Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001358-90.2019.5.11.0005 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001358-90.2019.5.11.0005 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANE DA SILVA MEIRELES

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA - ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A

27/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

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11/05/2026, 00:00

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11/05/2026, 00:00

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07/04/2026, 00:00

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07/04/2026, 00:00

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18/03/2026, 00:00

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21/01/2026, 00:00

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21/01/2026, 00:00

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15/10/2025, 00:00

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24/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho A C � R D � O 7� Turma GMAAB/GP/dao I � AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. AC�RD�O REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTA��O JURISDICIONAL. INOBSERV�NCIA DO ART. 896, � 1�-A, IV, DA CLT. A R� n�o atendeu �s exig�ncias contidas no artigo 896, � 1�-A, IV, da CLT, uma vez que o recurso de revista n�o apresenta a transcri��o do trecho dos embargos declarat�rios em que foi pedido pronunciamento do tribunal sobre quest�o veiculada no recurso ordin�rio, nem o da correspondente trazida pelo Tribunal Regional. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DA CITA��O POR EDITAL. AUS�NCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZA��O R�. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fim de prevenir poss�vel afronta ao art. 5�, LV, da CR, reforma-se a decis�o que negou seguimento ao agravo de instrumento e determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo conhecido e provido. II � RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITA��O POR EDITAL. AUS�NCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZA��O R�. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCEND�NCIA POL�TICA. 1. Esta Corte Superior, amparada nos arts. 841, � 1�, da CLT e 256, � 3�, do CPC, legitima a cita��o por edital, medida excepcional, apenas quando o r�u esteja "em local ignorado ou incerto" e que sejam "infrut�feras as tentativas de sua localiza��o, inclusive, mediante requisi��o pelo ju�zo de informa��es sobre seu endere�o nos cadastros de �rg�os p�blicos ou de concession�rias de servi�os p�blicos". Precedentes. 2. No caso, consta do v. ac�rd�o regional que a R� havia sido regularmente notificada acerca da data da realiza��o da per�cia m�dica por meio do e-Carta em 31/5/2021, no mesmo endere�o informado pelo Autor, em cumprimento de determina��o judicial. H� registro, ainda, que, em 29/7/2021, fora determinada a cita��o por edital acerca da �conclus�o do laudo pericial e data da audi�ncia � qual n�o compareceu�, apenas em raz�o de ter sido realizada consulta no s�tio da Receita Federal do Brasil, onde foi constatado que �a litisconsorte, (...) encontrava-se com situa��o cadastral inapta, por omiss�o de declara��es�. 3. Ao se referir � notifica��o por ��e-Carta�, o TRT revela que havia outros meios para se notificar a R� antes de se promover a cita��o por edital acerca da audi�ncia, da qual n�o compareceu e deixou de exercer o direito ao contradit�rio e � ampla defesa. 4. O fato de, ap�s a prola��o da senten�a, ter havido nova notifica��o por meio de edital, mas agora com manifesta��o da empresa a respeito, n�o elide o cerceamento de defesa anteriormente configurado. 5. Sendo nula a cita��o por edital revelam-se nulos todos os autos processuais a partir da cita��o inv�lida. Recurso de revista conhecido por viola��o do art. 5�, LV, da CR e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n� TST-RRAg - 1358-90.2019.5.11.0005, em que � Agravante(s) e Recorrente(s) CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERA��O JUDICIAL) e s�o Agravado(s) e Recorrido(s)S CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S.A. - CEPASA (EM RECUPERA��O JUDICIAL), GIOVANE DA SILVA MEIRELES, ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA. e ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A. Trata-se de agravo interno interposto pela R� CBE � Companhia Brasileira de Equipamento contra a decis�o unipessoal, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta e contrarraz�es n�o apresentadas. � o relat�rio. V O T O I � AGRAVO 1 � CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extr�nsecos de admissibilidade, conhe�o do agravo interno. 2 � M�RITO Este Relator, por meio de decis�o unipessoal, negou seguimento ao agravo de instrumento da R� CBE � Companhia Brasileira de Equipamento, mantendo a decis�o denegat�ria que constatou a inobserv�ncia do art. 896, � 1�-A, IV, da CLT, quanto � nulidade do v. ac�rd�o regional por negativa de presta��o jurisdicional e, ainda, imp�s as S�mulas 126 e 296/TST como �bices ao processamento do tema �nulidade por v�cio de cita��o�. Na minuta de agravo interno (p�gs. 1276/1284), a R� insiste na viabilidade do recurso de revista em rela��o aos referidos temas. Ao exame. 2.1. NULIDADE DO V. AC�RD�O REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTA��O JURISDICIONAL A R� alega que o Tribunal Regional, mesmo instado por embargos de declara��o, n�o se manifestou quanto ao fato de que n�o houve notifica��o da audi�ncia, mas apenas da ci�ncia da per�cia, por meio de edital. Aponta viola��o do art. 489, � 1�, IV, do CPC. Ocorre que a R� n�o atendeu �s exig�ncias contidas no artigo 896, � 1�-A, IV, da CLT, uma vez que o recurso de revista n�o apresenta a transcri��o do trecho dos embargos declarat�rios em que foi pedido pronunciamento do tribunal sobre quest�o veiculada no recurso ordin�rio, nem o da correspondente trazida pelo Tribunal Regional. A aus�ncia desse requisito formal torna inexequ�vel o recurso de revista. Nego provimento. 2.2. NULIDADE PROCESSUAL. V�CIO DE INTIMA��O Constou do v. ac�rd�o regional: (...) Na inicial, o reclamante indicou o endere�o da recorrente (Av. Marqu�s de Olinda, 35, Recife, PE, CEP.: 50030- 000) para efeito de cita��o. Em audi�ncia, foi determinada a cita��o da litisconsorte por meio de aviso de recebimento (ID. 75aa15c), por�m a tentativa de localiza��o realizou-se em endere�o diverso (ID. ddc41b0 - Avenida Cosme Ferreira, S/N - Estrada Do Aleixo, Km 13, S/N, Aleixo, Manaus-AM), que se mostrou infrut�fera, conforme certid�o exarada pelo oficial de justi�a (ID. 40d19ef). Foi ent�o determinada ao autor a indica��o de outro endere�o (ID. 0703e08), o que foi cumprido, tendo sido informado a Av. Prestes Maia, 220, An 7, S�o Paulo-SP, CEP: 01031-000. Em despacho (ID. 8a96824), o juiz determinou que a cita��o ocorresse por meio de carta precat�ria notificat�ria no logradouro informado pelo reclamante, no entanto n�o houve resposta. Posteriormente, o magistrado ordenou a notifica��o da recorrente acerca da data da realiza��o da per�cia m�dica por meio do e- Carta (ID. 0fg19df) no mesmo endere�o anteriormente informado (Av. Prestes Maia, 220, An 7, S�o Paulo-SP, CEP: 01031-000), sendo esta devidamente cumprida em 31.5.2021, conforme comprovante de entrega (ID. c1d9f40). Em 29.7.2021, em consulta realizada no s�tio da Receita Federal do Brasil, foi constatado que a litisconsorte, inscrita no CNPJ sob o n� 27.184.936-76, encontrava-se com situa��o cadastral inapta, por omiss�o de declara��es (ID. 1f8ea79). Por essa raz�o, determinou-se a notifica��o por edital da recorrente (ID. d9cf497). Da mesma forma, a ci�ncia desta acerca conclus�o do laudo pericial e data da audi�ncia (ID. 6efede4), � qual n�o compareceu (ID. 34df28e). Outrossim, constata-se que, ap�s a prola��o da senten�a, houve nova notifica��o � litisconsorte (ID. 69d2523), tamb�m por meio de edital, por�m dessa vez a empresa manifestou-se, interpondo o presente recurso ordin�rio. Assim, reputa-se correta a cita��o por edital da apelante, com fulcro no art. 841, � 1�, da CLT, ante as in�meras tentativas de sua localiza��o em outros endere�os, e a informa��o cadastral da Receita Federal apont�-la como inativa em 2021. Inexistiu viola��o aos princ�pios da ampla defesa e do contradit�rio. Nas raz�es recursais, a R� alega que, para a cita��o ser v�lida, nos termos do art. 841 e par�grafos da CLT, deve ser expedida para o endere�o da r� e, caso seja por meio eletr�nico, devem ser observadas as garantias processuais e constitucionais previstas no art. 10 do Ato Conjunto n� 7/2020/SGP/SCR do TRT11. Afirma que, tendo sido notificada atrav�s de e-Carta, n�o se justificaria o Edital posterior. Alega, ainda, que esse edital apenas se deu para tomasse ci�ncia da entrega do laudo pericial, n�o tendo sido intimada da data da audi�ncia inicial. Aduz que n�o foram publicados editais para dar conhecimento a todos os atos processuais pela litisconsorte, j� que n�o havia advogado habilitado, e, ainda, que somente p�de se manifestar nos autos ap�s a senten�a. Aponta viola��o do art. 5�, LV, da CR e transcreve julgados. Ao exame. A causa versa sobre nulidade de cita��o por edital. Esta Corte Superior, amparada nos arts. 841, � 1�, da CLT e 256, � 3�, do CPC, legitima a cita��o por edital, medida excepcional, apenas quanto o r�u seja considerado "em local ignorado ou incerto" e que sejam "infrut�feras as tentativas de sua localiza��o, inclusive, mediante requisi��o pelo ju�zo de informa��es sobre seu endere�o nos cadastros de �rg�os p�blicos ou de concession�rias de servi�os p�blicos". No caso, consta do v. ac�rd�o regional que a R� havia sido notificada acerca da data da realiza��o da per�cia m�dica por meio do e-Carta em 31/05/2021, no mesmo endere�o informado pelo Autor, em cumprimento de determina��o judicial. H� registro, ainda, que, em 29/7/2021, fora determinada a cita��o por edital acerca da �conclus�o do laudo pericial e data da audi�ncia � qual n�o compareceu�, em raz�o de ter sido realizada consulta no s�tio da Receita Federal do Brasil, onde foi constatado que �a litisconsorte, inscrita no CNPJ sob o n� 27.184.936-76, encontrava-se com situa��o cadastral inapta, por omiss�o de declara��es (ID. 1f8ea79)�. Ao que parece, havia outros meios para se notificar a R� antes de se promover a cita��o por edital. Nesse contexto, e a fim de prevenir poss�vel afronta ao art. 5�, LV, da CR, reformo a decis�o que negou seguimento ao agravo de instrumento. Dou provimento. II � AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 � CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extr�nsecos de admissibilidade, conhe�o do agravo interno. 2 � M�RITO A Presid�ncia do TRT negou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTR�NSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTA��O JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / V�CIO DE CITA��O Alega��o(�es): - viola��o do(s) incisos LIV e LV do artigo 5� da Constitui��o Federal. - viola��o da(o) artigos 141, 239, 324 e 492 do C�digo de Processo Civil de 2015; inciso IV do �1� do artigo 489 do C�digo de Processo Civil de 2015; artigo 794 da Consolida��o das Leis do Trabalho. Suscita o Recorrente a ocorr�ncia de negativa da presta��o jurisdicional. Alega que a presente a��o apresenta n�tida nulidade de cita��o da Recorrente que n�o p�de ser, apesar dos seus esfor�os, sanada at� o presente momento e aponta que "houve uma notifica��o da Recorrente para manifesta��o do laudo, entretanto, N�O HOUVE NOTIFICA��O PARA AUDI�NCIA E APRESENTA��O DE DEFESA, assunto do qual o referido ac�rd�o n�o abordou, demonstrando negativa de "presta��o jurisdicional. Ato cont�nuo, assevera que n�o fora notificada dos adiamentos da audi�ncia designada, inicialmente para 13/10/2021. Fundamentos do ac�rd�o recorrido: "(�) Nulidade absoluta. Aus�ncia de cita��o Pretende a recorrente a declara��o de nulidade da senten�a por aus�ncia de cita��o para comparecer � audi�ncia inaugural e ter ci�ncia dos termos da a��o ajuizada. Alega que o reclamante indicou na peti��o inicial endere�o inexistente da empresa; que a cita��o/notifica��o por edital deve ser em �ltima hip�tese. Ressalta que, para a validade da cita��o, esta deve ser expedida para o endere�o correto da r�, o que n�o ocorreu, e caso seja por meio eletr�nico, devem ser observadas as garantias processuais e constitucionais; que n�o recebeu nenhuma correspond�ncia eletr�nica para ci�ncia de notifica��o de processo ou audi�ncia, sendo violados os princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa; que por ser mat�ria de ordem p�blica n�o se aplica o instituto da preclus�o. Para melhor compreens�o da controv�rsia, imperioso um breve hist�rico dos fatos. Na inicial, o reclamante indicou o endere�o da recorrente (Av. Marqu�s de Olinda, 35, Recife, PE, CEP.: 50030- 000) para efeito de cita��o. Em audi�ncia, foi determinada a cita��o da litisconsorte por meio de aviso de recebimento (ID. 75aa15c), por�m a tentativa de localiza��o realizou-se em endere�o diverso (ID. ddc41b0 - Avenida Cosme Ferreira, S/N - Estrada Do Aleixo, Km 13, S/N, Aleixo, Manaus- AM), que se mostrou infrut�fera, conforme certid�o exarada pelo oficial de justi�a (ID. 40d19ef). Foi ent�o determinada ao autor a indica��o de outro endere�o (ID. 0703e08), o que foi cumprido, tendo sido informado a Av. Prestes Maia, 220, An 7, S�o Paulo-SP, CEP: 01031-000. Em despacho (ID. 8a96824), o juiz determinou que a cita��o ocorresse por meio de carta precat�ria notificat�ria no logradouro informado pelo reclamante, no entanto n�o houve resposta. Posteriormente, o magistrado ordenou a notifica��o da recorrente acerca da data da realiza��o da per�cia m�dica por meio do e- Carta (ID. 0fg19df) no mesmo endere�o anteriormente informado (Av. Prestes Maia, 220, An 7, S�o Paulo-SP, CEP: 01031-000), sendo esta devidamente cumprida em 31.5.2021, conforme comprovante de entrega (ID. c1d9f40). Em 29.7.2021, em consulta realizada no s�tio da Receita Federal do Brasil, foi constatado que a litisconsorte, inscrita no CNPJ sob o n� 27.184.936-76, encontrava-se com situa��o cadastral inapta, por omiss�o de declara��es (ID. 1f8ea79). Por essa raz�o, determinou-se a notifica��o por edital da recorrente (ID. d9cf497). Da mesma forma, a ci�ncia desta acerca conclus�o do laudo pericial e data da audi�ncia (ID. 6efede4), � qual n�o compareceu (ID. 34df28e). Outrossim, constata-se que, ap�s a prola��o da senten�a, houve nova notifica��o � litisconsorte (ID. 69d2523), tamb�m por meio de edital, por�m dessa vez a empresa manifestou-se, interpondo o presente recurso ordin�rio. Assim, reputa-se correta a cita��o por edital da apelante, com fulcro no art. 841, � 1�, da CLT, ante as in�meras tentativas de sua localiza��o em outros endere�os, e a informa��o cadastral da Receita Federal apont�-la como inativa em 2021. Inexistiu viola��o aos princ�pios da ampla defesa e do contradit�rio. Assinado eletronicamente por: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - Juntado em: 17/01/2023 15:22:34 - f05100d Rejeita-se a preliminar de nulidade. (�)" Fundamentos da decis�o de embargos de declara��o: "(�) Os embargos de declara��o s�o opon�veis sempre que houver na senten�a ou no ac�rd�o omiss�o, obscuridade, contradi��o, manifesto equ�voco no exame dos pressupostos extr�nsecos do recurso ou para corrigir erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). In casu, n�o se observa tais hip�teses nos autos. O ac�rd�o embargado foi claro e objetivo ao expor as raz�es pelas quais afastou a alega��o de nulidade da cita��o, concluindo pela regularidade da notifica��o por edital em raz�o das in�meras tentativas de sua localiza��o em outros endere�os, al�m de considerar a informa��o cadastral da Receita Federal que apontou a embargante como inativa em 2021. Eis trechos da decis�o,: in verbis (�) Assim, diante da constru��o l�gica projetada no ac�rd�o, calcada na prova dos autos e nas normas de reg�ncia da mat�ria, n�o h� falar em obscuridade. O que h�, em verdade, � o descontentamento da parte com o ac�rd�o, e justamente por isso, o presente recurso busca rebater as raz�es da decis�o colegiada, intento incomport�vel na via eleita, que n�o se presta a tal desiderato. N�o cabe ao juiz decidir de forma a atender ao prequestionamento no interesse da parte que vai recorrer, pois sua fun��o est� na efetiva presta��o jurisdicional. Consoante o item I da S�mula n� 297 do TST, diz-se prequestionada a mat�ria quando na decis�o impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, como ocorre neste caso. (�)" A Lei 13.015/2014 acrescentou o �1�-A ao artigo 896 da Consolida��o das Leis do Trabalho: �1�-A. Sob pena de n�o conhecimento, � �nus da parte: Assinado eletronicamente por: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - Juntado em: 17/01/2023 15:22:34 - f05100d I - indicar o trecho da decis�o recorrida que consubstancia o prequestionamento da controv�rsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma expl�cita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, s�mula ou orienta��o jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decis�o regional; III - expor as raz�es do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jur�dicos da decis�o recorrida, inclusive mediante demonstra��o anal�tica de cada dispositivo de lei, da Constitui��o Federal, de s�mula ou orienta��o jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na pe�a recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de presta��o jurisdicional, o trecho dos embargos declarat�rios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre quest�o veiculada no recurso ordin�rio e o trecho da decis�o regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verifica��o, de plano, da ocorr�ncia da omiss�o. (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017) No tocante � nulidade do julgado por negativa de presta��o n�o restou atendido o inciso IV do � 1�-A do artigo 896 da Consolida��ojurisdicional, das Leis do Trabalho. Isso porque a parte n�o transcreveu o trecho dos embargos declarat�rios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a quest�o veiculada no recurso ordin�rio e o trecho da decis�o regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verifica��o, de plano, da ocorr�ncia da omiss�o. No m�rito, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probat�rios contidos nos autos. Conclus�o diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela S�mula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa f�tica delineada no ac�rd�o de que �reputa-se correta a cita��o por edital da apelante, com fulcro no art. 841, � 1�, da CLT, ante as in�meras tentativas de sua localiza��o em outros endere�os, e a informa��o cadastral da Receita Federal apont�-la como inativa em 2021�, n�o se vislumbra poss�vel viola��o aos preceitos da legisla��o federal apontados. O recurso de revista tamb�m n�o se viabiliza por diverg�ncia jurisprudencial, porque n�o h� identidade entre a premissa f�tica descrita no ac�rd�o e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da S�mula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUS�O Denego seguimento. Na minuta de agravo de instrumento, a R� insiste na viabilidade do recurso de revista em rela��o ao tema �nulidade da cita��o por edital�. Aponta viola��o do art. 239 do CPC e 5�, LV, da CR. Conforme fundamentos mencionados no exame do agravo e, a fim de prevenir poss�vel afronta ao art. 5�, LV, da CR, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Provejo. III � RECURSO DE REVISTA 1 � CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extr�nsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intr�nsecos. 1.1. NULIDADE DA CITA��O POR EDITAL. AUS�NCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZA��O R�. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCEND�NCIA POL�TICA Trecho do v. ac�rd�o regional destacado pela recorrente: (...) Na inicial, o reclamante indicou o endere�o da recorrente (Av. Marqu�s de Olinda, 35, Recife, PE, CEP.: 50030- 000) para efeito de cita��o. Em audi�ncia, foi determinada a cita��o da litisconsorte por meio de aviso de recebimento (ID. 75aa15c), por�m a tentativa de localiza��o realizou-se em endere�o diverso (ID. ddc41b0 - Avenida Cosme Ferreira, S/N - Estrada Do Aleixo, Km 13, S/N, Aleixo, Manaus-AM), que se mostrou infrut�fera, conforme certid�o exarada pelo oficial de justi�a (ID. 40d19ef). Foi ent�o determinada ao autor a indica��o de outro endere�o (ID. 0703e08), o que foi cumprido, tendo sido informado a Av. Prestes Maia, 220, An 7, S�o Paulo-SP, CEP: 01031-000. Em despacho (ID. 8a96824), o juiz determinou que a cita��o ocorresse por meio de carta precat�ria notificat�ria no logradouro informado pelo reclamante, no entanto n�o houve resposta. Posteriormente, o magistrado ordenou a notifica��o da recorrente acerca da data da realiza��o da per�cia m�dica por meio do e- Carta (ID. 0fg19df) no mesmo endere�o anteriormente informado (Av. Prestes Maia, 220, An 7, S�o Paulo-SP, CEP: 01031-000), sendo esta devidamente cumprida em 31.5.2021, conforme comprovante de entrega (ID. c1d9f40). Em 29.7.2021, em consulta realizada no s�tio da Receita Federal do Brasil, foi constatado que a litisconsorte, inscrita no CNPJ sob o n� 27.184.936-76, encontrava-se com situa��o cadastral inapta, por omiss�o de declara��es (ID. 1f8ea79). Por essa raz�o, determinou-se a notifica��o por edital da recorrente (ID. d9cf497). Da mesma forma, a ci�ncia desta acerca conclus�o do laudo pericial e data da audi�ncia (ID. 6efede4), � qual n�o compareceu (ID. 34df28e). Outrossim, constata-se que, ap�s a prola��o da senten�a, houve nova notifica��o � litisconsorte (ID. 69d2523), tamb�m por meio de edital, por�m dessa vez a empresa manifestou-se, interpondo o presente recurso ordin�rio. Assim, reputa-se correta a cita��o por edital da apelante, com fulcro no art. 841, � 1�, da CLT, ante as in�meras tentativas de sua localiza��o em outros endere�os, e a informa��o cadastral da Receita Federal apont�-la como inativa em 2021. Inexistiu viola��o aos princ�pios da ampla defesa e do contradit�rio. Nas raz�es recursais, a R� alega que, para a cita��o ser v�lida, nos termos do art. 841 e par�grafos da CLT, deve ser expedida para o endere�o da r� e, caso seja por meio eletr�nico, devem ser observadas as garantias processuais e constitucionais previstas no art. 10 do Ato Conjunto n� 7/2020/SGP/SCR do TRT11. Afirma que, tendo sido notificada atrav�s de e-Carta, n�o se justificaria o Edital posterior. Alega, ainda, que esse edital apenas se deu para tomasse ci�ncia da entrega do laudo pericial, n�o tendo sido intimada da data da audi�ncia inicial. Aduz que n�o foram publicados editais para dar conhecimento a todos os atos processuais pela litisconsorte, j� que n�o havia advogado habilitado, e, ainda, que somente p�de se manifestar nos autos ap�s a senten�a. Aponta viola��o do art. 5�, LV, da CR e transcreve julgados. Ao exame. Esta Corte Superior, amparada nos arts. 841, � 1�, da CLT e 256, � 3�, do CPC, legitima a cita��o por edital, medida excepcional, apenas quanto o r�u seja considerado "em local ignorado ou incerto" e que sejam "infrut�feras as tentativas de sua localiza��o, inclusive, mediante requisi��o pelo ju�zo de informa��es sobre seu endere�o nos cadastros de �rg�os p�blicos ou de concession�rias de servi�os p�blicos". Nesse sentido, os seguintes precedentes: 2. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDIN�RIO. RECURSO ORDIN�RIO APRESENTADO AP�S O TR�NSITO EM JULGADO DA SENTEN�A. ALEGA��O DE V�CIO DE CITA��O POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESS�RIOS � LOCALIZA��O DO R�U. Primeiramente, � preciso salienta que o artigo 841, �1�, da CLT somente permite a cita��o por edital nos casos em que o r�u criar embara�os ao recebimento ou n�o for encontrado. Nesse sentido, o artigo 256, �3� do CPC prescreve que "o r�u ser� considerado em local ignorado ou incerto se infrut�feras as tentativas de sua localiza��o, inclusive mediante requisi��o pelo ju�zo de informa��es sobre seu endere�o nos cadastros de �rg�os p�blicos ou de concession�rias de servi�os p�blicos". � o que n�o se verifica na hip�tese dos autos, pois a Corte de origem consignou: �o exame dos autos revela que a notifica��o inaugural enviada para a sede do recorrente, dirigida ao endere�o constante da carteira profissional do empregado, retornou aos autos com a informa��o de que o destinat�rio havia mudado de endere�o; e, �N�o obstante, pesquisa realizada junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica evidenciou que o demandado se encontrava ativo e no mesmo endere�o para o qual a referida notifica��o foi dirigida. Como corol�rio, o ju�zo de primeiro grau considerou que ele se encontrava em local incerto e n�o sabido, autorizando, desse modo, a cita��o edital�cia, que se concretizou por meio da notifica��o de fls. 27/29�. Desse modo, como o r�u se encontrava em local incerto e n�o sabido, correta a cita��o efetuada via edital. Com isso, o Tribunal Regional, soberano na an�lise do conjunto f�tico-probat�rio, consignou: �Os registros do sistema do PJ-e indicam, por seu turno, que ele foi intimado da senten�a por edital, em 16.10.2019. Assim, o prazo processual respectivo findou-se em 28.10.2019 �. Ademais, ressaltou: �Em 05.11.2019, a secretaria certificou o tr�nsito em julgado da decis�o (folha 134), e o ju�zo deu in�cio � execu��o da senten�a�; e a �cita��o foi realizada na sequ�ncia, tamb�m por meio de edital (folha 140), e o prazo de 48 horas para pagamento da d�vida transcorreu in albis, encerrando-se em 02.12.2019 �. Assim, concluiu: �O recurso ordin�rio interposto pelo reclamado nas fls. 166/178 e ratificado nas fls. 190/198 � manifestamente intempestivo, na medida em que foi apresentado ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a de m�rito�. Diante disso, correta a Corte de origem que entendeu que tanto os embargos de declara��o como o recurso ordin�rio foram opostos bem ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a. Portanto, n�o h� de se falar em tempestividade do recurso ordin�rio. Agravo interno conhecido e n�o provido. (Ag-AIRR-100861-79.2019.5.01.0032, 7� Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/11/2024). CITA��O POR EDITAL. EMPRESA N�O ENCONTRADA NOS ENDERE�OS CADASTRAIS. DILIG�NCIAS INFRUT�FERAS. OBSERV�NCIA DOS ARTS. 851, � 1�, DA CLT E 256, � 3�, DA CLT. 1. No que se refere � suposta nulidade em raz�o da utiliza��o da cita��o por edital ap�s tentativas infrut�feras de cita��o nos endere�os cadastrais da empresa, o que se observa � que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o art. 841, � 1�, da CLT, que estabelece que "a notifica��o ser� feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embara�os ao seu recebimento ou n�o for encontrado, far-se-� a notifica��o por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Ju�zo" e com o art. 256, �3�, do CPC, que disp�e que �o r�u ser� considerado em local ignorado ou incerto se infrut�feras as tentativas de sua localiza��o, inclusive mediante requisi��o pelo ju�zo de informa��es sobre seu endere�o nos cadastros de �rg�os p�blicos ou de concession�rias de servi�os p�blicos�. 2. Na hip�tese, o Tribunal Regional registrou que a empresa r� n�o observou o dever de atualizar os dados cadastrais junto ao �rg�o competente (Junta Comercial) e que antes da realiza��o da cita��o por edital houve tentativas de cita��o nos endere�os indicados no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica tanto na matriz como na filial. 3. Por outro lado, a Corte de origem n�o consigna qualquer elemento que permita inferir que a cita��o por edital ocorreu de forma precipitada, antes de esgotadas outras dilig�ncias na tentativa de localiza��o do real endere�o da r� ou que o autor tinha conhecimento do local em que poderia ser encontrada a empresa ou seus representantes. 4. Diante de tal quadro f�tico, ao determinar a cita��o por edital, o Ju�zo nada mais fez que cumprir o determinado nos arts. 841, � 1�, da CLT e 856, � 3�, do CPC, n�o havendo nesse aspecto nulidade. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001080-78.2022.5.02.0050, 1� Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). "RECURSOS ORDIN�RIOS DOS R�US. AN�LISE CONJUNTA. A��O RESCIS�RIA AJUIZADA SOB A �GIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGA��O DE VIOLA��O DO ART. 841, � 1�, DA CLT. V�CIO DE CITA��O NO PROCESSO ORIGIN�RIO. CITA��O POR EDITAL DETERMINADA AP�S TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZA��O DA PARTE VIA POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTI�A. NULIDADE N�O CONFIGURADA. 1. A cita��o � o ato pelo qual s�o convocados o r�u, o executado ou o interessado para integrar a rela��o processual (art. 238 do CPC de 2015). No processo do trabalho, na fase de conhecimento, a cita��o � realizada, regra geral, por meio de registro postal com franquia, justificando-se a comunica��o por edital nos casos em que o reclamado criar embara�os ao seu recebimento ou n�o for encontrado (art. 841, �1�, da CLT). Por sua vez, o art. 256 do CPC de 2015 estabelece as hip�teses em que ser� realizada a cita��o por edital. Ademais, conforme a regra inscrita no �3� do aludido art. 256, do CPC/2015, " O r�u ser� considerado em local ignorado ou incerto se infrut�feras as tentativas de sua localiza��o, inclusive mediante requisi��o pelo ju�zo de informa��es sobre seu endere�o nos cadastros de �rg�os p�blicos ou de concession�rias de servi�os p�blicos ". Da exegese desse dispositivo, extrai-se que a cita��o por edital deve ser precedida de pr�ticas tendentes � efetiva localiza��o do r�u, dada a sua excepcionalidade. 2. Na situa��o vertente, muito embora, nos autos do processo matriz, as dilig�ncias voltadas � cita��o da parte r� (ora Autora/recorrida) tenham restado infrut�feras, � incontroverso que o endere�o indicado para cita��o da parte �, de fato, correto. Com efeito, na primeira tentativa de cita��o, por via postal, a correspond�ncia foi devolvida pelos Correios com a justificativa "mudou-se". Em seguida, o ju�zo de origem determinou a cita��o por mandado, mas o ato processual n�o foi perfectibilizado porque a Oficiala de Justi�a n�o localizou a parte, tendo certificado que esta � desconhecida no local, inclusive por preposta do condom�nio. Ap�s, certificando-se de que o endere�o diligenciado � o mesmo constante em cadastros p�blicos (registro do CNPJ emitido pela Receita Federal e Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES - dispon�vel no site do Minist�rio do Trabalho e Emprego), o Ju�zo de origem determinou a cita��o por edital. 3. Da situa��o narrada, n�o se verifica o alegado v�cio de cita��o, mormente porque a certid�o emitida pela Oficiala de Justi�a, dotada de f� p�blica, comprova a efetiva tentativa de localiza��o da citanda, no correto endere�o da parte, que, no entanto, n�o foi localizada em duas oportunidades. No caso, a parte n�o foi diligente quanto � possibilidade de ser localizada, especialmente porque inexiste qualquer identifica��o externa do seu funcionamento no endere�o em quest�o e, ainda, porque sequer o condom�nio tinha conhecimento do estabelecimento da pessoa jur�dica naquele logradouro, situa��es que configuram o embara�o ao recebimento da notifica��o a que alude o art. 841, �1�, da CLT, a autorizar a cita��o por edital. Efetivamente, a parte foi considerada em local ignorado ou incerto, nos termos do � 3� do aludido art. 256 do CPC, n�o em virtude de qualquer incorre��o no endere�o diligenciado, mas porque infrut�feras as tentativas de localiza��o, justamente, no correto endere�o. Julgados da SBDI-2 do TST. 4. Assim, constatado que a cita��o por edital foi determinada apenas ap�s efetivas tentativas de localiza��o da parte r� do processo subjacente (ora Autora/recorrente), n�o h� como reconhecer o alegado v�cio de cita��o, raz�o pela qual n�o h� espa�o para acolhimento da pretens�o rescis�ria. Recursos ordin�rios dos R�us conhecidos e providos para julgar improcedente a pretens�o rescis�ria" (ROT-348-82.2021.5.10.0000, Subse��o II Especializada em Diss�dios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2024). "RECURSO ORDIN�RIO EM A��O RESCIS�RIA AJUIZADA NA VIG�NCIA DO CPC/15. NULIDADE DA CITA��O POR EDITAL. AUS�NCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZA��O DA RECLAMADA NO FEITO MATRIZ. PRETENS�O DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/15. CORTE RESCIS�RIO DEVIDO. 1. Nos termos do art. 240, � 2�, do CPC/15, � do autor o �nus de adotar as provid�ncias necess�rias para viabilizar a cita��o. Para a legitima��o da cita��o por edital, medida excepcional, a legisla��o processual estabelece como condi��o para que o r�u seja considerado "em local ignorado ou incerto", que sejam " infrut�feras as tentativas de sua localiza��o, inclusive, mediante requisi��o pelo ju�zo de informa��es sobre seu endere�o nos cadastros de �rg�os p�blicos ou de concession�rias de servi�os p�blicos" (art.256, � 3�, do CPC/15). 2. No caso, ap�s determina��o judicial para que informasse o correto endere�o da Reclamada, a ent�o reclamante se limitou a afirmar que "o endere�o indicado na exordial � o mesmo que se encontra no cadastro junto � Receita Federal" e, sem esgotar todos os meios para a localiza��o da Reclamada, requereu a cita��o por edital, o que fora deferido prontamente pela autoridade regional, em descompasso com o art. 256, � 3�, do CPC/15. 3. Cumpre ressaltar que a ent�o reclamada consiste em empresa individual, cujo patrim�nio se confunde com o de seu s�cio, conforme, inclusive, fora reconhecido pela autoridade regional quando requerida a desconsidera��o da personalidade jur�dica da executada, com inclus�o da s�cia na presente execu��o. Sobre a confus�o de patrim�nio da empresa individual com o do s�cio, j� se manifestou o Superior Tribunal de Justi�a:AgInt no AREsp 925.712/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 01/06/2017. 4. Assim, o fato de a notifica��o ter sido enviada para o endere�o da empresa individual, constante do cadastro oficial junto � Receita Federal, n�o era impedimento para que a reclamante buscasse localizar a reclamada em seu endere�o residencial. Tal circunst�ncia se avulta quando se constata que o mandado de cita��o e penhora fora regularmente recebido pela propriet�ria da empresa, em seu endere�o residencial, evidenciando que a ent�o reclamante tinha informa��es suficientes para se localizar a ora Autora, sem necessidade de se promover a cita��o por edital. 5. Dessa forma, n�o tendo sido esgotadas as tentativas de localiza��o da empresa individual, tanto a cita��o por edital se revela nula, como tamb�m se tornam nulos todos os atos processuais a partir da cita��o inv�lida. Recurso ordin�rio conhecido e provido" (ROT-613-35.2018.5.12.0000, Subse��o II Especializada em Diss�dios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/04/2023). No caso, consta do v. ac�rd�o regional que a R� havia sido regularmente notificada acerca da data da realiza��o da per�cia m�dica por meio do �e-Carta� em 31/05/2021, no mesmo endere�o informado pelo Autor, em cumprimento de determina��o judicial. H� registro, ainda, que, em 29/7/2021, fora determinada a cita��o por edital acerca da �conclus�o do laudo pericial e data da audi�ncia � qual n�o compareceu�, em raz�o de ter sido realizada consulta no s�tio da Receita Federal do Brasil, onde foi constatado que �a litisconsorte, inscrita no CNPJ sob o n� 27.184.936-76, encontrava-se com situa��o cadastral inapta, por omiss�o de declara��es (ID. 1f8ea79)�. Como se v�, havia outros meios para se notificar a R� antes de se promover a cita��o por edital acerca da audi�ncia, da qual n�o compareceu e deixou de exercer o direito ao contradit�rio e � ampla defesa. O fato de, ap�s a prola��o da senten�a, ter havido nova notifica��o por meio de edital, mas agora com manifesta��o da empresa a respeito, n�o elide o cerceamento de defesa anteriormente configurado. Sendo nula a cita��o por edital revelam-se nulos todos os autos processuais a partir da cita��o inv�lida. Diante do descompasso da decis�o regional com a jurisprud�ncia desta Corte, reconhe�o a transcend�ncia pol�tica da causa e conhe�o do recurso de revista, por viola��o do art. 5�, LV, da CR. 2 � M�RITO 2.1. NULIDADE DA CITA��O POR EDITAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Conhecido o recurso de revista, por viola��o do art. 5�, LV, da CR, dou-lhe provimento para decretar a nulidade de todos os atos processuais a partir da primeira cita��o por edital, determinando que seja designada nova data para a audi�ncia, com intima��o das partes, sendo facultada � ora R� a apresenta��o de defesa, prosseguindo-se o feito como entender de direito. Invertido o �nus da sucumb�ncia. Custas processuais, pelo Autor, dos quais fica dispensado, em face dos benef�cios da justi�a gratuita. Honor�rios advocat�cios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da causa, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensa��o com qualquer cr�dito obtido em ju�zo, neste ou em outro processo, ficando a obriga��o sob condi��o suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honor�ria a comprova��o da supera��o do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extin��o da obriga��o. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: i) conhecer e prover parcialmente o agravo e o agravo de instrumento, a fim de reformar a decis�o que negou seguimento a este no tema �nulidade da cita��o por edital� e determinar o processamento do recurso de revista; ii) conhecer do recurso de revista, por viola��o do art. 5�, LV, da CR e, no m�rito, dar-lhe provimento para decretar a nulidade de todos os atos processuais a partir da primeira cita��o por edital, determinando que seja designada nova data para a audi�ncia, com intima��o das partes, sendo facultada � ora R� a apresenta��o de defesa, prosseguindo-se o feito como entender de direito. Invertido o �nus da sucumb�ncia. Custas processuais, pelo Autor, dos quais fica dispensado, em face dos benef�cios da justi�a gratuita. Honor�rios advocat�cios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da causa, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensa��o com qualquer cr�dito obtido em ju�zo, neste ou em outro processo, ficando a obriga��o sob condi��o suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honor�ria a comprova��o da supera��o do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extin��o da obriga��o. Bras�lia, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1358-90.2019.5.11.0005 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Primeira Sessão Extraordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 18/3/2025, às 13h30, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 10/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 17/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 18/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Primeira Sessão Extraordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 1358-90.2019.5.11.0005 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANE DA SILVA MEIRELES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA - ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA - ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA - ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A

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Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(19)