Dessa forma, tem-se que o novo par�metro deve ser observado por ocasi�o da elabora��o dos c�lculos e liquida��o da senten�a, para fins de adequa��o � tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, diante da delimita��o imposta a esta Corte Superior, que est� adstrita � mat�ria objeto do recurso em grau extraordin�rio (�ndice de corre��o monet�ria), incab�vel a determina��o ex officio de aplica��o de juros legais na fase pr�-judicial. Por outro lado, n�o h�, a priori, impedimento de observ�ncia de tal aspecto pelo ju�zo da execu��o, visto que claramente n�o foi objeto de decis�o anterior, pois sequer se discutia a incid�ncia de juros de mora antes do ajuizamento da a��o. J� em rela��o � fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enf�tica no sentido de que a aplica��o da taxa Selic n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, sob pena de bis in idem. � o que disp�e a parte final do item 7 da ementa do ac�rd�o do STF "A incid�ncia de juros morat�rios com base na varia��o da taxa SELIC n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, cumula��o que representaria bis in idem". Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decis�o, ao entendimento de que: (i) s�o reputados v�lidos e n�o ensejar�o qualquer rediscuss�o (na a��o em curso ou em nova demanda, incluindo a��o rescis�ria) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro �ndice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive dep�sitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao m�s, assim como devem ser mantidas e executadas as senten�as transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamenta��o ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao m�s; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem senten�a, inclusive na fase recursal) devem ter aplica��o, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e corre��o monet�ria), sob pena de alega��o futura de inexigibilidade de t�tulo judicial fundado em interpreta��o contr�ria ao posicionamento do STF (art. 525, �� 12 e 14, ou art. 535, �� 5� e 7�, do CPC) e (iii) igualmente, ao ac�rd�o formalizado pelo Supremo sobre a quest�o dever-se-� aplicar efic�cia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos j� transitados em julgado desde que sem qualquer manifesta��o expressa quanto aos �ndices de corre��o monet�ria e taxa de juros (omiss�o expressa ou simples considera��o de seguir os crit�rios legais). Nos termos da modula��o da referida decis�o do STF, " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem senten�a, inclusive na fase recursal) devem ter aplica��o, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e corre��o monet�ria)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modula��o do STF, vedada a dedu��o ou compensa��o de eventuais diferen�as pelo crit�rio de c�lculo anterior. Assim, em observ�ncia ao decidido pelo STF, quanto "� incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir do ajuizamento da a��o, a incid�ncia da taxa SELIC", a decis�o do Regional deve ser reformada, por estar em desconformidade com a mencionada decis�o da Corte Suprema. Imp�e-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o C�digo Civil e em rela��o � atualiza��o monet�ria, nos seguintes termos: "Art. 406.� Quando n�o forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina��o da lei, os juros ser�o fixados de acordo com a taxa legal. � 1�� A taxa legal corresponder� � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic), deduzido o �ndice de atualiza��o monet�ria de que trata o par�grafo �nico do art. 389 deste C�digo. "Art. 389.� N�o cumprida a obriga��o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualiza��o monet�ria e honor�rios de advogado. Par�grafo �nico.� Na hip�tese de o �ndice de atualiza��o monet�ria n�o ter sido convencionado ou n�o estar previsto em lei espec�fica, ser� aplicada a varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), ou do �ndice que vier a substitu�-lo."(NR) O art. 5� da referida lei 14.905/24 assim disp�e quanto a sua vig�ncia: Art. 5�� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o e produzir� efeitos: I - na data de sua publica��o, quanto � parte do art. 2� que inclui o � 2� no art. 406 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil); e II - 60 (sessenta) dias ap�s a data de sua publica��o, quanto aos demais dispositivos.� Tendo em vista que a publica��o da lei se deu em 1�/07/2024, e que a vig�ncia das referidas altera��es se deu a partir de 30/08/2024, os novos par�metros estabelecidos no art. 406 do C�digo Civil dever�o ser observados, a partir da vig�ncia do aludido diploma. Ante o exposto, reconhe�o a transcend�ncia pol�tica da causa, e conhe�o do recurso de revista, viola��o dos arts. 5�, II, da CR e 879, � 7�, da CLT. 2.M�RITO 2.1. �NDICE DE CORRE��O MONET�RIA APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. TRANSCEND�NCIA POL�TICA Conhecido o recurso de revista, por viola��o dos arts. 5�, II, da CR e 879, � 7�, da CLT, dou-lhe provimento parcial a fim de aplicar, para fins de corre��o dos d�bitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pr�-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da a��o at� 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modula��o do STF, vedada a dedu��o ou compensa��o de eventuais diferen�as pelo crit�rio de c�lculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no c�lculo da atualiza��o monet�ria, ser� utilizado o IPCA�(art. 389, par�grafo �nico, do C�digo Civil); os juros de mora corresponder�o ao resultado da subtra��o SELIC - IPCA (art. 406, par�grafo �nico, do C�digo Civil), com a possibilidade de n�o incid�ncia (taxa 0), nos termos do � 3� do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: i) conhecer e dar provimento parcial ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista apenas quanto ao tema ��ndice de corre��o monet�ria dos d�bitos trabalhistas�; ii) conhecer do recurso de revista, por viola��o arts. 5�, II, da CR e 879, � 7�, da CLT e, no m�rito, dar-lhe provimento parcial a fim de aplicar, para fins de corre��o dos d�bitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pr�-judicial acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da a��o at� 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modula��o do STF, vedada a dedu��o ou compensa��o de eventuais diferen�as pelo crit�rio de c�lculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no c�lculo da atualiza��o monet�ria, ser� utilizado o IPCA�(art. 389, par�grafo �nico, do C�digo Civil); os juros da mora corresponder�o ao resultado da subtra��o SELIC - IPCA (art. 406, par�grafo �nico, do C�digo Civil), com a possibilidade de n�o incid�ncia (taxa 0), nos termos do � 3� do artigo 406. Bras�lia, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 470-33.2014.5.02.0075 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 12/3/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 470-33.2014.5.02.0075 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

13/02/2025, 00:00

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