Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001396-30.2017.5.09.0005 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001396-30.2017.5.09.0005 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - BIMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BIMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SOARES MAIA DA SILVA

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - BIMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SOARES MAIA DA SILVA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BIMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SOARES MAIA DA SILVA

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BIMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SOARES MAIA DA SILVA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SOARES MAIA DA SILVA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BIMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SOARES MAIA DA SILVA

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 14:52

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:52

Publicação

09/05/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C � R D � O 7� Turma GMAAB/kl/asb/cmt AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AC�RD�O REGIONAL PUBLICADO NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. REDU��O. 30 MINUTOS. PREVIS�O EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. A causa referente � validade da�norma coletiva�que reduz o�intervalo intrajornada�apresenta transcend�ncia jur�dica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercuss�o Geral. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o�intervalo intrajornada,�por constituir-se medida de higiene, sa�de e seguran�a do trabalho, era inv�lida a cl�usula normativa que contemplava sua supress�o ou�redu��o�(S�mula n� 437, II, do TST). 3. Em recente decis�o proferida no Tema n� 1046 da Tabela de Repercuss�o Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jur�dica de que "�s�o constitucionais os acordos e as conven��es coletivos que, ao consideraram a adequa��o setorial negociada, pactuam limita��es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita��o especificada de vantagens compensat�rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon�veis�". (destaquei). 4. No caso, h� registro de que a autora usufru�a de 40 minutos de�intervalo intrajornada�e de que houve negocia��o coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, al�m de estar em conson�ncia com a norma constitucional (artigo 7�, XIII), que permite a flexibiliza��o da jornada de trabalho. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n� TST-Ag-RRAg - 1396-30.2017.5.09.0005, em que � Agravante CRISTIANE SOARES MAIA e � Agravada BIMARA IND�STRIA E COM�RCIO DE PRODUTOS PL�STICOS LTDA. Trata-se de agravo interposto pela parte autora, em face da r. decis�o monocr�tica de p�gs. 540/548, que deu provimento ao recurso de revista da r�, reconheceu a validade da norma coletiva que autorizou a redu��o do intervalo intrajornada para 30 minutos e, assim, afastou a sua condena��o ao pagamento das horas extras em raz�o da concess�o parcial do intervalo intrajornada. Em seu arrazoado, pugna pela reforma do decisum agravado. Contraminuta apresentadas �s p�gs. 585/591. � o relat�rio. V O T O 1- CONHECIMENTO Conhe�o do agravo, porque regular e tempestivo. 2 - M�RITO 2.1- INTERVALO INTRAJORNADA. REDU��O. NORMA COLETIVA. Insurge-se a parte autora contra a decis�o monocr�tica de p�gs. 550/581, que deu provimento ao recurso de revista da r�, reconheceu a validade da norma coletiva que autorizou a redu��o do intervalo intrajornada para 30 minutos e, assim, afastou a sua condena��o ao pagamento das horas extras em raz�o da concess�o parcial do intervalo intrajornada. Em suas raz�es recursais, alega que no per�odo anterior � Lei n� 13.467/17, a redu��o do intervalo intrajornada pressup�e a exist�ncia de autoriza��o ministerial, al�m do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 71, � 3�, da CLT e 7�, XXII, da CF, quanto � organiza��o dos refeit�rios e � inexist�ncia de trabalho em sobrejornada. Pontua que o art. 611-A da CLT n�o estava em vigor � �poca da contratualidade, n�o podendo alcan�ar situa��es pret�ritas. Ressalta que as regras que versam sobre o intervalo intrajornada s�o consideradas de ordem p�blica, sendo inv�lidas as normas coletivas que preveem a sua redu��o. Ao exame. Esta c. 7� Turma confere validade �norma coletiva�que reduz o�intervalo intrajornada�para 30 (trinta) minutos. Para tanto, se utiliza tanto da tese jur�dica fixada no Tema 1.046 da Tabela da Repercuss�o Geral quanto da�ratio decidendi�da ADI 5322, onde a Suprema Corte sinalizou que a�redu��o�do�intervalo intrajornada�n�o deve ultrapassar o limite de 30 (trinta) minutos. Nesse sentido, os precedentes: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.�LEI�N� 13.467/2017. TEMA N� 1.046 DE REPERCUSS�O GERAL.�NORMA COLETIVA.�REDU��O�DO�INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCEND�NCIA POL�TICA DA CAUSA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas j� n�o comporta maiores digress�es, considerando a jurisprud�ncia pac�fica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordin�rio n� 1.121.633, com Repercuss�o Geral, que culminou com a tese do Tema n� 1.046, de observ�ncia obrigat�ria: "S�o constitucionais os acordos e as conven��es coletivos que, ao considerarem a adequa��o setorial negociada, pactuam limita��es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita��o especificada de vantagens compensat�rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon�veis". Por outro lado, o pr�prio STF, no ac�rd�o do Recurso Extraordin�rio n� 590.415, afeto ao Tema n� 152 de Repercuss�o Geral, sinalizou o que considera direito indispon�vel, ao se referir � no��o de "patamar civilizat�rio m�nimo", exemplificado pela preserva��o das normas de sa�de e seguran�a do trabalho, dispositivos antidiscriminat�rios, sal�rio m�nimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (ac�rd�o publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de�redu��o�do�intervalo intrajornada�para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso m�nimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preserva��o de condi��es m�nimas de garantia � sa�de. No caso, o registro f�tico feito no ac�rd�o regional atesta a frui��o de 30 minutos de�intervalo intrajornada, com amparo em�norma coletiva. Assim, deve ser reformado o ac�rd�o regional para adequ�-lo aos par�metros acima definidos, de observ�ncia obrigat�ria, nos termos dos artigos 896-C, � 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20143-37.2016.5.04.0123, 7� Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AC�RD�O REGIONAL PUBLICADO NA VIG�NCIA DA�LEI�N� 13.467/2017.�INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESS�O PARCIAL PREVISTA EM�NORMA COLETIVA. 30 MINUTOS. VALIDADE. TEMA N� 1.046 DE REPERCUSS�O GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCEND�NCIA JUR�DICA RECONHECIDA. 1. A causa referente � validade da�norma coletiva�que reduz o�intervalo intrajornada�apresenta transcend�ncia jur�dica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercuss�o Geral. 2. A causa versa sobre a validade da�norma coletiva�que reduziu o�intervalo intrajornada�para 30 (trinta) minutos. 3. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o�intervalo intrajornada�constitu�a medida de higiene, sa�de e seguran�a do trabalho, sendo inv�lida a cl�usula normativa que contemplava sua supress�o ou intervalo (S�mula n� 437, II, do TST). 4. Por�m, a Suprema Corte, em decis�o proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercuss�o Geral (ARE 1121633), fixou a tese jur�dica de que " s�o constitucionais os acordos e as conven��es coletivos que, ao consideraram a adequa��o setorial negociada, pactuam limita��es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita��o especificada de vantagens compensat�rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon�veis ". 5. O per�odo m�nimo de uma hora de�intervalo intrajornada�n�o consiste em norma de car�ter absoluto, tanto que j� estava pass�vel de limita��o por autoriza��o do Minist�rio do Trabalho, conforme art. 71, � 3�, da CLT. 6. No entanto, n�o � poss�vel a simples supress�o do direito. A preval�ncia da autonomia privada coletiva encontra limites no ordenamento jur�dico, n�o podendo traduzir em mera supress�o de direitos e benef�cios b�sicos assegurados ao trabalhador. 7. O pr�prio art. 611-A, III, da CLT, introduzido pela�Lei�13.467/2017, trouxe expressa limita��o � flexibiliza��o do�intervalo intrajornada, ao estabelecer que a negocia��o coletiva prevalecer� sobre o legislado, mas desde que " respeitado o limite m�nimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas ". 8. Assim, tem-se que a tese jur�dica fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela da Repercuss�o Geral deve ser aplicada levando em considerando a mens legis do dispositivo, sob pena de se afrontar padr�o civilizat�rio m�nimo assegurado ao trabalhador. 9. A referida conclus�o encontra amparo na decis�o firmada pelo STF, nos autos da ADI 5322/DF (DJ 30/08/2023), referente �redu��o�do�intervalo intrajornada�dos motoristas/cobradores por�norma coletiva, onde o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Relator, ressaltou que, n�o obstante o art. 71, � 5�, da CLT n�o seja expresso sobre o limite da�redu��o�do intervalo, essa limita��o deveria ser buscada na pr�pria CLT, cujo art. 611-A traz expressa disposi��o a respeito (30 minutos). 10. No presente caso, � incontroverso que o autor usufru�a 30 minutos de�intervalo intrajornada�e que houve regular negocia��o coletiva a respeito, o que atende ao precedente vinculante do STF, al�m de estar em conson�ncia com a ratio decidendi da ADI 5322/DF e a norma constitucional (artigo 7�, XIII, da CF), que permite a flexibiliza��o da jornada de trabalho. N�o merece reparos, portanto, a decis�o agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-21550-79.2015.5.04.0231, 7� Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. AC�RD�O REGIONAL PUBLICADO NA VIG�NCIA DA�LEI�N� 13.467/2017.�INTERVALO INTRAJORNADA. 30 (TRINTA) MINUTOS.�REDU��O�POR�NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSS�O GERAL N� 1.046. I. No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercuss�o geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: "s�o constitucionais os acordos e as conven��es coletivos que, ao considerarem a adequa��o setorial negociada, pactuam limita��es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita��o especificada de vantagens compensat�rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon�veis". No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constitui��o da Rep�blica (art. 7�, XXVI) e a igualdade de condi��es entre os entes coletivos nas negocia��es como instrumentos a permitir e legitimar a flexibiliza��o das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indispon�veis, que exigem do tecido social um comportamento civilizat�rio compat�vel com o momento hist�rico presente, a regra geral � a da preval�ncia dos acordos e conven��es coletivas de trabalho sobre a norma geral heter�noma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II. No caso vertente, o Tribunal Regional declarou a validade da cl�usula convencional que reduziu o�intervalo intrajornada�para 30 (trinta) minutos. III. A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da�norma coletiva�em tela n�o se caracteriza como direito absolutamente indispon�vel infenso � negocia��o coletiva. O caso em exame insere-se na hip�tese do leading case que deu origem ao Tema 1.046, no qual o STF consignou expressamente que a quest�o concernente �s horas in itinere constitui direito dispon�vel, sendo, pois, pass�vel de limita��o ou afastamento por meio de acordo ou conven��o coletiva de trabalho. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decis�o em conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercuss�o Geral). IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001627-30.2017.5.02.0039, 7� Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). No presente caso, � incontroverso que a parte autora usufru�a 30 minutos de�intervalo intrajornada�e que houve regular negocia��o coletiva a respeito, o que atende ao precedente vinculante do STF, al�m de estar em conson�ncia com a�ratio decidendi�da ADI 5322/DF e a norma constitucional (artigo 7�, XIII, da Constitui��o Federal), que permite a flexibiliza��o da jornada de trabalho. Cumpre salientar que a pr�pria CLT, mesmo antes da vig�ncia da Lei n� 13.467/2017, j� estabelecia no seu art. 71, � 3� a possibilidade de�redu��o�do�intervalo intrajornada�quando autorizado pelo Minist�rio do Trabalho, atendidos os requisitos legais�(�� 3� O limite m�nimo de uma hora para repouso ou refei��o poder� ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, quando ouvido o Servi�o de Alimenta��o de Previd�ncia Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente �s exig�ncias concernentes � organiza��o dos refeit�rios, e quando os respectivos empregados n�o estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares�). Todavia, diante do que fora decidido no TEMA 1046 da Tabela de Repercuss�o Geral do STF, que possibilitou que conven��es e acordos coletivos reduzam ou fracionem o�intervalo intrajornada,�sem qualquer modula��o de efeitos�, h� que se considerar a validade da�redu��o�do�intervalo intrajornada, respeitado o limite m�nimo de 30 minutos, sendo despicienda a autoriza��o do Minist�rio do Trabalho, bem como o atendimento das exig�ncias concernentes � organiza��o dos refeit�rios e a aus�ncia de regime de trabalho prorrogado. A�norma coletiva�que reduziu o�intervalo intrajornada�deve ser prestigiada, em aten��o ao art. 7�, XXVI, da CF e ao entendimento da Suprema Corte, raz�o pela qual deve ser mantida a r. decis�o agravada por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Bras�lia, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1396-30.2017.5.09.0005 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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