Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000696-41.2023.5.08.0209 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000696-41.2023.5.08.0209 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/10/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO TADEU

26/09/2025, 00:00

Petição

30/08/2025, 12:53

Petição

28/08/2025, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO TADEU

21/08/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

18/08/2025, 12:39

Petição

30/06/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 07/08/2025 e encerramento 15/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo EDCiv-Ag-AIRR - 696-41.2023.5.08.0209 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

Inclusão em pauta

26/06/2025, 17:26

Publicação

26/06/2025, 17:25

Documentos

Notificação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 07/08/2025 e encerramento 15/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo EDCiv-Ag-AIRR - 696-41.2023.5.08.0209 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 14/04/2025 e encerramento 25/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 696-41.2023.5.08.0209 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: CONCEICAO TADEU E OUTROS (1) D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000696-41.2023.5.08.0209 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamado ESTADO DO AMAPÁ em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/02/2024 - Id 4355234; recurso apresentado em 27/02/2024 - Id c72967d). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 82; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do §2º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 5, parágrafo único da Lei n. 9469/97; - violação do artigo 15 da Lei n. 9.394/96. Recorre o Estado do Amapá irresignado com o Acórdão no que tange à validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a primeira reclamada. Transcreve os seguintes trechos em destaque da decisão recorrida: “RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ Por disciplina judiciária, aplico ao caso o entendimento firmado no item II da Súmula 41 deste Regional, segundo o qual (…) Portanto, correta a sentença que declarou a validade do contrato de trabalho sub judice, condenando o Estado do Amapá, de forma subsidiária, ao adimplemento do crédito devido à reclamante. Apelo desprovido.” (grifos nossos) Examino. A Decisão está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza a admissibilidade recursal, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, §8° da CLT e da súmula 333 do TST. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A 'UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE'. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. Trata-se de controvérsia em que o Estado do Amapá pretende a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre a Reclamante e a sua Empregadora, entidade privada que presta serviços ao ente público Reclamado. Argumenta o Estado Recorrente que a relação de trabalho deveria ter sido precedida de concurso público. Entretanto, extrai-se do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que a Empregadora, instituição denominada "Unidade Descentralizada de Educação", possui natureza jurídica de direito privado, não havendo relação jurídica direta entre a Reclamante e o Estado Reclamado. Desse modo, ainda que a Empregadora prestasse serviços para o Estado do Amapá, tal quadro retrata a intermediação de serviços, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública - circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, em face do que dispõe o art. 37, II, § 2º, da CF. Por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, é inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Julgados desta Corte envolvendo o mesmo Estado Reclamado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-848- 28.2019.5.08.0210, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/6/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que não se caracteriza a alegada nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se trata de hipótese sujeita às regras do artigo 37, II, da Constituição Federal, porquanto o vínculo empregatício não foi firmado com a Administração Pública, mas com pessoa jurídica de direito privado. Agravo conhecido e desprovido (Ag- AIRR-985-87.2017.5.08.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/04/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, fundada na jurisprudência consolidada desta Corte superior, que, em casos envolvendo o mesmo reclamado - Estado do Amapá -, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com 'Caixas Escolares', empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada pela Caixa Escolar Tiradentes, empresa privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Assim, correta a decisão regional em que se reformou a sentença e se declarou a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, destacando que "é válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho". Agravo desprovido. (TST-Ag- AIRR-359-40.2018.5.08.0205, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/2/2020). Assim, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento”. O Estado Reclamado, ora Agravante, pretende o processamento do seu recurso de revista por violação do art. 37, II e §2º, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 363 do TST, além de divergência jurisprudencial e sustenta a nulidade da contratação do Reclamante. Afirma que “a admissão de servidores e empregados públicos é uma espécie de ato administrativo para o qual o direito positivo (Constituição Federal de 1988) erigiu como exigência primeira e fundamental a prévia submissão dos candidatos ao concurso público de provas ou de provas e títulos (art.37, II). A não observância desta exigência implica como conseqüência, na declaração de nulidade do ato admissório do servidor ou empregado público, como prevê o § 2º do art. 37 da Constituição” e que “a não observância desta exigência implica como conseqüência, na declaração de nulidade do ato admissório do servidor ou empregado público, como prevê o § 2º do art.37 da Constituição. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) estabeleceu uma posição sobre o assunto. Uniformizou sua jurisprudência por meio da súmula 363. Esta em sua redação original contida na Resolução n° 97, de 11 de setembro de 2000, dizia que a contratação de servidor público, sem a observância do concurso, somente conferia ao servidor o direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada”. Alega que “o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é nula tal contratação, consoante decidido pelo Plenário, na análise do RE 705.140-RS, Rel. Min. Teori Zavascki”. A Corte Regional assim se pronunciou: “Nulidade do contrato de trabalho. Responsabilidade subsidiária do ente público. O Juízo reconheceu a validade do contrato a quo de trabalho firmado entre o reclamante e a primeira reclamada, condenando esta e, subsidiariamente, o segundo reclamado, ao pagamento das parcelas deferidas na sentença, com fundamento na Súmula 41 deste Regional. Recorre o ente público, requerendo a declaração da nulidade do contrato de trabalho sub judice, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, com efeitos retroativos à data de sua celebração, a fim de que, à luz do entendimento constante da Súmula 363 do C. TST, os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes, à exceção dos saldos de salários e dos depósitos de FGTS, caso pleiteados. Sem razão. Por disciplina judiciária, aplico ao caso o entendimento firmado no item II da Súmula 41 deste Regional, segundo o qual "O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais.". Portanto, correta a sentença que declarou a validade do contrato de trabalho sub judice, condenando o Estado do Amapá, de forma subsidiária, ao adimplemento do crédito devido à reclamante. Apelo desprovido”. Como se observa, o Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu que é válido o contrato de emprego da parte Reclamante firmado com a UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO – UDE, condenando subsidiariamente o Estado Reclamado ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. A decisão regional, quanto à validade da contratação, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, tratando-se de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. "CAIXA ESCOLAR". PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional decidiu pela validade do contrato de trabalho noticiado nos autos, por entender que a empregadora da reclamante, "Caixa Escolar", não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme exigência do art. 37, II, da Constituição, por não ser integrante público, tendo o referido contrato natureza privada. Em se tratando de contrato de trabalho de natureza privada, por ser a "Caixa Escolar" pessoa jurídica de direito privado, não há falar-se em nulidade de contratação por ausência de concurso público, razão pela qual não se divisa afronta literal e direta ao art. 37, II e § 2.º, da Constituição Federal, conforme o art. 896, "c", da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula n.º 363 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 1207-92.2016.5.08.0206, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. O Tribunal Regional, com base no contexto fático-probatório dos autos, manteve a sentença em que se reconheceu a validade do contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a primeira reclamada, destacando que "a contratação da reclamante deu-se diretamente com a reclamada (Caixa Escolar da Escola Estadual Serafini Costaperaria), pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, sem interferência do Estado do Amapá, que sequer é parte nesta reclamatória, considerando que a demandante não postula o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público. Extrai-se dos autos que a contratação da reclamante ocorreu por análise curricular, sem comprovação de que houve interferência do ente público (Estado do Amapá)". O Regional ressaltou que "a condenação da reclamada não atinge o recorrente, Estado do Amapá, posto que, como já dito anteriormente, não é parte no presente processo, nem na condição de responsável subsidiário, o que, a rigor, ensejaria o não conhecimento de seu recurso". Portanto, dentro do contexto em que foi proferida a decisão recorrida, não há como ser reconhecida a nulidade pretendida pelo Estado, uma vez que, no caso concreto, não se discute a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, visto que se trata de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado, conforme consignou o Regional. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido” (AIRR - 2145-21.2015.5.08.0207, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. De conformidade com o quadro fático retratado pelo Regional, o Autor foi contratado diretamente pela primeira Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, "para exercer a função de faxineira [sic], inexistindo provas de sua subordinação jurídica ao Estado do Amapá". Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que não se caracteriza a alegada nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se trata de hipótese sujeita às regras do art. 37, II, da Constituição Federal. Não se divisa, assim, violação do art. 37, II e §2º, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula nº 363 do TST, uma vez que o vínculo empregatício não foi firmado com a Administração pública, mas com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. No que tange à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, trata-se de questão não suscitada no recurso de revista, de sorte que a alegação de afronta aos arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/96, e 97 da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula nº 331, II e III, do TST, e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, formulada somente por ocasião da interposição do presente agravo em agravo de instrumento, traduz evidente inovação recursal, insuscetível de exame. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 797-09.2017.5.08.0203, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ – ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – CAIXAS ESCOLARES – UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA – ART. 896-A, § 1º, IV, DA CLT 1. Trata-se de questão nova acerca de interpretação da legislação apontada, sobre a qual não há jurisprudência consolidada, tendo em vista a existência de divergência entre as Turmas desta Corte. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Esta C. Turma reconhece a validade da contratação de empregados por Unidades Descentralizadas de Educação, ou Caixas Escolares, sem prévia realização de concurso público, para prestação de serviços de educação, por se tratar de contratos celebrados por pessoas jurídicas de direito privado, em que não se estabelece vínculo direto com a administração pública. Agravo de Instrumento desprovido" (AIRR-221-59.2021.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO DE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Tribunal Regional reformou a sentença que havia declarado a nulidade do contrato por ausência de concurso público, por entender que a empregadora da reclamante, Caixa Escolar Professora Raimunda dos Passos Santos, não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme exigência do artigo 37, inciso II, da Constituição, por não ser ente público, tendo o referido contrato natureza privada. II - Tratando-se de contrato de trabalho de natureza privada, por ser a Caixa Escolar Professora Raimunda dos Passos Santos pessoa jurídica de direito privado, não se há falar em afronta literal e direta ao artigo 37, inciso II, e § 2º, da Constituição, a teor do artigo 896, "c", da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula 363 do TST. Precedentes. III - Atinente à alegação de dissenso pretoriano, os arestos colacionados revelam-se inservíveis ao confronto de teses, posto que oriundos de Turmas desta Corte ou do STF, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. IV - De toda sorte, vale salientar que, do contexto jurídico-factual delineado no acórdão regional, não se pode inferir que a contratação ali exposta tenha sido fraudulenta, ou que a reclamante estaria subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com o intuito de ofender a regra constitucional que exige concurso público. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1274-91.2015.5.08.0206, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 23/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CRIADA PELO ESTADO DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será processado. O eg. TRT entendeu ser válido o contrato de emprego firmado com a Caixa Escolar, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando, pois, de relação mantida com a Administração Pública. Concluiu não haver que se falar em contrato nulo, ante a inaplicabilidade ao caso da exigência constitucional do concurso público. A decisão regional mostra-se em conformidade com a jurisprudência desta c. Corte no sentido de que, tratando-se de contrato de trabalho celebrado entre a parte reclamante e Unidade Descentralizada de Execução da Educação ou Caixa Escolar, de natureza jurídica privada, regido pelas normas da CLT, não há que se falar em nulidade da contratação por ausência de prestação de concurso público. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (AIRR - 1374-06.2016.5.08.0208, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/08/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE O RECLAMANTE E A RECLAMADA (CAIXA ESCOLAR). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Hipótese em que o Estado do Amapá, na qualidade de terceiro interessado, discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (Caixa Escolar), submetido, pois, ao regramento inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região aplicou o entendimento da Súmula 41 daquela Corte, a qual estabelece que o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação é válido, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Correta se mostra a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, posto que, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 363/ TST. À luz das disposições do artigo 489, § 1º, do CPC/2015, desde que a decisão utilizada como parte da fundamentação tenha apreciado os argumentos formulados pela parte, explicitando sua relação com a causa ou questão decidida (incisos I e IV do § 1º do artigo 489 do CPC/2015), tem-se como válida a adoção das razões de decidir, sem que se cogite de ofensa à norma inscrita no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Assim, restam íntegros os fundamentos da decisão agravada, os quais adoto como razões de decidir. Agravo de instrumento não provido" (AIRR - 1924-35.2015.5.08.0208, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/3/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO ( ESTADO DO AMAPÁ ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "Unidades Descentralizadas de Execução da Educação", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Precedentes. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-620-09.2021.5.08.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/02/2024). Desse modo, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz do art. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2024. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

06/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO TADEU

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