Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012035-80.2015.5.03.0026 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012035-80.2015.5.03.0026 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON EDSON JUSTINO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON EDSON JUSTINO

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON EDSON JUSTINO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON EDSON JUSTINO

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON EDSON JUSTINO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

23/03/2026, 00:00

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09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON EDSON JUSTINO

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON EDSON JUSTINO

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON EDSON JUSTINO

22/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C � R D � O 7� Turma GMAAB/gfn/dao/cmt AC�RD�O REGIONAL PUBLICADO NA VIG�NCIA DA LEI 13.015/2014 I � AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSA��O DE JORNADA. PREVIS�O EM NORMA COLETIVA. TRANSCEND�NCIA POL�TICA. A fim de prevenir poss�vel viola��o do art. 7�, XXVI, da Constitui��o Federal, merece provimento o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II � RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSA��O DE JORNADA. PREVIS�O EM NORMA COLETIVA. TRANSCEND�NCIA POL�TICA. No julgamento proferido nos autos do ARE 1121633, com repercuss�o geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jur�dica: �S�o constitucionais os acordos e as conven��es coletivos que, ao considerarem a adequa��o setorial negociada, pactuam limita��es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita��o especificada de vantagens compensat�rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon�veis�. Consoante � referida tese, portanto, a valida��o da norma coletiva que reduz ou suprime direitos n�o indispon�veis independe da exist�ncia de contrapresta��o por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou refor�ar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento �s conven��es e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7�, XXVI, da CF). No presente caso, o Tribunal de origem registrou a exist�ncia de norma coletiva que prev� o trabalho em turnos de revezamento superior a 8 horas di�rias, com hor�rios das 06h �s 15h48 e das 15h48 � 01h09, de segunda a sexta-feira. Al�m disso, consignou que foram �extrapolados os limites da negocia��o coletiva, mediante presta��o habitual de servi�o extraordin�rio�. Conquanto o labor extraordin�rio possa ser considerado descumprimento da norma coletiva pelo empregador, tal circunst�ncia n�o afasta a validade do pactuado, mas enseja o pagamento das respectivas horas extras. Nesse sentido, o entendimento do Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro Lu�s Roberto Barroso, publicado em 18/04/2024, de que �o eventual descumprimento de cl�usula de norma coletiva n�o �, de todo modo, fundamento para a sua invalidade�. Assim, n�o prospera a decis�o do Tribunal Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes. Como corol�rio l�gico, afasta-se, ainda, a multa por embargos de declara��o protelat�rios imposta na origem. Recurso de revista conhecido por viola��o do art. 7�, XXVI, da Constitui��o Federal e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n� TST-RR - 12035-80.2015.5.03.0026, em que � Recorrente(s) FIAT CHRYSLER AUTOM�VEIS BRASIL LTDA. - FCA e � Recorrido(s) ADILSON EDSON JUSTINO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordin�rio da empresa, em face do qual interp�s recurso de revista. A Presid�ncia do Tribunal Regional, por meio de decis�o monocr�tica, negou seguimento ao recurso de revista da empresa, o que ensejou a interposi��o do presente agravo de instrumento. Foram apresentadas contraminuta e contrarraz�es. Dispensada a remessa dos autos ao Minist�rio P�blico do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. � o relat�rio. V O T O I � AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA 1 � CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extr�nsecos de admissibilidade, conhe�o do agravo de instrumento. 2 � M�RITO A Presid�ncia do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da empresa, nos seguintes termos: 1 - REQUERIMENTO DE INTIMA��O EXCLUSIVA DE ADVOGADO Defiro o requerimento (Id.45f4698 - P�g. 1), feito pela reclamada, de intima��o exclusiva em nome do advogado Dr. JOS� EDUARDO DUARTE SAAD - OAB/SP 36.634 e OAB/MG 165.709-A, tendo em vista o instrumento de mandato acostado aos autos (Id. 88578f9 - P�gs. 1/2), valendo salientar que o referido advogado encontra-se devidamente cadastrado. 2 - RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS INTR�NSECOS Dura��o do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento / Previs�o de 8 Horas - Norma Coletiva. Dura��o do Trabalho / Compensa��o de Hor�rio. Examinados os fundamentos do ac�rd�o, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, n�o demonstra diverg�ncia jurisprudencial v�lida e espec�fica, nem contrariedade com S�mula de jurisprud�ncia uniforme do C. TST ou S�mula Vinculante do E. STF, tampouco viola��o literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constitui��o da Rep�blica, como exigem as al�neas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto aos turnos ininterruptos de revezamento e � compensa��o de hor�rios, a d. Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 360 da SBDI-I e a S�mula 423 do C. TST, de forma a tornar superados os arestos que adotam teses diversas, bem como a afastar as viola��es apontadas. N�o ensejam recurso de revista decis�es superadas por iterativa, not�ria e atual jurisprud�ncia do C. Tribunal Superior do Trabalho (� 7� do art. 896 da CLT e S�mula 333 do C. TST). A tese adotada no ac�rd�o recorrido segundo a qual � inv�lida a norma coletiva que majorou a jornada normal dos turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, no caso de presta��o de horas extras excedentes � oitava, est� de acordo com a iterativa jurisprud�ncia do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre v�rios: AgR-E-ARR - 355-73.2010.5.04.0761, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, Data de Publica��o: DEJT 24/04/2015; AgR-E-ED-RR - 138200-33.2011.5.17.0121, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, Data de Publica��o: DEJT 20/02/2015; E-ED-RR - 1154-20.2011.5.08.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, Data de Publica��o: DEJT 24/10/2014. N�o constato afronta � literalidade dos incisos XIII, XIV e XXVI do art. 7� da CR, uma vez que, conforme real�ado pelo d. Colegiado, apesar da exist�ncia de instrumentos coletivos que autorizam o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, houve extrapola��o do limite di�rio permitido. Da mesma forma, inexiste dissenso com a S�mula 444 do C. TST, uma vez que a hip�tese dos autos n�o trata de jornada em escala 12x36. Tamb�m n�o h� ofensa ao art. 818 da CLT. A d. Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contr�ria aos interesses da recorrente. �, ainda, impr�pria a alegada afronta ao princ�pio da legalidade (inciso II do art. 5� da CR) quando a sua verifica��o implica rever a interpreta��o dada pela decis�o recorrida �s normas infraconstitucionais (S�mula 636 do E. STF). N�o existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a an�lise da mat�ria suscitada no recurso n�o se exaure na Constitui��o, exigindo que se interprete o conte�do da legisla��o infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido viola��o ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que n�o justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decis�es da SBDI-I do C. TST. Os arestos provenientes de Turma do C. TST e do E. STF, �rg�os n�o mencionados na al�nea "a" do art. 896 da CLT, n�o se prestam ao confronto de teses. CONCLUS�O DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 � TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSA��O DE JORNADA. PREVIS�O EM NORMA COLETIVA. TRANSCEND�NCIA POL�TICA A empresa reitera as alega��es do recurso de revista, no sentido de que deve ser considerada v�lida a norma coletiva que previu jornada de trabalho de 8h48min em turnos ininterruptos de revezamento. Assevera que foi prevista a devida compensa��o pelos 48 minutos al�m das 8 horas de trabalho, qual seja, a folga no s�bado. Sustenta que tal jornada n�o acarretou nenhum dano � sa�de do autor, mas atendeu a desejo antigo de folga em dois dias da semana. Indica viola��o dos artigos 5�, II, 7�, XIII, XIV, XXVI, da Constitui��o Federal. � an�lise. No julgamento proferido nos autos do ARE 1121633, com repercuss�o geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jur�dica: �S�o constitucionais os acordos e as conven��es coletivos que, ao considerarem a adequa��o setorial negociada, pactuam limita��es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita��o especificada de vantagens compensat�rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon�veis�. Logo, a fim de prevenir poss�vel viola��o do art. 7�, XXVI, da Constitui��o Federal, merece provimento o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Dou provimento. II � RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA 1 � CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extr�nsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intr�nsecos. 1.1 � TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSA��O DE JORNADA. NORMA COLETIVA. TRANSCEND�NCIA POL�TICA A empresa alega que deve ser considerada v�lida a norma coletiva que previu jornada de trabalho de 8h48min em turnos ininterruptos de revezamento. Assevera que foi prevista a devida compensa��o pelos 48 minutos al�m das 8 horas de trabalho, qual seja, a folga no s�bado. Sustenta que tal jornada n�o acarretou nenhum dano � sa�de do reclamante, mas atendeu a desejo antigo da categoria de folga em dois dias da semana. Indica viola��o dos arts. 5�, II, 7�, XIII, XIV, XXVI, da Constitui��o Federal, contrariedade � OJ n� 360 da SBDI-1 do TST e diverg�ncia jurisprudencial. Quanto ao tema, indicou o seguinte trecho do v. ac�rd�o regional, nas raz�es do recurso de revista: �Compulsando os autos, verifico que os controles de jornada colacionados, Id. 467105c, demonstram que o Reclamante laborou em dois turnos alternantes, abrangendo parte do per�odo diurno e do noturno, cumprindo turnos das 06h �s 15h48 e de 15h48 as 01h09, conforme descrito na senten�a. Esclare�o que a configura��o dos turnos ininterruptos de revezamento imprescinde que o trabalho cont�nuo compreenda as 24 horas do dia, mormente em face do entendimento sedimentado na Orienta��o Jurisprudencial 360 da SDI-I, do TST, in verbis: "OJ 360 - SDI-1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HOR�RIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZA��O (DJ 14.03.2008) Faz jus � jornada especial prevista no art. 7�, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de altern�ncia de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o hor�rio diurno e o noturno, pois submetido � altern�ncia de hor�rio prejudicial � sa�de, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Oportuno observar que a altera��o no hor�rio de trabalho do empregado provoca o desequil�brio no seu metabolismo, o que pode contribuir para o desenvolvimento de uma s�rie de patologias. Assim, a fim de proteger o trabalhador do desgaste decorrente das sucessivas altern�ncias de hor�rios de trabalho, seja ao seu organismo ou � sua vida privada, contemplou-se, no texto constitucional, mais precisamente no art. 7�, inciso XIV, a jornada de 06h di�rias, em turnos ininterruptos revezamento. A norma visa preservar o rel�gio biol�gico do trabalhador. Desse modo, ainda que o revezamento ocorra em dois turnos, desde que abranja parte do per�odo diurno e do noturno, como no caso dos autos, o trabalho prestado nestes moldes promove, de fato, efeitos nocivos, afetando significativamente o metabolismo do trabalhador. Conquanto a mencionada Orienta��o Jurisprudencial n�o tenha car�ter vinculativo, certo � que indica o norte jur�dico do conjunto de decis�es proferidas pela Corte Superior, devendo, a meu ver, ser afastada somente diante de peculiares circunst�ncias do caso concreto que reclame tratamento jur�dico diverso, o que n�o � o caso dos autos. Nesse contexto, tenho que n�o socorrem a Recorrente os argumentos recursais no sentido que de comprovada a inexist�ncia de dano � sa�de do Recorrido, restando "afastada a presun��o iuris tantum inscrita na Orienta��o Jurisprudencial n. 360, SBDI-1, do E. TST, e na S�mula n. 38, do E. TRT/MG" (Id.da731a6-P�g. 8)� Ao exame. A causa versa sobre a validade de norma coletiva que previu jornada de trabalho superior a 8 horas di�rias em turnos ininterruptos de revezamento. � entendimento desta Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, n�o pode ultrapassar o limite de oito horas di�rias (S�mula n� 423/TST). No entanto, a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a dispor sobre a preval�ncia dos acordos e conven��es coletivas de trabalho que dispuserem sobre �pacto quanto � jornada de trabalho, observados os limites constitucionais� (artigo 611-A, I, da CLT). Em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercuss�o geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jur�dica: �S�o constitucionais os acordos e as conven��es coletivos que, ao considerarem a adequa��o setorial negociada, pactuam limita��es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita��o especificada de vantagens compensat�rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon�veis�. Com o julgamento do Tema 1046, da Tabela da Repercuss�o Geral, toda a quest�o referente � validade da cl�usula coletiva passou a ser examinada considerando o alcance da tese jur�dica pela Suprema Corte. Nos termos da referida tese, portanto, a valida��o da norma coletiva que reduz ou suprime direitos n�o indispon�veis independe da exist�ncia de contrapresta��o por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou refor�ar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento �s conven��es e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7�, XXVI, da CF). No presente caso, o Tribunal de origem registrou a exist�ncia de norma coletiva que prev� o trabalho em turnos de revezamento superior a 8 horas di�rias, com hor�rios das 06h �s 15h48 e das 15h48 � 01h09, de segunda a sexta-feira. Al�m disso, consignou que �o Reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a 8 horas di�rias, com suped�neo em norma coletiva que instituiu trabalho em tal regime com jornada superior a 8 horas.� Conquanto o labor extraordin�rio possa ser considerado descumprimento da norma coletiva pelo empregador, tal circunst�ncia n�o afasta a validade do pactuado, mas enseja o pagamento das respectivas horas extras. Nesse sentido, o entendimento do Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro Lu�s Roberto Barroso, publicado em 18/04/2024, de que �o eventual descumprimento de cl�usula de norma coletiva n�o �, de todo modo, fundamento para a sua invalidade�. Ante o exposto, n�o prospera a decis�o do Tribunal Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes. Reconhe�o a transcend�ncia pol�tica, nos termos do art. 896-A, � 1�, da CLT. CONHE�O do recurso de revista, por viola��o do art. 7�, XXVI, da Constitui��o Federal. 2 � M�RITO 2.1 � TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSA��O DE JORNADA. NORMA COLETIVA. TRANSCEND�NCIA POL�TICA Conhecido o recurso de revista por viola��o do art. 7�, XXVI, da Constitui��o Federal, dou-lhe provimento para reconhecer a validade das cl�usulas coletivas alusivas � jornada em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da tabela de repercuss�o geral). Defere-se o pagamento das horas extraordin�rias quanto ao que exceder os limites estabelecidos na norma coletiva, deduzidos eventuais valores pagos sob o mesmo t�tulo, conforme se apurar em liquida��o de senten�a. Como corol�rio l�gico, afasta-se, ainda, a multa por embargos de declara��o protelat�rios imposta na origem. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I � conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO"; II � conhecer do recurso de revista quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO", por viola��o do art. 7�, XXVI, da Constitui��o Federal e, no m�rito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade das cl�usulas coletivas alusivas � jornada em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da tabela de repercuss�o geral). Defere-se o pagamento das horas extraordin�rias quanto ao que exceder os limites estabelecidos na norma coletiva, deduzidos eventuais valores pagos sob o mesmo t�tulo, conforme se apurar em liquida��o de senten�a. Custas invertidas na forma da lei, das quais isento o autor, por ser benefici�rio da justi�a gratuita (p�g. 296). Bras�lia, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 12035-80.2015.5.03.0026 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 12/3/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 12035-80.2015.5.03.0026 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON EDSON JUSTINO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON EDSON JUSTINO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON EDSON JUSTINO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON EDSON JUSTINO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON EDSON JUSTINO

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