Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010926-66.2018.5.03.0142 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010926-66.2018.5.03.0142 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO EDUARDO DURAES ANDRADE

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO EDUARDO DURAES ANDRADE

22/10/2025, 00:00

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22/10/2025, 00:00

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07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO EDUARDO DURAES ANDRADE

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO EDUARDO DURAES ANDRADE

25/08/2025, 00:00

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25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO EDUARDO DURAES ANDRADE

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

16/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•05/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7� Turma GMAAB/PC/asb I � AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDU��O DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSS�O GERAL N� 1046 DO STF. TRANSCEND�NCIA RECONHECIDA. Ante uma poss�vel viola��o do art. 7�, XXVI, da Constitui��o Federal, d�-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUS�NCIA DE LICEN�A PR�VIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDIN�RIAS DA 7� E 8� HORAS. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, � inaplic�vel a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a presta��o de labor ocorrer sob condi��es insalubres sem autoriza��o pr�via da autoridade competente em mat�ria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposi��es excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e seguran�a do trabalho. Desse modo, o autor faz jus ao pagamento das horas extras excedentes da 6� di�ria, e n�o apenas do adicional, nos casos em que houver elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas di�rias em atividade insalubre sem a devida chancela do Minist�rio do Trabalho e Emprego. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. �NDICE DE CORRE��O MONET�RIA APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. DECIS�O DO STF. TRANSCEND�NCIA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcend�ncia jur�dica do recurso, nos termos do art. 896-A, � 1�, inciso IV, da CLT. 2. Em face de poss�vel viola��o do art. 879, � 7�, da CLT, d�-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista quanto ao aspecto. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. REDU��O DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSS�O GERAL N� 1046 DO STF. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constitu�a medida de higiene, sa�de e seguran�a do trabalho, sendo inv�lida a cl�usula normativa que contemplava sua supress�o ou intervalo (S�mula n� 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei n� 13.467/2017 estabeleceu novos par�metros � negocia��o coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B � CLT, que possibilitam a redu��o do intervalo intrajornada, respeitado o limite m�nimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre dura��o do trabalho e intervalos n�o s�o consideradas como normas de sa�de, higiene e seguran�a do trabalho para os fins da proibi��o de negocia��o coletiva (art. 611-B, par�grafo �nico). 3. Em recente decis�o proferida no Tema n� 1046 da Tabela de Repercuss�o Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jur�dica de que "s�o constitucionais os acordos e as conven��es coletivos que, ao consideraram a adequa��o setorial negociada, pactuam limita��es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita��o especificada de vantagens compensat�rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon�veis". (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo not�cia extra�da do s�tio eletr�nico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a quest�o esteja vinculada ao sal�rio e � jornada de trabalho, a pr�pria Constitui��o Federal permite a negocia��o coletiva em rela��o aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmiss�vel a negocia��o coletiva. 5. A conclus�o a que se chega � que, exceto nos casos em que houver afronta a padr�o civilizat�rio m�nimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, ser� sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7�, XXVI, da CR. 6. No presente caso, a norma coletiva reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos, sendo plenamente v�lida, por n�o afrontar o patamar m�nimo civilizat�rio do trabalhador. Recurso de revista conhecido por viola��o do art. 7�, XXVI, da CR e provido. �NDICE DE CORRE��O MONET�RIA APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. DECIS�O DO STF. 1. Reconhece-se a transcend�ncia jur�dica do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. 2. A Corte Regional manteve a r. senten�a segundo a qual �para efeito de corre��o monet�ria do d�bito trabalhista, deve ser utilizada, at� 24/3/2015, a TRD e, a partir de 25/3/2015, o IPCA-E�. 3. Com a edi��o da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi inclu�do o � 7� ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como �ndice de corre��o monet�ria. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho �ANAMATRA, por meio das ADI�s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a prote��o do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo tamb�m foi alvo das ADC�s 58 e 59, em que se buscou a declara��o da sua constitucionalidade. 4. O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas a��es constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julg�-las parcialmente procedentes, para conferir interpreta��o, conforme a Constitui��o, ao art. 879, � 7�, e ao art. 899, � 4�, ambos da CLT, na reda��o dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que � atualiza��o dos cr�ditos decorrentes de condena��o judicial e � corre��o dos dep�sitos recursais em contas judiciais na Justi�a do Trabalho dever�o ser aplicados, at� que sobrevenha solu��o legislativa, os mesmos �ndices de corre��o monet�ria e de juros que vigentes para as condena��es c�veis em geral, quais sejam a incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir da cita��o, a incid�ncia da taxa SELIC (art. 406 do C�digo Civil).". Opostos embargos de declara��o em face dos ac�rd�os proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declarat�rios "t�o somente para sanar o erro material constante da decis�o de julgamento e do resumo do ac�rd�o, de modo a estabelecer a incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir do ajuizamento da a��o, a incid�ncia da taxa SELIC (art. 406 do C�digo Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incid�ncia da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da a��o, e n�o mais da cita��o, marco temporal que deve ser observado de of�cio pelos magistrados, por decorrer de erro material na decis�o do STF. Observe-se que em rela��o � fase judicial, a Corte Suprema foi enf�tica no sentido de que a aplica��o da taxa Selic n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decis�o, ao entendimento de que: (i) s�o reputados v�lidos e n�o ensejar�o qualquer rediscuss�o (na a��o em curso ou em nova demanda, incluindo a��o rescis�ria) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro �ndice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive dep�sitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao m�s, assim como devem ser mantidas e executadas as senten�as transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamenta��o ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao m�s; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem senten�a, inclusive na fase recursal) devem ter aplica��o, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e corre��o monet�ria), sob pena de alega��o futura de inexigibilidade de t�tulo judicial fundado em interpreta��o contr�ria ao posicionamento do STF (art. 525, �� 12 e 14, ou art. 535, �� 5� e 7�, do CPC) e (iii) igualmente, ao ac�rd�o formalizado pelo Supremo sobre a quest�o dever-se-�o aplicar efic�cia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos j� transitados em julgado desde que sem qualquer manifesta��o expressa quanto aos �ndices de corre��o monet�ria e taxa de juros (omiss�o expressa ou simples considera��o de seguir os crit�rios legais). 5. No presente caso, tendo o Regional fixado �ndice de corre��o monet�ria contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da "incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir do ajuizamento da a��o, a incid�ncia da taxa SELIC", o recurso de revista merece provimento. 6. Acres�a-se que a Lei 14.905, de 1�/7/2024, alterou o C�digo Civil (art. 406), passando a prever novos par�metros para a atualiza��o monet�ria, os quais tamb�m dever�o ser observados, a partir da vig�ncia do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por viola��o do � 7� ao art. 879 da CLT e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n� TST-RRAg - 10926-66.2018.5.03.0142, em que � Agravante(s) e Recorrente(s) SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISS�O LTDA. e � Agravado(s) e Recorrido(s) SEBASTIAO EDUARDO DURAES ANDRADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa contra o r. despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. N�o foram opostas contraminuta ou contrarraz�es. N�o h� manifesta��o do d. Minist�rio P�blico do Trabalho. � o relat�rio. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Conhe�o do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo. Preparo satisfeito pela r�. 2 - M�RITO 2.1 � REDU��O DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSS�O GERAL N� 1046 DO STF Eis o teor do v. ac�rd�o regional, conforme transcrito em recurso de revista (art. 896, � 1�-A, I, da CLT): �Nesses termos, resta afastada a incid�ncia da Lei n. 13.467/2017, sob o ponto de vista do direito material, ao caso em apre�o, de modo que o intervalo intrajornada ser� analisado � luz da legisla��o anterior � reforma. � fato incontroverso que no lapso objeto da condena��o o Autor usufru�a de apenas 30 minutos para alimenta��o e descanso, fato que, at� 31.12.2013, segundo a Reclamada, encontra respaldo em norma coletiva. Todavia, a norma aut�noma que reduz o intervalo intrajornada (Id. da50152, p. 2) n�o � v�lida, eis que em casos tais, em que � afastado do empregado o direito � integralidade do descanso m�nimo necess�rio para recompor as suas energias, a lei visou a real�ar a import�ncia desse repouso intervalar, que consubstancia medida de higiene, sa�de e seguran�a do trabalho, com �nfase constitucional (art. 7�, inciso XXII, da CF). Nessa linha o item II da S�mula 437/TST, a saber: "� inv�lida cl�usula de acordo ou conven��o coletiva de trabalho contemplando a supress�o ou redu��o do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, sa�de e seguran�a do trabalho, garantido por norma de ordem p�blica (art. 71 da CLT e art. 7�, XXII, da CF/1988), infenso � negocia��o coletiva." Pontue-se que, nos moldes do art. 71, �4�, da CLT, com a reda��o anterior � conferida pela Lei n. 13.467/2017, da S�mula 437 do TST e das S�mulas 5 e 27 do TRT da 3� Regi�o, a concess�o irregular do intervalo intrajornada confere o direito n�o apenas � remunera��o relativa aos minutos suprimidos ou reduzidos, mas ao pagamento correspondente ao per�odo de repouso e alimenta��o em sua integralidade, ou seja, de uma hora di�ria, acrescida do adicional legal, sempre que constatado o labor para al�m da 6� hora no dia, independentemente da jornada contratual a que submetido o empregado.� A r� alega que � �Incontroverso nos autos que existiam acordos coletivos, vigentes at� 31/12/2013, que estabeleciam que os empregados que laboram em turnos ter�o um intervalo de 30 (trinta) minutos para refei��o e/ou descanso; sendo que os outros 30 (trinta) minutos ser�o pagos como hora extra com acr�scimo de sessenta por cento (cl�usula 3.2)�, sendo plenamente v�lidos. Aponta viola��o do art. 7�, XXVI, da CF. Ao exame. De in�cio, reconhece-se a transcend�ncia da causa, nos termos do art. 896-A, � 1�, da CLT. Diante do entendimento desta 7� Turma, no sentido de que s�o v�lidas as negocia��es coletivas que suprimem o intervalo intrajornada em at� 30 minutos, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para preven��o de poss�vel viola��o do art. 7�, XXVI, da CF. 2.2 � TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUS�NCIA DE LICEN�A PR�VIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDIN�RIAS DA 7� E 8� HORAS Eis o teor do v. ac�rd�o regional, conforme transcrito em recurso de revista (art. 896, � 1�-A, I, da CLT): �As varia��es na jornada que implicam altern�ncia de turnos produzem efeitos danosos sobre a sa�de do trabalhador, bem como afetam negativamente a sua vida social e familiar, raz�o pela qual aplic�vel a jornada especial de 6 horas prevista no artigo 7�, XIV, da CR/88. Assim, entendo que o obreiro, revezando o hor�rio de ativa��o em escalas que abarcam parte do hor�rio noturno e parte do diurno, laborou na sistem�tica de turnos ininterruptos de revezamento. A par disso, muito embora se reconhe�a a possibilidade de flexibiliza��o, por norma coletiva, da jornada de trabalho dos empregados sujeitos a turnos de revezamento, no caso dos autos n�o h� como reconhecer a validade dos referidos instrumentos normativos, pois o labor, de forma habitual, extrapolava a jornada de oito horas (por exemplo, de 24.02.2014 a 01.03.2014, Id. ac983eb, p. 3). Nesse sentido, � o entendimento consubstanciado na S�mula 423 do TST, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXA��O DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIA��O COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negocia��o coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento n�o t�m direito ao pagamento da 7� e 8� horas como extras". Com efeito, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na S�mula acima, ao qual me filio, � no sentido de que o ajuste v�lido encontra limite na oitava hora di�ria: "limitada a oito horas". Por conseguinte, ultrapassada essa limita��o, fica caracterizado o trabalho extraordin�rio. Ademais, o Autor trabalhou sujeito agente insalubre, percebendo o correlato adicional, conforme holerites de Id. 62df3b3 e seguintes. Logo, n�o se pode olvidar que, nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, "quaisquer prorroga��es s� poder�o ser acordadas mediante licen�a pr�via das autoridades competentes em mat�ria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, proceder�o aos necess�rios exames locais e � verifica��o dos m�todos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por interm�dio de autoridades sanit�rias federais, estaduais e municipais, com quem entrar�o em entendimento para tal fim", dilig�ncias das quais n�o se t�m not�cia nos autos. Nesse aspecto, entendo que o referido dispositivo legal n�o foi derrogado pelo art. 7�, XIII, da CR/88, que fixa a dura��o do trabalho normal n�o superior a oito horas di�rias e quarenta e quatro semanais, facultando a compensa��o de hor�rios e a redu��o da jornada, mediante acordo ou conven��o coletiva de trabalho, sem nada mencionar acerca de quando o trabalho � realizado em condi��es insalubres. E, ainda, o mesmo art. 7�, XXII, da CR/88, garante a redu��o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa�de, higiene e seguran�a, nas quais certamente se insere o art. 60 da CLT. Corrobora esse entendimento o cancelamento da S�mula 349 do TST, pela Resolu��o 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011. A par disso, na hip�tese, conforme apurado em t�pico anterior da presente decis�o, o Autor trabalhou em contato com agente insalubre. Ilustram a interpreta��o supra os seguintes arestos do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVIS�O NO ACORDO COLETIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que � inv�lida a negocia��o coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a presta��o de trabalho se d� sob condi��es insalubres sem autoriza��o pr�via do Minist�rio do Trabalho e Emprego, em observ�ncia ao artigo 60 da CLT. Precedentes. Recurso de revista n�o conhecido. (...)" (ARR-654- 56.2012.5.04.0122, Relatora Ministra: Dela�de Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2� Turma, Data de Publica��o: DEJT 14/12/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIA��O COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. Em face do cancelamento da S�mula n� 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) para 8 (oito) horas di�rias em atividade insalubre depende de norma coletiva e autoriza��o pr�via da autoridade competente em mat�ria de higiene do trabalho, conforme previsto no art. 60 da CLT. Dessa orienta��o dissentiu o ac�rd�o recorrido. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10571-26.2013.5.03.0144, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/10/2018, 1� Turma, Data de Publica��o: DEJT 16/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A �GIDE DA LEI N� 13.015/2014 E DO NCPC - HORAS EXTRAS - ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - ATIVIDADE INSALUBRE - LICEN�A PR�VIA DO MINIST�RIO DO TRABALHO Com o cancelamento da S�mula n� 349 do TST, consagrou-se novo entendimento sobre a mat�ria, no sentido de serem indispens�veis a inspe��o e a licen�a pr�via por parte do Minist�rio do Trabalho, a que alude o artigo 60 da CLT, para o aumento da jornada em condi��es insalubres. Trata-se de norma de ordem p�blica, que disciplina direito indispon�vel, insuscet�vel de flexibiliza��o por negocia��o coletiva. Precedentes. Uma vez registrado no ac�rd�o regional que o Reclamante desempenhava atividade insalubre e que a parte R� n�o comprovou a exist�ncia de autoriza��o da autoridade competente para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, tem jus o Reclamante ao pagamento de horas extras excedentes da sexta di�ria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10369- 20.2015.5.03.0034, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 03/10/2018, 8� Turma, Data de Publica��o: DEJT 05/10/2018). Assim, no caso em apre�o, tratando-se de atividades exercidas em condi��es insalubres, n�o h� como se conferir validade �s normas coletivas que ampliaram a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, porquanto ausente, para tanto, a licen�a pr�via do Minist�rio do Trabalho e Emprego. Por fim, relativamente ao ano de 2014, conforme Sentenciado, inexiste instrumento coletivo autorizando a ado��o do turno de revezamento. (...) A pretens�o da Reclamada de pagamento apenas do adicional de horas extras at� 19.10.2014 n�o vinga, porquanto o Reclamante n�o recebeu pelas 7� e 8� horas trabalhadas, dada a declara��o de invalidade do sistema de compensa��o de jornada vigente entre as partes, tendo sido remunerado apenas pela jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, pelo labor prestado por seis horas di�rias. Atinente ao per�odo posterior, a condena��o foi expressa no sentido de que deve ser adotado o entendimento consignado no item IV da S�mula 85 do TST conforme Id. 9d924bc, p. 13.� A r� alega que �pactuado livremente entre as partes instrumento coletivo e que atende aos anseios dos pr�prios empregados conjuntamente com a empresa, acaba o entendimento do reclamante por negar validade e violar ao que disp�em os incisos XII, XIII, XIV e XXVI do artigo 7� da CR/88 e artigos 611 e seguintes da CLT, dispositivos estes que expressamente reconhecem e d�o ampla vig�ncia aos instrumentos coletivos (acordo ou conven��o) livremente pactuados pelos entes sindicais ou por empresas.� Entende que, em rela��o �s 7� e 8� horas, � devido somente o adicional de horas extras. Ao exame. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, � inaplic�vel a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a presta��o de labor ocorrer sob condi��es insalubres sem autoriza��o pr�via da autoridade competente em mat�ria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposi��es excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e seguran�a do trabalho. Citem-se os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI N� 13.015/2014. CPC/1973. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGA��O DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPON�VEL. NORMA DE SA�DE E SEGURAN�A DO TRABALHO. NECESSIDADE DE LICEN�A PR�VIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO FINDO ANTES DA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. AUS�NCIA DE ESTRITA ADER�NCIA AO TEMA N� 1.046 DE REPERCUSS�O GERAL. Acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas j� n�o comporta maiores digress�es, considerando a jurisprud�ncia pac�fica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordin�rio n� 1.121.633, com Repercuss�o Geral, que culminou com a tese do Tema n� 1.046, de observ�ncia obrigat�ria: " S�o constitucionais os acordos e as conven��es coletivos que, ao considerarem a adequa��o setorial negociada, pactuam limita��es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita��o especificada de vantagens compensat�rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon�veis ". Por outro lado, o pr�prio STF, no ac�rd�o do Recurso Extraordin�rio n� 590.415, afeto ao Tema n� 152 de Repercuss�o Geral, sinalizou o que considera direito indispon�vel, ao se referir � no��o de "patamar civilizat�rio m�nimo", exemplificado pela preserva��o das normas de sa�de e seguran�a do trabalho, dispositivos antidiscriminat�rios, sal�rio m�nimo, liberdade de trabalho, entre outros. Diante desses par�metros, � inv�lida a norma coletiva que fixa regime de prorroga��o/compensa��o de jornada em atividade insalubre, sem licen�a pr�via da autoridade competente, justamente em raz�o do car�ter indispon�vel do direito que o legislador quis preservar (artigo 60 da CLT, c/c artigo 7�, XXII e XXIII, da Constitui��o Federal). Prevalece, no particular, a tese enunciada na S�mula n� 85, VI, do TST. Precedentes espec�ficos da 7� Turma. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal j� decidiu que, em tais situa��es (norma coletiva que transaciona direito indispon�vel), n�o h� estrita ader�ncia ao decidido no Tema n� 1.046 de Repercuss�o Geral. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-255-61.2011.5.01.0343, 7� Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A �GIDE DA LEI 13.015/2014 E IN 40 DO TST. ELASTECIMENTO DE JORNADA POR NORMA COLETIVA SEM AUTORIZA��O DO MINIST�RIO DO TRABALHO. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIG�NCIA DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. DECIS�O VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. REQUISITOS DO ART. 896, � 1�-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercuss�o Geral, em aprecia��o ao Recurso Extraordin�rio n� 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negocia��o de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja conven��o ou acordo coletivo de trabalho. Na decis�o, foi fixada a seguinte tese: "S�o constitucionais os acordos e as conven��es coletivas que, ao considerarem a adequa��o setorial negociada, pactuam limita��es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita��o especificada de vantagens compensat�rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon�veis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negocia��o de forma livre, outros em que altera��o pode ser parcial e aqueles cuja altera��o � vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre sal�rio e jornada de trabalho j� contam com autoriza��o constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7�, XIII e XIV, da Constitui��o Federal, sendo desnecess�rio demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em aten��o � teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as mat�rias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na sa�de e seguran�a do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econ�micos. E estabeleceu limites � negocia��o coletiva em tr�s n�veis, a saber: direitos absolutamente indispon�veis; direitos relativamente indispon�veis e os direitos dispon�veis para fins de flexibiliza��o negociada entre os sindicatos representativos de patr�es e empregados. O rol de direitos absolutamente indispon�veis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e conven��es internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias m�nimas de cidadania aos trabalhadores". Na decis�o, o STF registrou de forma expressa serem absolutamente indispon�veis os direitos de que tratam a S�mula n. 85, VI, do TST, a qual preconiza: "n�o � v�lido acordo de compensa��o de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necess�ria inspe��o pr�via e permiss�o da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". O aludido art. 60 da CLT disp�e que nas atividades insalubres, s� ser� permitida qualquer prorroga��o da jornada de trabalho mediante licen�a pr�via das autoridades competentes em mat�ria de higiene do trabalho. Ainda que o regime de turnos ininterruptos de revezamento n�o se confunda com os regimes de compensa��o de jornada stricto sensu, h� de ser seguida a mesma ratio contida na S�mula 85, VI, do TST, no tocante � necessidade de inspe��o pr�via e permiss�o da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorroga��o do tempo de trabalho em atividade insalubre. Pontue-se que a Constitui��o Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redu��o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa�de, higiene e seguran�a. Essa tamb�m � a orienta��o que se extrai da Conven��o n� 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a ado��o de medidas relativas � seguran�a, � higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4� dessa Conven��o imp�e aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao m�nimo, na medida que for razo�vel e poss�vel, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". N�o h� demasia em rematar que tal dever de dilig�ncia se estende ao Poder Judici�rio interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na senten�a relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (�94), assentado que "[...] no �mbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na �ltima inst�ncia pelo �rg�o jurisdicional nacional, teria convalidado uma viola��o ao direito do recorrente; de maneira que uma san��o, em �ltima an�lise, deriva como resultado da resolu��o do tribunal nacional, podendo levar a um il�cito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se � jurisdi��o da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorroga��o da jornada ematividade insalubre, imp�e-se a exig�ncia de pr�via inspe��o e permiss�o das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. O ac�rd�o regional est� dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 270-28.2015.5.03.0054, Relator Ministro: Augusto C�sar Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6� Turma, Data de Publica��o: DEJT 10/05/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A �GIDE DA LEI N� 13.015/2014 HORAS EXTRAS. PRORROGA��O DA JORNADA CUMPRIDA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUS�NCIA DE AUTORIZA��O PR�VIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. N�o merece provimento o agravo em que a parte n�o desconstitui os fundamentos da decis�o monocr�tica, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com ado��o da t�cnica de fundamenta��o per relationem, para manter a decis�o regional relativa ao tema em exame. Diante do cancelamento da S�mula n� 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, � inv�lida a negocia��o coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a presta��o de labor ocorrer sob condi��es insalubres sem autoriza��o pr�via da autoridade competente em mat�ria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposi��es excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e seguran�a do trabalho. Acrescenta-se, ainda, que o trabalho em ambiente insalubre se caracteriza por sua nocividade � sa�de do obreiro, raz�o pela qual est� submetido a uma disciplina muito rigorosa. Trata-se, pois, de norma cogente de indisponibilidade absoluta, que n�o pode ser transacionada mediante negocia��o coletiva, o que atende ao disposto no art. 7�, inciso XXII, da Constitui��o Federal, que imp�e a redu��o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa�de, higiene e seguran�a. Nesse sentido, disp�e a nova reda��o da S�mula n� 85, item VI, desta Corte, in verbis: "COMPENSA��O DE JORNADA (inserido o item VI) -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] VI - N�o � v�lido acordo de compensa��o de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necess�ria inspe��o pr�via e permiss�o da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A licen�a pr�via da autoridade competente para a celebra��o do acordo de compensa��o de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensat�rio, previsto em norma de ordem p�blica, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensat�rio, nos termos da S�mula n� 85, item VI, desta Corte, j� que n�o se trata de mera inobserv�ncia de formalidade legal, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. No entanto, consoante se infere da decis�o do Tribunal Regional, "As cl�usulas dos instrumentos coletivos, que autorizam a ado��o de turnos ininterruptos de revezamento, n�o tra�am qualquer diretriz a respeito da prorroga��o da jornada em atividades insalubres sem licen�a pr�via da autoridade competente do Minist�rio do Trabalho". Al�m do que, segundo a Corte a quo, "A aus�ncia de pactua��o coletiva atrai a norma do art. 60 da CLT, ainda vigente, ou seja, quaisquer prorroga��es de jornada, em ambiente insalubre, s� poder�o ser acordadas mediante licen�a pr�via da autoridade competente em higiene do trabalho". Portanto, como a norma coletiva n�o previu elastecimento da jornada, em turnos ininterruptos de revezamento, em atividades insalubres, mediante licen�a pr�via da autoridade competente em higiene do trabalho, incide o disposto no artigo 60 da CLT. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10051-03.2021.5.03.0042, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3� Turma, Data de Publica��o: DEJT 10/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI N� 13.467/2017. [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI N� 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGA��O DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. ARTIGO 60 DA CLT. INEXIST�NCIA DE LICEN�A DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. CONTRATO FINDO ANTES DA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. TRANSCEND�NCIA POL�TICA DA CAUSA. De acordo com o artigo 60 da CLT, as prorroga��es da jornada de trabalho nas atividades insalubres s� poder�o ser ajustadas mediante licen�a pr�via da autoridade sanit�ria, pois somente esta possui conhecimento t�cnico e cient�fico para avaliar os efeitos nocivos � sa�de do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposi��o aos agentes insalubres. Acrescente-se que, por se tratar de contrato findo antes da vig�ncia da novel legisla��o, n�o incidem as altera��es advindas da Lei n� 13.467/2017, a exemplo do artigo 611-A da CLT. Ainda, no que tange � possibilidade de negocia��o coletiva acerca da prorroga��o da jornada em ambiente insalubre, com a dispensa da licen�a pr�via da autoridade competente, esta Turma, em observ�ncia da tese firmada pelo STF, j� definiu n�o ser poss�vel tal procedimento, por versar sobre direito absolutamente indispon�vel, pautado em norma de natureza cogente e que representa o m�nimo social - ou, para outros, o m�nimo existencial -, assegurado ao trabalhador (art. 7�, XXII, da Constitui��o da Rep�blica). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 877-33.2017.5.17.0005, Relator Ministro: Cl�udio Mascarenhas Brand�o, Data de Julgamento: 16/04/2024, 7� Turma, Data de Publica��o: DEJT 26/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. NECESSIDADE DE LICEN�A PR�VIA DO MINIST�RIO DO TRABALHO. 1. O e. TRT registrou que "� poss�vel transa��o coletiva a respeito da jornada de turnos ininterruptos. Entretanto, conv�m lembrar que o direito � negocia��o coletiva n�o � irrestrito e est� limitado a quest�es de ordem p�blica e aos direitos indispon�veis". Consignou que "a reclamada encontra �bice de transacionar a jornada de turnos ininterruptos dos seus empregados que desempenham atividades insalubres, uma vez que a insalubridade � quest�o de ordem p�blica ligada � sa�de e � seguran�a do trabalho". 2. Decis�o regional em conson�ncia com a jurisprud�ncia desta Corte Superior, no sentido de que � imprescind�vel a licen�a pr�via por parte do Minist�rio do Trabalho, a que alude o at. 60 da CLT, para aumento da jornada em condi��es insalubres, por se tratar de norma de ordem p�blica. Incid�ncia do artigo 896, � 7�, da CLT e da S�mula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e n�o provido. (AIRR - 101961-09.2016.5.01.0571, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/03/2020, 1� Turma, Data de Publica��o: DEJT 20/03/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCEND�NCIA SOCIAL RECONHECIDA. TEMPO � DISPOSI��O DO EMPREGADOR. A revis�o do entendimento adotado pelo Tribunal Regional desafia o revolvimento de fato e provas, o que n�o se admite nessa esfera recursal, por �bice da S�mula 126 do TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVIS�O NO ACORDO COLETIVO. PRORROGA��O DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Demonstrada poss�vel viola��o do art. 60, da CLT, imp�e-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVIS�O NO ACORDO COLETIVO. PRORROGA��O DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que � inv�lida a negocia��o coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a presta��o de trabalho se d� sob condi��es insalubres sem autoriza��o pr�via do Minist�rio do Trabalho e Emprego, em observ�ncia ao artigo 60 da CLT. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que � prescind�vel a autoriza��o do Minist�rio do Trabalho para flexibiliza��o da jornada, encontrando-se a decis�o em disson�ncia com a atual, iterativa e not�ria jurisprud�ncia desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000113-58.2016.5.02.0433, Relatora Ministra: Dela�de Miranda Arantes, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2� Turma, Data de Publica��o: DEJT 14/02/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A �GIDE DA LEI N� 13.467/2017 � [...] ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - ATIVIDADE INSALUBRE - LICEN�A PR�VIA DO MINIST�RIO DO TRABALHO 1. Com o cancelamento da S�mula n� 349 do TST, consagrou-se novo entendimento sobre a mat�ria, no sentido de serem indispens�veis a inspe��o e a licen�a pr�via por parte do Minist�rio do Trabalho, a que alude o artigo 60 da CLT, para o aumento da jornada em condi��es insalubres. Trata-se de norma de ordem p�blica, que disciplina direito indispon�vel, insuscet�vel de flexibiliza��o por negocia��o coletiva. Julgados. 2. O desempenho de atividade insalubre sem autoriza��o da autoridade competente para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, enseja o pagamento de horas extras excedentes da sexta di�ria. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGA��O DO HOR�RIO NOTURNO � devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do hor�rio noturno, mesmo que se trate de jornada mista. Aplica��o da S�mula n� 60, item II, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 11056-02.2015.5.03.0097, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/06/2019, 8� Turma, Data de Publica��o: DEJT 07/06/2019) Desse modo, o autor faz jus ao pagamento das horas extras excedentes da 6� di�ria nos casos em que houver elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas di�rias em atividade insalubre sem a devida chancela do Minist�rio do Trabalho e Emprego. Registre-se, em casos que tais, que o entendimento desta c. Corte � que � devido o pagamento das horas extraordin�rias, n�o apenas do adicional: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. PRESTA��O HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. 1. A jurisprud�ncia uniforme desta Corte admite a validade da pactua��o de turnos ininterruptos de revezamento em jornadas de at� oito horas, por meio de regular negocia��o coletiva, conforme autoriza o art. 7�, XIV, da CF, nos termos da S�mula 423 do TST. Nessa circunst�ncia, em regra, o trabalhador n�o tem direito ao pagamento da 7� e 8� horas como extras. 2. Na hip�tese dos autos, contudo, consignada no ac�rd�o regional a presta��o habitual de horas extras, em extrapola��o do limite di�rio de oito horas, conclui-se desatendidos pela empresa os pr�prios contornos da norma coletiva. Como consequ�ncia do labor extraordin�rio habitual, devido o pagamento, como horas extras, de toda a jornada excedente de seis horas, conforme entendimento pacificado no �mbito deste Tribunal. Precedentes da SBDI-1. 3. Mant�m-se a decis�o recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-10478-35.2015.5.15.0152, 2� Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - DESCARACTERIZA��O. DIVISOR 180. 1.1. O Regional afirma a exist�ncia de trabalho suplementar habitual, al�m do limite de oito horas di�rias (S�mula 126/TST), o que descaracteriza o sistema de compensa��o de jornadas. Por outra face, a presta��o de horas extras al�m da oitava di�ria esvazia completamente a garantia institu�da pelo art. 7�, XIV, da Constitui��o Federal em favor do empregado (que j� trabalha em condi��es adversas). Ao transformar em regra a exce��o ali prevista, a reclamada desvirtua o sentido da norma constitucional (melhoria das condi��es de vida dos trabalhadores), uma vez que, assim, p�e em risco a higidez f�sica e mental do trabalhador. A jurisprud�ncia deste Tribunal Superior est� consolidada no sentido de que, em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, a presta��o habitual de horas extras al�m da oitava, mesmo que fixada em norma coletiva, descaracteriza a prorroga��o autorizada no art. 7�, XIV, da Constitui��o Federal. Assim, � devido o pagamento do labor al�m da sexta hora como extra. Precedentes. 1.2. O reconhecimento e a integra��o da sobrejornada, para efeitos financeiros, n�o tem o cond�o de alterar a jornada contratual de trabalho, nem de afastar a aplica��o do divisor correlato. Assim, com vistas � jornada contratual, deve ser aplicado o divisor 180 ao c�lculo das horas extras devidas. (...) (RRAg-20443-60.2016.5.04.0232, 3� Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021). "EMBARGOS DE DECLARA��O. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI N� 13.015/2014. IN N� 40/2016 DO TST. ANTERIOR � LEI N� 13.467/2017 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS DI�RIAS. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES � 6� DI�RIA E � 36� SEMANAL. OMISS�O QUANTO AO DIVISOR. 1 - Conforme sistem�tica vigente � �poca, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema em epigrafe para reconhecer o descumprimento da norma coletiva que fixa a jornada de oito horas di�rias em turnos ininterruptos de revezamento e, consequentemente, "restabelecer a senten�a que condenou a reclamada ao pagamento das horas excedentes � 6� di�ria e 36� semanal". 2 - Nas raz�es dos embargos de declara��o, o reclamante alega que houve omiss�o no que toca ao divisor aplic�vel. 3 - Constatada a omiss�o, complementa-se o julgado a fim de que seja observado o divisor 180 no c�lculo das horas extras, nos termos da OJ n� 396 da SDI-1 do TST. 4 - Embargos de declara��o acolhidos para complementar o julgado, nos termos da fundamenta��o" (ED-RR-20060-19.2015.5.04.0232, 6� Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/11/2021). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. PRESTA��O HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS AP�S A 6� DI�RIA COMO EXTRAS. In casu, o Tribunal Regional consignou que a norma coletiva previa uma jornada em sistema de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas di�rias. A Corte a q uo concluiu pela descaracteriza��o do ajuste, ao fundamento de que o conjunto f�tico-probat�rio dos autos comprova que o reclamante prestava horas extras habituais al�m da 8� di�ria. O artigo 7�, inciso XIV, da Constitui��o Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Na parte final desse dispositivo, a Carta Magna permitiu a flexibiliza��o dessa jornada por meio de negocia��o coletiva. Atenta a essa flexibilidade da jornada de trabalho dos trabalhadores sujeitos a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, esta Corte editou a S�mula n� 423, cujo teor se transcreve: " TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXA��O DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIA��O COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negocia��o coletiva, os empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento n�o t�m direito ao pagamento da 7� e 8� horas como extras ". Depreende-se do teor desse verbete sumular a possibilidade de se fixar jornada de trabalho superior a seis horas e inferior a oito horas di�rias, mediante negocia��o coletiva, aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. No caso, repita-se, a jornada de trabalho do autor foi fixada, por meio de norma coletiva, em oito horas di�rias, o que obedeceria ao disposto no artigo 7�, inciso XIV, da Constitui��o Federal e na S�mula n� 423 do TST. Todavia, na hip�tese vertente, o Regional afirmou que a jornada fixada pela norma coletiva era reiteradamente descumprida, raz�o pela qual descaracterizou a aven�a. Assim, tendo as partes convenentes fixado, mediante negocia��o coletiva, que a jornada de trabalho dos empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento seria de oito horas di�rias e considerando as afirma��es do Colegiado regional de que essa jornada era reiteradamente descumprida, n�o h� como emprestar validade a essa cl�usula coletiva. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Em rela��o ao divisor de horas extras, estando o reclamante sujeito � jornada de seis horas di�rias, o divisor a ser adotado � o 180, n�o havendo viola��o do artigo 7�, inciso XIII, da Constitui��o Federal, pois inv�lida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento prevista em norma coletiva. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1729-56.2014.5.03.0036, 2� Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019). Diante da conson�ncia da decis�o regional com a jurisprud�ncia desta c. Corte, a admissibilidade recursal esbarra no �bice da S�mula 333/TST e do art. 896, � 7�, da CLT. Ausente, portanto, a transcend�ncia recursal. Nego provimento. 2.3 � �NDICE DE CORRE��O MONET�RIA Eis o teor do v. ac�rd�o regional, conforme transcrito em recurso de revista (art. 896, � 1�-A, I, da CLT): �N�o se olvida que, em decorr�ncia da Lei 13.467/2017, vigente a partir de novembro/2017, foi inclu�do, ao art. 879 da CLT, o par�grafo 7�, segundo o qual "A atualiza��o dos cr�ditos decorrentes de condena��o judicial ser� feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n� 8.177, de 1� de mar�o de 1991". Todavia, � invi�vel a aplica��o do referido dispositivo legal, uma vez que este n�o possui o cond�o de afastar o entendimento firmado pelo STF (ADI's n. 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425; RE 870947; Reclama��o n. 22.012 MC/RS) e pelo TST (ArgInc n� 479-60.2011.5.04.0231), no sentido de que a utiliza��o da Taxa Referencial para efeito de corre��o monet�ria n�o rep�e a real desvaloriza��o da moeda provocada pela infla��o, ocasionando les�o ao direito de propriedade do credor (art. 5�, XX, da CR/1988) e enriquecimento il�cito do devedor. Cumpre pontuar que a decis�o de julgamento da Reclama��o n. 22.012 MC/RS, acima referida, em que se confirmou a aplica��o do IPCA-E para a atualiza��o monet�ria dos d�bitos trabalhistas, foi proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em 05.12.2017, quando j� se encontrava em vigor o par�grafo 7� do art. 879 da CLT, inclu�do pela Lei 13.467/2017. Sendo assim, o disposto no art. 879, � 7�, da CLT n�o possui o efeito de reinstituir a sistem�tica de atualiza��o monet�ria com base na TR, mormente em se considerando que: 1) tal dispositivo legal visa a determinar tal sistem�tica de c�lculo conforme a antiga previs�o da Lei 8.177/1991; 2) a Lei 8.177/1991 determina a aplica��o da TRD para fins de corre��o monet�ria em seu artigo 39, caput, tendo o c. TST, contudo, declarado a inconstitucionalidade da express�o "equivalentes � TRD", contida exatamente no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e definido o IPCA-E como �ndice de atualiza��o a ser utilizado para a corre��o monet�ria; 3) o Excelso STF, julgando improcedente a Reclama��o n. 22.012 MC/RS, em data posterior � vig�ncia da Reforma Trabalhista, declarou que a referida decis�o do TST guarda conson�ncia com os fundamentos da decis�o proferida nas A��es Diretas de Constitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, na qual se estabeleceu que "O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5�, XXII) resta violado nas hip�teses em que a atualiza��o monet�ria dos d�bitos fazend�rios inscritos em precat�rios perfaz-se segundo o �ndice oficial de remunera��o da caderneta de poupan�a, na medida em que este referencial � manifestamente incapaz de preservar o valor real do cr�dito de que � titular o cidad�o." A r� alega que �o correto �ndice de corre��o a ser aplic�vel no caso concreto, ap�s 10.11.2017 � o TR, conforme previsto na lei n� 13.467/2017, em seu art. 879, �7�, ressaltando, ainda, que no momento da prola��o da senten�a a referida legisla��o j� encontrava-se em vigor, inexistindo previs�o anterior contr�ria � aplica��o da TR.� Pois bem. De in�cio, reconhece-se a transcend�ncia jur�dica da causa, nos termos do art. 896-A, � 1�, inciso IV, da CLT. A Corte Regional manteve a r. senten�a segundo a qual �para efeito de corre��o monet�ria do d�bito trabalhista, deve ser utilizada, at� 24.03.2015, a TRD e, a partir de 25.03.2015, o IPCA-E�. Com a edi��o da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi inclu�do o � 7� ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como �ndice de corre��o monet�ria. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho �ANAMATRA, por meio das ADI�s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a prote��o do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo tamb�m foi alvo das ADC�s 58 e 59, em que se buscou a declara��o da sua constitucionalidade. O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas a��es constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julg�-las parcialmente procedentes, para conferir interpreta��o, conforme a Constitui��o, aos arts. 879, � 7�, e 899, � 4�, ambos da CLT, na reda��o dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que � atualiza��o dos cr�ditos decorrentes de condena��o judicial e � corre��o dos dep�sitos recursais em contas judiciais na Justi�a do Trabalho dever�o ser aplicados, at� que sobrevenha solu��o legislativa, os mesmos �ndices de corre��o monet�ria e de juros que vigentes para as condena��es c�veis em geral, quais sejam a incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir da cita��o, a incid�ncia da taxa SELIC (art. 406 do C�digo Civil)". Opostos embargos de declara��o em face dos ac�rd�os proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declarat�rios "t�o somente para sanar o erro material constante da decis�o de julgamento e do resumo do ac�rd�o, de modo a estabelecer a incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir do ajuizamento da a��o, a incid�ncia da taxa SELIC (art. 406 do C�digo Civil), sem conferir efeitos infringentes". Diante desse contexto, em face de poss�vel viola��o do art. 879, � 7�, da CLT dou provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista, no particular. II � RECURSO DE REVISTA O recurso de revista � tempestivo, a representa��o est� regular, as custas foram recolhidas e o dep�sito recursal foi efetuado, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1 � CONHECIMENTO 1.1 - REDU��O DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSS�O GERAL N� 1046 DO STF Eis o teor do v. ac�rd�o regional, conforme transcrito em recurso de revista (art. 896, � 1�-A, I, da CLT): �Nesses termos, resta afastada a incid�ncia da Lei n. 13.467/2017, sob o ponto de vista do direito material, ao caso em apre�o, de modo que o intervalo intrajornada ser� analisado � luz da legisla��o anterior � reforma. � fato incontroverso que no lapso objeto da condena��o o Autor usufru�a de apenas 30 minutos para alimenta��o e descanso, fato que, at� 31.12.2013, segundo a Reclamada, encontra respaldo em norma coletiva. Todavia, a norma aut�noma que reduz o intervalo intrajornada (Id. da50152, p. 2) n�o � v�lida, eis que em casos tais, em que � afastado do empregado o direito � integralidade do descanso m�nimo necess�rio para recompor as suas energias, a lei visou a real�ar a import�ncia desse repouso intervalar, que consubstancia medida de higiene, sa�de e seguran�a do trabalho, com �nfase constitucional (art. 7�, inciso XXII, da CF). Nessa linha o item II da S�mula 437/TST, a saber: "� inv�lida cl�usula de acordo ou conven��o coletiva de trabalho contemplando a supress�o ou redu��o do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, sa�de e seguran�a do trabalho, garantido por norma de ordem p�blica (art. 71 da CLT e art. 7�, XXII, da CF/1988), infenso � negocia��o coletiva." Pontue-se que, nos moldes do art. 71, �4�, da CLT, com a reda��o anterior � conferida pela Lei n. 13.467/2017, da S�mula 437 do TST e das S�mulas 5 e 27 do TRT da 3� Regi�o, a concess�o irregular do intervalo intrajornada confere o direito n�o apenas � remunera��o relativa aos minutos suprimidos ou reduzidos, mas ao pagamento correspondente ao per�odo de repouso e alimenta��o em sua integralidade, ou seja, de uma hora di�ria, acrescida do adicional legal, sempre que constatado o labor para al�m da 6� hora no dia, independentemente da jornada contratual a que submetido o empregado.� A r� alega que � �Incontroverso nos autos que existiam acordos coletivos, vigentes at� 31/12/2013, que estabeleciam que os empregados que laboram em turnos ter�o um intervalo de 30 (trinta) minutos para refei��o e/ou descanso; sendo que os outros 30 (trinta) minutos ser�o pagos como hora extra com acr�scimo de sessenta por cento (cl�usula 3.2)�, sendo plenamente v�lidos. Aponta viola��o do art. 7�, XXVI, da CF. Ao exame. O artigo 7� da CF, em seu inciso XXII, disp�e que: "Art. 7� S�o direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social: (...) XXII � redu��o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa�de, higiene e seguran�a." Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constitu�a medida de higiene, sa�de e seguran�a do trabalho, sendo inv�lida a cl�usula normativa que contemple sua supress�o ou redu��o. Nesse sentido � a S�mula n� 437, II, do TST: II - � inv�lida cl�usula de acordo ou conven��o coletiva de trabalho contemplando a supress�o ou redu��o do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, sa�de e seguran�a do trabalho, garantido por norma de ordem p�blica (art. 71 da CLT e art. 7�, XXII, da CF/1988), infenso � negocia��o coletiva. Com a reforma trabalhista, a Lei n� 13.467/2017 estabeleceu novos par�metros � negocia��o coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B � CLT, que possibilitam a redu��o do intervalo intrajornada, respeitado o limite m�nimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre dura��o do trabalho e intervalos n�o s�o consideradas como normas de sa�de, higiene e seguran�a do trabalho para os fins da proibi��o de negocia��o coletiva. O artigo 611-A, III, da CLT disp�e que: "Art. 611-A A conven��o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t�m preval�ncia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) III � intervalo intrajornada, respeitado o limite de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;" E o art. 611-B, par�grafo �nico, que: Art. 611-B. Constituem objeto il�cito de conven��o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supress�o ou a redu��o dos seguintes direitos: (...) Par�grafo �nico. Regras sobre dura��o do trabalho e intervalos n�o s�o consideradas como normas de sa�de, higiene e seguran�a do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017) Em recente decis�o proferida no Tema n� 1046 da Tabela de Repercuss�o Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jur�dica de que "s�o constitucionais os acordos e as conven��es coletivos que, ao consideraram a adequa��o setorial negociada, pactuam limita��es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita��o especificada de vantagens compensat�rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon�veis". (destaquei) Sobre o aspecto destacado, importa registrar, que segundo not�cia extra�da do s�tio eletr�nico da Suprema Corte, na ocasi�o julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046), onde se discutiu flexibiliza��o do direito �s horas in itinere, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), no sentido de que, ainda a quest�o esteja vinculada ao sal�rio e � jornada de trabalho, a pr�pria Constitui��o Federal permite a negocia��o coletiva em rela��o aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmiss�vel a negocia��o coletiva. (in https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=488269&ori=1, extra�do em 28/07/2022). A conclus�o a que se chega � que, exceto nos casos em que houver afronta a padr�o civilizat�rio m�nimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, ser� sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7�, XXVI, da CF. Em se tratando de intervalos intrajornada, que constituem medida de higiene, sa�de e seguran�a do trabalho, h� que se manter o entendimento de que a sua redu��o por meio de norma coletiva deve se limitar a trinta minutos nas jornadas superiores a seis horas. No presente caso, a norma coletiva reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos, sendo plenamente v�lida, por n�o afrontar o patamar m�nimo civilizat�rio da parte reclamante. Assim, conhe�o do recurso de revista por viola��o do art. 7�, XXVI, da CF. 1.2 � �NDICE DE CORRE��O MONET�RIA APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. DECIS�O DO STF. TRANSCEND�NCIA JUR�DICA RECONHECIDA A parte transcreveu o trecho pertinente do ac�rd�o regional em rela��o � mat�ria, tal como se segue: �N�o se olvida que, em decorr�ncia da Lei 13.467/2017, vigente a partir de novembro/2017, foi inclu�do, ao art. 879 da CLT, o par�grafo 7�, segundo o qual "A atualiza��o dos cr�ditos decorrentes de condena��o judicial ser� feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n� 8.177, de 1� de mar�o de 1991". Todavia, � invi�vel a aplica��o do referido dispositivo legal, uma vez que este n�o possui o cond�o de afastar o entendimento firmado pelo STF (ADI's n. 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425; RE 870947; Reclama��o n. 22.012 MC/RS) e pelo TST (ArgInc n� 479-60.2011.5.04.0231), no sentido de que a utiliza��o da Taxa Referencial para efeito de corre��o monet�ria n�o rep�e a real desvaloriza��o da moeda provocada pela infla��o, ocasionando les�o ao direito de propriedade do credor (art. 5�, XX, da CR/1988) e enriquecimento il�cito do devedor. Cumpre pontuar que a decis�o de julgamento da Reclama��o n. 22.012 MC/RS, acima referida, em que se confirmou a aplica��o do IPCA-E para a atualiza��o monet�ria dos d�bitos trabalhistas, foi proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em 05.12.2017, quando j� se encontrava em vigor o par�grafo 7� do art. 879 da CLT, inclu�do pela Lei 13.467/2017. Sendo assim, o disposto no art. 879, � 7�, da CLT n�o possui o efeito de reinstituir a sistem�tica de atualiza��o monet�ria com base na TR, mormente em se considerando que: 1) tal dispositivo legal visa a determinar tal sistem�tica de c�lculo conforme a antiga previs�o da Lei 8.177/1991; 2) a Lei 8.177/1991 determina a aplica��o da TRD para fins de corre��o monet�ria em seu artigo 39, caput, tendo o c. TST, contudo, declarado a inconstitucionalidade da express�o "equivalentes � TRD", contida exatamente no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e definido o IPCA-E como �ndice de atualiza��o a ser utilizado para a corre��o monet�ria; 3) o Excelso STF, julgando improcedente a Reclama��o n. 22.012 MC/RS, em data posterior � vig�ncia da Reforma Trabalhista, declarou que a referida decis�o do TST guarda conson�ncia com os fundamentos da decis�o proferida nas A��es Diretas de Constitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, na qual se estabeleceu que "O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5�, XXII) resta violado nas hip�teses em que a atualiza��o monet�ria dos d�bitos fazend�rios inscritos em precat�rios perfaz-se segundo o �ndice oficial de remunera��o da caderneta de poupan�a, na medida em que este referencial � manifestamente incapaz de preservar o valor real do cr�dito de que � titular o cidad�o." A r� alega que �o correto �ndice de corre��o a ser aplic�vel no caso concreto, ap�s 10.11.2017 � o TR, conforme previsto na lei n� 13.467/2017, em seu art. 879, �7�, ressaltando, ainda, que no momento da prola��o da senten�a a referida legisla��o j� encontrava-se em vigor, inexistindo previs�o anterior contr�ria � aplica��o da TR.� Vejamos. A Corte Regional manteve a r. senten�a segundo a qual �para efeito de corre��o monet�ria do d�bito trabalhista, deve ser utilizada, at� 24.03.2015, a TRD e, a partir de 25.03.2015, o IPCA-E�. Esta Corte Superior do Trabalho, observando a delibera��o do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declara��o opostos nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (ac�rd�o publicado em 30/6/2017), vinha aplicando modula��o dos efeitos da referida decis�o para fixar como fator de corre��o dos d�bitos trabalhistas a Taxa TR (�ndice oficial da remunera��o b�sica da caderneta de poupan�a), at� 24/3/2015, e o IPCA-E (�ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 25/3/2015. Ocorre que, em decis�o tomada no julgamento de embargos de declara��o no Recurso Extraordin�rio (RE) 870947, com repercuss�o geral reconhecida, o Plen�rio do STF concluiu que o �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualiza��o de d�bitos judiciais das Fazendas P�blicas (precat�rios) deve ser aplicado a partir de junho de 2009 em diante. Entendimento que, ao sentir deste relator, deveria ser estendido �s empresas privadas. Dessa forma, considerava-se que, de junho de 2009 em diante, o �ndice aplic�vel para fins de atualiza��o dos cr�ditos trabalhistas era o IPCA-E. Com a edi��o da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi inclu�do o � 7� ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como �ndice de corre��o monet�ria. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho �ANAMATRA, por meio das ADI�s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a prote��o do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo tamb�m foi alvo das ADC�s 58 e 59, em que se buscou a declara��o da sua constitucionalidade. O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas a��es constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julg�-las parcialmente procedentes, para conferir interpreta��o conforme a Constitui��o ao art. 879, � 7�, e ao art. 899, � 4�, da CLT, na reda��o dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que � atualiza��o dos cr�ditos decorrentes de condena��o judicial e � corre��o dos dep�sitos recursais em contas judiciais na Justi�a do Trabalho dever�o ser aplicados, at� que sobrevenha solu��o legislativa, os mesmos �ndices de corre��o monet�ria e de juros que vigentes para as condena��es c�veis em geral, quais sejam a incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir da cita��o, a incid�ncia da taxa SELIC (art. 406 do C�digo Civil)". Nesse sentido cito o trecho da ementa da referida decis�o: 5. Confere-se interpreta��o conforme � Constitui��o ao art. 879, �7�, e ao art. 899, �4�, da CLT, na reda��o dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, at� que sobrevenha solu��o legislativa, dever�o ser aplicados � atualiza��o dos cr�ditos decorrentes de condena��o judicial e � corre��o dos dep�sitos recursais em contas judiciais na Justi�a do Trabalho os mesmos �ndices de corre��o monet�ria e de juros vigentes para as hip�teses de condena��es c�veis em geral (art. 406 do C�digo Civil), � exce��o das d�vidas da Fazenda P�blica que possui regramento espec�fico (art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em rela��o � fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das a��es trabalhistas, dever� ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no per�odo de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, dever� ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em raz�o da extin��o da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, � 3�, da MP 1.973-67/2000. Al�m da indexa��o, ser�o aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em rela��o � fase judicial, a atualiza��o dos d�bitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia � SELIC, considerando que ela incide como juros morat�rios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, � 4�, da Lei 9.250/95; 61, � 3�, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incid�ncia de juros morat�rios com base na varia��o da taxa SELIC n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, cumula��o que representaria bis in idem. Opostos embargos de declara��o em face dos ac�rd�os proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declarat�rios "t�o somente para sanar o erro material constante da decis�o de julgamento e do resumo do ac�rd�o, de modo a estabelecer a incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir do ajuizamento da a��o, a incid�ncia da taxa SELIC (art. 406 do C�digo Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incid�ncia da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da a��o, e n�o mais da cita��o, marco temporal que deve ser observado de of�cio pelos magistrados, por decorrer de erro material na decis�o do STF. Com rela��o � fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da a��o, o STF determinou a aplica��o, como indexador, do IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei n� 8.177/91). Nesse aspecto, conforme o item 6 da ementa do ac�rd�o proferido por aquele Pret�rio Excelso, ao fixar que "Al�m da indexa��o, ser�o aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpreta��o diversa daquela at� ent�o adotada no processo do trabalho, cujos juros legais s� tinham incid�ncia a partir do ajuizamento da a��o, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Dessa forma, tem-se que o novo par�metro deve ser observado por ocasi�o da elabora��o dos c�lculos e liquida��o da senten�a, para fins de adequa��o � tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, diante da delimita��o imposta a esta Corte Superior, que est� adstrita � mat�ria objeto do recurso em grau extraordin�rio (�ndice de corre��o monet�ria), incab�vel a determina��o ex officio de aplica��o de juros legais na fase pr�-judicial. Por outro lado, n�o h�, a priori, impedimento de observ�ncia de tal aspecto pelo ju�zo da execu��o, visto que claramente n�o foi objeto de decis�o anterior, pois sequer se discutia a incid�ncia de juros de mora antes do ajuizamento da a��o. J� em rela��o � fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enf�tica no sentido de que a aplica��o da taxa Selic n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, sob pena de bis in idem. � o que disp�e a parte final do item 7 da ementa do ac�rd�o do STF "A incid�ncia de juros morat�rios com base na varia��o da taxa SELIC n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria, cumula��o que representaria bis in idem". Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decis�o, ao entendimento de que: (i) s�o reputados v�lidos e n�o ensejar�o qualquer rediscuss�o (na a��o em curso ou em nova demanda, incluindo a��o rescis�ria) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro �ndice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive dep�sitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao m�s, assim como devem ser mantidas e executadas as senten�as transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamenta��o ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao m�s; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem senten�a, inclusive na fase recursal) devem ter aplica��o, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e corre��o monet�ria), sob pena de alega��o futura de inexigibilidade de t�tulo judicial fundado em interpreta��o contr�ria ao posicionamento do STF (art. 525, �� 12 e 14, ou art. 535, �� 5� e 7�, do CPC) e (iii) igualmente, ao ac�rd�o formalizado pelo Supremo sobre a quest�o dever-se-�o aplicar efic�cia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos j� transitados em julgado desde que sem qualquer manifesta��o expressa quanto aos �ndices de corre��o monet�ria e taxa de juros (omiss�o expressa ou simples considera��o de seguir os crit�rios legais). No presente caso, o Regional aplicou o IPCA-E para corre��o dos d�bitos trabalhistas. Nos termos da modula��o da referida decis�o do STF, "sobre a quest�o dever-se-� aplicar efic�cia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos j� transitados em julgado desde que sem qualquer manifesta��o expressa quanto aos �ndices de corre��o monet�ria e taxa de juros (omiss�o expressa ou simples considera��o de seguir os crit�rios legais).". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modula��o do STF, vedada a dedu��o ou compensa��o de eventuais diferen�as pelo crit�rio de c�lculo anterior. Imp�e-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o C�digo Civil e em rela��o � atualiza��o monet�ria, nos seguintes termos: "Art. 406.� Quando n�o forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina��o da lei, os juros ser�o fixados de acordo com a taxa legal. � 1�� A taxa legal corresponder� � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic), deduzido o �ndice de atualiza��o monet�ria de que trata o par�grafo �nico do art. 389 deste C�digo. "Art. 389.� N�o cumprida a obriga��o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualiza��o monet�ria e honor�rios de advogado. Par�grafo �nico.� Na hip�tese de o �ndice de atualiza��o monet�ria n�o ter sido convencionado ou n�o estar previsto em lei espec�fica, ser� aplicada a varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), ou do �ndice que vier a substitu�-lo."(NR) O art. 5� da referida lei 14.905/24 assim disp�e quanto a sua vig�ncia: Art. 5�� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o e produzir� efeitos: I - na data de sua publica��o, quanto � parte do art. 2� que inclui o � 2� no art. 406 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil); e II - 60 (sessenta) dias ap�s a data de sua publica��o, quanto aos demais dispositivos.� Tendo em vista que a publica��o da lei se deu em 1�/07/2024, e que a vig�ncia das referidas altera��es se deu a partir de 30/08/2024, os novos par�metros estabelecidos no art. 406 do C�digo Civil dever�o ser observados, a partir da vig�ncia do aludido diploma. Assim, em observ�ncia ao decidido pelo STF, quanto "� incid�ncia do IPCA-E na fase pr�-judicial e, a partir do ajuizamento da a��o, a incid�ncia da taxa SELIC", a decis�o do Regional est� em desconformidade com a mencionada decis�o da Corte Suprema. CONHE�O do recurso de revista por viola��o do � 7� ao art. 879 da CLT. 2 � M�RITO 2.1 - NEGOCIA��O POR NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA Conhecido o recurso de revista por viola��o do art. 7�, XXVI, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO, para excluir a condena��o em intervalos intrajornada no per�odo em que vigente a norma coletiva que os reduziu para 30 minutos. 2.2 � �NDICE DE CORRE��O MONET�RIA APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. DECIS�O DO STF. TRANSCEND�NCIA JUR�DICA RECONHECIDA Conhecido o recurso de revista por viola��o do � 7� ao art. 879 da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de aplicar, para fins de corre��o dos d�bitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pr�-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da a��o at� 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modula��o do STF, vedada a dedu��o ou compensa��o de eventuais diferen�as pelo crit�rio de c�lculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no c�lculo da atualiza��o monet�ria, ser� utilizado o IPCA�(art. 389, par�grafo �nico, do C�digo Civil); os juros de mora corresponder�o ao resultado da subtra��o SELIC - IPCA (art. 406, par�grafo �nico, do C�digo Civil), com a possibilidade de n�o incid�ncia (taxa 0), nos termos do � 3� do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista apenas quanto aos temas �validade da redu��o do intervalo intrajornada por norma coletiva� e ��ndice de corre��o dos d�bitos trabalhistas�; II - conhecer do recurso de revista em rela��o ao tema �validade da redu��o do intervalo intrajornada por norma coletiva� por viola��o do art. 7�, XXVI, da CF e, no m�rito, dar-lhe provimento para excluir a condena��o em intervalos intrajornada no per�odo em que vigente a norma coletiva que os reduziu para 30 minutos; e no tocante ao tema ��ndice de corre��o dos d�bitos trabalhistas� conhecer o recurso de revista por viola��o do � 7� ao art. 879 da CLT e, no m�rito, dar-lhe provimento, a fim de aplicar, para fins de corre��o dos d�bitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pr�-judicial acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da a��o at� 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modula��o do STF, vedada a dedu��o ou compensa��o de eventuais diferen�as pelo crit�rio de c�lculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no c�lculo da atualiza��o monet�ria, ser� utilizado o IPCA�(art. 389, par�grafo �nico, do C�digo Civil); os juros da mora corresponder�o ao resultado da subtra��o SELIC - IPCA (art. 406, par�grafo �nico, do C�digo Civil), com a possibilidade de n�o incid�ncia (taxa 0), nos termos do � 3� do artigo 406. Mantido o valor da condena��o. Bras�lia, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Extraordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 1/4/2025, às 13h30, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 24/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 31/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 1/4/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Segunda Sessão Extraordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 10926-66.2018.5.03.0142 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

11/03/2025, 00:00

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