Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000406-11.2022.5.07.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000406-11.2022.5.07.0008 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEONARDO LOBO LOPES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000406-11.2022.5.07.0008 AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA ADVOGADA: Dra. MARIANA DIAS DA SILVA ADVOGADO: Dr. RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES AGRAVANTE: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIANA DIAS DA SILVA ADVOGADO: Dr. RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES AGRAVADO: LEONARDO LOBO LOPES ADVOGADO: Dr. EDUARDO FONTENELE MOTA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 recorrido: (…) Verifica-se, portanto, que há evidente divergência entre o entendimento expresso no acórdão recorrido e aquele apresentado pelo dos Tribunais Regionais da 14ª, 2ª, 9ª e 17ª Região, ensejando o conhecimento do presente recurso por divergência jurisprudencial. Ademais, cita-se, que, em decisão recente, publicada em 17/05/2024, nos autos da reclamação trabalhista nº 0001133-70.2022.5.07.0007, sob a relatoria da Desembargadora Regina Gláucia, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por unanimidade, em caso análogo ao dos autos, em que a parte Recorrente também figura no polo passivo da demanda, reformou a decisão de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo formulado pela reclamante na inicial. A seguir, decisão colacionada: (…) A mesma turma, em decisão publicada em 28/06/2024, no processo nº 0000370- 08.2023.5.07.0016, cuja redatora também foi a ilustríssima Desembargadora Regina Gláucia, em caso semelhante ao presente, no qual a parte Reclamada também figura no polo passivo, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício, conforme a decisão a seguir colacionada: (…) Já a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, mesma turma que julgou o presente processo, em decisão publicada em 01/07/2024 no processo 0000359- 37.2022.5.07.0008, em caso idêntico ao dos autos, no qual a parte Reclamada também figura no polo passivo, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício, conforme a decisão a seguir colacionada: (…) Além disso, como já abordado, é imprescindível destacar que o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, conforme se verifica das jurisprudências a seguir colacionadas: (…) Importante destacar que a decisão do STF tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder judiciário. Portanto, não se justifica qualquer oposição quanto ao conteúdo e resultado do julgado do STF. Demonstra-se, portanto, o cotejo analítico necessário para o processamento do presente recurso, em face do que se requer a reforma do acórdão vergastado para que seja declarada a improcedência dos pedidos autorais. III.4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 1.026, §2º DO CPC. (…) Com efeito, a apresentação de embargos de declaração é medida assegurada pelo art. 1.022 do CPC diante da omissão do julgado, nos seguintes termos: (…) Ademais, não se vislumbra, do simples fato de os embargos não terem prosperado, o seu caráter protelatório. A intenção de retardar a entrega da prestação jurisdicional deve ficar exaustivamente caracterizada, circunstância que não se faz presente na hipótese dos autos. Assim, violado está o artigo 1.026, §2º do CPC/2015, eis que apenas prevê a aplicação de multa em caso de os embargos declaratórios serem manifestamente protelatórios: (…) Conforme exposto, não houve manifesto e inequívoco caráter protelatório dos embargos. Pelo provimento da presente revista, portanto, sendo necessária reforma do acórdão recorrido para extirpar a condenação em multa por embargos protelatórios, sob pena de perpetuar-se a violação aos artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC. Pelo provimento do recurso de Revista e posterior exclusão da condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por medida de extrema justiça. […] A Recorrente requer: […] Ante todo o exposto, requer-se a esse colendo Tribunal Superior do Trabalho que se digne de: (i) Conhecer do presente recurso de revista, porquanto satisfeitos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; (ii) Outorgar provimento integral ao recurso de revista, nos termos defendidos acima, reformando-se o aresto regional no quanto ora impugnado. […] Fundamentos do acórdão recorrido: "[…] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. MÉRITO Inobstante o inconformismo da recorrente, razão não lhe assiste. O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico- constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e / ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10- 2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II - Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12- 2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada /recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753- 98.2011.5.02.0086, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272- 57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais em sua íntegra. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter o julgado nos temas impugnados, conforme abaixo transcrito: "2.2 - DO VÍNCULO TRABALHISTA: O Reclamante afirma, em sua petição inicial, ter sido admitido trabalhado para o grupo econômico formado pelas Reclamadas no período de 2/8/2020 a 8/7/2021, na qualidade de vendedor e mediante remuneração exclusivamente composta por comissões que totalizavam o valor médio de R$ 3.000,00. Alega que, não obstante a configuração do contrato de trabalho, a empregadora não formalizou o vínculo em sua CTPS, pelo que requer a declaração da ocorrência da relação trabalhista descrita na inicial, assim como a condenação das Rés no pagamento das verbas que calcula às Fls. 14-16 dos autos. A primeira Reclamada, em defesa escrita, nega o vínculo trabalhista narrado pelo Autor, afirmando que, na verdade, contratou a empresa do Reclamante de nome LEONARDO LOBO LOPES 63994461391 - ME, para prestar-lhe serviços autônomos de venda de frações imobiliárias e programas de férias em seus empreendimentos imobiliários. Argumenta que "o reclamante tinha liberdade para organizar os dias e horários da prestação de serviços, inexistindo subordinação, bem como habitualidade na presente relação comercial." (Fls. 93). Pois bem. Como se sabe, o ônus da prova no procedimento trabalhista, a teor do art. 818 da CLT, cabe ao Autor, no que se refere a fatos constitutivos de seus pleitos, e ao Réu, relativamente a fatos modificativos, extintivos ou impeditivos das pretensões expostas na exordial. Registre-se, ademais, que a questão proposta na presente lide diz respeito à ocorrência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, conforme definido nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade. No caso dos autos, havendo as Rés assumido ter se beneficiado dos serviços de venda prestados pelo Reclamante, cabia-lhes a prova da autonomia do trabalho, de modo a descaracterizar o vínculo trabalhista descrito na inicial, posto tratar-se de fato impeditivo dos pleitos propostos na inicial. Cabe-nos observar, quanto ao requisito da onerosidade, que a remuneração exclusivamente variável, como é o caso dos autos, não afasta o caráter oneroso do trabalho prestado. Nesse cenário, as testemunhas ouvidas em Juízo relataram que: Testemunha do Reclamante: que trabalhou para a Reclamada VCI - VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. no período de Julho de 2021 a Setembro de 2022, na qualidade de vendedora; que a depoente não teve sua CPTS registrada; que a depoente tinha uma folga por semana; que trabalhava das 9h às 18h, com quinze minutos para refeição; que a depoente recebia remuneração na forma de comissões que totalizavam entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00; que o chefe da depoente era o gerente, Sr. THIAGO; que trabalhou juntamente com o Reclamante, que também era vendedor; que não sabe precisar a remuneração do Reclamante, tendo dito que o mesmo tinha valores de venda similares aos da depoente; que os horários de trabalho do Reclamante eram similares aos da depoente; que o Reclamante trabalhava seis dias por semana, com uma folga semanal; que os vendedores usavam farda que indicavam o nome HARD ROCK HOTEL FORTALEZA e o símbolo da marca; que no caso de ausência, o vendedor deveria informar com antecedência ao Sr. THIAGO, gerente; que caso o vendedor faltasse, no dia seguinte, como penalidade, não poderiam realizar vendas; que havia uma escala de trabalho denominada "escala de não prestação de serviço", que era organizada pelo SR. THIAGO; que os vendedores eram remunerados mediante o pagamento de comissões que, inicialmente, eram calculadas à base de 1,4% sobre o valor das vendas; que havia metas de vendas estipuladas pelo Sr. THIAGO; que a depoente trabalhava em um lounge localizado dentro da Barraca Santa Praia; que o ponto de vendas funcionava independente do horário de funcionamento da barraca; que a barraca funciona das 9h às 17h; que depoente e Reclamante não trabalharam conjuntamente no Restaurante Hard Rock Café; que no período de pandemia, os vendedores ficaram em casa recebendo reuniões e treinamentos, que ocorriam uma vez por semana; que havia alguns consultores que trabalhavam com vendas online inclusive no período da pandemia, não sabendo dizer se era o caso do Reclamante; que os vendedores que trabalharam com vendas online durante a pandemia foram aqueles que já tinham uma carteira de clientes consolidada; que tem conhecimento das gravações mencionadas na inicial (Fls. 10); que nas gravações falam a Sra. MARGARIDA, diretora, e o Sr. THIAGO; que na gravação, a Sra. MARGARIDA e o Sr. THIAGO dizem que, quem não estiver satisfeito com a redução das comissões, poderia pedir para ir embora; que a equipe era formada por quinze vendedores; que poderia haver cerca de cinco atendimentos simultâneos; Primeira Testemunha da Reclamada: que trabalha para a VCI - VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. desde Julho de 2018; que a depoente presta serviços de vendas; que vende frações de empreendimentos hoteleiros; que a depoente, atualmente, trabalha online; que a depoente trabalha de cinco a seis dias por semana que a depoente trabalhou no mesmo período que o Reclamante, tendo trabalhado conjuntamente com o mesmo em algumas ocasiões; que a depoente recebe remuneração no importe de R$ 6.000,00 a R$ 7.000,00 mensais, não sabendo precisar a remuneração do Reclamante; que a depoente trabalhava das 9h às 15h30min, com trinta minutos a uma hora para refeição; que, na época, trabalhavam cerca de nove a dez pessoas na equipe de vendas; que não houve aumento nos produtos que a empresa comercializava; que no período da pandemia, a depoente passou a trabalhar on-line; que não sabe dizer se o Reclamante trabalhou on-line, pois só o encontrou por duas ou três vezes quando foi na Santa Praia; que não sabe dizer se era obrigatório o comparecimento diário; que a depoente trabalhou no restaurante Hard Rock Café de 2019 a 2020; que nesse período, a Reclamante trabalhava das 16h às 22h; que não tem conhecimentos acerca da existência de uma escala de folgas; que a depoente folga uma vez por semana, em dia assinalado pelos consultores; que as folgas eram organizadas em escala pelo Sr. THIAGO; que, no contato com a VENTURE, a depoente se dirigia ao Sr. THIAGO; que o Reclamante era vinculado ao Sr. THIAGO, a quem prestava contas de seu trabalho; que havia metas de vendas; que quando o vendedor não pudesse comparecer, não precisava enviar outra pessoa no lugar; que a alíquota das comissões variava de acordo com a ação e o ponto de venda; que não sabe dizer se houve redução na alíquota; Segunda Testemunha da Reclamada: que trabalha para a empresa VCI - VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.; que hoje a depoente trabalha com acompanhamento de vendas; que a depoente trabalha cinco dias por semana; que a depoente recebe remuneração mediante o pagamento de comissões, que totalizam cerca de R$ 20.000,00 por mês; que conhece o Reclamante, pois o via na Santa Praia quando havia reuniões; que a depoente trabalhava no restaurante Hard Rock Café das 18h às 22h; que sabe que o Reclamante trabalhou no restaurante Hard Rock Café por cerca de sete dias no mês de Janeiro de 2021, para cobrir os vendedores que estavam doentes com COVID-19; que era rara a prestação de serviços no período da pandemia; que não havia estorno de comissões no caso de desistência do cliente; que a sala de vendas no Hard Rock Café funcionava das 18h às 22h; que na sala em que a depoente trabalhava, no restaurante Hard Rock Café do Shopping RioMar Fortaleza, havia no máximo dois atendimentos simultâneos; que fizeram vendas online do final de Fevereiro até Agosto de 2021; Observa-se, portanto, que as testemunhas informaram que o Reclamante trabalhava seis dias por semana, em horários estipulados pela empresa, confirmando-se, portanto, a habitualidade dos serviços prestados. Foi dito, ainda, que o trabalho dos vendedores orientado por diretrizes passadas pelo Sr. THIAGO, preposto da empresa VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOSS / A, que era quem definia a escala de folgas, estipulava metas e cobrava seu cumprimento. Entende-se, por tais fatos, por satisfatoriamente demonstrado que o Reclamante era subordinado ao Sr. THIAGO, que acompanhava e fiscalizava seu serviço. Registre-se que o fato de haver o Reclamante ter sido levado a constituir pessoa jurídica para fins de contratar com as Reclamadas não afasta o vínculo trabalhista caso constatada a fraude, nos termos do art. 9º da CLT. Por fim, diga-se que nenhuma das Reclamadas apresentou evidências de que o Reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de suas atividades, firmando-se, portanto, a pessoalidade do trabalho. Nesse sentido, MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000406-11.2022.5.07.0008 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2024 - Id a56eec3,92f259f; recurso apresentado em 10/07/2024 - Id 8c65eb2). Representação processual regular (Id 0b07dfc). Preparo satisfeito (Id b32712b, 9de5622, 9de5622 e b3aa743, e4d0f82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252. - violação à ADC 48, ADI´S 3991 E 5625. - violação aos artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC. A Recorrente alega que: […] III.1. DA NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. EFEITO VINCULANTE. ERGA OMNES. PRONUNCIAMENTO DESSA CORTE. Inicialmente, imprescindível se faz destacar que o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. Nesse sentido, a decisão que desconsidera a contratação por empresa prestadora de serviço, fundado tão somente pela modificação da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, desconsidera as conclusões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, da ADI 3.961, da ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. No julgamento da ADPF 324 e no RE 958.252, em sede de controle concentrado de constitucionalidade apregoados conjuntamente, cuja relatoria coube, respectivamente, aos Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal confirmou a licitude da terceirização de atividade-fim, face a ausência de lei que a vedasse ou a reputasse ilícita, corolário, pois, do princípio da legalidade em que se assenta o Estado Democrático de Direito (art. 5º, II, CF/88). Neste relevante julgamento o STF não apenas reconheceu a licitude da terceirização própria, como da parceria, da pejotização e de qualquer outra forma de organização do trabalho, pois “a Constituição Federal, orientada pelo princípio da livre iniciativa, não privilegia forma determinada de divisão de trabalho”, “não impõe a adoção de um modelo de produção específico”, tampouco “impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis” No voto que prevaleceu, o Ministro Luís Roberto Barroso asseverou que os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência afiançam a “liberdade para o desenvolvimento de atividades econômicas” e de “estratégias de produção em busca dos melhores resultados, maior eficiência e maior competitividade”, sem que se imponha a “adoção de um modelo específico de produção”, ao tempo que o Min. Luiz Fux acrescentou que “ os valores do trabalho e da livre iniciativa são intrinsecamente conectados, em uma relação dialógica que impede seja rotulada determinada providência como maximizadora de apenas um desses princípios”. (…) Se infere desta decisão que o trabalhador tem a liberdade de escolher a modalidade contratual que vai reger a prestação dos seus serviços para determinado tomador, seja para usufruir de maior liberdade, seja para se beneficiar de um regime tributário, desde que a modalidade firmada tenha decorrido da autonomia de vontade, e, portanto, não seja fruto de um consentimento viciado, coagido, o que se amolda perfeitamente à situação retratada nos autos principais, visto que a autora livremente formulou contrato comercial para prestação dos seus serviços perante a Reclamada. Já no julgamento da ADC 48 e da ADI 3.961, o STF, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei no 11.442/2007 e firmou a seguinte tese: de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei no 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7o, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei no 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. No julgamento da ADI 5625, que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-A da Lei 12.592/2012, redação dada pela Lei 13.352/2016, exsurge do voto do Min. Alexandre de Morais que: (…) Assim, ao invalidar os ajustes livremente entabulados por pessoas capazes, esclarecidas e hipersuficientes, que resultou em benefícios para ambos os contratantes, o E. TRT da 07ª Região ignora a realidade e se contrapõe à autoridade da Suprema Corte, fazendo letra morta do que foi tão bem decidido na ADPF 324 ADC 48, ADI´S 3991, 5625 e no RE 958.252. Na RCL 56.132, proposta em face de acórdão proferido pela 1ª Turma da 16ª Região em reclamação trabalhista ajuizada por corretor autônomo de imóveis, o Min. Roberto Barroso, relator do caso, cassou a decisão sob os seguintes fundamentos: (…) Assim, data venia, impera a impossibilidade de reconhecimento de vínculo, nos presentes autos, por ser medida de direito que se impõe. O uso desses fundamentos para afastar a discussão da decisão do Supremo e submetê-la ao crivo dos arts. 2º e 3º da CLT é desviar da decisão do STF. A Recorrente aduz que: […] III.2. - NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO. OFENSA AOS ARTS. 2º, 3º E ART 818, I DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELA RECORRIDA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, DA PEJOTIZAÇÃO E DE OUTRAS FORMAS DE DIVISÃO DE TRABALHO AMPARADAS NA AUTONOMIA DA VONTADE. O acórdão recorrido manteve a sentença de piso no que tange ao reconhecimento de vínculo de emprego, entendendo estarem presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, sob a seguinte fundamentação: (…) Data vênia, referida decisão merece reforma, diante da inexistência de suporte probatório que possa confirmar os requisitos previstos nos artigos celetistas supramencionados. É que diante da análise das provas produzidas nos autos, verifica-se a insubsistência de qualquer pacto laboral entre a Recorrente e a Recorrida, dada a ausência dos elementos acima delineados e a consequente descaracterização do liame empregatício. Certo é que, ao revés do entendimento Regional, a prova nos autos de modo algum demonstra a existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício perseguido, especialmente no que se refere à subordinação, a pessoalidade e a habitualidade. A realidade dos fatos aponta, com isso, para a existência de contrato de prestação de serviço firmado entre duas pessoas jurídicas, conforme contrato anexado aos autos Id. 6d55445. (…) No presente caso, não estamos lidando com um trabalhador vulnerável, "coagido" ou "enganado" a constituir uma "empresa" para burlar uma relação de emprego, como às vezes acontece. Trata-se de uma pessoa adulta, capaz, com formação superior (ainda que incompleta) e que certamente sabe ler e compreender o conteúdo de um documento. O Autor teve a clara intenção de firmar o acordo com as Rés, principalmente devido às vantagens fiscais conhecidas e evidentes, não podendo agora, após o término da relação, alegar uma relação de emprego que nunca foi pretendida pelas partes. (…) Destarte, em tempo algum, restou comprovado nos autos a obrigatoriedade de comparecimento dos vendedores às salas de vendas, muito pelo contrário, depreende- se do depoimento das testemunhas arroladas pela Recorrente, Sras. JOSIANE LOPES DOS SANTOS e RAQUEL NOGUEIRA BARBOSA, que o Reclamante era prestador de serviços, que não possuía qualquer relação direta de hierarquia com terceiras pessoas, nem exclusividade na prestação de serviços, e que o autor tinha autonomia para prestar os serviços contratados da forma que melhor lhe adequasse, não se podendo concluir pela subordinação jurídica entre as partes. (…) No caso prático, restou demonstrado que a subordinação informada é a subordinação estrutural, que se caracteriza pela integração do prestador de serviços à estrutura organizacional da empresa, não sendo suficiente para caracterizar o vínculo empregatício, pois também está presente em outras modalidades de trabalho. Essa interpretação está em consonância com a jurisprudência atual, que reconhece a subordinação estrutural como um dos elementos contextuais importantes na dinâmica administrativa da empresa. Vejamos: (…) As premissas fáticas indicadas pelo Reclamante a fim de caracterizar a relação empregatícia entre as partes não revela haver subordinação jurídica plena, assim configurada a sujeição do trabalhador ao poder hierárquico da empresa, ou seja, aos poderes diretivo, regulamentar, fiscalizatório e punitivo. De pronto já se verifica a incontestável autonomia das atividades do Reclamante, sendo patente a ausência de subordinação. Percebe-se, assim, que a decisão vergastada ofendeu ao que preconiza os artigos 2º e 3º da CLT, já que, à revelia das provas produzidas pela Recorrente de que não houve qualquer relação de emprego, reconheceu presentes os requisitos configuradores do vínculo. Indispensável ao reconhecimento do vínculo empregatício um indício mínimo de subordinação, visto que, mesmo em empreendimentos modernos e organizados, e mesmo que estejamos nos referindo a cargos de alto escalão, inexiste autonomia geral e irrestrita do funcionário empregado. Assim, inexistindo nos autos qualquer indício de subordinação, não há o que falar em reconhecimento de vínculo empregatício, conforme emana dos artigos 2°, 3º da CLT. (…) Portanto, restou vastamente elucidado que a relação existente entre as partes convergiu em uma situação excludente da prevista na norma celetista aos empregados, diante da nítida distinção comprovada entre o trabalho subordinado (art. 3º) e o trabalho autônomo exercido pela Recorrida. No que se refere aos fundamentos suscitados em acórdão de que restou caracterizado a pejotização, tal fundamento merece reforma, diante nítida ofensa ao art. 5º, LIV da CF, já que a Recorrente foi condenada a pagar verbas não decorrentes de lei, por ter a Recorrida prestado serviço através de pessoa jurídica, não tendo a Autora / Recorrida se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, acarretando, portanto, violação ao artigo 5º, LIV da CF que dispõe: (…) Assim, a fim de ter reconhecimento, pelo Direito, de qualquer vínculo de emprego, imprescindível a demonstração de forma inequívoca a existência de todos os elementos jurídicos do contrato empregatício previsto em legislação celetista. O que, diga-se, não ocorreu no presente caso, diante dos vastos argumentos e provas produzidas nos autos. Nessa esteira, diante da inexistência do reconhecimento do vínculo empregatício perquirido pela Reclamante, ainda assim tem-se que não deverão prevalecer os pleitos deferidos, tais como jornada e comissões. Dessa forma, imprescindível a necessidade de reforma do acórdão, ante a nítida violação a dispositivos constitucionais e federais, conforme acima demonstrado. […] A Recorrente sustenta que: […] III.3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO Á CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. ADERÊNCIA ESTRITA AOS PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADPF 324, ADC 48, ADI´S 3991 E 5625) E EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 958.252 - TEMA 725. Soma-se aos argumentos apresentados no tópico anterior, o fato de que o entendimento apresentado no acórdão recorrido no que tange ao reconhecimento de vínculo empregatício em relação a prestadores de serviços, diverge frontalmente do que tem entendido outros Tribunais Regionais sobre o mesmo tema. Nesse contexto, veja-se o posicionamento do acórdão cite-se a seguinte ementa: RECURSO DA RECLAMADA. "PEJOTIZAÇÃO". VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 9º DA CLT. A diferenciação entre o contrato de representante comercial, regido pela Lei 4.886/65, e a relação de emprego é matéria complexa, pois tênue a distinção entre esses contratos. Tanto no caso do representante comercial, como na hipótese do vendedor empregado, existem elementos comuns, como a pessoalidade, a não eventualidade na prestação laboral e a onerosidade. Portanto, o reconhecimento da condição do trabalhador como empregado dependerá da constatação do elemento subjetivo, subordinação jurídica, sem o que inviável se mostra o reconhecimento do vínculo de emprego. no caso dos autos, a atitude da empresa de substituir empregado com carteira assinada por pessoa jurídica, constitui artifício fraudulento, conhecido como "pejotização", para se furtar da legislação trabalhista e dos deveres dela decorrentes. Logo, de se confirmar a sentença que reconheceu a existência do vínculo de emprego entre as partes e as parcelas daí decorrentes. Recurso conhecido e improvido. (TRT-7 - RO: 00003658920185070006 CE, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 03/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/05/2020) Portanto, não tendo a parte Ré se desincumbido de comprovar os fatos impeditivos das pretensões propostas pelo Autor, resolve o Juízo pela procedência dos pedidos autorais, nesse tocante, declarando a ocorrência de relação de emprego entre as partes no período de 2/8/2020 a 8/7/2021, havendo o Reclamante trabalhado para a Ré na qualidade de vendedor. Quanto ao valor da remuneração, diga-se que embora tenha o Autor relatado, em sua petição inicial, que "as reclamadas não consideravam a totalidade das vendas realizadas para a apuração da total produtividade da autora." (Fls. 9), não apresentou qualquer indício da pretensa irregularidade. As Rés, por sua vez, apresentaram o extrato de comissões pagas ao Reclamante (Fls. 238), documento impugnado pelo Autor apenas em face dos supostos negócios deixados de fora da apuração (vide Fls. 254). Entende-se, portanto, por legítimos os valores declarados na planilha de Fls. 238, devendo serem tomados para a apuração da média remuneratória paga ao Reclamante, observado o piso estipulado pelo salário mínimo nacional. Condena-se a Reclamada a pagar ao Reclamante as seguintes verbas, conforme for calculado em oportuna liquidação de sentença, com base na média das comissões demonstradas no documento de Fls. 238, observado o piso estipulado pelo salário mínimo nacional: Aviso prévio indenizado (30 dias); Saldo de salário (8 dias); 13º salário proporcional de 2020 (5/12); 13º salário proporcional de 2021, observada a projeção do aviso prévio indenizado (8/12); Férias simples, observada a projeção do aviso prévio indenizado,, acrescidas do adicional de 1/3; FGTS do período, bem como o incidente sobre as parcelas supra; e Multa de 40% sobre o FGTS. Condeno, ainda, a 1ª Reclamada, na obrigação de fazer consistente em proceder às anotações de baixa referentes ao contrato de trabalho celebrado com o Reclamante em sua CTPS, na função de vendedor; no período de 2/8/2020 a 7/8 /2021 (observada a projeção do aviso prévio indenizado); e remuneração em valor equivalente à média das comissões demonstradas no documento de Fls. 238, observado o piso estipulado pelo salário mínimo nacional, a ser apurado em oportuna liquidação de sentença. De acordo com o artigo 2º da Portaria 1065 /2019 do Ministério da Economia/ Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, "Para fins do disposto no Decreto-Lei nº 5452/1943, a Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico". Assim, com vistas a estimular o isolamento social e priorizar a saúde das partes envolvidas, determino que as anotações na CTPS sejam efetuadas de forma eletrônica, por meio de cadastro no website https://servicos.mte. gov.br/. Após o trânsito em julgado, a parte autora será intimada para efetuar o cadastro em cinco dias. Em seguida, a ré será intimada, para, em cinco dias, comprovar a anotação da CTPS, sob pena de indenização substitutiva no valor de R$ 1.302,00, reversível ao Reclamante, a título de perdas e danos. Observem-se as instruções da página https://empregabrasil.mte. gov.br / duvidas-frequentes-ctps-digital/. Não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara procederá à anotação da CTPS (art. 39, §1º, CLT), sem prejuízo da execução direta das astreintes em favor do reclamante. Ademais, a 1ª Reclamada deverá entregar a documentação necessária à habilitação do Reclamante no seguro- desemprego; sob pena de indenização substitutiva no valor de R$ 1.302,00, por cada obrigação descumprida e posterior remessa de documento liberatório, pela Secretaria da Vara. Se o Reclamante, por culpa da Reclamada, não lograr êxito na habilitação para o recebimento do seguro-desemprego, a Ré deverá pagar ao Reclamante indenização correspondente ao benefício seguro- desemprego, no valor total das parcelas a que teria direito o Autor, nos termos da Resolução CODEFAT aplicável à matéria. 2.3 - DA POLÍTICA DE COMISSIONAMENTO: Afirma ainda, o Reclamante, que a Reclamada alterava frequentemente as regras da política de comissionamento, minorando ilicitamente a remuneração do Reclamante, pleiteando o pagamento das diferenças que entende devidas. A 1ª Demandada, em impugnação, afirma que o trabalhador tinha ciência dos termos da política de comissionamento à qual aderiu por ocasião da contratação, não havendo ocorrido qualquer alteração lesiva. Sobre o ocorrido, a testemunha apresentada pelo Reclamante relatou: que a alíquota das comissões foi alterada unilateralmente e sem prévio aviso pela empresa no final de 2021; que quando houve a redução das comissões, os vendedores foram ter com o Sr. THIAGO acerca do motivo da redução, havendo o mesmo respondido que, caso não estivessem satisfeitos, poderiam deixar o trabalho; Com efeito, o vídeo apresentado pelo Reclamante no bojo de sua inicial (Fls. 10) demonstra o Sr. THIAGO tratando com os vendedores acerca da redução da alíquota de comissões, afirmando que a mudança era inevitável, e que quem estivesse insatisfeito, poderia deixar a empresa. Diga-se ainda que, conforme planilha de Fls. 238, apresentada nos autos pelas próprias Reclamadas, a alíquota usada para o cálculo das comissões devidas ao Reclamante iniciou em 1,40%, havendo, a partir de Janeiro de 2021, passado para 1,25% e 1,00% em períodos alternados. Entende-se, portanto, que a mudança da alíquota de comissões de 1,4% para 1% representa alteração contratual lesiva ao trabalhador, ato ilícito que contraria a norma prevista no art. 468 da CLT, além de macular frontalmente o princípio da irredutibilidade salarial insculpido no art. 7º, VI da Constituição Federal. Nesse sentido entendem nossos Tribunais, senão vejamos: COMISSÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ALTERAÇÃO LESIVA. A redução do percentual da comissão sobre as vendas representa,inegavelmente, uma alteração contratual lesiva, o que é vedado, nos termos do art. 468 da CLT, conforme exposto na sentença originária. (TRT-7 - ROT: 00006157320205070032 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06 /2022) ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DAS COMISSÕES. Restando incontroversa a redução, pelo empregador, de alíquota destinada à apuração de comissões, caracterizada está a alteração lesiva do contrato de trabalho, pois a redução do percentual da comissão, ainda que direta e imediatamente não tenha afetado os ganhos da laborista, passou a ser mais gravosa a esta, na medida em que, para obter a mesma remuneração, teve que passar a produzir mais que o dobro, quando comparada à situação anterior a da "redefinição". (TRT-11 00044820110101100, Relator: Solange Maria Santiago Morais) DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Evidenciada a redução do percentual de comissões, em afronta ao citado art. 468 da CLT, e ao art. 7º, VI, da Constituição da Republica. 2. Não são admissíveis modificações de cláusulas contratuais que ensejam prejuízo ao trabalhador, nem mesmo quando há mútuo consentimento. 3. A redução de salário só é admitida em casos excepcionais, sendo imprescindível a previsão em norma coletiva. Negado provimento ao apelo da ré. (TRT-4 - ROT: 00206583920195040003, Data de Julgamento: 26/05 /2022, 8ª Turma) Julgam-se, portanto, procedentes os pedidos, nesse tocante, declarando a ilicitude da alteração da alíquota de comissões para patamares abaixo de 1,40%, conforme ajustado no momento da contratação. Condena-se, portanto, a Ré, a pagar ao Reclamante as diferenças entre as comissões devidas, observada a manutenção da alíquota de 1,4% para apuração das comissões, e as efetivamente pagas, conforme extrato de Fls. 238. Devidos, ademais, os reflexos das diferenças ora reconhecidas incidentes em repousos semanais remunerados, horas extraordinárias, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas do adicional de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%. 2.4 - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS: Por fim, o Autor alega que trabalhava habitualmente em regime de sobrejornada, máxime nos meses de Dezembro e Janeiro, quando, em face da alta estação, a jornada era ainda mais extrapolada, jamais havendo sido remunerado em face das horas extraordinárias praticadas. A 1ª Reclamada, por sua vez, nega a ocorrência de sobrejornada habitual, ressaltando que o Autor era livre para definir seus horários de trabalho. Pois bem. Sabe-se que, relativamente à jornada de trabalho, o § 2º do art. 74 da CLT impõe regra específica relativa ao ônus da prova às empresas que mantém mais de vinte empregados, haja vista a obrigatoriedade de manter livro de registro de ponto, conforme entendimento descrito no item I da Súmula nº 338 do TST, senão vejamos: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, contudo, não obstante a ocorrência do vínculo trabalhista, conforme já reconhecido em tópico supra, a Reclamada jamais manteve livros de registro de ponto, razão pela qual nada trouxe aos autos que comprovasse regularidade da jornada praticada pelo Autor. Entende-se, portanto, que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ademais, é certo que a testemunha apresentada pelo Reclamante, vendedora que trabalhou com o mesmo na sala localizada na Barraca Santa Praia, confirmou os horários relatados na inicial. As testemunhas apresentadas pelas Rés, por sua vez, trabalhavam no Restaurante Hard Rock Café, localizado no Shopping RioMar, de modo que praticavam horários distintos dos praticados pelo Reclamante. Ressalte-se, nesse tocante, que as testemunhas das Reclamadas confirmaram que a jornada no Restaurante Hard Rock Café ia até as 22h, havendo a segunda delas declarado ainda que, em Janeiro de 2021, o Reclamante substituiu os vendedores do local que estavam afastados em face de adoecimento por COVID-19. Do exposto, o Juízo acata por verídicos os horários declarados pelo Reclamante em sua petição inicial, confirmados pela testemunha que apresentou em Juízo, ou seja, das 9h às 17h30min, com quinze minutos de intervalo, de domingo a domingo, com folgas semanais às segundas ou quintas-feiras; e nos meses de Dezembro de 2020 e Janeiro de 2021, das 9h às 22h, com quinze minutos de intervalo intrajornada, com folgas semanais às segundas ou quintas feiras. Condena-se portanto, a Reclamada a pagar ao Reclamante as horas extraordinárias decorrentes da jornada ora reconhecida, por todo o período de vínculo, além dos respectivos reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas do adicional de 1 /3, FGTS e multa rescisória de 40%. São devidas, ademais, as horas extraordinárias intervalares devidas em face da não concessão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, à medida de 45 minutos por dia. Tudo conforme for apurado em oportuna liquidação de sentença, observando-se aos seguintes parâmetros: período contratual de 2/8/2020 a 8/7/2021; jornada das 9h às 17h30min, com quinze minutos de intervalo, de domingo a domingo, com folgas semanais às segundas ou quintas-feiras; e nos meses de Dezembro de 2020 e Janeiro de 2021, das 9h às 22h, com quinze minutos de intervalo intrajornada, com folgas semanais às segundas ou quintas feiras; divisor de 220; adicional de 50%; remuneração conforme média remuneratória a ser calculada; ausência de deduções. Indeferem-se reflexos das horas extraordinárias intervalares, haja vista o expresso caráter indenizatório da parcela, conforme art. 72, § 4º da CLT. 2.5 - DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA: O Reclamante afirma a ocorrência de grupo econômico entre as Reclamadas, razão pela qual requer a responsabilização solidária da 2ª Reclamada pelo pagamento de seus direitos trabalhistas. As Reclamadas, em defesa, negam a ocorrência do grupo econômico descrito pelo Reclamante em sua petição inicial. Argumentam, ademais, que o Reclamante jamais prestou serviços ao CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA, pessoa jurídica que, na verdade, trata-se de um condomínio edilício, de modo que a função do Reclamante nada tem relação com a atividade realizada pela Ré. Contudo, entende-se que os documentos colacionados pelo Reclamante às Fls. 6 apresentam indícios suficientes a apontar a ocorrência do grupo econômico entre as empresas. Ademais, cabe-nos observar que ambas as Rés são patrocinadas pela mesma advogada (vide procurações de Fls. 85 e 232), havendo apresentado defesa que, embora em peças apartadas (Fls. 197-220 e 87-119), apresentam o mesmo conteúdo; e que as litisconsortes, em audiência, fizeram-se representar pela mesma preposta (vide documentos de Fls. 297-298 e 300). Dito isso, cabe-nos transcrever o texto do art. 2º, § 2º da CLT, norma que fundamenta a responsabilização solidária do grupo econômico: § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Percebe-se, a princípio, que a ocorrência de subordinação entre as empresas não é fator essencial ao reconhecimento do conglomerado, haja vista a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico horizontal, no qual as empresas guardam cada uma sua autonomia. Ademais, entende-se que a responsabilidade solidária dos integrantes do grupo econômico decorrem objetivamente da ocorrência do grupo, não importando se as empresas foram ou não beneficiárias dos serviços prestados pelo Reclamante, nem tampouco se praticam ou não a mesma atividade econômica do empregador. Do exposto, julga-se, procedente o pleito, condenando as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das parcelas que compõem a condenação." Nada a reformar, pois. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. […]" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[…] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, dignos de conhecimento os embargos de declaração aviados pela segunda reclamada. MÉRITO A reclamada RESIDENCE CLUBS / A (atual denominação social da VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A) aponta omissão no acórdão embargado quanto ao não enfrentamento sobre o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e no Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, alegando ser matéria de ordem pública que deve ser conhecida e resolvida de ofício, pelo que requer manifestação expressa desta Turma, ressaltando que: "No julgamento da ADPF 324 e no RE 958.252, em sede de controle concentrado de constitucionalidade apregoados conjuntamente, cuja relatoria coube, respectivamente, aos Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal confirmou a licitude da terceirização de atividade-fim, face a ausência de lei que a vedasse ou a reputasse ilícita, corolário, pois, do princípio da legalidade em que se assenta o Estado Democrático de Direito (art. 5º, II, CF/88). Neste relevante julgamento o STF não apenas reconheceu a licitude da terceirização própria, como da parceria, da pejotização e de qualquer outra forma de organização do trabalho, pois "a Constituição Federal, orientada pelo princípio da livre iniciativa, não privilegia forma determinada de divisão de trabalho", "não impõe a adoção de um modelo de produção específico", tampouco "impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis". Observe-se que esta Turma julgadora discerniu que o recurso ordinário da segunda reclamada não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau. Assim, adotou os fundamentos constantes da sentença recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, o que atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED- MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18 /09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. Veja-se: "MÉRITO Inobstante o inconformismo da recorrente, razão não lhe assiste. O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico- constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e / ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10- 2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II - Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12- 2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada /recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753- 98.2011.5.02.0086, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272- 57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais em sua íntegra. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter o julgado nos temas impugnados, conforme abaixo transcrito: "2.2 - DO VÍNCULO TRABALHISTA: O Reclamante afirma, em sua petição inicial, ter sido admitido trabalhado para o grupo econômico formado pelas Reclamadas no período de 2/8/2020 a 8/7/2021, na qualidade de vendedor e mediante remuneração exclusivamente composta por comissões que totalizavam o valor médio de R$ 3.000,00. Alega que, não obstante a configuração do contrato de trabalho, a empregadora não formalizou o vínculo em sua CTPS, pelo que requer a declaração da ocorrência da relação trabalhista descrita na inicial, assim como a condenação das Rés no pagamento das verbas que calcula às Fls. 14-16 dos autos. A primeira Reclamada, em defesa escrita, nega o vínculo trabalhista narrado pelo Autor, afirmando que, na verdade, contratou a empresa do Reclamante de nome LEONARDO LOBO LOPES 63994461391 - ME, para prestar-lhe serviços autônomos de venda de frações imobiliárias e programas de férias em seus empreendimentos imobiliários. Argumenta que "o reclamante tinha liberdade para organizar os dias e horários da prestação de serviços, inexistindo subordinação, bem como habitualidade na presente relação comercial." (Fls. 93). Pois bem. Como se sabe, o ônus da prova no procedimento trabalhista, a teor do art. 818 da CLT, cabe ao Autor, no que se refere a fatos constitutivos de seus pleitos, e ao Réu, relativamente a fatos modificativos, extintivos ou impeditivos das pretensões expostas na exordial. Registre-se, ademais, que a questão proposta na presente lide diz respeito à ocorrência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, conforme definido nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade. No caso dos autos, havendo as Rés assumido ter se beneficiado dos serviços de venda prestados pelo Reclamante, cabia-lhes a prova da autonomia do trabalho, de modo a descaracterizar o vínculo trabalhista descrito na inicial, posto tratar-se de fato impeditivo dos pleitos propostos na inicial. Cabe-nos observar, quanto ao requisito da onerosidade, que a remuneração exclusivamente variável, como é o caso dos autos, não afasta o caráter oneroso do trabalho prestado. Nesse cenário, as testemunhas ouvidas em Juízo relataram que: Testemunha do Reclamante: que trabalhou para a Reclamada VCI - VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. no período de Julho de 2021 a Setembro de 2022, na qualidade de vendedora; que a depoente não teve sua CPTS registrada; que a depoente tinha uma folga por semana; que trabalhava das 9h às 18h, com quinze minutos para refeição; que a depoente recebia remuneração na forma de comissões que totalizavam entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00; que o chefe da depoente era o gerente, Sr. THIAGO; que trabalhou juntamente com o Reclamante, que também era vendedor; que não sabe precisar a remuneração do Reclamante, tendo dito que o mesmo tinha valores de venda similares aos da depoente; que os horários de trabalho do Reclamante eram similares aos da depoente; que o Reclamante trabalhava seis dias por semana, com uma folga semanal; que os vendedores usavam farda que indicavam o nome HARD ROCK HOTEL FORTALEZA e o símbolo da marca; que no caso de ausência, o vendedor deveria informar com antecedência ao Sr. THIAGO, gerente; que caso o vendedor faltasse, no dia seguinte, como penalidade, não poderiam realizar vendas; que havia uma escala de trabalho denominada "escala de não prestação de serviço", que era organizada pelo SR. THIAGO; que os vendedores eram remunerados mediante o pagamento de comissões que, inicialmente, eram calculadas à base de 1,4% sobre o valor das vendas; que havia metas de vendas estipuladas pelo Sr. THIAGO; que a depoente trabalhava em um lounge localizado dentro da Barraca Santa Praia; que o ponto de vendas funcionava independente do horário de funcionamento da barraca; que a barraca funciona das 9h às 17h; que depoente e Reclamante não trabalharam conjuntamente no Restaurante Hard Rock Café; que no período de pandemia, os vendedores ficaram em casa recebendo reuniões e treinamentos, que ocorriam uma vez por semana; que havia alguns consultores que trabalhavam com vendas online inclusive no período da pandemia, não sabendo dizer se era o caso do Reclamante; que os vendedores que trabalharam com vendas online durante a pandemia foram aqueles que já tinham uma carteira de clientes consolidada; que tem conhecimento das gravações mencionadas na inicial (Fls. 10); que nas gravações falam a Sra. MARGARIDA, diretora, e o Sr. THIAGO; que na gravação, a Sra. MARGARIDA e o Sr. THIAGO dizem que, quem não estiver satisfeito com a redução das comissões, poderia pedir para ir embora; que a equipe era formada por quinze vendedores; que poderia haver cerca de cinco atendimentos simultâneos; Primeira Testemunha da Reclamada: que trabalha para a VCI - VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. desde Julho de 2018; que a depoente presta serviços de vendas; que vende frações de empreendimentos hoteleiros; que a depoente, atualmente, trabalha online; que a depoente trabalha de cinco a seis dias por semana que a depoente trabalhou no mesmo período que o Reclamante, tendo trabalhado conjuntamente com o mesmo em algumas ocasiões; que a depoente recebe remuneração no importe de R$ 6.000,00 a R$ 7.000,00 mensais, não sabendo precisar a remuneração do Reclamante; que a depoente trabalhava das 9h às 15h30min, com trinta minutos a uma hora para refeição; que, na época, trabalhavam cerca de nove a dez pessoas na equipe de vendas; que não houve aumento nos produtos que a empresa comercializava; que no período da pandemia, a depoente passou a trabalhar on-line; que não sabe dizer se o Reclamante trabalhou on-line, pois só o encontrou por duas ou três vezes quando foi na Santa Praia; que não sabe dizer se era obrigatório o comparecimento diário; que a depoente trabalhou no restaurante Hard Rock Café de 2019 a 2020; que nesse período, a Reclamante trabalhava das 16h às 22h; que não tem conhecimentos acerca da existência de uma escala de folgas; que a depoente folga uma vez por semana, em dia assinalado pelos consultores; que as folgas eram organizadas em escala pelo Sr. THIAGO; que, no contato com a VENTURE, a depoente se dirigia ao Sr. THIAGO; que o Reclamante era vinculado ao Sr. THIAGO, a quem prestava contas de seu trabalho; que havia metas de vendas; que quando o vendedor não pudesse comparecer, não precisava enviar outra pessoa no lugar; que a alíquota das comissões variava de acordo com a ação e o ponto de venda; que não sabe dizer se houve redução na alíquota; Segunda Testemunha da Reclamada: que trabalha para a empresa VCI - VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.; que hoje a depoente trabalha com acompanhamento de vendas; que a depoente trabalha cinco dias por semana; que a depoente recebe remuneração mediante o pagamento de comissões, que totalizam cerca de R$ 20.000,00 por mês; que conhece o Reclamante, pois o via na Santa Praia quando havia reuniões; que a depoente trabalhava no restaurante Hard Rock Café das 18h às 22h; que sabe que o Reclamante trabalhou no restaurante Hard Rock Café por cerca de sete dias no mês de Janeiro de 2021, para cobrir os vendedores que estavam doentes com COVID-19; que era rara a prestação de serviços no período da pandemia; que não havia estorno de comissões no caso de desistência do cliente; que a sala de vendas no Hard Rock Café funcionava das 18h às 22h; que na sala em que a depoente trabalhava, no restaurante Hard Rock Café do Shopping RioMar Fortaleza, havia no máximo dois atendimentos simultâneos; que fizeram vendas online do final de Fevereiro até Agosto de 2021; Observa-se, portanto, que as testemunhas informaram que o Reclamante trabalhava seis dias por semana, em horários estipulados pela empresa, confirmando-se, portanto, a habitualidade dos serviços prestados. Foi dito, ainda, que o trabalho dos vendedores orientado por diretrizes passadas pelo Sr. THIAGO, preposto da empresa VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOSS / A, que era quem definia a escala de folgas, estipulava metas e cobrava seu cumprimento. Entende-se, por tais fatos, por satisfatoriamente demonstrado que o Reclamante era subordinado ao Sr. THIAGO, que acompanhava e fiscalizava seu serviço. Registre-se que o fato de haver o Reclamante ter sido levado a constituir pessoa jurídica para fins de contratar com as Reclamadas não afasta o vínculo trabalhista caso constatada a fraude, nos termos do art. 9º da CLT. Por fim, diga-se que nenhuma das Reclamadas apresentou evidências de que o Reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de suas atividades, firmando-se, portanto, a pessoalidade do trabalho. Nesse sentido, cite-se a seguinte ementa: RECURSO DA RECLAMADA. "PEJOTIZAÇÃO". VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 9º DA CLT. A diferenciação entre o contrato de representante comercial, regido pela Lei 4.886/65, e a relação de emprego é matéria complexa, pois tênue a distinção entre esses contratos. Tanto no caso do representante comercial, como na hipótese do vendedor empregado, existem elementos comuns, como a pessoalidade, a não eventualidade na prestação laboral e a onerosidade. Portanto, o reconhecimento da condição do trabalhador como empregado dependerá da constatação do elemento subjetivo, subordinação jurídica, sem o que inviável se mostra o reconhecimento do vínculo de emprego. no caso dos autos, a atitude da empresa de substituir empregado com carteira assinada por pessoa jurídica, constitui artifício fraudulento, conhecido como "pejotização", para se furtar da legislação trabalhista e dos deveres dela decorrentes. Logo, de se confirmar a sentença que reconheceu a existência do vínculo de emprego entre as partes e as parcelas daí decorrentes. Recurso conhecido e improvido. (TRT-7 - RO: 00003658920185070006 CE, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 03/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/05/2020) Portanto, não tendo a parte Ré se desincumbido de comprovar os fatos impeditivos das pretensões propostas pelo Autor, resolve o Juízo pela procedência dos pedidos autorais, nesse tocante, declarando a ocorrência de relação de emprego entre as partes no período de 2/8/2020 a 8/7/2021, havendo o Reclamante trabalhado para a Ré na qualidade de vendedor. Quanto ao valor da remuneração, diga-se que embora tenha o Autor relatado, em sua petição inicial, que "as reclamadas não consideravam a totalidade das vendas realizadas para a apuração da total produtividade da autora." (Fls. 9), não apresentou qualquer indício da pretensa irregularidade. As Rés, por sua vez, apresentaram o extrato de comissões pagas ao Reclamante (Fls. 238), documento impugnado pelo Autor apenas em face dos supostos negócios deixados de fora da apuração (vide Fls. 254). Entende-se, portanto, por legítimos os valores declarados na planilha de Fls. 238, devendo serem tomados para a apuração da média remuneratória paga ao Reclamante, observado o piso estipulado pelo salário mínimo nacional. Condena-se a Reclamada a pagar ao Reclamante as seguintes verbas, conforme for calculado em oportuna liquidação de sentença, com base na média das comissões demonstradas no documento de Fls. 238, observado o piso estipulado pelo salário mínimo nacional: Aviso prévio indenizado (30 dias); Saldo de salário (8 dias); 13º salário proporcional de 2020 (5/12); 13º salário proporcional de 2021, observada a projeção do aviso prévio indenizado (8/12); Férias simples, observada a projeção do aviso prévio indenizado,, acrescidas do adicional de 1/3; FGTS do período, bem como o incidente sobre as parcelas supra; e Multa de 40% sobre o FGTS. Condeno, ainda, a 1ª Reclamada, na obrigação de fazer consistente em proceder às anotações de baixa referentes ao contrato de trabalho celebrado com o Reclamante em sua CTPS, na função de vendedor; no período de 2/8/2020 a 7/8 /2021 (observada a projeção do aviso prévio indenizado); e remuneração em valor equivalente à média das comissões demonstradas no documento de Fls. 238, observado o piso estipulado pelo salário mínimo nacional, a ser apurado em oportuna liquidação de sentença. De acordo com o artigo 2º da Portaria 1065 /2019 do Ministério da Economia/ Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, "Para fins do disposto no Decreto-Lei nº 5452/1943, a Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico". Assim, com vistas a estimular o isolamento social e priorizar a saúde das partes envolvidas, determino que as anotações na CTPS sejam efetuadas de forma eletrônica, por meio de cadastro no website https://servicos.mte. gov.br/. Após o trânsito em julgado, a parte autora será intimada para efetuar o cadastro em cinco dias. Em seguida, a ré será intimada, para, em cinco dias, comprovar a anotação da CTPS, sob pena de indenização substitutiva no valor de R$ 1.302,00, reversível ao Reclamante, a título de perdas e danos. Observem-se as instruções da página https://empregabrasil.mte. gov.br / duvidas-frequentes-ctps-digital/. Não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara procederá à anotação da CTPS (art. 39, §1º, CLT), sem prejuízo da execução direta das astreintes em favor do reclamante. Ademais, a 1ª Reclamada deverá entregar a documentação necessária à habilitação do Reclamante no seguro- desemprego; sob pena de indenização substitutiva no valor de R$ 1.302,00, por cada obrigação descumprida e posterior remessa de documento liberatório, pela Secretaria da Vara. Se o Reclamante, por culpa da Reclamada, não lograr êxito na habilitação para o recebimento do seguro-desemprego, a Ré deverá pagar ao Reclamante indenização correspondente ao benefício seguro- desemprego, no valor total das parcelas a que teria direito o Autor, nos termos da Resolução CODEFAT aplicável à matéria. 2.3 - DA POLÍTICA DE COMISSIONAMENTO: Afirma ainda, o Reclamante, que a Reclamada alterava frequentemente as regras da política de comissionamento, minorando ilicitamente a remuneração do Reclamante, pleiteando o pagamento das diferenças que entende devidas. A 1ª Demandada, em impugnação, afirma que o trabalhador tinha ciência dos termos da política de comissionamento à qual aderiu por ocasião da contratação, não havendo ocorrido qualquer alteração lesiva. Sobre o ocorrido, a testemunha apresentada pelo Reclamante relatou: que a alíquota das comissões foi alterada unilateralmente e sem prévio aviso pela empresa no final de 2021; que quando houve a redução das comissões, os vendedores foram ter com o Sr. THIAGO acerca do motivo da redução, havendo o mesmo respondido que, caso não estivessem satisfeitos, poderiam deixar o trabalho; Com efeito, o vídeo apresentado pelo Reclamante no bojo de sua inicial (Fls. 10) demonstra o Sr. THIAGO tratando com os vendedores acerca da redução da alíquota de comissões, afirmando que a mudança era inevitável, e que quem estivesse insatisfeito, poderia deixar a empresa. Diga-se ainda que, conforme planilha de Fls. 238, apresentada nos autos pelas próprias Reclamadas, a alíquota usada para o cálculo das comissões devidas ao Reclamante iniciou em 1,40%, havendo, a partir de Janeiro de 2021, passado para 1,25% e 1,00% em períodos alternados. Entende-se, portanto, que a mudança da alíquota de comissões de 1,4% para 1% representa alteração contratual lesiva ao trabalhador, ato ilícito que contraria a norma prevista no art. 468 da CLT, além de macular frontalmente o princípio da irredutibilidade salarial insculpido no art. 7º, VI da Constituição Federal. Nesse sentido entendem nossos Tribunais, senão vejamos: COMISSÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ALTERAÇÃO LESIVA. A redução do percentual da comissão sobre as vendas representa,inegavelmente, uma alteração contratual lesiva, o que é vedado, nos termos do art. 468 da CLT, conforme exposto na sentença originária. (TRT-7 - ROT: 00006157320205070032 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06 /2022) ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DAS COMISSÕES. Restando incontroversa a redução, pelo empregador, de alíquota destinada à apuração de comissões, caracterizada está a alteração lesiva do contrato de trabalho, pois a redução do percentual da comissão, ainda que direta e imediatamente não tenha afetado os ganhos da laborista, passou a ser mais gravosa a esta, na medida em que, para obter a mesma remuneração, teve que passar a produzir mais que o dobro, quando comparada à situação anterior a da "redefinição". (TRT-11 00044820110101100, Relator: Solange Maria Santiago Morais) DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Evidenciada a redução do percentual de comissões, em afronta ao citado art. 468 da CLT, e ao art. 7º, VI, da Constituição da Republica. 2. Não são admissíveis modificações de cláusulas contratuais que ensejam prejuízo ao trabalhador, nem mesmo quando há mútuo consentimento. 3. A redução de salário só é admitida em casos excepcionais, sendo imprescindível a previsão em norma coletiva. Negado provimento ao apelo da ré. (TRT-4 - ROT: 00206583920195040003, Data de Julgamento: 26/05 /2022, 8ª Turma) Julgam-se, portanto, procedentes os pedidos, nesse tocante, declarando a ilicitude da alteração da alíquota de comissões para patamares abaixo de 1,40%, conforme ajustado no momento da contratação. Condena-se, portanto, a Ré, a pagar ao Reclamante as diferenças entre as comissões devidas, observada a manutenção da alíquota de 1,4% para apuração das comissões, e as efetivamente pagas, conforme extrato de Fls. 238. Devidos, ademais, os reflexos das diferenças ora reconhecidas incidentes em repousos semanais remunerados, horas extraordinárias, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas do adicional de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%. 2.4 - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS: Por fim, o Autor alega que trabalhava habitualmente em regime de sobrejornada, máxime nos meses de Dezembro e Janeiro, quando, em face da alta estação, a jornada era ainda mais extrapolada, jamais havendo sido remunerado em face das horas extraordinárias praticadas. A 1ª Reclamada, por sua vez, nega a ocorrência de sobrejornada habitual, ressaltando que o Autor era livre para definir seus horários de trabalho. Pois bem. Sabe-se que, relativamente à jornada de trabalho, o § 2º do art. 74 da CLT impõe regra específica relativa ao ônus da prova às empresas que mantém mais de vinte empregados, haja vista a obrigatoriedade de manter livro de registro de ponto, conforme entendimento descrito no item I da Súmula nº 338 do TST, senão vejamos: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, contudo, não obstante a ocorrência do vínculo trabalhista, conforme já reconhecido em tópico supra, a Reclamada jamais manteve livros de registro de ponto, razão pela qual nada trouxe aos autos que comprovasse regularidade da jornada praticada pelo Autor. Entende-se, portanto, que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ademais, é certo que a testemunha apresentada pelo Reclamante, vendedora que trabalhou com o mesmo na sala localizada na Barraca Santa Praia, confirmou os horários relatados na inicial. As testemunhas apresentadas pelas Rés, por sua vez, trabalhavam no Restaurante Hard Rock Café, localizado no Shopping RioMar, de modo que praticavam horários distintos dos praticados pelo Reclamante. Ressalte-se, nesse tocante, que as testemunhas das Reclamadas confirmaram que a jornada no Restaurante Hard Rock Café ia até as 22h, havendo a segunda delas declarado ainda que, em Janeiro de 2021, o Reclamante substituiu os vendedores do local que estavam afastados em face de adoecimento por COVID-19. Do exposto, o Juízo acata por verídicos os horários declarados pelo Reclamante em sua petição inicial, confirmados pela testemunha que apresentou em Juízo, ou seja, das 9h às 17h30min, com quinze minutos de intervalo, de domingo a domingo, com folgas semanais às segundas ou quintas-feiras; e nos meses de Dezembro de 2020 e Janeiro de 2021, das 9h às 22h, com quinze minutos de intervalo intrajornada, com folgas semanais às segundas ou quintas feiras. Condena-se portanto, a Reclamada a pagar ao Reclamante as horas extraordinárias decorrentes da jornada ora reconhecida, por todo o período de vínculo, além dos respectivos reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas do adicional de 1 /3, FGTS e multa rescisória de 40%. São devidas, ademais, as horas extraordinárias intervalares devidas em face da não concessão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, à medida de 45 minutos por dia. Tudo conforme for apurado em oportuna liquidação de sentença, observando-se aos seguintes parâmetros: período contratual de 2/8/2020 a 8/7/2021; jornada das 9h às 17h30min, com quinze minutos de intervalo, de domingo a domingo, com folgas semanais às segundas ou quintas-feiras; e nos meses de Dezembro de 2020 e Janeiro de 2021, das 9h às 22h, com quinze minutos de intervalo intrajornada, com folgas semanais às segundas ou quintas feiras; divisor de 220; adicional de 50%; remuneração conforme média remuneratória a ser calculada; ausência de deduções. Indeferem-se reflexos das horas extraordinárias intervalares, haja vista o expresso caráter indenizatório da parcela, conforme art. 72, § 4º da CLT. 2.5 - DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA: O Reclamante afirma a ocorrência de grupo econômico entre as Reclamadas, razão pela qual requer a responsabilização solidária da 2ª Reclamada pelo pagamento de seus direitos trabalhistas. As Reclamadas, em defesa, negam a ocorrência do grupo econômico descrito pelo Reclamante em sua petição inicial. Argumentam, ademais, que o Reclamante jamais prestou serviços ao CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA, pessoa jurídica que, na verdade, trata-se de um condomínio edilício, de modo que a função do Reclamante nada tem relação com a atividade realizada pela Ré. Contudo, entende-se que os documentos colacionados pelo Reclamante às Fls. 6 apresentam indícios suficientes a apontar a ocorrência do grupo econômico entre as empresas. Ademais, cabe-nos observar que ambas as Rés são patrocinadas pela mesma advogada (vide procurações de Fls. 85 e 232), havendo apresentado defesa que, embora em peças apartadas (Fls. 197-220 e 87-119), apresentam o mesmo conteúdo; e que as litisconsortes, em audiência, fizeram-se representar pela mesma preposta (vide documentos de Fls. 297-298 e 300). Dito isso, cabe-nos transcrever o texto do art. 2º, § 2º da CLT, norma que fundamenta a responsabilização solidária do grupo econômico: § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Percebe-se, a princípio, que a ocorrência de subordinação entre as empresas não é fator essencial ao reconhecimento do conglomerado, haja vista a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico horizontal, no qual as empresas guardam cada uma sua autonomia. Ademais, entende-se que a responsabilidade solidária dos integrantes do grupo econômico decorrem objetivamente da ocorrência do grupo, não importando se as empresas foram ou não beneficiárias dos serviços prestados pelo Reclamante, nem tampouco se praticam ou não a mesma atividade econômica do empregador. Do exposto, julga-se, procedente o pleito, condenando as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das parcelas que compõem a condenação." Nada a reformar, pois." Como se denota da transcrição acima, esta Turma concluiu, em alinho com o magistrado sentenciante e com o princípio juslaboral da primazia da realidade, que, apesar de o reclamante ter sido levado a constituir pessoa jurídica para fins de contratar com as reclamadas, sua prestação de serviço para estas não se configurou com autonomia, mas com atributos típicos do vínculo de emprego celetista (arts. 2º e 3º da CLT), sendo flagrante a investida fraudulenta da parte reclamada (pejotização) para se esquivar do cumprimento de direitos trabalhista. Desse modo, à luz do art. 9º da CLT, admitiu- se a relação empregatícia entre as partes, bem como houve o reconhecimento de que as empresas reclamadas são integrantes do mesmo grupo econômico e devem responder solidariamente pelas parcelas componentes da condenação. Outrossim, a questão sobre o vínculo de emprego e consectários foi enfrentada por este órgão revisor, com decisão devidamente fundamentada, não se vislumbrando contradição entre a posição desta Turma e a tese editada pelo STF em sede de Repercussão Geral, com efeito vinculante, no Tema 725, segundo o qual: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Ora, os autos revelam que o reclamante foi forçado a formalizar uma pessoa jurídica para simular uma relação interempresarial e autônoma entre as partes, mas, na verdade, seu trabalho ocorreu com a presença de todos os requisitos clássicos previstos nos artigos 2º e 3º da na CLT, de forma que a configuração da fraude empresarial que objetiva desvirtuar a existência de liame de emprego e burlar direitos trabalhistas afasta a aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Repercussão Geral (ADPF 324 e RE 958.252), evidenciando-se o que a jurisprudência chama de distinguishing dessa tese expressa pelo STF cuja decisão é a licitude ampla da terceirização de serviços, inclusive atividade-fim das empresas, superando o entendimento no âmbito do TST (item III da Súmula 331). Confira-se o entendimento da Corte Trabalhista nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LEIS 13.465 /15 E 13.467/17 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. "PEJOTIZAÇÃO". DISTINGUISHING CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores ocorrer de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à atividade fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada (ADPF-324 e RE-958252 - Tema 725). 2. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que, reconhecida a fraude na contratação, ante a existência de subordinação direta do empregado à empresa tomadora dos serviços, não há que se falar em licitude da terceirização. 3. Assinale-se ainda que esta Corte, diante da decisão do STF quanto à licitude da terceirização nas hipóteses de "pejotização", em que restou afastada a irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (AgRg-Rcl 39.351), vem entendendo que, caracterizado os requisitos clássicos da relação de trabalho, em que se reconhece a fraude na terceirização, configura-se o distinguishing da tese expressa pelo STF no Tema 725. Precedentes. 4. Assim, havendo elementos fáticos no acórdão regional que permitem concluir configurada fraude na contratação, ante a existência de subordinação direta do empregado à empresa tomadora dos serviços, resta configurado o distinguishing da tese expressa pelo STF no Tema 725. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR nº. 0010671-65.2020.5.03.0069, relator: Alberto Bastos Balazeiro; data de julgamento: 15/08/2023; 3ª Turma; data de publicação: 18/08/2023). Ressalte-se, pois, que o aresto não se mostrou silente em relação à apreciação de determinada matéria acerca da qual legalmente deveria tecer seu pronunciamento. Por conseguinte, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro por esta Turma, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses da embargante nos pontos impugnados. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Ademais, segundo entendimento do STF, o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pela parte. Basta ao julgador indicar os motivos que formaram seu convencimento para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional Ante o exposto, não há como socorrer a irresignação da embargante, pela ausência de qualquer dos elementos legais preconizados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, ambos os embargos não merecem acolhimento. PREQUESTIONAMENTO Acerca do prequestionamento suscitado pela parte embargante, evidencia-se que toda a matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do colendo TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Evidenciada a utilização inútil e desnecessária da medida, que foi oposta com intuito manifestamente protelatório, em maltrato ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LVIII), aplica- se à embargante, com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos declaratórios da segunda reclamada, RESIDENCE CLUB S/A (nova denominação social da VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S. A.), aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, dado o manifesto intuito protelatório da medida, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). […]" À análise. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Por fim, não se vislumbra, no tocante à multa aplicada por ocasião do julgamento dos aclaratórios, violação ao dispositivo indicado, pois a Turma, constatando a inexistência de vícios na decisão embargada - o que, em análise perfunctória, se confirma -, convenceu-se do caráter protelatório da medida, aplicando - ainda que no uso de seu juízo de discricionariedade - a penalidade, com o devido amparo legal. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2024. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

01/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LOBO LOPES

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LOBO LOPES

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA

Mero expediente

Mero expediente

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LOBO LOPES

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