Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021024-43.2016.5.04.0663 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021024-43.2016.5.04.0663 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIBBS FARMACEUTICA LTDA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIBBS FARMACEUTICA LTDA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DE LIMA RODRIGUES

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DE LIMA RODRIGUES

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LIBBS FARMACEUTICA LTDA

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DE LIMA RODRIGUES

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LIBBS FARMACEUTICA LTDA

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DE LIMA RODRIGUES

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LIBBS FARMACEUTICA LTDA

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DE LIMA RODRIGUES

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LIBBS FARMACEUTICA LTDA

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DE LIMA RODRIGUES

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LIBBS FARMACEUTICA LTDA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DE LIMA RODRIGUES

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIBBS FARMACEUTICA LTDA

19/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho A C � R D � O 7� Turma GMAAB/ass/asb/cmt AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIG�NCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPET�NCIA TERRITORIAL. AUS�NCIA DO AUTOR EM AUDI�NCIA INAUGURAL. APLICA��O DE NORMA COLETIVA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. DIFEREN�AS DE PR�MIO. AUS�NCIA DE TRANSCEND�NCIA. 1. Considerando que o ac�rd�o do Tribunal Regional foi publicado na vig�ncia da Lei n� 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcend�ncia, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de of�cio e previamente, independentemente de alega��o pela parte. 2. Examinando as raz�es recursais, constata-se que o recurso de revista n�o det�m transcend�ncia com rela��o aos reflexos gerais de natureza a) pol�tica/ jur�dica: a decis�o do Tribunal Regional n�o desrespeita a jurisprud�ncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e o tema ora em an�lise n�o � quest�o nova em torno da interpreta��o da legisla��o trabalhista, pois j� foi objeto de julgamento no �mbito desta Corte; b) social: n�o aplic�vel, por se tratar de recurso da empresa-r�; c) econ�mica: o valor da causa (R$ 40.000,00) n�o se considera elevado a fim de viabilizar o tr�nsito do recurso pelo crit�rio de transcend�ncia econ�mica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n� TST-AIRR - 21024-43.2016.5.04.0663, em que � Agravante LIBBS FARMAC�UTICA LTDA e � Agravado VANDERLEI DE LIMA RODRIGUES. A Corte Regional, por meio do ac�rd�o de p�gs. 1396/1411, complementado �s p�gs. 1420/1421, al�m de rejeitar as prefaciais de incompet�ncia territorial e arquivamento do feito, arguidas pela reclamada, deu parcial provimento ao seu recurso ordin�rio para "absolv�-la da condena��o ao pagamento de indeniza��o pela guarda de material� e deu parcial provimento ao recurso do reclamante, para "acrescer � condena��o o pagamento de duas horas extras a mais por dia, considerando-se como extraordin�rias todas as horas excedentes de 40 semanais, com o divisor 200 e afastada a incid�ncia da S�mula 340 do TST, com os reflexos j� deferidos no 1� grau e observada a prescri��o pronunciada, na forma da fundamenta��o; para excluir da condena��o a multa imposta em embargos declarat�rios; e para aumentar os honor�rios advocat�cios para 15% sobre o valor bruto da condena��o�. Inconformada, a r� interp�s recurso de revista que teve o seguimento denegado pela Presid�ncia do TRT, motivando a interposi��o do presente agravo de instrumento. N�o foram interposta contraminuta e contrarraz�es, sendo dispensada a remessa dos autos ao MPT. � o relat�rio. V O T O 1 - CONHECIMENTO O agravo � tempestivo e est� subscrito por advogado devidamente habilitado. CONHE�O. 2 � M�RITO Consta da decis�o agravada: PRESSUPOSTOS EXTR�NSECOS Superada a aprecia��o dos pressupostos extr�nsecos, passo � an�lise do recurso. PRESSUPOSTOS INTR�NSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdi��o e Compet�ncia / Compet�ncia / Compet�ncia Territorial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo / Arquivamento / Aus�ncia da Parte. N�o admito o recurso de revista no item. N�o se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decis�o recorrida que consubstancia o prequestionamento da controv�rsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma expl�cita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, s�mula ou orienta��o jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decis�o regional, bem como que deixar de expor as raz�es do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jur�dicos da decis�o recorrida, inclusive mediante demonstra��o anal�tica de cada dispositivo de lei, da Constitui��o Federal, de s�mula ou orienta��o jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, � 1�-A, CLT). Na an�lise do recurso, evidencia-se que a parte n�o observou o �nus que lhe foi atribu�do pela lei, na medida em que n�o estabeleceu o confronto anal�tico em rela��o aos dispositivos de lei e da Constitui��o Federal invocados. O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no �mbito do TST � de que � imperioso que as raz�es recursais demonstrem de maneira expl�cita, fundamentada e anal�tica a diverg�ncia jurisprudencial ou a viola��o legal. Dessa forma, recursos com fundamenta��es gen�ricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indica��o do ponto/trecho da decis�o recorrida que a parte entende ser ofensivo � ordem legal ou divergente de outro julgado, n�o merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1� Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2� Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3� Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4� Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5� Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6� Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7� Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8� Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) t�pico(s) "INCOMPET�NCIA TERRITORIAL" e "AUS�NCIA DO AUTOR EM AUDI�NCIA INAUGURAL". DIREITO COLETIVO / NORMA COLETIVA - APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO. N�o admito o recurso de revista no item. Conforme jurisprud�ncia atual e reiterada do TST, se objeto de prequestionamento a aplicabilidade de normas coletivas a partir da representatividade da categoria profissional em rela��o � sua base territorial, a decis�o, como lan�ada, n�o contraria a S�mula 374 do TST, j� que esta encerra discuss�o acerca de o empregado integrar categoria diferenciada daquela preponderante na empresa e a empresa n�o estar representada por �rg�o de classe de sua categoria (ARR - 135300-80.2009.5.04.0001, 4� Turma, Data de Publica��o: DEJT 22/05/2015, Ag-RR - 217-98.2010.5.04.0020, 5� Turma, Data de Publica��o: DEJT 06/03/2015, AIRR - 125100-93.2009.5.04.0007, 6� Turma, Data de Publica��o: DEJT 08/05/2015,AIRR - 816-33.2012.5.07.0004, 1� Turma, Data de Publica��o: DEJT 14/11/2014, RR - 24500-11.2007.5.04.0015 Data de Julgamento: 28/05/2014, 3� Turma, Data de Publica��o: DEJT 06/06/2014). Ainda, n�o h� falar em afronta direta e literal a preceitos da Constitui��o Federal, tampouco em viola��o literal a dispositivos de lei, circunst�ncia que obsta a admiss�o do recurso pelo crit�rio previsto na al�nea "c" do art. 896 da CLT. REMUNERA��O, VERBAS INDENIZAT�RIAS E BENEF�CIOS / PR�MIO. N�o admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcri��o do ac�rd�o que a controv�rsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra �bice na S�mula n� 126 do TST, restando prejudicada a an�lise das alega��es atinentes � mat�ria. Ainda, n�o h� falar em afronta direta e literal a preceitos da Constitui��o Federal, tampouco em viola��o literal a dispositivos de lei, circunst�ncia que obsta a admiss�o do recurso pelo crit�rio previsto na al�nea "c" do art. 896 da CLT. DURA��O DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. N�o admito o recurso de revista no item. A mat�ria de insurg�ncia exige a incurs�o do julgador no contexto f�tico-probat�rio dos autos, inadmiss�vel na esfera recursal de natureza extraordin�ria. Infere-se da transcri��o do ac�rd�o que a controv�rsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra �bice na S�mula n� 126 do TST, restando prejudicada a an�lise das alega��es atinentes � mat�ria. DURA��O DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. N�o admito o recurso de revista no item. A decis�o recorrida est� em conformidade com a S�mula 431 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (� 7� do art. 896 da CLT, com a reda��o dada pela Lei n� 13.015/2014, e S�mula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. DURA��O DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE C�LCULO. N�o admito o recurso de revista no item. A decis�o recorrida est� em conson�ncia com a S�mula 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e not�ria jurisprud�ncia do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a t�tulo de pr�mios pelo alcance de metas n�o se confundem com comiss�es propriamente ditas, para efeito de contrapresta��o das horas relativas ao trabalho extraordin�rio. Neste sentido, vem decidido a Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS. AC�RD�O PUBLICADO NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE C�LCULO. PR�MIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. S�MULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subse��o no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sess�o do dia 22/09/2016, � no sentido de que a parcela pr�mios, decorrente do alcance de metas, n�o possui a mesma natureza das comiss�es, que constituem contrapresta��o proporcional � produtividade, o que afasta a aplica��o da S�mula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incid�ncia da S�mula 264 do TST, segundo a qual "A remunera��o do servi�o suplementar � composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, conven��o coletiva ou senten�a normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais, Data de Publica��o: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: M�rcio Eurico Vitral Amaro, Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais, Data de Publica��o: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto C�sar Leite de Carvalho, Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais, Data de Publica��o: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corr�a da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais, Relator Ministro Jo�o Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, invi�vel o recebimento do recurso, ante o disposto no � 7� do art. 896 da CLT, com a reda��o dada pela Lei n� 13.015/2014, e na S�mula n� 333 do TST. CONCLUS�O Nego seguimento. Em rela��o � incompet�ncia territorial, afirma a r� que �Conforme informa��es da pr�pria exordial, o agravante exerce atualmente a sua fun��o na cidade de Florian�polis/SC, Tijucas/SC, Meia Praia/SC, Bigua�u, S�o Jos�/SC, Palho�a/SC, Laguna/SC e Imbituba, ou seja, apenas no Estado de Santa Catarina. Assim, nos �ltimos 2 (dois) anos, o reclamante atou apenas no Estado de Santa Catarina, e n�o no Rio Grande do Sul, o que, por si s�, afasta a compet�ncia desse ju�zo. O artigo 651 da CLT disp�es, de maneira clara, que a fixa��o da compet�ncia da Justi�a do Trabalho se d� em raz�o do local da atual e efetiva presta��o de servi�os pelo colaborador, qual seja, Santa Catarina� (p�g. 153). Quanto ao n�o comparecimento do autor na audi�ncia inaugural, alega que �correta e tempestivamente, apresentou protestos face a r. decis�o que reputou justificada a aus�ncia do reclamante � audi�ncia inaugural, e prosseguiu com a presente a��o reclamat�ria, validando a audi�ncia inicial e indeferindo o arquivamento dos autos, o qual foi requerido nos termos do artigo 844 da CLT. Em que pese o autor tenha demonstrado sua presen�a num curso de gestantes na data de audi�ncia, este n�o � um motivo plaus�vel para sua aus�ncia. Pelo contr�rio, de acordo com o inciso VIII do artigo 473, o empregado poder� deixar de comparecer ao servi�o sem preju�zo do sal�rio, pelo tempo que se fizer necess�rio, quando tiver que comparecer a ju�zo� (p�g. 153). No que se refere � inaplicabilidade das normas coletivas, afirma que �O v. ac�rd�o entendeu aplic�veis as normas do Rio Grande do Sul ao recorrido, profissional de categoria diferenciada, a despeito desta recorrente n�o ter participado das negocia��es, tampouco ter sido representada. Por consequ�ncia, deferiu ao autor uma s�rie de benef�cios, aos quais n�o faz jus� e indica viola��o dos arts. 7�, XXVI e 8�, III e VI, da CF, contrariedade � S�mula 374/TST, al�m de diverg�ncia jurisprudencial (p�g. 1537/1538). No que tange � diferen�a de pr�mios, entende que �ao condenar a agravante sob a motiva��o de que a empresa n�o teria apresentado a documenta��o necess�ria para apura��o de valores referentes aos pr�mios, violou o artigo 5�, Il, da CF, vez que inexiste no ordenamento jur�dico o dever legal de documenta��o� (p�g. 1539). Alega violados os arts. 5�, II e LV, da CF, 818 da CLT, 373, I, do CPC. Em rela��o � possibilidade de controle da jornada/labor externo, alega ser �Evidente que na atividade desempenhada por propagandista/vendedor ou qualquer outro empregado que exer�a atividades externas incompat�veis com a fixa��o de hor�rio de trabalho, ocorre a carateriza��o da incompatibilidade do controle de jornada, vez que se trata de atividade essencialmente externa� e que �as cl�usulas 31 e 38 das CCTs demonstram a exist�ncia da negocia��o no sentido de que n�o h� qualquer tipo de controle de jornada, sobretudo quando na hip�tese de uso de equipamentos exclusivamente para o exerc�cio da fun��o� (p�g. 1542) E, por fim, sobre a jornada de trabalho apura, defende que �a situa��o n�o se aplica ao presente caso, vez que n�o h� falar em aplica��o da s�mula 338, do TST, ante a inexist�ncia de cart�es de ponto, em raz�o do exerc�cio de atividades externas e n�o pass�veis de controle (assunto abordado no item precedente)� (p�g. 1547). Cumpre transcrever os trechos do ac�rd�o em rela��o �s mat�rias trazidas a debate: 1. INCOMPET�NCIA TERRITORIAL (...) O contrato de trabalho foi celebrado na cidade de S�o Paulo, conforme ID. 6b5062c - P�g. 1, e � incontroverso que a atividade empresarial explorada pela reclamada se d� em diversas cidades do pa�s, tendo o reclamante laborado em cidades do Estado de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, inclusive nesta localidade (fato n�o contestado pela reclamada). Desta forma, tal como alegado pelo reclamante, incide a regra do art. 651, �3�, da CLT, pelo que rejeito a exce��o de incompet�ncia territorial arguida e reconhe�o a compet�ncia deste Ju�zo". (...) 2. ARQUIVAMENTO DO FEITO Reitera a reclamada o requerimento de arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Rejeito a argui��o, pois bem decidiu o ju�zo de origem, nos termos do seguinte despacho, cujas raz�es de decidir foram renovadas na senten�a, concluindo-se pelo regular prosseguimento do feito: "No presente caso, reputo justificada a aus�ncia do reclamante � audi�ncia inaugural, conforme documentos de ID 05732fd. Observo ainda que pode o autor ser representado pelo Sindicato da categoria, conforme autorizado pelo art. 843, � 2� da CLT e que n�o houve qualquer insurg�ncia da reclamada durante a solenidade, tampouco houve demonstra��o de preju�zo. Outrossim, ante a manifesta��o do reclamante em prosseguir com a presente reclamat�ria, sem qualquer utilidade o arquivamento da demanda pretendido pela r�, j� que poder� o autor propor, na sequ�ncia, nova a��o. Dito isto, reputo v�lida a audi�ncia inaugural realizada e indefiro o arquivamento dos autos". NO M�RITO: 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL (...) N�o lhe assiste raz�o, pois, como j� decidi em a��o movida contra a mesma reclamada (Proc. 0020667-19.2015.5.04.0010, julgado em 24.07.17), o autor tem direito � aplica��o das conven��es coletivas de trabalho juntadas com a inicial, firmadas entre o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmac�uticos do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato da Ind�stria de Produtos Farmac�uticos no Estado do Rio Grande do Sul. Remanesce, portanto, o entendimento fixado no 1� grau, sem que se cogite de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados: "O artigo 611 da CLT estabelece que a aplica��o das normas coletivas de trabalho aos contratos individuais rege-se pela regra da territorialidade, ou seja, s� incidir� sobre um contrato de trabalho aquela norma coletiva criada no �mbito das representa��es dos sindicatos que coincida com o local da presta��o de servi�os. Nesse diapas�o, como o reclamante n�o trabalhava apenas em Passo Fundo, mas tamb�m por toda a regi�o, a pretendida aplica��o das normas coletivas do Sindicato dos Propagandistas de Passo Fundo � por demais limitada, pois, em exame de contraste territorial, as atividades da parte ultrapassavam em muito os limites do �mbito da representa��o desse sindicato. No caso, melhor � ficar com as normas coletivas juntadas com a peti��o inicial, do Sindicato dos Propagandistas do Rio Grande do Sul, posto que melhor encaixadas, digamos assim, nos locais de trabalho da parte, isso, pelo menos at� 11 de novembro de 2014. A partir de 12 de novembro de 2014, houve a incontroversa modifica��o do local de trabalho para o Estado de Santa Catarina, pelo que, aplicando-se o mesmo racioc�nio anteriormente exposto, s�o as normas coletivas do Sindicato dos Propagandistas desse Estado que passam a incidir sobre o contrato de trabalho da parte, excluindo-se, desde essa data, a incid�ncia das normas do Sindicato dos Propagandistas do Rio Grande do Sul. Veja-se que n�o h� que se falar em qualquer ader�ncia dessas normas coletivas ao contrato de trabalho, restando inaplic�vel ao caso a S�mula n� 51 do TST. Finalmente, e tamb�m por conta do entendimento aqui fixado, invi�vel a aplica��o das normas do Sindicato dos Propagandistas de S�o Paulo, pois incontroversamente o reclamante n�o prestou servi�os nesse Estado. Julgo o requerimento procedente em parte". 2. DIFEREN�AS DE PR�MIOS (...) N�o procede a inconformidade, na medida em que o laudo pericial constatou a exist�ncia de diferen�as, apuradas a partir do documento "Relat�rio Anal�tico - Cen�rio: Premia��o de Demanda", apresentado pela pr�pria empresa, que "detalha os produtos, as cotas estabelecidas, o realizado, o valor do pr�mio base, o valor do pr�mio pago... e outros" (quesito 1). Mantenho, assim, a decis�o de 1� grau no aspecto: "Todavia, em que pese n�o alcan�ado o percentual postulado na inicial, a perita cont�bil apurou diferen�as nos pr�mios devidos e efetivamente pagos, conforme resposta ao quesito 22. No aspecto, esclareceu a perita que, cotejando-se os relat�rios anal�ticos de premia��o, com os recibos de pagamento, identificou-se, na maioria dos meses, pequenas diferen�as de arredondamento, � exce��o do m�s de 07/2014, onde foi constada a diferen�a de R$178,88 (ID. 97e7209 - Pag. 11). Dito isto, defiro as diferen�as de pr�mios, de acordo com o demonstrativo apresentado pela perita cont�bil, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-pr�vio, horas extras, adicional noturno, d�cimos terceiros sal�rios, ferias, adicional por tempo de servi�o, FGTS e indeniza��o de 40% do FGTS. Julgo o pedido procedente em parte". 3. HORAS EXTRAS (...) Verifico que, na pe�a vestibular, o reclamante alegou que, durante a contratualidade, havia: a) exig�ncia do cumprimento de roteiros com n�meros m�nimos de visita��o mensal (92% do cadastro m�dico) e di�ria (12 m�dicos) e mensal de (12 farm�cias) com rela��o do nome do cliente, dia de visita��o e hor�rio; b) uso de equipamentos eletr�nicos (Ipad e Smartphone) pela empregadora, equipados com o sistema GPS de localiza��o em tempo real; c) dever de registrar cada visita efetuada em programa (MOST) elaborado pela empresa instalado no equipamento eletr�nico que ficava conectado "online" com a mesma; d) obriga��o de estar presente em "pontos de encontro", estabelecidos pela empresa, �s 8h e �s 13h30min, diariamente; d) acompanhamentos peri�dicos pelos superiores no cumprimento de roteiro, junto com o reclamante. H� prova incontroversa nos autos relativamente aos itens b e c; quanto aos demais itens, a defesa admite que havia uma "m�dia de visita��o", embora asseverando que teria sido sempre compat�vel com o hor�rio normal e que inexistiria qualquer penalidade em caso de descumprimento; por outro lado, ainda que negados os "pontos de encontro", a testemunha da r� admite o fato, enquanto a testemunha do autor relata que "o controle se dava por planilhas de visitas previamente aprovadas pelo gerente; que essas planilhas continham a programa��o, inclusive com as refer�ncias dos primeiros locais a serem visitados de manh� e ap�s o almo�o"; por fim, a prova oral tamb�m alude a acompanhamento por gerente, regularmente, o que, ali�s, consta de ao menos um documento juntado com a inicial. Tais elementos se agregam aos minuciosos fundamentos da senten�a - a seguir reproduzida -, ora confirmada quanto � presta��o de jornada extraordin�ria, j� admitido apenas o c�mputo dos dias efetivamente trabalhados, rejeitando-se na �ntegra as raz�es recursais e remetendo-se a an�lise dos demais aspectos da quest�o para a an�lise do recurso da parte contr�ria: "A testemunha indicada pelo reclamante declarou a necessidade de realizar planilhas de visitas previamente aprovadas pelo gerente; que essas planilhas continham a programa��o, inclusive com as refer�ncias dos primeiros locais a serem visitados de manha e apos o almo�o. No mesmo sentido, a testemunha da reclamada, al�m de ratificar o informe das visitas, declarou que havia encontros no in�cio da jornada e ap�s o almo�o. Outrossim, declarou a testemunha do reclamante que era acompanhado por seu gerente uma ou duas vezes por semana nas visitas, sem pr�vio aviso. Muito embora pudesse haver modifica��es no roteiro a ser cumprido, a testemunha do reclamante declarou que as altera��es no roteiro tinham que ser previamente comunicadas. Ainda, chama aten��o o fato de que, em que pese declararem que laboravam externamente, todas as testemunhas souberam declinar com previs�o o hor�rio de trabalho cumprido, o que denota que havia sim mecanismos efetivos de controle de jornada. Restou cabalmente comprovado, portanto, que a reclamada tinha meios de controlar a jornada do empregado, j� que o reclamante tinha cobran�a de metas e exig�ncia de relat�rio de visitas. Os depoimentos revelam ainda que o relat�rio das visitas inserido no sistema da empresa era repassado eletronicamente para a reclamada, atrav�s da sincroniza��o dos dados, declarando a testemunha da reclamada que esta exigia duas sincroniza��es ao dia. Ainda, de acordo com os n�meros de visitas que deveriam cumprir e a rotina de trabalho pr�-definida, pressup�e-se uma carga de trabalho a ser cumprida em certo per�odo de tempo, tolhendo o reclamante de qualquer autonomia sobre o pr�prio hor�rio de trabalho. Ou seja, a realidade subjacente � presta��o de servi�os � de que, nada obstante a atividade fosse externa, era poss�vel � empregadora fiscalizar e controlar a efetiva jornada laborada, raz�o pela qual n�o estava o reclamante exclu�do do regime geral de dura��o do trabalho. Portanto, ainda que ele pudesse organizar sua jornada da forma que lhe fosse mais conveniente, a exig�ncia de cumprir o painel m�dico e de anotar os hor�rios das visitas demonstra que era poss�vel controlar a jornada de trabalho. A reclamada descumpriu o dever legal de documenta��o da jornada, pois, mesmo nas hip�teses em que o empregado executa trabalho fora do estabelecimento, seu hor�rio deve constar em ficha ou papeleta em seu poder, conforme disp�e a regra do � 3� do art. 74 da CLT, nos casos em que a dura��o da jornada � pass�vel de controle e fiscaliza��o, como o caso em comento. N�o havendo a reclamada juntado aos autos os cart�es-ponto, presumo verdadeira a jornada de trabalho informada na inicial, devidamente limitada pela prova oral. Assim, de acordo com os depoimentos colhidos, arbitro a jornada m�dia do reclamante como sendo dias �teis de segundas a sextas-feiras das 8h �s 18h30min, com uma hora de intervalo para almo�o. Ali�s, quanto aos intervalos intrajornada, considerando a diverg�ncia da prova oral e que n�o havia controle r�gido dos hor�rios de visitas, tenho que era poss�vel o reclamante gozar de intervalos alimenta��o de cerca de uma hora por dia, adequando-o entre uma visita e outra. Arbitro, ainda, em aten��o � resposta ao quesito 5 da per�cia cont�bil, que o reclamante esteve presente no curso para gestantes realizado nos dias 26 e 27/09/2016, das 19h as 22h20min, para divulgar os produtos da reclamada.... Rejeito ainda horas extras em fun��o de jantares porquanto declarado pela testemunha da reclamada que estes n�o eram obrigat�rios, n�o mostrando convic��o a testemunha do reclamante ao declarar que "acha que os jantares ap�s as reuni�es e conven��es eram obrigat�rias". Ainda, em resposta ao quesito 5, a perita cont�bil declarou que, compulsando os autos n�o foi poss�vel localizar documentos que comprovem o labor noturno do reclamante, participando de jantares ou outros eventos, Portanto, nas jornadas acima fixadas j� est�o consideradas todas as horas em que reclamante esteve em conven��es e reuni�es porquanto declarado por este em Ju�zo que elas ocorriam em hor�rio comercial e, portanto, no mesmo hor�rio de trabalho j� fixado, de segundas a sextas-feiras. Em decorr�ncia da jornada arbitrada, defiro em parte o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes � oitava di�ria e � quadrag�sima quarta semanal. N�o h� direito ao limite de quarenta horas semanais postulado na inicial, dado que n�o h� lei, conven��o coletiva ou contrato individual que reduza a carga hor�ria semanal do reclamante. Os adicionais ser�o os legais ou normativos, observadas as normas coletivas aplic�veis ao contrato nos seus respectivos per�odos. Indefiro o pagamento em dobro dos dias laborados aos s�bados e domingos porquanto n�o fixado labor em tais dias, bem como o pagamento de horas extras pelo descumprimento dos intervalos intra e interjornada m�nimos, posto que n�o verificadas essas situa��es. (...) 3. HORAS EXTRAS (...) Invoca, ainda, a S�mula 431 do TST, a respeito da aplica��o do divisor 200, e a OJ n� 397 da SDI-I do TST, com o afastamento da S�mula 340 do TST, requerendo a incid�ncia do disposto na S�mula 264 do TST, com o deferimento do valor da hora, mais o adicional extraordin�rio, e integra��es, mediante o c�mputo do valor do sal�rio fixo e da premia��o, que n�o tinha a natureza de comissionamento. (...) A respeito das demais alega��es recursais, observo que o autor declarou o seguinte, em seu depoimento pessoal: "�s vezes tinha jantares com m�dicos; que gastava um ou dois dias por semana para fazer os relat�rios de despesas; que estima que despendesse cerca de tr�s horas por dia em todo o seu servi�o burocr�tico; que havia tr�s reuni�es por ano em Gramado; que havia ainda uma reuni�o semestral para an�lise dos resultados do per�odo; que havia tamb�m uma conven��o anual; que as reuni�es e conven��es ocorriam em hor�rio comercial, exceto no que diz respeito aos jantares"; de imediato, portanto, restam afastadas as pretens�es relativas a labor extraordin�rio em reuni�es e conven��es, assim como em "curso de novos", n�o referido sequer pelas testemunhas ouvidas; por outro lado, � consent�nea com a prova oral a conclus�o do julgador (j� referida no exame do apelo da demandada) de que os jantares com m�dicos n�o eram obrigat�rios; quanto aos deslocamentos para os eventos ocorridos em outras cidades, inclusive fora do Estado (�s vezes, em finais de semana), considero, na esteira de decis�o j� referida em itens anteriores, que foram compensados em raz�o das pontes em feriados, as quais foram admitidas pelo autor; quanto a curso para gestantes, diante da fragilidade da prova oral, acato a decis�o origin�ria, embasada na informa��o pericial de que "o reclamante esteve presente no Curso para Gestantes realizado nos dias 26 e 27/09/2016 (ap�s o ajuizamento da presente a��o), das 19h �s 22h20min, na Cl�nica Santa Helena, em Florian�polis/SC, para divulgar os produtos da Reclamada e efetuar entrega de kits de produtos, aos participantes" (quesito 5), o que j� est� abrangido no deferimento de horas extras. Resta, portanto, a examinar o pedido de horas extras em atividades burocr�ticas, tendo declarado a testemunha do autor que, "depois de encerrar as visitas fazia trabalhos burocr�ticos; que por exemplo preenchia relat�rios de despesas; que tinha que arrumar amostras; que participava de reuni�es ou palestras com m�dicos;... que estima que todas estas tarefas lhe tomassem cerca de tr�s horas por dia; que algumas dessas tarefas eram feitas em finais de semana quando n�o conseguia faz�-las durante a semana", enquanto que a testemunha da demandada reconheceu que era necess�ria meia hora por dia para tal finalidade, ap�s realizar o roteiro de visitas. A pretens�o foi indeferida na inst�ncia de origem, mediante os seguintes fundamentos: "Dentro da jornada arbitrada, entendo tamb�m perfeitamente poss�vel o envio de relat�rios, que eram elaborados eletronicamente, e poderiam ser enviados entre uma visita e outra, no tempo que o propagandista aguarda para ser atendido pelo m�dico. Tamb�m, entendo que respostas a e-mails podem ser encaminhadas no tempo em que o propagandista aguarda para ser atendido, basta qualquer aparelho com acesso a rede de internet, como no caso do tablet com pacote de dados fornecido pela empresa. Outrossim, em reposta ao quesito 11, declarou a perita que n�o se verifica documento especifico disciplinando o hor�rio de envio de e-mails e relat�rios e que, em alguns e-mails consignam no rodap� o seguinte texto: "O teor deste email n�o deve ser lido, respondido ou encaminhado fora do hor�rio limite da jornada de trabalho". Quanto aos treinamentos, em resposta ao quesito 7-b, a perita declarou que n�o e poss�vel localizar documento que disponha sobre o hor�rio em que deveriam ser realizados, raz�o pela qual entendo que ocorriam dentro da jornada normal de trabalho". No entanto, com base na prova oral, al�m da convic��o resultante do exame de grande n�mero de casos de vendedores-propagandistas de laborat�rios nas mesmas condi��es, como nos ac�rd�os desta Turma j� citados em itens anteriores (al�m do Proc. 0020325-46.2013.5.04.0020, julgado em 23.05.16, Relator Des. Marcelo Jos� Ferlin D'Ambroso, todos com decis�o un�nime no particular), concluo que merece provimento parcial o recurso, para o efeito de arbitrar em duas horas extras o labor em tarefas burocr�ticas, a serem deferidas com adicional, mais os reflexos j� acolhidos no 1� grau. Sinalo, ainda, que, por tratar-se de jornada de 8 horas, de segunda a sexta-feira, devem ser consideradas como extras as excedentes de 8 por dia e de 40 por semana, n�o cumulativamente, adotando-se o divisor 200, nos termos da S�mula 431 do TST, em provimento do recurso no particular. A respeito do c�lculo das horas extras sobre a parte vari�vel recebida no m�s, foi aprovado recentemente o Enunciado 122 deste Regional (proveniente do julgamento do Incidente de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia n� 0000131-46.2017.5.04.0000 - TRT da 4� Regi�o, Tribunal Pleno, em 30/10/2017), cujo entendimento passo a adotar, "verbis": "PR�MIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. N�O APLICA��O DA S�MULA N� 340 DO TST. A limita��o ao adicional de horas extras estabelecida na S�mula n� 340 do TST n�o se aplica aos casos em que o empregado recebe pr�mios pelo atingimento de metas.". Destaco, ainda, que tamb�m restou consignado naquele julgamento do IUJ, como fundamentos determinantes, que "O pagamento de remunera��o vari�vel pelo atingimento de metas caracteriza pr�mio por produtividade, n�o se confundindo com o pagamento de comiss�es, as quais decorrem de vendas feitas pelo empregado, de modo que n�o se aplica a S�mula n� 340 do TST. Os pr�mios, pagos com habitualidade, integram a base de c�lculo das horas extras na forma da S�mula n� 264 do TST, sem restri��o quanto ao pagamento apenas do adicional". Por conseguinte, tamb�m acolho o pedido do recorrente de afastamento da incid�ncia da S�mula 340 do TST. Pois bem. Conforme devidamente consignado, considerando que o ac�rd�o do Tribunal Regional foi publicado na vig�ncia da Lei n� 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcend�ncia, que deve ser analisada de of�cio e previamente, independentemente de alega��o pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei n� 13.467/2017, com vig�ncia a partir de 11/11/2017, estabelece em seu � 1�, como indicadores de transcend�ncia: I - econ�mica, o elevado valor da causa; II - pol�tica, o desrespeito da inst�ncia recorrida � jurisprud�ncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postula��o, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jur�dica, a exist�ncia de quest�o nova em torno da interpreta��o da legisla��o trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, disp�s expressamente sobre a transcend�ncia nos arts. 246, 247, 248 e 249. Examinando as raz�es recursais, constata-se que o recurso de revista n�o det�m transcend�ncia com rela��o aos reflexos gerais de natureza econ�mica, pol�tica, social ou jur�dica, conforme se passa a expor: a) pol�tica/ jur�dica: a decis�o do Tribunal Regional n�o desrespeita a jurisprud�ncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e o tema ora em an�lise n�o � quest�o nova em torno da interpreta��o da legisla��o trabalhista, pois j� foi objeto de julgamento no �mbito desta Corte. Cito precedentes: COMPET�NCIA TERRITORIAL: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.015/14. COMPET�NCIA TERRITORIAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. AJUIZAMENTO DA A��O TRABALHISTA EM CIDADE QUE FAZIA PARTE DA ROTA DE SERVI�O. Cinge-se a controv�rsia a determinar a compet�ncia territorial para o ajuizamento de a��o trabalhista por motorista interestadual. Nos termos do artigo 651 � 3�, da CLT, � Em se tratando de empregador que promova realiza��o de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, � assegurado ao empregado apresentar reclama��o no foro da celebra��o do contrato ou no da presta��o dos respectivos servi�os.� No Processo do Trabalho, as regras de compet�ncia relativa t�m como destinat�rio principal o trabalhador, visando garantir-lhe o pleno acesso ao Judici�rio. Esta Corte superior tem entendido que, na hip�tese de a��o ajuizada por motorista interestadual que labora para empresa que possui ag�ncias ou filiais em locais diversos daquele em que fora contratado o empregado, a compet�ncia � concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a a��o tanto no local da contrata��o, onde a empresa mant�m filial, como em qualquer cidade que abranja a presta��o de servi�os, isto �, que fa�a parte da rota de viagens. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011468-12.2023.5.03.0077, 3� Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. COMPET�NCIA TERRITORIAL. ART. 651, �3�, DA CLT. RECLAMA��O TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMIC�LIO DO EMPREGADO E EM UM DOS LOCAIS EM QUE HOUVE PRESTA��O DE SERVI�O. ADMISS�O EM LOCAL DIVERSO DO DOMIC�LIO DO RECLAMANTE. PRESTA��O DE SERVI�O EM DIVERSAS LOCALIDADES. TRANSCEND�NCIA POL�TICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de circunst�ncia de motorista carreteiro, domiciliado e residente em Uberl�ndia/MG e contratado em Itupeva/SP para prestar servi�os em diversas localidades. 2. O empregado prop�s Reclama��o Trabalhista no foro de seu domic�lio, local diverso daquele em que foi admitido, mas em que prestou servi�os por diversas vezes. 3, Via de regra, devem prevalecer crit�rios objetivos para fixa��o da compet�ncia territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651,� caput �e � 3�, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclama��o trabalhista no domic�lio do reclamante�apenas se este coincidir com o local da admiss�o ou da presta��o de servi�os, o que � o caso dos autos. 4. Havendo no ac�rd�o regional elementos que denotem a presta��o de servi�os em distintas localidades do territ�rio nacional, deve o caso se amoldar �s exce��es previstas no � 3�, do art.651 da CLT. 5. Conv�m ainda, ressaltar que esta Corte tem flexibilizado a regra prevista no artigo 651 da CLT nas hip�teses em que inviabilizado o acesso ao Poder Judici�rio, diante da hipossufici�ncia do reclamante e em face da dist�ncia entre seu domic�lio e o local da presta��o dos servi�os, em raz�o do princ�pio constitucional do amplo acesso � jurisdi��o (artigo 5�, XXXV, da CF) e do princ�pio trabalhista da prote��o. 6. Todavia, a aludida flexibiliza��o somente � poss�vel quando se tratar de empresa reclamada que preste servi�os em diferentes localidades do pa�s. Precedentes. 7. Na hip�tese, em consulta ao site da reclamada (https://erbeincorporadora.com.br/) � poss�vel constatar que se trata de empresa com ampla atua��o em�diversas localidades�do territ�rio nacional, especialmente nos estados de S�o Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, inclusive em Minas Gerias � Uberl�ndia. Precedentes Recurso de revista de que se conhece e a que se d� provimento " (RR-0010891-57.2023.5.03.0134, 3� Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/11/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�NCIA EM RAZ�O DO LUGAR. PILOTO DE AERONAVES. EXECU��O DOS SERVI�OS EM DIVERSAS LOCALIDADES. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO TRABALHADOR. 1. Trata-se de hip�tese de comandante de aeronaves, residente em S�o Bernardo dos Campos/SP, contratado em Recife/PE para prestar servi�os em diversos aeroportos ao longo de todo o territ�rio nacional, posteriormente transferido para a base contratual de Campinas/SP e finalmente, at� a rescis�o contratual, vinculado � filial de Guarulhos/SP. 2. O art. 651, � 3�, da CLT faculta ao trabalhador optar pelo ajuizamento da a��o trabalhista no local da contrata��o ou naquele em que prestados os servi�os. Verificada a presta��o de servi�os em mais de uma localidade, faculta-se ao trabalhador a escolha do local em que ir� propor sua demanda trabalhista dentre aqueles abrangidos pela presta��o de servi�os, como melhor lhe convir, ainda que n�o coincida com o Munic�pio de sua resid�ncia. 3. No caso concreto, dos controles de jornada apresentados pelo reclamante, verifica-se registro, em diversas oportunidades, de atua��o no Aeroporto Internacional de Confins (CNF), inclusive com pernoites naquela base, localizada em Munic�pio abrangido pela compet�ncia territorial das Varas do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG. 4. A atua��o do trabalhador em Confins/MG atrai a compet�ncia territorial concorrente do Ju�zo do Trabalho daquela localidade para conhecer e processar a respectiva reclama��o trabalhista. Conflito de compet�ncia conhecido para declarar a compet�ncia da 1� Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG " (CCCiv-1000524-18.2024.5.00.0000, Subse��o II Especializada em Diss�dios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHO EXTERNO/POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I � AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA INTERPOSTO ANTERIORMENTE � VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. [...]. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. PROPAGANDISTA-VENDEDOR DE PRODUTOS FARMAC�UTICOS. NORMA COLETIVA APLIC�VEL. PRINC�PIO DA TERRITORIALIDADE. Acerca da controv�rsia, a jurisprud�ncia pacificada nesta Corte firmou-se no sentido de que o enquadramento sindical, inclusive do empregado integrante de categoria diferenciada, d�-se em fun��o do local da presta��o de servi�os, independentemente da localidade da sede da empresa e mesmo que a entidade patronal n�o tenha participado ou tenha sido representada pelo sindicato de sua categoria econ�mica na elabora��o das normas coletivas. H� precedentes. No caso, o TRT registrou que o autor era propagandista vendedor e atuava no estado do Rio Grande do Sul, raz�o pela qual devem ser aplicadas no caso as normas coletivas do SINPROVERGS, sindicato do local da presta��o dos servi�os. Nesse contexto, estando o ac�rd�o recorrido em sintonia com a jurisprud�ncia desta Corte Superior, o apelo encontra �bice no art. 896, � 7�, da CLT e na S�mula n� 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]. III � RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ANTERIORMENTE � VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EMPREGADO VENDEDOR PROPAGANDISTA. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO ELETR�NICO. 1. A jurisprud�ncia desta Corte � no sentido de que o enquadramento do empregado nas circunst�ncias previstas no artigo 62 da CLT pressup�e a efetiva impossibilidade de fiscaliza��o e controle da jornada pelo empregador, na medida em que o referido dispositivo remete � situa��o em que h� o exerc�cio de jornada externa incompat�vel com a fixa��o de hor�rio de trabalho, n�o alcan�ando os trabalhadores que possam ter, de alguma forma, o hor�rio de trabalho sujeito � averigua��o do empregador. H� precedentes. 2. No caso dos autos, embora a Corte Regional tenha conclu�do pela impossibilidade de controle de jornada, entende-se que era poss�vel, sim, haver esse controle. De fato, o empregado possu�a equipamentos eletr�nicos para registrar as visitas realizadas, al�m de ter que entregar relat�rio di�rio acerca das visitas realizadas. 3. Nesse contexto, em que h� nos autos situa��o f�tica que justifica o reconhecimento do controle de jornada de trabalho do empregado por parte da empresa, o limite di�rio a que alude o artigo 7�, XIII, da Constitui��o Federal h� de ser observado, com remunera��o das horas extras que o excederem. 4. Estando a decis�o regional posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por viola��o do art. 62, I, da CLT e provido. CONCLUS�O: Agravo de instrumento da empresa conhecido e desprovido. Agravo de instrumento do autor conhecido e provido. Recurso de revista do autor conhecido e provido " (RRAg-20856-06.2015.5.04.0007, 7� Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AC�RD�O PUBLICADO NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. LOCAL DA PRESTA��O DE SERVI�OS. PRINC�PIO DA TERRITORIALIDADE. AUS�NCIA DE TRANSCEND�NCIA. Extrai-se do ac�rd�o regional que a reclamante pertence a categoria profissional diferenciada (propagandista-vendedor) e que prestava servi�os no Estado do Rio Grande do Sul, raz�o pela qual o e. TRT manteve a senten�a que lhe conferiu o direito �s normas coletivas do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmac�uticos do Estado do Rio Grande do Sul (SINPROVERGS), a despeito de a reclamada n�o ter sede nessa localidade, mas em S�o Paulo. Tal como proferido, o ac�rd�o recorrido est� em conson�ncia com a jurisprud�ncia da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que deve ser aplicada a norma coletiva da categoria diferenciada pactuada no local da presta��o de servi�os, em observ�ncia ao crit�rio da territorialidade, ainda que o empregador tenha sede em localidade diversa, sem que isso afronte a S�mula n� 374 do TST. Precedentes. Incide, portanto, a S�mula n� 333 do TST e o artigo 896, � 7�, da CLT, como obst�culos � extraordin�ria interven��o deste Tribunal Superior no feito. A exist�ncia de obst�culo processual apto a inviabilizar o exame da mat�ria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em �ltima an�lise, a pr�pria aus�ncia de transcend�ncia do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo n�o provido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. AUS�NCIA DE TRANSCEND�NCIA. O e. TRT afastou a hip�tese exceptiva do art. 62, I, da CLT, consignando que " a prova oral � transparente quanto � possibilidade de controle de hor�rio de trabalho por parte da empregadora, atrav�s dos registros de visitas e relat�rios transmitidos � r� atrav�s do aparelho eletr�nico em posse dos propagandistas, sendo irrelevante o momento de transmiss�o dos dados". Nesse contexto, quanto ao controle de jornada no caso dos autos, uma conclus�o diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. ac�rd�o regional, demandaria o reexame do conjunto probat�rio, atraindo o �bice contido na S�mula n� 126 do TST, segundo a qual � " Incab�vel o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b', da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da pr�pria mat�ria de fundo veiculada no recurso de revista. Registre-se, ainda, que esta Corte tem firme jurisprud�ncia no sentido de que a exce��o prevista no artigo 62, I, da CLT n�o se aplica � hip�tese, como a dos autos, em que o controle de jornada do empregado � poss�vel. Precedentes. Nesse contexto, incide, o �bice da S�mula n� 333 do TST e do art. 896, � 7�, da CLT, como obst�culos � extraordin�ria interven��o deste Tribunal Superior no feito. Ressalte-se, por fim, quanto a alega��o de previs�o em norma coletiva, que o e. TRT concluiu que as normas coletivas aplic�veis � autora nada disp�em sobre dispensa de registro de ponto, raz�o pela qual revela-se a impertin�ncia do Tema 1046 do STF, na medida em que a decis�o regional n�o discute a validade ou n�o de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista n�o assegurado constitucionalmente. Agravo n�o provido. [...] (Ag-AIRR-20825-84.2017.5.04.0663, 5� Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. ATIVIDADE LABORAL EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. APLICA��O DAS NORMAS COLETIVAS DO LOCAL DA PRESTA��O DOS SERVI�OS. DECIS�O RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUD�NCIA DESTA CORTE. INCID�NCIA DA S�MULA N� 333 DO TST E DO ARTIGO 896, � 7�, DA CLT. Estando a decis�o regional em conson�ncia com a jurisprud�ncia pacificada por esta Corte, no sentido de s�o aplic�veis as normas coletivas firmadas pela categoria diferenciada no lugar da presta��o de servi�os, ainda que o empregador esteja sediado em localidade diversa, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Acres�a-se que o Regional consignou que a rescis�o do contrato de trabalho foi homologada pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmac�uticos no Estado do Rio Grande do Sul, ente jur�dico este que consta nas disposi��es normativas apontadas pela reclamante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. EQUIPARA��O SALARIAL. RAZ�ES QUE N�O AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECIS�O TRANCAT�RIA DE INCID�NCIA DA S�MULA N� 126 DO TST. Em rela��o aos temas "horas extras - trabalho externo - controle de jornada", e "equipara��o salarial", o reexame pretendido pela agravante esbarra na diretriz contida na S�mula n� 126 do TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decis�o monocr�tica � pass�vel de reformula��o, em n�o sendo elidido o fundamento em que se assenta a decis�o unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21731-95.2014.5.04.0011, 6� Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). Acrescento que, sendo incontroversa a presta��o de servi�os do autor em Passo Fundo-RS, correto o entendimento quanto � compet�ncia territorial, nos termos do art. 651, � 3�, da CLT. Quanto � utiliza��o do divisor 200, uma vez consignada que a jornada de trabalho do reclamante � de 40 horas semanais, a decis�o est� em conson�ncia com a S�mula 431/TST. E, por fim, registrado pela Corte Regional que a aus�ncia do reclamante � audi�ncia inaugural foi justificada e que pode o autor ser representado pelo Sindicato da categoria �e que n�o houve qualquer insurg�ncia da reclamada durante a solenidade, tampouco houve demonstra��o de preju�zo�, n�o h� que se falar em arquivamento do feito. Os demais questionamentos esbarram no �bice da S�mula 126/TST. b) social: n�o aplic�vel, por se tratar de recurso da empresa-reclamada; c) econ�mica: o valor da causa (R$ 40.000,00) n�o se considera elevado a fim de viabilizar o tr�nsito do recurso pelo crit�rio de transcend�ncia econ�mica. Dessa forma, o recurso de revista n�o se viabiliza porque n�o ultrapassa o �bice da transcend�ncia. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Bras�lia, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Extraordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 1/4/2025, às 13h30, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 24/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 31/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 1/4/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Segunda Sessão Extraordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 21024-43.2016.5.04.0663 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

11/03/2025, 00:00

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