Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000889-32.2017.5.09.0664 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000889-32.2017.5.09.0664 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SANTO ZANIN III - CLINICA MEDICA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO BIASI ZANIN NETO - PRODUCAO AGRICOLA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ML - ADMINISTRACAO DE CONTAS DE TERCEIROS LTDA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ESTER CAETANO ZANIN

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SANTO ZANIN NETO - EIRELI

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SZN PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ZANIN ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - B V S PRODUTOS PLASTICOS LTDA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TERMINAL PORTUARIO SEARA S/A

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TERMINAL MARINGA S/A

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TERMINAL ITIQUIRA S/A

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ZANIN AGROPECUARIA LTDA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PENHAS JUNTAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA

31/03/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho A C � R D � O 7� Turma GMAAB/dmm/vb/dao RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA R� - SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECU�RIOS LTDA. AC�RD�O DO REGIONAL PUBLICADO NA VIG�NCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZA��ES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERA��O JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA S�MULA 388/TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO. �BICE DA S�MULA 422/TST. EXAME DA TRANSCEND�NCIA PREJUDICADO. A aus�ncia de ataque aos fundamentos da v. decis�o agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplica��o do �bice da S�mula 422, I, do c. TST, circunst�ncia que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Prejudicado o exame da transcend�ncia. Agravo de instrumento n�o conhecido. II � AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AC�RD�O DO REGIONAL PUBLICADO NA VIG�NCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTA��O JURISDICIONAL. JUSTI�A GRATUITA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCEND�NCIA. Em raz�o da possibilidade de se decidir o m�rito a favor do autor, a quem aproveitaria a declara��o de nulidade, deixa-se de analisar a argui��o de nulidade do ac�rd�o do Tribunal Regional por negativa de presta��o jurisdicional, com espeque no art. 282, � 2�, do CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUS�NCIA DE TRANSCEND�NCIA. A jurisprud�ncia desta Corte Superior � de que o empregado motorista que transporta ve�culo com tanque suplementar de combust�vel, mesmo que para consumo pr�prio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade, pois em tal circunst�ncia n�o h� que se falar mais em transporte de combust�vel para consumo pr�prio - a qual n�o � considerada como atividade e opera��o perigosa, nos termos do item 16.6.1 da NR-16 da Portaria n� 3.214/78 do Minist�rio do Trabalho e Emprego - e sim no transporte de inflam�veis, o que enseja o recebimento da mencionada verba. Precedentes. No caso ora em apre�o, o Tribunal Regional indeferiu o pleito de recebimento do adicional de periculosidade consignando que �o fato de a empresa contar com caminh�es de capacidade superior ao limite de 200 litros n�o � suficiente para que se conclua que o trabalho do autor se dava em tais caminh�es, de forma a atrair o adicional postulado.� (p�g. 1.723) Acerca da informa��o referente � capacidade do tanque de combust�vel do ve�culo dirigido pelo autor, em que pese tenha suscitado em embargos declarat�rios a expressa men��o pela Corte Regional, n�o consta tal informa��o nas decis�es recorridas, sendo que o demandante n�o suscitou preliminar de nulidade por negativa de presta��o jurisdicional a atrair o prequestionamento da mat�ria. Assim, para se alcan�ar conclus�o em sentido diverso, qual seja, de que o autor estaria sujeito a condi��es de trabalho perigosas pela condu��o de tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros, seria necess�rio o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa esfera recursal, em fun��o do �bice contido na S�mula 126/TST. Assim, invi�vel � o exame das viola��es, contrariedade e diverg�ncia jurisprudencial apontadas, o apelo n�o apresenta transcend�ncia quanto a nenhum de seus aspectos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA. TRANSCEND�NCIA POL�TICA RECONHECIDA. A controv�rsia enseja o reconhecimento da transcend�ncia pol�tica, nos termos do art. 896-A, �1�, II da CLT. Do cotejo entre a decis�o recorrida e as alega��es recursais, observa-se poss�vel contrariedade � S�mula 463, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. III � RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA. A��O AJUIZADA ANTES DA VIG�NCIA DA LEI 13.467/2017. O Tribunal Regional decidiu que o autor n�o tem direito ao benef�cio da gratuidade da justi�a, pois �recebia remunera��o equivalente a R$ 2.733,00 (dois mil setecentos e trinta e tr�s reais)�, auferido rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais. Trata-se de decis�o proferida em a��o trabalhista ajuizada em 7/7/2017, antes da vig�ncia da Lei 13.467/2017, que destoa do entendimento desta Corte Superior, de que se deve conferir presun��o de veracidade � declara��o de hipossufici�ncia prestada pelo trabalhador, como forma de comprova��o do requisito da assist�ncia judici�ria gratuita nas demandas ajuizadas antes da vig�ncia da Lei n� 13.467/2017, tal como previsto na S�mula 463, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade � S�mula 463, I, do TST e provido. Conclus�o: Agravo de instrumento da primeira r� n�o conhecido; agravo de instrumento do autor conhecido e parcialmente provido e recurso de revista do autor conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n� TST-RRAg - 889-32.2017.5.09.0664, em que � Agravado e Recorrente ANTONIO MARCOS COLOMBO e s�o Agravantes e Recorridos SEARA-IND. E COM�RCIO DE PRODUTOS AGRO-PECU�RIOS LTDA E OUTROS. Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelo autor (p�gs. 1.909-1.933) e pela primeira r� (p�gs. 1.934-1.941) contra o r. despacho (p�gs. 1.893-1.904) que negou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o tr�nsito respectivo. Regularmente notificadas as partes, apenas a primeira r� apresentou contraminuta e contrarraz�es, n�o sendo hip�tese de remessa dos autos ao d. Minist�rio P�blico do Trabalho, nos termos regimentais. � o relat�rio. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA R� 1 � CONHECIMENTO Embora preencha os pressupostos de tempestividade e representa��o processual, o presente agravo n�o alcan�a conhecimento ante a falta de pressuposto objetivo, qual seja, a impugna��o espec�fica dos fundamentos da decis�o recorrida, em atendimento ao princ�pio da dialeticidade. Sen�o, vejamos. A r. decis�o monocr�tica que deu provimento ao recurso de revista da autora est� assim fundamentada: Recurso de: SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTR�NSECOS Recurso tempestivo (decis�o publicada em 03/06/2020 - fl./Id. 3a29d55; recurso apresentado em 15/06/2020 - fl./Id. 6e39d4c). Representa��o processual regular (fl./Id. ebb6657,acea117). Preparo satisfeito (fls./Ids. d227ceb, 1f56035 e 758ca30). PRESSUPOSTOS INTR�NSECOS TRANSCEND�NCIA Nos termos do artigo 896-A, � 6�, da Consolida��o das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcend�ncia em rela��o aos reflexos gerais de natureza econ�mica, pol�tica, social ou jur�dica. Rescis�o do Contrato de Trabalho / Verbas Rescis�rias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescis�o do Contrato de Trabalho / Verbas Rescis�rias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alega��o(�es): - contrariedade �(ao): S�mula n� 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - diverg�ncia jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra sua condena��o ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Fundamentos do ac�rd�o recorrido: "A r� pede a reforma da senten�a para ser eximida da obriga��o de pagar as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Argumenta que "Na forma do quadro de credores da Recupera��o Judicial j� anexado a presente demanda, houve a efetiva comprova��o da inscri��o das verbas rescis�rias no rol de credores de sua recupera��o judicial, raz�o pela qual n�o se pode aceitar a manuten��o da condena��o da Recorrente no pagamento das multas rescis�rias previstas nos artigos 467 e 477 da CLT." Analiso. A multa estabelecida no art. 477 da CLT somente � inaplic�vel para os casos de fal�ncia, ainda sim quando a rescis�o contratual tenha ocorrido ap�s a decreta��o de fal�ncia da empregadora. Esse � o entendimento turm�rio para aplica��o da S�mula 388 do TST ("MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (convers�o das Orienta��es Jurisprudenciais n�s 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida n�o se sujeita � penalidade do art. 467 e nem � multa do � 8� do art. 477, ambos da CLT."). No caso em tela, a reclamada encontra-se em recupera��o judicial, n�o se beneficiando do entendimento consubstanciado na S�mula supramencionada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. INDENIZA��O DO ARTIGO 477, � 8�, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERA��O JUDICIAL. A recupera��o judicial tem por objetivo viabilizar a supera��o da situa��o de crise econ�mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten��o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva��o da empresa, sua fun��o social e o est�mulo � atividade econ�mica (artigo 47 da Lei 11.101/2005). J� a fal�ncia decorre do descumprimento pelo devedor de suas obriga��es, sem relevante raz�o de direito, ou da pr�tica de qualquer dos atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. Consequ�ncia imediata da decreta��o da fal�ncia � a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor conforme disp�e o antigo artigo 40 do Decreto-Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005), que inspirou a edi��o da S�mula 388 do TST. No caso dos autos n�o se vislumbra contrariedade � S�mula 388 do TST, porque o processamento da recupera��o judicial n�o se confunde com a decreta��o da fal�ncia, hip�tese de aplica��o espec�fica da referida S�mula. Assim, n�o � poss�vel a exclus�o da indeniza��o do art. 477, � 8�, da CLT. Nesse sentido, inclusive, � o entendimento de todas as turmas do c. TST, conforme julgados colacionados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 262-75.2016.5.06.0331, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3� Turma, Data de Publica��o: DEJT 03/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A �GIDE DA LEI 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERA��O JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA S�MULA 388/TST. A S�mula 388/TST limita-se aos casos em que a massa falida se encontra impossibilitada de quitar suas obriga��es diante da necessidade de observ�ncia do quadro geral de credores, n�o se havendo falar, portanto, em aplica��o anal�gica do referido verbete sumular �s empresas em recupera��o judicial. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1921-83.2015.5.08.0207, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3� Turma, Data de Publica��o: DEJT 03/07/2017) [[...] MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTRARIEDADE � S�MULA 388 E VIOLA��O AO ARTIGO 5�, INCISO II DA CONSTITUI��O. I - Consignado que a agravante n�o � massa falida, mas empresa em recupera��o judicial, n�o se constata a aludida contrariedade � S�mula 388 do TST, pois esta concede isen��o das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT �s empresas que deixaram de existir, sendo inespec�fica para a hip�tese dos autos. II - Quanto � viola��o ao artigo 5�, inciso II, da Constitui��o, cumpre registrar que o referido dispositivo erige, de regra, princ�pio gen�rico do ordenamento jur�dico, cuja afronta somente se afere por via obl�qua, a partir da constata��o de viol�ncia a normas infraconstitucionais. III - A prop�sito, vem a calhar a S�mula n� 636 do STF, emblem�tica ao assentar que "N�o cabe recurso extraordin�rio por contrariedade ao princ�pio constitucional da legalidade, quando a sua verifica��o pressuponha rever a interpreta��o dada a normas infraconstitucionais pela decis�o recorrida". IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 10143-27.2016.5.18.0013, Relator Ministro: Antonio Jos� de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 15/03/2017, 5� Turma, Data de Publica��o: DEJT 17/03/2017)" (g. n.) Nada a reformar." De acordo com os fundamentos expostos no ac�rd�o ("A multa estabelecida no art. 477 da CLT somente � inaplic�vel para os casos de fal�ncia, ainda sim quando a rescis�o contratual tenha ocorrido ap�s a decreta��o de fal�ncia da empregadora. Esse � o entendimento turm�rio para aplica��o da S�mula 388 do TST ("MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (convers�o das Orienta��es Jurisprudenciais n�s 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida n�o se sujeita � penalidade do art. 467 e nem � multa do � 8� do art. 477, ambos da CLT."). No caso em tela, a reclamada encontra-se em recupera��o judicial, n�o se beneficiando do entendimento consubstanciado na S�mula supramencionada."), n�o se vislumbra poss�vel viola��o literal e direta ao verbete sumular invocado, e tampouco a propalada diverg�ncia jurisprudencial. Denego. CONCLUS�O Denego seguimento. (p�gs. 1.894-1.896) A agravante sugere que a decis�o agravada teria extrapolado o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista e que a compet�ncia para analisar o m�rito de suas insurg�ncias seria exclusiva do TST. O primeiro ju�zo decis�rio do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, �1�, da CLT, dispositivo que n�o restringe a atua��o da Presid�ncia do TRT ao exame de seus pressupostos extr�nsecos e intr�nsecos de admissibilidade. Dessa forma, n�o h� que se falar em�usurpa��o de compet�ncia�funcional do TST quando a decis�o denegat�ria � fundamentada no exame do m�rito da decis�o recorrida. Preliminar rejeitada. Pois bem. Verifica-se que a r. decis�o monocr�tica negou seguimento ao recurso de revista da primeira r� quanto ao tema impugnado com fundamento na inaplicabilidade da S�mula 388 do TST � hip�tese dos autos, porquanto �a reclamada encontra-se em recupera��o judicial, n�o se beneficiando do entendimento consubstanciado na S�mula supramencionada�, que se restringe � empresa que teve sua fal�ncia decretada. Pois bem. Ressalte-se que � pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motiva��o, conforme disp�e o artigo 1.010, II, do CPC/2015, cumprindo � recorrente n�o apenas declinar as raz�es de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decis�o recorrida. Assim sendo, caberia � parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o referido �bice imposto pelo despacho agravado, o que n�o fez, tendo em vista que se limitou a alegar, de forma gen�rica, que seu apelo cumpriu com todos os requisitos de admissibilidade, n�o tecendo, assim, qualquer argumenta��o espec�fica no sentido de impugnar os fundamentos que de fato embasaram a decis�o ora recorrida, conforme acima destacado. Conclui-se, portanto, que o agravante n�o investe, de forma objetiva, contra o fundamento do despacho denegat�rio do seguimento do recurso de revista. Trata-se, por conseguinte, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extr�nseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento sup�e necessariamente argumenta��o visando a evidenciar o equ�voco do despacho denegat�rio, de modo a infirm�-lo. Incide, no caso, o �bice da S�mula n� 422, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, que disp�e: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. N�O CONHECIMENTO (reda��o alterada, com inser��o dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - N�o se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as raz�es do recorrente n�o impugnam os fundamentos da decis�o recorrida, nos termos em que proferida. Ante o exposto, N�O CONHE�O do agravo de instrumento. Prejudicado o exame da transcend�ncia. II � AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR 1 � CONHECIMENTO CONHE�O�do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 � M�RITO Eis o trecho da decis�o ora agravada: Recurso de: ANTONIO MARCOS COLOMBO PRESSUPOSTOS EXTR�NSECOS Recurso tempestivo (decis�o publicada em 18/07/2020 - fl./Id. 9f5cb31; recurso apresentado em 30/07/2020 - fl./Id. 083d306). Representa��o processual regular (fl./Id. de9e94a). Preparo inexig�vel. PRESSUPOSTOS INTR�NSECOS TRANSCEND�NCIA Nos termos do artigo 896-A, � 6�, da Consolida��o das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcend�ncia em rela��o aos reflexos gerais de natureza econ�mica, pol�tica, social ou jur�dica. REMUNERA��O, VERBAS INDENIZAT�RIAS E BENEF�CIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alega��o(�es): - viola��o do(s) inciso XXIII do artigo 7� da Constitui��o Federal. - viola��o da(o) inciso I do artigo 193 da Consolida��o das Leis do Trabalho. - diverg�ncia jurisprudencial. O Recorrente alega que o v. ac�rd�o deve ser reformado para se acolher a pretens�o relativa ao adicional de periculosidade. Fundamentos do ac�rd�o recorrido: "O autor pede a reforma da senten�a para que as r�s sejam condenadas ao pagamento de adicional de periculosidade. Alega que "Em que pese ser incontroverso nos autos que o recorrente conduzia ve�culo equipado com tanque de combust�vel suplementar, de capacidade superior ao limite de 200 litros de l�quido inflam�vel, restou indeferido o pedido de adicional de periculosidade. Destaca-se que a recorrida confessou a exist�ncia de caminh�o com tanque adicional de 350 litros, conforme denunciado na contesta��o." Analiso. O adicional de periculosidade � disciplinado pelo art. 193 da CLT, nos seguintes termos: "Art. 193. S�o consideradas atividades ou opera��es perigosas, na forma da regulamenta��o aprovada pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou m�todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi��o permanente do trabalhador a: I - inflam�veis, explosivos ou energia el�trica; II - roubos ou outras esp�cies de viol�ncia f�sica nas atividades profissionais de seguran�a pessoal ou patrimonial. � 1� - O trabalho em condi��es de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o sal�rio sem os acr�scimos resultantes de gratifica��es, pr�mios ou participa��es nos lucros da empresa. " Para que as atividades sejam consideradas perigosas, e conferir aos trabalhadores que a elas se dedicam, bem como �queles que operam na �rea de risco, o adicional de periculosidade, deve verificar-se a presen�a de alguma das situa��es descritas nas NR-16, 19 e 20 da Portaria 3214/78. A fim de aferir quanto � presen�a de agentes insalubres e perigosos no ambiente de trabalho, o ju�zo a quo utilizou laudo pericial emprestado, por meio do qual se concluiu o seguinte: "O transporte de tanque de combust�veis dos caminh�es, devemos observar que as quantidades de inflam�veis contidas nos tanques de consumo pr�prio dos ve�culos n�o, a teor do que disposto caracterizam �rea de risco na NR-16 em seu item 16.6.1 que estabelece:..." (fl. 1358). Cumpre destacar que, embora o juiz n�o esteja adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), ante o princ�pio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decis�o com apoio na conclus�o ofertada pelo perito � a regra, desconsiderada apenas quando existentes outros fortes elementos probat�rios contr�rios e mais convincentes, o que n�o se verifica na hip�tese. Ademais, conv�m destacar que o fato de a empresa contar com caminh�es de capacidade superior ao limite de 200 litros n�o � suficiente para que se conclua que o trabalho do autor se dava em tais caminh�es, de forma a atrair o adicional postulado. Mantenho." Fundamentos da decis�o de embargos de declara��o: "O autor pede que este Colegiado "esclare�a que o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, abrange a causa de pedir relativa � exist�ncia de tanque suplementar de combust�vel com capacidade superior a 200 litros. Ademais, providencial que a Excelent�ssima Desembargadora conste no ac�rd�o e analise a exist�ncia de confiss�o da parte recorrida (o que restou denunciado no recurso ordin�rio interposto) e a exist�ncia de documento comprovando que o tanque de combust�vel suplementar do caminh�o dirigido pela parte recorrente (AXI-9216 - fls. 1253) era de 350 litros (fls. 986), conforme ressaltado no recurso ordin�rio (item 03.3.1 - fls. 1542)." Analiso. Os embargos de declara��o, como medida integrativa de via estreita, prestam-se a sanar omiss�o e contradi��o do julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT. A omiss�o deve relacionar-se com a mat�ria apreciada no ac�rd�o embargado e o objeto da demanda, e n�o com os argumentos postos pela parte. Na hip�tese dos autos, n�o h� omiss�o, nem tampouco contradi��o, mas apenas conclus�o diversa da que defende o autor. A decis�o encontra-se devidamente fundamentada e versou sobre todos os pontos ora atacados nos presentes embargos, em aten��o aos artigos 93, IX, da Constitui��o Federal, e 832 da Consolida��o das Leis do Trabalho. Ressalto que a pretens�o da embargante, ao opor seus embargos, era a reaprecia��o de mat�ria j� discutida, pelo que inobservados os lindes tra�ados pelo art. 535 do CPC. Portanto, n�o se vislumbra, a necessidade de qualquer esclarecimento adicional, ainda que a t�tulo de prequestionamento, haja vista que se a decis�o aplicou "equivocadamente" a norma jur�dica, a parte deve-se utilizar dos demais rem�dios jur�dicos existentes no ordenamento jur�dico, n�o sendo os embargos declarat�rios o meio processual adequado. Advirto, por fim, a parte embargante de poss�vel enquadramento de sua conduta na previs�o do artigo 538, par�grafo �nico, do CPC, na hip�tese de reitera��o dos embargos. Rejeito, pois, os embargos." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma est� assentado no substrato f�tico-probat�rio existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necess�rio revolver fatos e provas, prop�sito insuscet�vel de ser alcan�ado nesta fase processual, � luz da S�mula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que o adicional de periculosidade � devido n�o encontram respaldo na moldura f�tica retratada na decis�o recorrida, o que afasta a tese de viola��o aos preceitos da legisla��o federal e de diverg�ncia jurisprudencial. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMB�NCIA / HONOR�RIOS PERICIAIS. Alega��o(�es): - contrariedade �(ao): S�mula n� 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - viola��o do(s) caput do artigo 5�; incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV do artigo 5�; inciso IX do artigo 93 da Constitui��o Federal. - viola��o da(o) inciso V do artigo 3� da Lei n� 1060/1950; artigo 790-B da Consolida��o das Leis do Trabalho; artigos 11, 489 e 1022 do C�digo de Processo Civil de 2015. - diverg�ncia jurisprudencial. O Recorrente afirma que houve negativa de presta��o jurisdicional quanto � Justi�a Gratuita e que faz jus ao benef�cio. Fundamentos do ac�rd�o recorrido: "O autor pede a reforma da senten�a para que lhe sejam deferidos os benef�cios da justi�a gratuita. Argumenta que cumpriu todos os requisitos para tanto. Analiso. A norma constitucional do artigo 5�, LXXIV, corresponde a direito fundamental do cidad�o, de forma a resguardar o acesso ao Poder Judici�rio, direito fundamental tamb�m gravado na norma constitucional (art. 5�, XXXV, CF). Nesse cen�rio, ao avaliar cada caso concreto em que se pleiteie a concess�o dos benef�cios da justi�a gratuita, o julgador deve nortear-se por crit�rios de razoabilidade, de forma a emprestar a m�xima efetividade �s garantias constitucionais. A partir da Lei n� 13.467/2017, houve a altera��o da reda��o do �3� do art. 790 da CLT e o acr�scimo do �4� ao mesmo dispositivo legal, que assim preceituam: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Ju�zos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecer� �s instru��es que ser�o expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [[...] � 3o� facultado aos ju�zes, �rg�os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst�ncia conceder, a requerimento ou de of�cio, o benef�cio da justi�a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, �queles que perceberem sal�rio igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m�ximo dos benef�cios do Regime Geral de Previd�ncia Social. � 4oO benef�cio da justi�a gratuita ser� concedido � parte que comprovar insufici�ncia de recursos para o pagamento das custas do processo." (NR) Sobre o mesmo tema da Justi�a Gratuita, o TST editou a S�mula 463 que possui a seguinte reda��o: S�mula n� 463 do TST ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA. COMPROVA��O (convers�o da Orienta��o Jurisprudencial n� 304 da SBDI-1, com altera��es decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concess�o da assist�ncia judici�ria gratuita � pessoa natural, basta a declara��o de hipossufici�ncia econ�mica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procura��o com poderes espec�ficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jur�dica, n�o basta a mera declara��o: � necess�ria a demonstra��o cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ainda, o �3� do art. 99 do CPC estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justi�a pode ser formulado na peti��o inicial, na contesta��o, na peti��o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [[...] � 3oPresume-se verdadeira a alega��o de insufici�ncia deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pois bem. Com o advento da denominada Reforma Trabalhista, como j� transcrito acima, estabeleceu-se um valor de sal�rio de at� 40% de R$ 5.645,00 (atual teto do RGPS) para tal concess�o do benef�cio e tamb�m passou-se a exigir comprova��o da insufici�ncia de recursos quando ultrapassado esse limite salarial. H�, de um lado, presun��o de necessidade para os trabalhadores que se situam na faixa de renda referida no � 3�, o que, atualmente, perfaz a quantia de R$ 2.258,32 (equivalente a 40% de R$ 5.645,80, teto dos benef�cios do RGPS fixado pela Portaria n� 15/18 do Minist�rio da Fazenda, com vig�ncia a partir de 1�.01.2018). De outro lado, de acordo com o � 4� da nova lei, n�o basta mais a mera declara��o, impondo-se �quele que perceba sal�rio superior ao referido no � 3�, e pretenda a concess�o do benef�cio, o dever de comprovar sua efetiva insufici�ncia de recursos. Em outras palavras, o enquadramento e a comprova��o do requisito "renda" � essencial para aferi��o da hipossufici�ncia da parte. Na hip�tese dos autos, o autor, como se v� de seu TRCT, recebia remunera��o equivalente a R$ 2.733,00 (dois mil setecentos e trinta e tr�s reais) De fato, nessas condi��es torna-se inconceb�vel a gratuidade pleiteada, que, frise-se, visa a isentar os economicamente fr�geis das despesas processuais, o que, evidentemente, n�o � o caso. A par disso, ainda que houvesse possibilidade de aplica��o subsidi�ria do art. 99, � 3�, do CPC, o que n�o � o caso, vez que a CLT possui regramento pr�prio acerca do tema, a presun��o de veracidade da declara��o de insufici�ncia j� restaria afastada, nos termos acima expostos. No que se refere � aplicabilidade da S�mula 463 do TST, a sua edi��o foi formulada em julho de 2017, para fins de adapta��o �s exig�ncias do novo C�digo de Processo Civil. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei n� 13.467/17) em novembro de 2017, o entendimento nela firmado n�o mais prevalece. Com base nisso tudo, n�o h� como ser deferido o benef�cio da justi�a gratuita ao autor e, consequentemente, a isen��o das custas processuais. Logo, nada a reformar." Fundamentos da decis�o de embargos de declara��o: "O autor requer a concess�o dos benef�cios da justi�a gratuita. Analiso. O recurso de embargos de declara��o objetiva suprir omiss�o, sanar contradi��o ou esclarecer obscuridade (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do NCPC), n�o servindo para buscar-se a reforma do julgado, manifestar inconformismo, ou mesmo para provocar a rean�lise de fatos e provas, conforme preceitua a S�mula 126 do TST (N� 126 - RECURSO. CABIMENTO. Incab�vel o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas). Cabe salientar que os embargos declarat�rios constituem recurso de via estreita e limitada, destinado ao aperfei�oamento, explicita��o e complementa��o da decis�o, caso pade�a de omiss�o e contradi��o, jamais para reabrir discuss�o sobre seu conte�do. Para isso, deve o embargante utilizar o instrumento adequado � reforma de decis�o que lhe desfavorece, sem que lhe seja dado trazer ao Colegiado manifesta��o de inconformismo por meio dos embargos de declara��o. A contradi��o deve relacionar-se com a mat�ria apreciada no ac�rd�o embargado e o objeto da demanda, e n�o com os argumentos postos pela parte. Cumpre esclarecer que n�o � cab�vel a oposi��o de embargos declarat�rios em que a parte limita-se apenas a buscar novo pronunciamento acerca de mat�rias j� decididas, ou para debater se foi correta ou n�o a avalia��o da prova, sua valora��o concreta ou, ainda se est� ou n�o provado determinado fato. A decis�o encontra-se devidamente fundamentada e versou sobre os pontos ora atacados nos presentes embargos, em aten��o aos artigos 93, IX, da Constitui��o Federal, e 832 da Consolida��o das Leis do Trabalho. Rejeito." Constata-se que a mat�ria devolvida � aprecia��o no recurso ordin�rio foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e espec�fico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jur�dico. N�o se vislumbra poss�vel negativa de entrega da presta��o jurisdicional. Conv�m ressaltar que o TST n�o admite o recurso de revista por negativa de presta��o jurisdicional com base em diverg�ncia jurisprudencial (art.896, al�nea "a", da CLT), por entender que n�o h� identidade das premissas f�ticas entre a decis�o recorrida e eventuais decis�es paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma est� assentado no substrato f�tico-probat�rio existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necess�rio revolver fatos e provas, prop�sito insuscet�vel de ser alcan�ado nesta fase processual, � luz da S�mula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que n�o teriam sido apreciadas todas as provas relativas ao pedido de Justi�a Gratuita n�o encontram respaldo na moldura f�tica retratada na decis�o recorrida, o que afasta a tese de viola��o aos preceitos da legisla��o federal e de diverg�ncia jurisprudencial. Denego. CONCLUS�O Denego seguimento. (p�gs. 1.898-1.903) 2.1 � PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTA��O JURISDICIONAL � BENEF�CIO DA JUSTI�A GRATUITA O autor sustenta que o TRT, mesmo ap�s instado por meio de embargos declarat�rios, deixou de se manifestar acerca da prova documental carreada aos autos pra fins de comprova��o do direito pleiteado referente aos benef�cios da justi�a gratuita. Suscita a nulidade do julgado e determina��o de retorno dos autos para adequada manifesta��o quanto aos pontos omissos, sob pena de afronta aos arts. 93, IX, da CF, entre outros. Em raz�o da possibilidade de se decidir o m�rito a favor do autor, a quem aproveitaria a declara��o de nulidade, deixa-se de analisar a argui��o de nulidade do ac�rd�o do Tribunal Regional por negativa de presta��o jurisdicional, com espeque no art. 282, � 2�, do CPC. 2.2 � ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Em sua minuta de agravo de instrumento o autor reitera a alega��o de que merece reparos a decis�o do TRT que entendeu indevido o pagamento de adicional de periculosidade a motorista de ve�culo com tanque de combust�vel com capacidade de armazenamento superior a 200 litros. Reafirma que, �Ao assim decidir, restaram violados os artigos 7�, inciso XXIII, da Constitui��o Federal, e artigo 193, inciso I e par�grafo primeiro, da Consolida��o das Leis do Trabalho.� (p�g. 1.922). Colaciona arestos. Eis o trecho do ac�rd�o regional, que trata sobre o tema em apre�o, transcrito pela parte em seu recurso de revista (art. 896, �1�-A, I, da CLT): Adicional de periculosidade O autor pede a reforma da senten�a para que as r�s sejam condenadas ao pagamento de adicional de periculosidade. Alega que "Em que pese ser incontroverso nos autos que o recorrente conduzia ve�culo equipado com tanque de combust�vel suplementar, de capacidade superior ao limite de 200 litros de l�quido inflam�vel, restou indeferido o pedido de adicional de periculosidade. Destaca-se que a recorrida confessou a exist�ncia de caminh�o com tanque adicional de 350 litros, conforme denunciado na contesta��o." Analiso. O adicional de periculosidade � disciplinado pelo art. 193 da CLT, nos seguintes termos: "Art. 193. S�o consideradas atividades ou opera��es perigosas, na forma da regulamenta��o aprovada pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou m�todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi��o permanente do trabalhador a: I - inflam�veis, explosivos ou energia el�trica; II - roubos ou outras esp�cies de viol�ncia f�sica nas atividades profissionais de seguran�a pessoal ou patrimonial. � 1� - O trabalho em condi��es de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o sal�rio sem os acr�scimos resultantes de gratifica��es, pr�mios ou participa��es nos lucros da empresa. " Para que as atividades sejam consideradas perigosas, e conferir aos trabalhadores que a elas se dedicam, bem como �queles que operam na �rea de risco, o adicional de periculosidade, deve verificar-se a presen�a de alguma das situa��es descritas nas NR-16, 19 e 20 da Portaria 3214/78. A fim de aferir quanto � presen�a de agentes insalubres e perigosos no ambiente de trabalho, o ju�zo a quo utilizou laudo pericial emprestado, por meio do qual se concluiu o seguinte: "O transporte de tanque de combust�veis dos caminh�es, devemos observar que as quantidades de inflam�veis contidas nos tanques de consumo pr�prio dos ve�culos n�o, a teor do que disposto caracterizam �rea de risco na NR-16 em seu item 16.6.1 que estabelece:..." (fl. 1358). Cumpre destacar que, embora o juiz n�o esteja adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), ante o princ�pio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decis�o com apoio na conclus�o ofertada pelo perito � a regra, desconsiderada apenas quando existentes outros fortes elementos probat�rios contr�rios e mais convincentes, o que n�o se verifica na hip�tese. Ademais, conv�m destacar que o fato de a empresa contar com caminh�es de capacidade superior ao limite de 200 litros n�o � suficiente para que se conclua que o trabalho do autor se dava em tais caminh�es, de forma a atrair o adicional postulado. Mantenho. (p�gs. 1.722-1.723) A parte transcreveu, ainda, o seguinte trecho da decis�o proferida pelo TRT em sede de embargos declarat�rios: Adicional de Periculosidade O autor pede que este Colegiado "esclare�a que o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, abrange a causa de pedir relativa � exist�ncia de tanque suplementar de combust�vel com capacidade superior a 200 litros. Ademais, providencial que a Excelent�ssima Desembargadora conste no ac�rd�o e analise a exist�ncia de confiss�o da parte recorrida (o que restou denunciado no recurso ordin�rio interposto) e a exist�ncia de documento comprovando que o tanque de combust�vel suplementar do caminh�o dirigido pela parte recorrente (AX1-9216 - fls. 1253) era de 350 litros (fls. 986), conforme ressaltado no recurso ordin�rio (item 03.3.1 - fls, 1542)." Analiso. Os embargos de declara��o, como medida integrativa de via estreita, prestam-se a sanar omiss�o e contradi��o do julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT. A omiss�o deve relacionar-se com a mat�ria apreciada no ac�rd�o embargado e o objeto da demanda, e n�o com os argumentos postos pela parte. Na hip�tese dos autos, n�o h� omiss�o, nem tampouco contradi��o, mas apenas conclus�o diversa da que defende o autor. A decis�o encontra-se devidamente fundamentada e versou sobre todos os pontos ora atacados nos presentes embargos, em aten��o aos artigos 93, IX, da Constitui��o Federal, e 832 da Consolida��o das Leis do Trabalho. Ressalto que a pretens�o da embargante, ao opor seus embargos, era a reaprecia��o de mat�ria j� discutida, pelo que inobservados os lindes tra�ados pelo art. 535 do CPC. Portanto, n�o se vislumbra, a necessidade de qualquer esclarecimento adicional, ainda que a t�tulo de prequestionamento, haja vista que se a decis�o aplicou "equivocadamente" a norma jur�dica, a parte deve-se utilizar dos demais rem�dios jur�dicos existentes no ordenamento jur�dico, n�o sendo os embargos declarat�rios o meio processual adequado. Advirto, por fim, a parte embargante de poss�vel enquadramento de sua conduta na previs�o do artigo 538, par�grafo �nico, do CPC, na hip�tese de reitera��o dos embargos. Rejeito, pois, os embargos. (p�g. 1.819) Ao exame. O artigo 193, I, da CLT assim disp�e: Art. 193. S�o consideradas atividades ou opera��es perigosas, na forma da regulamenta��o aprovada pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou m�todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi��o permanente do trabalhador a: (Reda��o dada pela Lei n� 12.740, de 2012) I - inflam�veis, explosivos ou energia el�trica; De outra parte, a NR n� 16 do Minist�rio do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria n� 3.214/1978, aborda especificamente o tema no item 16.6. Veja-se: NR 16- ATIVIDADES E OPERA��ES PERIGOSAS [...] 16.6 As opera��es de transporte de inflam�veis l�quidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, s�o consideradas em condi��es de periculosidade, exclus�o para o transporte em pequenas quantidades, at� o limite de 200 (duzentos) litros para os inflam�veis l�quidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflam�veis gasosos liquefeitos. Com efeito, a jurisprud�ncia desta Corte Superior � de que o empregado�motorista�que transporta ve�culo com�tanque�suplementar de combust�vel, mesmo que para consumo pr�prio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao�adicional de periculosidade, pois em tal circunst�ncia, n�o h� falar mais em transporte de combust�vel para consumo pr�prio - a qual n�o � considerada como atividade e opera��o perigosa, nos termos do item 16.6.1 da NR-16 da Portaria n� 3.214/78 do Minist�rio do Trabalho e Emprego -, e sim no transporte de inflam�veis, o que enseja o recebimento da mencionada verba. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.�ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.�MOTORISTA�DE CAMINH�O. CONDU��O DE VE�CULO COM TANQUES DE COMBUST�VEL ORIGINAIS DE F�BRICA.�TANQUE�EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARA��O A TRANSPORTE DE INFLAM�VEL. 1. A Norma Regulamentadora n� 16 do Minist�rio do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria n� 3.214/1978, no item 16.6, disp�e que " as opera��es de transporte de inflam�veis l�quidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, s�o consideradas em condi��es de periculosidade, exclus�o para o transporte em pequenas quantidades, at� o limite de 200(duzentos) litros para os inflam�veis l�quidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflam�veis gasosos liquefeitos". O subitem 16.6.1 assim excepciona: "as quantidades de inflam�veis, contidas nos tanques de consumo pr�prio dos ve�culos, n�o ser�o consideradas para efeito desta Norma". 2. Esta Corte, interpretando a NR 16 do Minist�rio do Trabalho e Emprego, decidiu que � devido o�adicional de periculosidade�ao�motorista�que conduz ve�culo equipado com�tanque�de combust�vel suplementar, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para o pr�prio consumo. 3. A Resolu��o n� 181/2005 do Conselho Nacional de Tr�nsito disciplina a instala��o de m�ltiplos tanques,�tanque�suplementar e a altera��o da capacidade do�tanque�original de combust�vel l�quido em ve�culos. No "caput" do art. 1�, conceitua "tanque�suplementar" como o reservat�rio ulteriormente instalado no ve�culo, ap�s seu registro e licenciamento, para o uso de combust�vel l�quido destinado � sua propuls�o ou opera��o de seus equipamentos especializados. 4. No entanto, o item 16.6 da NR 16 n�o faz distin��o sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflam�vel, se originais de f�brica, suplementares ou com capacidade alterada. Afirma apenas a exist�ncia de condi��o de periculosidade, nas opera��es de transporte de inflam�veis l�quidos, acima do limite de 200 litros. Sob tal constata��o, n�o h� como entender-se que o subitem 16.6.1 da NR 16 excluiria a situa��o de periculosidade na hip�tese ora analisada, pelo mero fato de que os tanques servem ao consumo do respectivo ve�culo, independentemente da capacidade total dos reservat�rios principal e extra. 5. No ac�rd�o embargado, a Eg. 2� Turma do TST, com esteio no quadro f�tico-probat�rio delineado pelo Regional, consignou que "o reclamante dirigia caminh�o marca IVECO, modelo Strolis, 460 tra�ado de 3 eixos, com�tanque�de 900 litros (1�tanque�de 600 litros e 1�tanque�de 300 litros), sendo ambos originais de f�brica e para consumo pr�prio ". No caso dos autos, portanto, restou demonstrado que os tanques do caminh�o conduzido pelo autor eram originais de f�brica, n�o evidenciada a exist�ncia de�tanque�suplementar, aquele instalado posteriormente. Tal situa��o, contudo, n�o afasta a incid�ncia do�adicional de periculosidade. Frise-se que, tendo em vista a capacidade m�xima de armazenamento dos dois reservat�rios do caminh�o (600 e 300 litros), o reclamante chegava a conduzir 900 litros de combust�vel. Tal volume se revela significativo, ensejando risco acentuado. 6. Na esteira da jurisprud�ncia desta Corte, o�adicional de periculosidade�� devido, em raz�o do simples fato de o ve�culo possuir um segundo�tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo pr�prio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que n�o se aplica a exce��o descrita no subitem 16.6.1. Assim, mostra-se indiferente se o combust�vel � armazenado em tanques originais de f�brica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do�tanque�original, pois o que submete o�motorista�� situa��o de risco, equiparada ao transporte de inflam�vel, � a capacidade volum�trica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16. Precedentes. �bice no art. 894, � 2�, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-50-74.2015.5.04.0871,�Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais�, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/10/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AC�RD�O REGIONAL PUBLICADO NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.015/2014. 1.�ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.�MOTORISTA�DE CAMINH�O. CONDU��O DE VE�CULO COM�TANQUE�EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARA��O A TRANSPORTE DE INFLAM�VEL. N�O CONHECIMENTO. I. Hip�tese em que a Corte Regional condenou a parte Reclamada ao pagamento do�adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o fato de o ve�culo possuir dois tanques de combust�vel com capacidade de 500 litros torna a condi��o de trabalho perigosa, independentemente de o combust�vel armazenado no�tanque�ser utilizado no consumo do pr�prio ve�culo. II. Referido entendimento est� em conson�ncia com a jurisprud�ncia desta Corte Superior, no sentido de que referido adicional � devido quando o ve�culo possuir um segundo�tanque, original de f�brica ou suplementar, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo pr�prio, n�o se aplicando a exce��o descrita no subitem 16.6.1 da NR 16, na medida em que o�motorista�que conduz ve�culo com capacidade volum�trica dos tanques superior a 200 litros est� submetido � situa��o de risco, equiparando-se a atividade ao transporte de inflam�veis. III. Recurso de revista de que n�o se conhece. (..)" (RR-20457-96.2018.5.04.0871,�4� Turma�, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.�ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.�MOTORISTA�DE CAMINH�O. CONDU��O DE VE�CULO COM�TANQUE�SUPLEMENTAR. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCEND�NCIA POL�TICA CONFIGURADA. O�motorista�de caminh�o equipado com tanques de combust�vel com capacidade total superior a 200 litros, mesmo que para consumo pr�prio, tem direito ao�adicional de periculosidade, por equipara��o a transporte de l�quido inflam�vel e com enquadramento na exce��o descrita no subitem 16.6.1, do item 16.6 da NR 16. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se d� provimento" (RR-21490-25.2017.5.04.0203,�5� Turma�, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA.�ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.�MOTORISTA�DE CAMINH�O. TRANSPORTE DE COMBUST�VEL INFLAM�VEL. DECIS�O EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUD�NCIA DO TST. TRANSCEND�NCIA POL�TICA RECONHECIDA. O e. TRT manteve a senten�a que concluiu ser indevido o pagamento do�adicional de periculosidade�ao autor, ao fundamento de que, segundo a prova pericial produzida, os tanques, com capacidade superior a 200 litros, contidos no caminh�o conduzido, eram apenas os originais de f�brica, utilizados para uso do pr�prio ve�culo e resfriamento da carga. Ocorre que a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo n� ERR-50-74.2015.5.04.0871, na sess�o de 18/10/2018, interpretando a NR 16 do Minist�rio do Trabalho e Emprego, em especial subitem 16.6.1, firmou o entendimento de que o�adicional de periculosidade�� devido em raz�o do fato de o ve�culo possuir um segundo�tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo pr�prio, conforme o item 16.6 da NR 16, seja ele original de f�brica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade, de forma que n�o se aplica a exce��o descrita no subitem 16.6.1. Precedentes da SBDI-I e de Turmas desta Corte. Constata-se, portanto, a exist�ncia de transcend�ncia pol�tica apta ao conhecimento da revista, tendo em vista a desconformidade da decis�o regional com a reiterada jurisprud�ncia desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-539-67.2019.5.12.0057,�5� Turma�, Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A �GIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMAR�SSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A �GIDE DA LEI 13.467/2017.�ADICIONAL DE PERICULOSIDADE�-�MOTORISTA�DE CAMINH�O -�TANQUE�DE COMBUST�VEL SUPLEMENTAR SUPERIOR A 200 LITROS - EQUIPARA��O A TRANSPORTE DE L�QUIDO INFLAM�VEL. Segundo o artigo 193, I, da CLT, a configura��o do risco ensejador da percep��o do�adicional de periculosidade�pressup�e o contato permanente com inflam�veis e/ou explosivos e que este contato se d� em condi��es de risco acentuado. Na hip�tese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o Autor faz jus ao�adicional de periculosidade. Nesses termos, a decis�o da Corte de origem est� em conson�ncia com o entendimento jurisprudencial firmado neste TST, visto que tem decidido reiteradamente ser devido o�adicional de periculosidade�ao�motorista�que dirige ve�culo com�tanque�adicional de combust�vel com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de f�brica e destinados ao consumo do pr�prio ve�culo, por equivaler ao transporte de l�quido inflam�vel, de acordo com o art. 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria n� 3.214/78 do MT, o que afasta a aplica��o da exce��o prevista no subitem 16.6.1. Assim sendo, a decis�o agravada foi proferida em estrita observ�ncia �s normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), raz�o pela qual � insuscet�vel de reforma ou reconsidera��o. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-234-53.2019.5.08.0006,�3� Turma�, Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/08/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.�ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.�MOTORISTA�DE CAMINH�O. TRANSPORTE DE COMBUST�VEL EM�TANQUE�SUPLEMENTAR. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ADICIONAL DEVIDO. A jurisprud�ncia desta c. Corte Superior entende que a instala��o de�tanque�suplementar com capacidade superior a 200 litros de combust�vel exp�e o�motorista�de caminh�o a um fator de risco acentuado, fazendo ele jus ao pagamento do�adicional de periculosidade�previsto no artigo 193 da CLT e no item 16.6.1 da NR-16 da Portaria n� 3.214/78 do Minist�rio do Trabalho e Emprego. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 193, I, da CLT e provido" (RR-279-34.2015.5.04.0871,�3� Turma�, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA.�ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.�MOTORISTA�DE CAMINH�O. CONDU��O DE VE�CULO COM�TANQUE�SUPLEMENTAR. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 LITROS. O�motorista�de caminh�o equipado com tanques de combust�vel com capacidade total superior a 200 litros, mesmo que para consumo pr�prio, tem direito ao�adicional de periculosidade, por equipara��o a transporte de l�quido inflam�vel e com enquadramento na exce��o descrita no subitem 16.6.1, do item 16.6 da NR 16. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se d� provimento" (RR-857-65.2014.5.04.0601,�8� Turma�, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 16/10/2020). No caso ora em apre�o, o Tribunal Regional indeferiu o pleito de recebimento do adicional de periculosidade consignando que �o fato de a empresa contar com caminh�es de capacidade superior ao limite de 200 litros n�o � suficiente para que se conclua que o trabalho do autor se dava em tais caminh�es, de forma a atrair o adicional postulado.� (p�g. 1.723) Acerca da informa��o referente � capacidade do tanque de combust�vel do ve�culo dirigido pelo autor, em que pese tenha suscitado em embargos declarat�rios a expressa men��o pela Corte Regional, n�o consta tal informa��o nas decis�es recorridas, sendo que o demandante n�o suscitou preliminar de nulidade por negativa de presta��o jurisdicional a atrair o prequestionamento da mat�ria. Assim, para se alcan�ar conclus�o em sentido diverso, qual seja, de que o autor estaria sujeito a condi��es de trabalho perigosas pela condu��o de tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros, seria necess�rio o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa esfera recursal, em fun��o do �bice contido na S�mula 126/TST. Assim, invi�vel o exame das viola��es, contrariedade e diverg�ncia jurisprudencial apontadas, o apelo n�o apresenta transcend�ncia quanto a nenhum de seus aspectos. NEGO PROVIMENTO. 2.3 � ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA O autor reitera a insurg�ncia contra a decis�o do TRT que �indeferiu o pedido do beneficio da justi�a gratuita, tendo como fundamento a aplicabilidade da Lei n� 13.467/ 2017 e a inaplicabilidade da S�mula n� 463 do C. TST, partindo do sal�rio auferido pela parte recorrente ao tempo do v�nculo laboral�, mesmo tendo a presente a��o �sido ajuizada em 07/07/2017 (fl.1) e da parte recorrente ter apresentado declara��o de pobreza (fl. 60) e procura��o com poderes para �declarar seu estado de hipossufici�ncia� (fl. 59), frente ao desemprego� (p�g. 1.923) Suscita a reforma da decis�o regional para que lhe sejam deferidos os benef�cios da justi�a gratuita. Denuncia viola��o dos arts. 5�, XXXV, LXXIV e LV, da CF; 790, ��3� e 4�, e 790-B (reda��o dada pela Lei 10.537/2002) da CLT; bem como contrariedade � S�mula 463/TST. Eis o trecho do ac�rd�o regional, que trata sobre o tema em apre�o, transcrito pela parte em seu recurso de revista, com destaques (art. 896, �1�-A, I, da CLT): Benef�cios da Justi�a Gratuita O autor pede a reforma da senten�a para que lhe sejam deferidos os benef�cios da justi�a gratuita. Argumenta que cumpriu todos os requisitos para tanto. Analiso. A norma constitucional do artigo 5�, LXXIV, corresponde a direito fundamental do cidad�o, de forma a resguardar o acesso ao Poder Judici�rio, direito fundamental tamb�m gravado na norma constitucional (art. 5�, XXXV, CF). Nesse cen�rio, ao avaliar cada caso concreto em que se pleiteie a concess�o dos benef�cios da justi�a gratuita, o julgador deve nortear-se por crit�rios de razoabilidade, de forma a emprestar a m�xima efetividade �s garantias constitucionais. A partir da Lei n� 13.467/2017, houve a altera��o da reda��o do �3� do art. 790 da CLT e o acr�scimo do �4� ao mesmo dispositivo legal, que assim preceituam: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Ju�zos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecer� �s instru��es que ser�o expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] � 3o� facultado aos ju�zes, �rg�os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst�ncia conceder, a requerimento ou de of�cio, o benef�cio da justi�a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, �queles que perceberem sal�rio igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m�ximo dos benef�cios do Regime Geral de Previd�ncia Social. � 4� O benef�cio da justi�a gratuita ser� concedido � parte que comprovar insufici�ncia de recursos para o pagamento das custas do processo." (NR) Sobre o mesmo tema da Justi�a Gratuita, o TST editou a S�mula 463 que possui a seguinte reda��o: S�mula n� 463 do TST ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA. COMPROVA��O (convers�o da Orienta��o Jurisprudencial n� 304 da SBDI-1, com altera��es decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concess�o da assist�ncia judici�ria gratuita � pessoa natural, basta a declara��o de hipossufici�ncia econ�mica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procura��o com poderes espec�ficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jur�dica, n�o basta a mera declara��o: � necess�ria a demonstra��o cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ainda, o �3� do art. 99 do CPC estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justi�a pode ser formulado na peti��o inicial, na contesta��o, na peti��o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] � 3oPresume-se verdadeira a alega��o de insufici�ncia deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pois bem. Com o advento da denominada Reforma Trabalhista, como j� transcrito acima, estabeleceu-se um valor de sal�rio de at� 40% de R$ 5.645,00 (atual teto do RGPS) para tal concess�o do benef�cio e tamb�m passou-se a exigir comprova��o da insufici�ncia de recursos quando ultrapassado esse limite salarial. H�, de um lado, presun��o de necessidade para os trabalhadores que se situam na faixa de renda referida no � 3�, o que, atualmente, perfaz a quantia de R$ 2.258,32 (equivalente a 40% de R$ 5.645,80, teto dos benef�cios do RGPS fixado pela Portaria n� 15/18 do Minist�rio da Fazenda, com vig�ncia a partir de 1�.01.2018). De outro lado, de acordo com o � 4� da nova lei, n�o basta mais a mera declara��o, impondo-se �quele que perceba sal�rio superior ao referido no � 3�, e pretenda a concess�o do benef�cio, o dever de comprovar sua efetiva insufici�ncia de recursos. Em outras palavras, o enquadramento e a comprova��o do requisito "renda" � essencial para aferi��o da hipossufici�ncia da parte. Na hip�tese dos autos, o autor, como se v� de seu TRCT, recebia remunera��o equivalente a R$ 2.733,00 (dois mil setecentos e trinta e tr�s reais) De fato, nessas condi��es torna-se inconceb�vel a gratuidade pleiteada, que, frise-se, visa a isentar os economicamente fr�geis das despesas processuais, o que, evidentemente, n�o � o caso. A par disso, ainda que houvesse possibilidade de aplica��o subsidi�ria do art. 99, � 3�, do CPC, o que n�o � o caso, vez que a CLT possui regramento pr�prio acerca do tema, a presun��o de veracidade da declara��o de insufici�ncia j� restaria afastada, nos termos acima expostos. No que se refere � aplicabilidade da S�mula 463 do TST, a sua edi��o foi formulada em julho de 2017, para fins de adapta��o �s exig�ncias do novo C�digo de Processo Civil. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei n� 13.467/17) em novembro de 2017, o entendimento nela firmado n�o mais prevalece. Com base nisso tudo, n�o h� como ser deferido o benef�cio da justi�a gratuita ao autor e, consequentemente, a isen��o das custas processuais. Logo, nada a reformar. (p�gs. 1.719-1.721) Vejamos. A controv�rsia enseja o reconhecimento da transcend�ncia pol�tica, nos termos do art. 896-A, �1�, II da CLT. Do cotejo entre a decis�o recorrida e as alega��es recursais, observa-se poss�vel contrariedade � S�mula 463, I, do TST. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do autor, para melhor exame do seu recurso de revista do autor no aspecto. III � RECURSO DE REVISTA DO AUTOR 1 � CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos gen�ricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos espec�ficos. 1.1 � ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA O autor se insurge contra a decis�o do TRT que �indeferiu o pedido do beneficio da justi�a gratuita, tendo como fundamento a aplicabilidade da Lei n� 13.467/ 2017 e a inaplicabilidade da S�mula n� 463 do C. TST, partindo do sal�rio auferido pela parte recorrente ao tempo do v�nculo laboral�, mesmo tendo a presente a��o �sido ajuizada em 07/07/2017 (fl.1) e da parte recorrente ter apresentado declara��o de pobreza (fl. 60) e procura��o com poderes para �declarar seu estado de hipossufici�ncia� (fl. 59), frente ao desemprego� (p�g. 1.852) Suscita a reforma da decis�o regional para que lhe sejam deferidos os benef�cios da justi�a gratuita. Denuncia viola��o dos arts. 5�, XXXV, LXXIV e LV, da CF; 790, ��3� e 4�, e 790-B (reda��o dada pela Lei 10.537/2002) da CLT; bem como contrariedade � S�mula 463/TST. Eis o trecho do ac�rd�o regional, que trata sobre o tema em apre�o, transcrito pela parte em seu recurso de revista, com destaques (art. 896, �1�-A, I, da CLT): Benef�cios da Justi�a Gratuita O autor pede a reforma da senten�a para que lhe sejam deferidos os benef�cios da justi�a gratuita. Argumenta que cumpriu todos os requisitos para tanto. Analiso. A norma constitucional do artigo 5�, LXXIV, corresponde a direito fundamental do cidad�o, de forma a resguardar o acesso ao Poder Judici�rio, direito fundamental tamb�m gravado na norma constitucional (art. 5�, XXXV, CF). Nesse cen�rio, ao avaliar cada caso concreto em que se pleiteie a concess�o dos benef�cios da justi�a gratuita, o julgador deve nortear-se por crit�rios de razoabilidade, de forma a emprestar a m�xima efetividade �s garantias constitucionais. A partir da Lei n� 13.467/2017, houve a altera��o da reda��o do �3� do art. 790 da CLT e o acr�scimo do �4� ao mesmo dispositivo legal, que assim preceituam: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Ju�zos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecer� �s instru��es que ser�o expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] � 3o� facultado aos ju�zes, �rg�os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst�ncia conceder, a requerimento ou de of�cio, o benef�cio da justi�a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, �queles que perceberem sal�rio igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m�ximo dos benef�cios do Regime Geral de Previd�ncia Social. � 4� O benef�cio da justi�a gratuita ser� concedido � parte que comprovar insufici�ncia de recursos para o pagamento das custas do processo." (NR) Sobre o mesmo tema da Justi�a Gratuita, o TST editou a S�mula 463 que possui a seguinte reda��o: S�mula n� 463 do TST ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA. COMPROVA��O (convers�o da Orienta��o Jurisprudencial n� 304 da SBDI-1, com altera��es decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concess�o da assist�ncia judici�ria gratuita � pessoa natural, basta a declara��o de hipossufici�ncia econ�mica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procura��o com poderes espec�ficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jur�dica, n�o basta a mera declara��o: � necess�ria a demonstra��o cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ainda, o �3� do art. 99 do CPC estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justi�a pode ser formulado na peti��o inicial, na contesta��o, na peti��o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] � 3oPresume-se verdadeira a alega��o de insufici�ncia deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pois bem. Com o advento da denominada Reforma Trabalhista, como j� transcrito acima, estabeleceu-se um valor de sal�rio de at� 40% de R$ 5.645,00 (atual teto do RGPS) para tal concess�o do benef�cio e tamb�m passou-se a exigir comprova��o da insufici�ncia de recursos quando ultrapassado esse limite salarial. H�, de um lado, presun��o de necessidade para os trabalhadores que se situam na faixa de renda referida no � 3�, o que, atualmente, perfaz a quantia de R$ 2.258,32 (equivalente a 40% de R$ 5.645,80, teto dos benef�cios do RGPS fixado pela Portaria n� 15/18 do Minist�rio da Fazenda, com vig�ncia a partir de 1�.01.2018). De outro lado, de acordo com o � 4� da nova lei, n�o basta mais a mera declara��o, impondo-se �quele que perceba sal�rio superior ao referido no � 3�, e pretenda a concess�o do benef�cio, o dever de comprovar sua efetiva insufici�ncia de recursos. Em outras palavras, o enquadramento e a comprova��o do requisito "renda" � essencial para aferi��o da hipossufici�ncia da parte. Na hip�tese dos autos, o autor, como se v� de seu TRCT, recebia remunera��o equivalente a R$ 2.733,00 (dois mil setecentos e trinta e tr�s reais) De fato, nessas condi��es torna-se inconceb�vel a gratuidade pleiteada, que, frise-se, visa a isentar os economicamente fr�geis das despesas processuais, o que, evidentemente, n�o � o caso. A par disso, ainda que houvesse possibilidade de aplica��o subsidi�ria do art. 99, � 3�, do CPC, o que n�o � o caso, vez que a CLT possui regramento pr�prio acerca do tema, a presun��o de veracidade da declara��o de insufici�ncia j� restaria afastada, nos termos acima expostos. No que se refere � aplicabilidade da S�mula 463 do TST, a sua edi��o foi formulada em julho de 2017, para fins de adapta��o �s exig�ncias do novo C�digo de Processo Civil. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei n� 13.467/17) em novembro de 2017, o entendimento nela firmado n�o mais prevalece. Com base nisso tudo, n�o h� como ser deferido o benef�cio da justi�a gratuita ao autor e, consequentemente, a isen��o das custas processuais. Logo, nada a reformar. (p�gs. 1.719-1.721) Vejamos. O Tribunal Regional decidiu que o autor n�o tem direito ao benef�cio da gratuidade da justi�a, pois �recebia remunera��o equivalente a R$ 2.733,00 (dois mil setecentos e trinta e tr�s reais)�, auferido rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais. Trata-se de decis�o proferida em a��o trabalhista ajuizada em 07/07/2017, antes da vig�ncia da Lei 13.467/2017, que�destoa do entendimento desta Corte Superior, de que se deve conferir presun��o de veracidade �declara��o de�hipossufici�ncia prestada pelo trabalhador, como forma de comprova��o do requisito da�assist�ncia judici�ria gratuita�nas demandas ajuizadas antes da vig�ncia da Lei n� 13.467/2017, tal como previsto na S�mula 463, I, desta Corte: ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA. COMPROVA��O (convers�o da Orienta��o Jurisprudencial n� 304 da SBDI-1, com altera��es decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 � republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I � A partir de 26.06.2017, para a concess�o da�assist�ncia judici�ria gratuita�� pessoa natural, basta a�declara��o de�hipossufici�ncia econ�mica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procura��o com poderes espec�ficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II � No caso de pessoa jur�dica, n�o basta a mera declara��o: � necess�ria a demonstra��o cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, inclusive, o precedente da lavra deste Relator: (...)�ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA. Conforme a jurisprud�ncia desta Corte, deve-se garantir validade �declara��o de�hipossufici�ncia prestada pelo trabalhador como forma de comprova��o do requisito da�assist�ncia judici�ria gratuita�nas demandas ajuizadas antes da vig�ncia da Lei n� 13.467/2017. (...) (Ag-ARR-11621-54.2017.5.18.0007, 3� Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021). Nesse passo, estando a decis�o regional posta em sentido diverso � jurisprud�ncia sumulada desta Corte, o recurso de revista alcan�a conhecimento, por contrariedade � S�mula 463, I, do TST. CONHE�O, portanto, do recurso de revista, por contrariedade � S�mula 463, I, do TST. 2 � M�RITO 2.1 � ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA - A��O�AJUIZADA ANTES DA VIG�NCIA�DA LEI 13.467/2017 Conhecido o recurso de revista por contrariedade � S�mula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir ao autor os benef�cios da justi�a gratuita. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I � n�o conhecer do agravo de instrumento da primeira r�; II � conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento do autor para determinar o processamento do recurso de revista apenas quanto ao tema �assist�ncia judici�ria gratuita� e III � conhecer do recurso de revista do autor quanto ao tema �assist�ncia judici�ria gratuita�, por contrariedade � S�mula 463, I, do TST e, no m�rito, dar-lhe provimento para deferir ao autor os benef�cios da justi�a gratuita. Bras�lia, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 889-32.2017.5.09.0664 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 26/2/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 889-32.2017.5.09.0664 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SANTO ZANIN III - CLINICA MEDICA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO BIASI ZANIN NETO - PRODUCAO AGRICOLA

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