Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001713-05.2013.5.03.0015 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001713-05.2013.5.03.0015 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051500300410600000178445333?instancia=3

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200322630500000177496883?instancia=3

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALVES DE ASSIS

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALVES DE ASSIS

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALVES DE ASSIS

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25101000301066400000136529717?instancia=2

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALVES DE ASSIS

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALVES DE ASSIS

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALVES DE ASSIS

28/08/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ATUALIZA��O MONET�RIA. �NDICE APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. DECIS�O PROFERIDA PELO STF DE CAR�TER VINCULANTE. ADC 58. CRIT�RIOS DE MODULA��O. JUROS DA MORA. EMPRESA EM LIQUIDA��O EXTRAJUDICIAL. T�TULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A APLICA��O DA S�MULA N� 304 DO TST. TRANSCEND�NCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Constatado equ�voco na decis�o agravada, d�-se provimento ao agravo interno para proceder a novo exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ATUALIZA��O MONET�RIA. �NDICE APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. DECIS�O PROFERIDA PELO STF DE CAR�TER VINCULANTE. ADC 58. CRIT�RIOS DE MODULA��O. JUROS DA MORA. EMPRESA EM LIQUIDA��O EXTRAJUDICIAL. T�TULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A APLICA��O DA S�MULA N� 304 DO TST. TRANSCEND�NCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Por vislumbrar poss�vel afronta ao artigo 5�, XXXVI, da CF, d�-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ATUALIZA��O MONET�RIA. �NDICE APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. DECIS�O PROFERIDA PELO STF DE CAR�TER VINCULANTE. ADC 58. CRIT�RIOS DE MODULA��O. JUROS DA MORA. EMPRESA EM LIQUIDA��O EXTRAJUDICIAL. T�TULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A APLICA��O DA S�MULA N� 304 DO TST. Trata-se de recurso de revista em que o Banco executado pugna pela exclus�o dos juros morat�rios. O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julg�-las parcialmente procedentes, para conferir interpreta��o conforme a Constitui��o ao art. 879, � 7�, e ao art. 899, � 4�, da CLT, na reda��o dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que � atualiza��o dos cr�ditos decorrentes de condena��o judicial e � corre��o dos dep�sitos recursais em contas judiciais na Justi�a do Trabalho dever�o ser aplicados, at� que sobrevenha solu��o legislativa, os mesmos �ndices de corre��o monet�ria e de juros que vigentes para as condena��es c�veis em geral, quais sejam a incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir da cita��o, a incid�ncia da taxa SELIC (art. 406 do C�digo Civil)". Opostos embargos de declara��o em face dos ac�rd�os proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declarat�rios "t�o somente para sanar o erro material constante da decis�o de julgamento e do resumo do ac�rd�o, de modo a estabelecer a incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir do ajuizamento da a��o, a incid�ncia da taxa SELIC (art. 406 do C�digo Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incid�ncia da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da a��o, e n�o mais da cita��o, marco temporal que deve ser observado de of�cio pelos magistrados, por decorrer de erro material na decis�o do STF. Com rela��o � fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da a��o, o STF determinou a aplica��o como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei n� 8.177/91). Destarte, conforme o item 6 da ementa do ac�rd�o proferido por aquele Pret�rio Excelso, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da a��o, ser� utilizado o IPCA-E e "ser�o aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpreta��o diversa daquela at� ent�o adotada no processo do trabalho, cujos juros legais s� tinham incid�ncia a partir do ajuizamento da a��o, nos estritos termos do art. 883 da CLT. J� em rela��o � fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enf�tica no sentido de que a aplica��o da taxa Selic n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, sob pena de bis in idem. � o que disp�e a parte final do item 7 da ementa do ac�rd�o do STF �A incid�ncia de juros morat�rios com base na varia��o da taxa SELIC n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, cumula��o que representaria bis in idem�. Nos termos do item III da modula��o da referida decis�o do STF, �igualmente, ao ac�rd�o formalizado pelo Supremo sobre a quest�o dever-se-�o aplicar efic�cia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos j� transitados em julgado desde que sem qualquer manifesta��o expressa quanto aos �ndices de corre��o monet�ria e taxa de juros (omiss�o expressa ou simples considera��o de seguir os crit�rios legais)�. No caso, o eg. TRT determinou a aplica��o do IPCA-E e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei n� 8.177/91 at� a data do ajuizamento da a��o e, a partir de ent�o, a incid�ncia da taxa SELIC, nos moldes da decis�o vinculante do c. STF. No entanto, fundamentada na S�mula n� 304 do TST, a decis�o que transitou em julgado determinou expressamente a exclus�o dos juros morat�rios, em raz�o de a empresa executada est� em liquida��o extrajudicial. Viola��o do artigo 5�, XXXVI, da CF, configurada. Recurso de revista conhecido por viola��o ao artigo 5�, XXXVI, da CF e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n� TST-RR - 1713-05.2013.5.03.0015, em que � Recorrente(s) BANCO RURAL S.A. (EM LIQUIDA��O EXTRAJUDICIAL) e � Recorrido(s) ROBERTO ALVES DE ASSIS. Trata-se de agravo interposto pelo executado contra a decis�o unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o tr�nsito respectivo. Contraminuta e contrarraz�es foram apresentadas. � o relat�rio. V O T O I � AGRAVO INTERNO 1 - CONHECIMENTO CONHE�O do agravo porque satisfeitos os pressupostos extr�nsecos de admissibilidade. 2 � M�RITO 2.1 - ATUALIZA��O MONET�RIA. �NDICE APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. DECIS�O PROFERIDA PELO STF DE CAR�TER VINCULANTE. ADC 58. CRIT�RIOS DE MODULA��O. JUROS DA MORA. EMPRESA EM LIQUIDA��O EXTRAJUDICIAL. T�TULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A APLICA��O DA S�MULA N� 304 DO TST. TRANSCEND�NCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Mediante a decis�o unipessoal �s p�gs. 2588/2592, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte executada, por aus�ncia de transcend�ncia da causa. No recurso de revista, o agravante pugna pela exclus�o dos juros morat�rios, tendo em vista que a decis�o transitada em julgado determinou expressamente a aplica��o da S�mula n� 304 do TST. Aponta viola��o do artigo 5�, XXXVI, da CF. Eis os fundamentos do ac�rd�o: �O afastamento da taxa SELIC implica que a d�vida exequenda fique totalmente sem atualiza��o monet�ria no per�odo posterior ao ajuizamento da a��o, eis que a reclamat�ria trabalhista foi ajuizada em 21/08/2013 (ID 028208d - P�g. 1). Eis o teor da ementa do ac�rd�o da ADC 58, publicado no DJE de 07/04/2021: (...) Nos termos da decis�o acima transcrita, a aplica��o da Taxa SELIC, pelo STF, para o per�odo posterior ao ajuizamento da a��o, � para recompor tanto as perdas por processo inflacion�rio, quanto dos juros de mora. Se n�o � poss�vel separar o "quantum" devido pela mora na referida Taxa, essa circunst�ncia, por si s�, n�o afasta a incid�ncia da Selic. Com efeito, o Excelso STF, em decis�o com efeito vinculante para os demais �rg�os do Poder Judici�rio, estabeleceu as diretrizes que devem ser observadas para fins de se atualizar o d�bito trabalhista. Assim, no caso vertente, o tr�nsito em julgado da decis�o de id decis�o de id 44fa0da - P�g. 9 n�o � motivo suficiente para se afastar a incid�ncia da SELIC, para corrigir o d�bito, na fase posterior ao ajuizamento da a��o, como pretende o Agravante. Por conseguinte, mantenho a r. decis�o agravada, o que, nos termos da fundamenta��o supra, n�o implica viola��o dos incisos, II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5� da Constitui��o Federal e do artigo 879, �1�., da CLT. (p�gs. 2544/2547) Pois bem. Trata-se de recurso de revista em que o Banco executado pugna pela exclus�o dos juros morat�rios. O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julg�-las parcialmente procedentes, para conferir interpreta��o conforme a Constitui��o ao art. 879, � 7�, e ao art. 899, � 4�, da CLT, na reda��o dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que � atualiza��o dos cr�ditos decorrentes de condena��o judicial e � corre��o dos dep�sitos recursais em contas judiciais na Justi�a do Trabalho dever�o ser aplicados, at� que sobrevenha solu��o legislativa, os mesmos �ndices de corre��o monet�ria e de juros que vigentes para as condena��es c�veis em geral, quais sejam a incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir da cita��o, a incid�ncia da taxa SELIC (art. 406 do C�digo Civil)". Nesse sentido cito o trecho da ementa das decis�es: (...) 5. Confere-se interpreta��o conforme � Constitui��o ao art. 879, �7�, e ao art. 899, �4�, da CLT, na reda��o dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, at� que sobrevenha solu��o legislativa, dever�o ser aplicados � atualiza��o dos cr�ditos decorrentes de condena��o judicial e � corre��o dos dep�sitos recursais em contas judiciais na Justi�a do Trabalho os mesmos �ndices de corre��o monet�ria e de juros vigentes para as hip�teses de condena��es c�veis em geral (art. 406 do C�digo Civil), � exce��o das d�vidas da Fazenda P�blica que possui regramento espec�fico (art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em rela��o � fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das a��es trabalhistas, dever� ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no per�odo de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, dever� ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em raz�o da extin��o da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, � 3�, da MP 1.973-67/2000. Al�m da indexa��o, ser�o aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em rela��o � fase judicial, a atualiza��o dos d�bitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC, considerando que ela incide como juros morat�rios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, � 4�, da Lei 9.250/95; 61, � 3�, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incid�ncia de juros morat�rios com base na varia��o da taxa SELIC n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, cumula��o que representaria bis in idem. (...) Opostos embargos de declara��o em face dos ac�rd�os proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declarat�rios "t�o somente para sanar o erro material constante da decis�o de julgamento e do resumo do ac�rd�o, de modo a estabelecer a incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir do ajuizamento da a��o, a incid�ncia da taxa SELIC (art. 406 do C�digo Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incid�ncia da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da a��o, e n�o mais da cita��o, marco temporal que deve ser observado de of�cio pelos magistrados, por decorrer de erro material na decis�o do STF. Com rela��o � fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da a��o, o STF determinou a aplica��o como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei n� 8.177/91). Destarte, conforme o item 6 da ementa do ac�rd�o proferido por aquele Pret�rio Excelso, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da a��o, ser� utilizado o IPCA-E e "ser�o aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpreta��o diversa daquela at� ent�o adotada no processo do trabalho, cujos juros legais s� tinham incid�ncia a partir do ajuizamento da a��o, nos estritos termos do art. 883 da CLT. J� em rela��o � fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enf�tica no sentido de que a aplica��o da taxa Selic n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, sob pena de bis in idem. � o que disp�e a parte final do item 7 da ementa do ac�rd�o do STF -A incid�ncia de juros morat�rios com base na varia��o da taxa SELIC n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, cumula��o que representaria bis in idem-. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decis�o, ao entendimento de que: (i) s�o reputados v�lidos e n�o ensejar�o qualquer rediscuss�o (na a��o em curso ou em nova demanda, incluindo a��o rescis�ria) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro �ndice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive dep�sitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao m�s, assim como devem ser mantidas e executadas as senten�as transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamenta��o ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao m�s; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem senten�a, inclusive na fase recursal) devem ter aplica��o, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e corre��o monet�ria), sob pena de alega��o futura de inexigibilidade de t�tulo judicial fundado em interpreta��o contr�ria ao posicionamento do STF (art. 525, �� 12 e 14, ou art. 535, �� 5� e 7�, do CPC) e (iii) igualmente, ao ac�rd�o formalizado pelo Supremo sobre a quest�o dever-se-�o aplicar efic�cia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos j� transitados em julgado desde que sem qualquer manifesta��o expressa quanto aos �ndices de corre��o monet�ria e taxa de juros (omiss�o expressa ou simples considera��o de seguir os crit�rios legais). No caso, o eg. TRT determinou a aplica��o do IPCA-E e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei n� 8.177/91 at� a data do ajuizamento da a��o e, a partir de ent�o, a incid�ncia da taxa SELIC, nos moldes da decis�o vinculante do c. STF. No entanto, fundamentada na S�mula n� 304 do TST, a decis�o que transitou em julgado, de fato, determinou expressamente a exclus�o dos juros morat�rios, em raz�o de a empresa executada est� em liquida��o extrajudicial. Eis o trecho do aludido ac�rd�o: �JUROS DE MORA�E CORRE��O MONET�RIA O recorrente sustenta n�o podem incidir juros e corre��o monet�ria a partir da decreta��o da liquida��o extrajudicial. Invoca a S�mula 304/TST. Assiste-lhe parcial raz�o. A S�mula 304, do C.TST disp�e: "CORRE��O MONET�RIA. EMPRESAS EM LIQUIDA��O. ART. 46 DO ADCT/CF�(mantida).Os d�bitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de interven��o ou liquida��o extrajudicial est�o sujeitos a corre��o monet�ria desde o respectivo vencimento at� seu efetivo pagamento, sem interrup��o ou suspens�o, n�o incidindo, entretanto, sobre tais d�bitos, juros de mora". � incontroverso nos autos que foi decretada a liquida��o extrajudicial do Banco Rural em 02/08/2013, motivo pelo qual dou provimento parcial ao apelo para afastar a incid�ncia dos juros de mora, conforme determinado na S�mula acima transcrita. Devida, contudo, a incid�ncia da corre��o monet�ria. Dou provimento parcial.� (p�g. 699) Ante o exposto, por vislumbrar poss�vel afronta ao artigo 5�, XXXVI, da CF, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para processar o agravo de instrumento. II � AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO CONHE�O do agravo porque satisfeitos os pressupostos extr�nsecos de admissibilidade. 2 � M�RITO 2.1 - ATUALIZA��O MONET�RIA. �NDICE APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. DECIS�O PROFERIDA PELO STF DE CAR�TER VINCULANTE. ADC 58. CRIT�RIOS DE MODULA��O. JUROS DA MORA. EMPRESA EM LIQUIDA��O EXTRAJUDICIAL. T�TULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A APLICA��O DA S�MULA N� 304 DO TST. TRANSCEND�NCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Conforme os fundamentos j� consignados no exame do agravo interno, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por vislumbrar viola��o ao artigo 5�, XXXVI, da CF. III - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos de tempestividade, representa��o processual e preparo, passa-se � an�lise dos pressupostos intr�nsecos do recurso de revista. 1 � CONHECIMENTO 1.1 - ATUALIZA��O MONET�RIA. �NDICE APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. DECIS�O PROFERIDA PELO STF DE CAR�TER VINCULANTE. ADC 58. CRIT�RIOS DE MODULA��O. JUROS DA MORA. EMPRESA EM LIQUIDA��O EXTRAJUDICIAL. T�TULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A APLICA��O DA S�MULA N� 304 DO TST. No recurso de revista, o executado pugna pela exclus�o dos juros morat�rios, tendo em vista que a decis�o transitada em julgado determinou expressamente a aplica��o da S�mula n� 304 do TST. Aponta viola��o do artigo 5�, XXXVI, da CF. Observado o disposto no artigo 896, �1�-A, da CLT, eis os fundamentos do ac�rd�o: �O Executado pretende a reforma do r. julgado a quo para que o c�lculo seja retificado quanto � apura��o da atualiza��o monet�ria/juros de mora, aduzindo, em s�ntese, que � incab�vel a incid�ncia da taxa SELIC, pois a r. decis�o de id 44fa0da - P�g. 9, transitada em julgado, determinou expressamente a aplica��o da S�mula n� 304 do TST, que veda a apura��o de juros de mora, haja vista a decreta��o da interven��o extrajudicial do Banco Rural pelo Banco Central do Brasil em 02/08/2013. A pretens�o do Agravante agride a r decis�o que o STF proferiu nos autos da ADC 58, bem como a diretriz, fixada no t�tulo executivo, de que o d�bito deve ser pago com atualiza��o monet�ria. O afastamento da taxa SELIC implica que a d�vida exequenda fique totalmente sem atualiza��o monet�ria no per�odo posterior ao ajuizamento da a��o, eis que a reclamat�ria trabalhista foi ajuizada em 21/08/2013 (ID 028208d - P�g. 1). Eis o teor da ementa do ac�rd�o da ADC 58, publicado no DJE de 07/04/2021: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. A��ES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E A��ES DECLARAT�RIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. �NDICES DE CORRE��O DOS DEP�SITOS RECURSAIS E DOS D�BITOS JUDICIAIS NA JUSTI�A DO TRABALHO. ART. 879, �7�, E ART. 899, �4�, DA CLT, NA REDA��O DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E �1�, DA LEI 8.177 DE 1991. POL�TICA DE CORRE��O MONET�RIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZA��O DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POL�TICA DE DESINDEXA��O DA ECONOMIA. TR COMO �NDICE DE CORRE��O MONET�RIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. A��ES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E A��ES DECLARAT�RIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETA��O CONFORME � CONSTITUI��O AO ART. 879, �7�, E AO ART. 899, �4�, DA CLT, NA REDA��O DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULA��O DE EFEITOS. 1. A exig�ncia quanto � configura��o de controv�rsia judicial ou de controv�rsia jur�dica para conhecimento das A��es Declarat�rias de Constitucionalidade (ADC) associa-se n�o s� � amea�a ao princ�pio da presun��o de constitucionalidade - esta independe de um n�mero quantitativamente relevante de decis�es de um e de outro lado -, mas tamb�m, e sobretudo, � invalida��o pr�via de uma decis�o tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualiza��o monet�ria das d�vidas do Poder P�blico, pois sua utiliza��o violaria o direito de propriedade. Em rela��o aos d�bitos de natureza tribut�ria, a quantifica��o dos juros morat�rios segundo o �ndice de remunera��o da caderneta de poupan�a foi reputada ofensiva � isonomia, pela discrimina��o em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utiliza��o do IPCA-E pela jurisprud�ncia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele �ndice seria a �nica consequ�ncia poss�vel. A solu��o da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equipara��o da natureza do cr�dito trabalhista com o cr�dito assumido em face da Fazenda P�blica, o qual est� submetido a regime jur�dico pr�prio da Lei 9.494/1997, com as altera��es promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplica��o da TR na Justi�a do Trabalho demanda an�lise espec�fica, a partir das normas em vigor para a rela��o trabalhista. A partir da an�lise das repercuss�es econ�micas da aplica��o da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolida��o das Leis Trabalhistas (CLT), como �ndice de atualiza��o dos d�bitos trabalhistas. 5. Confere-se interpreta��o conforme � Constitui��o ao art. 879, �7�, e ao art. 899, �4�, da CLT, na reda��o dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, at� que sobrevenha solu��o legislativa, dever�o ser aplicados � atualiza��o dos cr�ditos decorrentes de condena��o judicial e � corre��o dos dep�sitos recursais em contas judiciais na Justi�a do Trabalho os mesmos �ndices de corre��o monet�ria e de juros vigentes para as hip�teses de condena��es c�veis em geral (art. 406 do C�digo Civil), � exce��o das d�vidas da Fazenda P�blica que possui regramento espec�fico (art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em rela��o � fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das a��es trabalhistas, dever� ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no per�odo de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, dever� ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em raz�o da extin��o da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, � 3�, da MP 1.973-67/2000. Al�m da indexa��o, ser�o aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em rela��o � fase judicial, a atualiza��o dos d�bitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC, considerando que ela incide como juros morat�rios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, � 4�, da Lei 9.250/95; 61, � 3�, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incid�ncia de juros morat�rios com base na varia��o da taxa SELIC n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, cumula��o que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir seguran�a jur�dica e isonomia na aplica��o do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modula��o dos efeitos da decis�o: (i) s�o reputados v�lidos e n�o ensejar�o qualquer rediscuss�o, em a��o em curso ou em nova demanda, incluindo a��o rescis�ria, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro �ndice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive dep�sitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao m�s, assim como devem ser mantidas e executadas as senten�as transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamenta��o ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao m�s; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem senten�a, inclusive na fase recursal, devem ter aplica��o, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e corre��o monet�ria), sob pena de alega��o futura de inexigibilidade de t�tulo judicial fundado em interpreta��o contr�ria ao posicionamento do STF (art. 525, �� 12 e 14, ou art. 535, �� 5� e 7�, do CPC. 9. Os par�metros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a senten�a n�o tenha consignado manifesta��o expressa quanto aos �ndices de corre��o monet�ria e taxa de juros (omiss�o expressa ou simples considera��o de seguir os crit�rios legais). 10. A��o Declarat�ria de Constitucionalidade e A��es Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (destaques acrescidos) Nos termos da decis�o acima transcrita, a aplica��o da Taxa SELIC, pelo STF, para o per�odo posterior ao ajuizamento da a��o, � para recompor tanto as perdas por processo inflacion�rio, quanto dos juros de mora. Se n�o � poss�vel separar o "quantum" devido pela mora na referida Taxa, essa circunst�ncia, por si s�, n�o afasta a incid�ncia da Selic. Com efeito, o Excelso STF, em decis�o com efeito vinculante para os demais �rg�os do Poder Judici�rio, estabeleceu as diretrizes que devem ser observadas para fins de se atualizar o d�bito trabalhista. Assim, no caso vertente, o tr�nsito em julgado da decis�o de id decis�o de id 44fa0da - P�g. 9 n�o � motivo suficiente para se afastar a incid�ncia da SELIC, para corrigir o d�bito, na fase posterior ao ajuizamento da a��o, como pretende o Agravante. Por conseguinte, mantenho a r. decis�o agravada, o que, nos termos da fundamenta��o supra, n�o implica viola��o dos incisos, II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5� da Constitui��o Federal e do artigo 879, �1�., da CLT. (p�gs. 2544/2547) Pois bem. Trata-se de recurso de revista em que o Banco executado pugna pela exclus�o dos juros morat�rios. O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julg�-las parcialmente procedentes, para conferir interpreta��o conforme a Constitui��o ao art. 879, � 7�, e ao art. 899, � 4�, da CLT, na reda��o dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que � atualiza��o dos cr�ditos decorrentes de condena��o judicial e � corre��o dos dep�sitos recursais em contas judiciais na Justi�a do Trabalho dever�o ser aplicados, at� que sobrevenha solu��o legislativa, os mesmos �ndices de corre��o monet�ria e de juros que vigentes para as condena��es c�veis em geral, quais sejam a incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir da cita��o, a incid�ncia da taxa SELIC (art. 406 do C�digo Civil)". Nesse sentido cito o trecho da ementa das decis�es: (...) 5. Confere-se interpreta��o conforme � Constitui��o ao art. 879, �7�, e ao art. 899, �4�, da CLT, na reda��o dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, at� que sobrevenha solu��o legislativa, dever�o ser aplicados � atualiza��o dos cr�ditos decorrentes de condena��o judicial e � corre��o dos dep�sitos recursais em contas judiciais na Justi�a do Trabalho os mesmos �ndices de corre��o monet�ria e de juros vigentes para as hip�teses de condena��es c�veis em geral (art. 406 do C�digo Civil), � exce��o das d�vidas da Fazenda P�blica que possui regramento espec�fico (art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em rela��o � fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das a��es trabalhistas, dever� ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no per�odo de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, dever� ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em raz�o da extin��o da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, � 3�, da MP 1.973-67/2000. Al�m da indexa��o, ser�o aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em rela��o � fase judicial, a atualiza��o dos d�bitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC, considerando que ela incide como juros morat�rios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, � 4�, da Lei 9.250/95; 61, � 3�, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incid�ncia de juros morat�rios com base na varia��o da taxa SELIC n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, cumula��o que representaria bis in idem. (...) Opostos embargos de declara��o em face dos ac�rd�os proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declarat�rios "t�o somente para sanar o erro material constante da decis�o de julgamento e do resumo do ac�rd�o, de modo a estabelecer a incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir do ajuizamento da a��o, a incid�ncia da taxa SELIC (art. 406 do C�digo Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incid�ncia da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da a��o, e n�o mais da cita��o, marco temporal que deve ser observado de of�cio pelos magistrados, por decorrer de erro material na decis�o do STF. Com rela��o � fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da a��o, o STF determinou a aplica��o como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei n� 8.177/91). Destarte, conforme o item 6 da ementa do ac�rd�o proferido por aquele Pret�rio Excelso, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da a��o, ser� utilizado o IPCA-E e "ser�o aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpreta��o diversa daquela at� ent�o adotada no processo do trabalho, cujos juros legais s� tinham incid�ncia a partir do ajuizamento da a��o, nos estritos termos do art. 883 da CLT. J� em rela��o � fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enf�tica no sentido de que a aplica��o da taxa Selic n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, sob pena de bis in idem. � o que disp�e a parte final do item 7 da ementa do ac�rd�o do STF -A incid�ncia de juros morat�rios com base na varia��o da taxa SELIC n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, cumula��o que representaria bis in idem-. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decis�o, ao entendimento de que: (i) s�o reputados v�lidos e n�o ensejar�o qualquer rediscuss�o (na a��o em curso ou em nova demanda, incluindo a��o rescis�ria) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro �ndice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive dep�sitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao m�s, assim como devem ser mantidas e executadas as senten�as transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamenta��o ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao m�s; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem senten�a, inclusive na fase recursal) devem ter aplica��o, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e corre��o monet�ria), sob pena de alega��o futura de inexigibilidade de t�tulo judicial fundado em interpreta��o contr�ria ao posicionamento do STF (art. 525, �� 12 e 14, ou art. 535, �� 5� e 7�, do CPC) e (iii) igualmente, ao ac�rd�o formalizado pelo Supremo sobre a quest�o dever-se-�o aplicar efic�cia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos j� transitados em julgado desde que sem qualquer manifesta��o expressa quanto aos �ndices de corre��o monet�ria e taxa de juros (omiss�o expressa ou simples considera��o de seguir os crit�rios legais). No caso, o eg. TRT determinou a aplica��o do IPCA-E e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei n� 8.177/91 at� a data do ajuizamento da a��o e, a partir de ent�o, a incid�ncia da taxa SELIC, nos moldes da decis�o vinculante do c. STF. No entanto, fundamentada na S�mula n� 304 do TST, a decis�o que transitou em julgado, de fato, determinou expressamente a exclus�o dos juros morat�rios, em raz�o de a empresa executada est� em liquida��o extrajudicial. Eis o trecho do aludido ac�rd�o: �JUROS DE MORA�E CORRE��O MONET�RIA O recorrente sustenta n�o podem incidir juros e corre��o monet�ria a partir da decreta��o da liquida��o extrajudicial. Invoca a S�mula 304/TST. Assiste-lhe parcial raz�o. A S�mula 304, do C.TST disp�e: "CORRE��O MONET�RIA. EMPRESAS EM LIQUIDA��O. ART. 46 DO ADCT/CF�(mantida).Os d�bitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de interven��o ou liquida��o extrajudicial est�o sujeitos a corre��o monet�ria desde o respectivo vencimento at� seu efetivo pagamento, sem interrup��o ou suspens�o, n�o incidindo, entretanto, sobre tais d�bitos, juros de mora". � incontroverso nos autos que foi decretada a liquida��o extrajudicial do Banco Rural em 02/08/2013, motivo pelo qual dou provimento parcial ao apelo para afastar a incid�ncia dos juros de mora, conforme determinado na S�mula acima transcrita. Devida, contudo, a incid�ncia da corre��o monet�ria. Dou provimento parcial.� (p�gs. 699/700) Diante do exposto, CONHE�O do recurso de revista por afronta ao artigo 5�, XXXVI, da CF. 2 � M�RITO 2.1 - ATUALIZA��O MONET�RIA. �NDICE APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. DECIS�O PROFERIDA PELO STF DE CAR�TER VINCULANTE. ADC 58. CRIT�RIOS DE MODULA��O. JUROS DA MORA. EMPRESA EM LIQUIDA��O EXTRAJUDICIAL. T�TULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A APLICA��O DA S�MULA N� 304 DO TST. Conhecido o recurso de revista, por viola��o ao artigo 5�, XXXVI, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a observ�ncia do t�tulo executivo (p�gs. 699/77) que afastou expressamente a incid�ncia dos juros da mora, na forma da S�mula n� 304 do TST. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo interno para processar o agravo de instrumento; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III � conhecer do recurso de revista por viola��o do artigo 5�, XXXVI, da CF e, no m�rito, dar-lhe provimento para determinar a observ�ncia do t�tulo executivo (p�gs. 699/77) que afastou expressamente a incid�ncia dos juros da mora, na forma da S�mula n� 304 do TST. Bras�lia, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Extraordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 1/4/2025, às 13h30, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 24/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 31/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 1/4/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Segunda Sessão Extraordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 1713-05.2013.5.03.0015 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

11/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051500300410600000178445333?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200322630500000177496883?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALVES DE ASSIS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALVES DE ASSIS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALVES DE ASSIS

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25101000301066400000136529717?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALVES DE ASSIS

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALVES DE ASSIS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALVES DE ASSIS

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(24)