Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100169-30.2017.5.01.0039 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100169-30.2017.5.01.0039 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SANTOS MAGALHAES

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - BANCO DO BRASIL SA - BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SANTOS MAGALHAES

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - BANCO DO BRASIL SA - BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SANTOS MAGALHAES

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SANTOS MAGALHAES

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SANTOS MAGALHAES

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SANTOS MAGALHAES

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - BANCO DO BRASIL SA - BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SANTOS MAGALHAES

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - BANCO DO BRASIL SA - BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - BANCO DO BRASIL SA - BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SANTOS MAGALHAES

01/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C � R D � O 7� Turma GMAAB/GP/dao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI�RIA. ADMINISTRA��O P�BLICA INDIRETA. TOMADORA DE SERVI�OS. MAT�RIA N�O PREQUESTIONADA. TRANSCEND�NCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. A quest�o referente � �responsabilidade subsidi�ria da Administra��o P�blica, tomadora de servi�os�, renovada pelo R�u desde as raz�es do recurso de revista, consiste em mat�ria diversa daquela tratada pelo Tribunal Regional, qual seja, �terceiriza��o il�cita�, com manuten��o da decis�o de primeiro grau quanto ao reconhecimento do v�nculo de emprego com o tomador de servi�os. 2. Diante da incid�ncia da S�mula 297/TST, mant�m-se a decis�o agravada, por fundamento diverso e declara-se prejudicada a an�lise da transcend�ncia. Agravo conhecido e desprovido. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, � 4�, DO CPC/15). PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZ�ES. 1. O simples fato de se interpor agravo e este ter sido julgado improcedente, ainda que por vota��o un�nime, n�o autoriza a aplica��o autom�tica da multa prevista no art. 1.021, � 4�, do CPC/15 (art. 266, � 5�, do RITST). 2. Deve ser verificado se o agravo � efetivamente inadmiss�vel ou infundado, interposto com o intuito protelat�rio, sob pena de a multa imposta resultar em afronta aos princ�pios do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit�rio. Precedentes da SBDI-1/TST. 3. No caso, do cotejo da fundamenta��o adotada na decis�o agravada com as raz�es apresentadas pelo agravante, verifica-se que a parte apenas exerceu o seu leg�timo direito � ampla defesa, com a pretens�o de se obter um pronunciamento favor�vel pelo �rg�o colegiado, circunst�ncia que torna invi�vel a aplica��o da penalidade pretendida. Pedido rejeitado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n� TST-Ag-AIRR - 100169-30.2017.5.01.0039, em que � Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e s�o Agravados BRASILVE�CULOS COMPANHIA DE SEGUROS, CARLOS EDUARDO SANTOS MAGALH�ES e PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. Trata-se de agravo interno interposto pelo R�u contra a decis�o unipessoal deste Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento. Contrarraz�es apresentadas, com pedido de aplica��o da multa prevista no art. 265, � 5�, da Resolu��o Administrativa 1937/2017. � o relat�rio. V O T O I � AGRAVO INTERNO 1 � CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extr�nsecos de admissibilidade, conhe�o do agravo. 2 �M�RITO Este Relator, por meio de decis�o unipessoal, negou seguimento ao agravo de instrumento do R�u em rela��o ao tema: �responsabilidade subsidi�ria. Administra��o P�blica. culpa in vigilando. �nus da prova�, por entender n�o preenchidos os requisitos descritos pelos artigos 896-A, � 1� e 896, � 1�-A, da CLT. Na minuta de agravo, o R�u sustenta que a causa apresenta transcend�ncia. Salienta que a quest�o referente � responsabilidade subsidi�ria da Administra��o P�blica ser objeto de repercuss�o geral (Temas 246 e 1.118) e afirma haver pronunciamento pelo STF acerca da impossibilidade de se atribuir ao ente p�blico o �nus da prova quanto � fiscaliza��o. Renova, ainda, a alega��o de afronta aos artigos 37, XXI, da CR e 71, � 1�, da Lei 8.666/93. Ao exame. Destaco, de in�cio, que a insurg�ncia referente ao �ndice de corre��o monet�ria dos d�bitos trabalhistas n�o fora renovada pelo R�u desde as raz�es de agravo de instrumento. Por esse motivo, n�o ser� examinado. Quanto � �responsabilidade subsidi�ria da Administra��o P�blica, tomadora de servi�os�, verifico que a mat�ria sequer se encontra prequestionada no v. ac�rd�o regional. De fato, o Tribunal Regional examinou quest�o diversa, referente � ilicitude da terceiriza��o, com manuten��o da decis�o de primeiro grau quanto ao reconhecimento do v�nculo de emprego com o tomador de servi�os. Assim, incide a S�mula 297/TST (fundamento diverso da decis�o agravada) como �bice ao processamento do recurso, restando, por conseguinte, prejudicada a an�lise da transcend�ncia. Ante o exposto, nego provimento. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, � 4�, DO CPC/15). PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZ�ES. O simples fato de se interpor agravo e este ter sido julgado improcedente, ainda que por vota��o un�nime, n�o autoriza a aplica��o autom�tica da multa prevista no art. 1.021, � 4�, do CPC/15 (art. 266, � 5�, do RITST). Deve ser verificado se o agravo � efetivamente inadmiss�vel ou infundado, interposto com o intuito protelat�rio, sob pena de a multa imposta resultar em afronta aos princ�pios do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit�rio. Precedentes da SBDI-1/TST. No caso, do cotejo da fundamenta��o adotada na decis�o agravada com as raz�es apresentadas pelo agravante, verifica-se que a parte apenas exerceu o seu leg�timo direito � ampla defesa, com a pretens�o de se obter um pronunciamento favor�vel pelo �rg�o colegiado, circunst�ncia que torna invi�vel a aplica��o da penalidade pretendida. Rejeito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: i) conhecer e desprover o agravo interno; ii) rejeitar o pedido de aplica��o de multa formulado em contrarraz�es. Bras�lia, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 100169-30.2017.5.01.0039 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

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