Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
A C � R D � O
7� Turma GMAAB/gil/ilsr/dao
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECU��O. �NDICE DE CORRE��O MONET�RIA APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. APELO DESFUNDAMENTO. �BICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCEND�NCIA. Constata-se que a exequente deixou de indicar dispositivo constitucional que supostamente teria sido violado pelo v. acord�o recorrido. O apelo est� desfundamentado, carecendo de efic�cia jur�dica. Aus�ncia de requisito processual imprescind�vel � luz do art. 896, �2�, da CLT e da S�mula 266/TST. �bice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcend�ncia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTA��O JURISDICIONAL. DISPOSI��O DO ART. 896, �1�-A, IV, DA CLT: AUS�NCIA DE TRANSCRI��O DO TRECHO DOS EMBARGOS DECLARAT�RIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARA��O TIDOS POR PROCRASTINAT�RIOS: INOBSERV�NCIA DO ART. 896, �1�-A, III, DA CR. N�O IMPUGNA��O ESPEC�FICA DOS FUNDAMENTOS DA R. DECIS�O AGRAVADA. INCID�NCIA NA HIP�TESE DA S�MULA 422, I, DO C.TST. �BICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCEND�NCIA. Como se nota, o executado n�o impugnou os fundamentos do r. despacho denegat�rio, quanto aos temas proposto, para denegar seguimento ao recurso de revista, quais sejam, inobserv�ncia do art. 896, �1�-A, III e IV, da CLT. Incid�ncia da S�mula 422, I, do c. TST. �bice processual. Prejudicado o exame da transcend�ncia. Agravo de instrumento n�o conhecido.
CONCLUS�O: Agravo de instrumento da exequente conhecido e desprovido e agravo de instrumento do executado n�o conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n� TST-AIRR - 158800-61.2008.5.15.0113, em que s�o Agravantes e Agravados BANCO DO BRASIL S.A. e MARIA DE F�TIMA FIORANI HORTA e � Agravada ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente e pelo executado contra os r. despachos por meio dos quais o Eg. Tribunal Regional denegou seguimento aos respectivos recursos de revista.
Foram apresentadas Contrarraz�es e Contraminuta.
Dispensada a remessa dos autos ao d. Minist�rio P�blico do Trabalho, na forma regimental.
� o relat�rio.
V O T O
I � AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE
1 � CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhe�o do agravo de instrumento.
2 � M�RITO Eis o teor da r. decis�o agravada:
Recurso de: MARIA DE FATIMA FIORANI HORTA
PRESSUPOSTOS EXTR�NSECOS Tempestivo o recurso (decis�o publicada em 03/05/2019; recurso apresentado em 10/05/2019).
Regular a representa��o processual.
Desnecess�rio o preparo.
PRESSUPOSTOS INTR�NSECOS Nos termos do art. 896, � 2�, da CLT, somente caber� recurso de revista, das decis�es proferidas em execu��o, por ofensa direta e literal de norma da Constitui��o Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquida��o / Cumprimento / Execu��o / Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o / Corre��o Monet�ria. IPCA-E A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que n�o apontou ofensa direta � Constitui��o Federal, como exigem o art. 896, � 2�, da CLT e a S�mula 266 do C. TST.
CONCLUS�O
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
2.1 � �NDICE DE CORRE��O MONET�RIA APLIC�VEL AOS D�BITOS TRABALHISTAS. APELO DESFUNDAMENTO. �BICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCEND�NCIA
A exequente pugna pela aplica��o da �TR at� 25/03/2015 e, ap�s essa data, pelo IPCA-E� como �ndices de corre��o monet�ria aplic�veis aos cr�ditos trabalhistas, argumentando que j� foi reconhecida a inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para fins de corre��o na seara trabalhista�. Alude aos termos dos arts. 634, �2�, da CLT e 39, �caput�, da Lei 8.177/91 e da OJ/SbDI-I/TST 219. Trouxe arestos. Eis o trecho do ac�rd�o do Regional transcrito no recurso de revista:
�(...) DA CORRE��O MONET�RIA - APLICA��O DO IPCA-E - INCO NSTITUCIONALIDADE DA TRD
Irresigna-se a reclamante contra a r. decis�o que determinou o c�lculo da corre��o monet�ria com observ�ncia ao art. 39, da Lei n� 8.177/91, pugnando pela aplica��o do IPCA-E.
Sem raz�o.
Consta da senten�a ID bd226f8 que a corre��o monet�ria, sem alus�o expressa a qualquer �ndice em espec�fico, deveria observar os termos da S�mula 381, do C. TST, restando impl�cito que, na data da prola��o da senten�a (24/04/2009) o �ndice de corre��o utilizado era a TR (art. 39, da Lei 8.77/91).
Quando da oposi��o de embargos de declara��o, n�o houve insurg�ncia, por qualquer das partes, no que diz respeito � mat�ria em espec�fico, nem mesmo quando da interposi��o de recurso ordin�rio.
Em que pese a interposi��o recurso ordin�rio por ambas as partes a mat�ria em comento n�o foi objeto dos mesmos e, assim, a r. senten�a transitou em julgado, nos moldes em que se deu inicialmente.
Isto posto, na atual fase execut�ria, alterar ou modificar a coisa julgada estampada no t�tulo executivo judicial � defeso constitucionalmente. Cedi�o que a autoridade da coisa julgada torna imut�vel a decis�o. Nesse sentido, a seguinte jurisprud�ncia do C. TST, in verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECU��O. C�LCULO DE LIQUIDA��O. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. Inadmiss�vel recurso de revista contra o ac�rd�o do Tribunal Regional, proferido na fase de execu��o de senten�a, o qual, em cumprimento ao comando emergente da decis�o transitada em julgado, manteve os c�lculos de liquida��o com a inclus�o dos juros de mora de 1% (um por cento) ao m�s, ressaltando, ainda, que, no processo de conhecimento, a executada n�o postulou a incid�ncia dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, �poca em que j� vigia a Medida Provis�ria n� 2.180-35. Logo, a imutabilidade dos efeitos da coisa julgada � infensa ao recurso interposto (CPC, art. 473 e CLT, art. 836). Viola��o de dispositivo da Constitui��o Federal n�o configurada, nos termos do art. 896, � 2�, da CLT e da S�mula n� 266 do TST. Decis�o agravada que se mant�m." (AIRR - 21040-11.2003.5.03.0071, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1� Turma, Data de Publica��o: DEJT 01/10/2010) (destacamos) "(...) FAZENDA P�BLICA. JUROS DE MORA. FIXA��O DO PERCENTUAL NA SENTEN�A EXEQUENDA. COISA JULGADA. ALTERA��O NA FASE DE EXECU��O. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, � 1�-A, da CLT. 2 - Consoante quadro f�tico delineado pelo TRT, embora o caso dos autos se trate de execu��o em curso antes da conclus�o do STF nas ADIs n os 4357/DF e 4425/DF, a incid�ncia dos juros de mora diferente do percentual de 0,5% de que trata o artigo 1� - F da Lei n� 9.494/97 foi determinada no t�tulo executivo. Dessa forma, n�o � permitida a altera��o, na fase de execu��o, do �ndice previsto no t�tulo exequendo, ainda que a coisa julgada divirja da modula��o temporal determinada pelo STF, por for�a da intangibilidade da coisa julgada prevista no artigo 5�, XXXVI, da Constitui��o Federal de 1988. H� julgados. 3 - Recurso de revista de que n�o se conhece. (TST - RR: 988007720085040024, Relator: K�tia Magalh�es Arruda, Data de Julgamento: 22/02/2017, 6� Turma, Data de Publica��o: DEJT 24/02/2017)" (destacamos)
Em que pese a jurisprud�ncia acima colacionada estar mais afeita aos juros, n�o resta d�vidas que o entendimento � plenamente aplic�vel � quest�o espec�fica da corre��o monet�ria.
Assim, a mat�ria est� protegida pelo manto da coisa julgada, decorrendo da� a impossibilidade de altera��o da taxa de juros, neste momento processual.
Destarte, n�o merece reparo a r. decis�o da impugna��o � senten�a de liquida��o oposta pela reclamante.
N�o merece reforma o item.�
Registre-se, ainda, que o recurso de revista sob an�lise foi interposto para combater decis�o judicial proferida em execu��o o que somente autoriza o conhecimento na hip�tese de ofensa �direta e literal� � Constitui��o Federal, nos termos do art. 896, �2� da CLT e da S�mula n� 266 do TST.
Ao exame. Constata-se que a exequente deixou de indicar dispositivo constitucional que supostamente teria sido violado pelo v. acord�o recorrido. O apelo est� desfundamentado, carecendo de efic�cia jur�dica. Aus�ncia de requisito processual imprescind�vel � luz do art. 896, �2�, da CLT e da S�mula 266/TST. �bice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcend�ncia.
Nego provimento ao agravo de instrumento.
II � AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL S.A.) 1 � CONHECIMENTO
Eis o teor da r. decis�o agravada:
Recurso de: BANCO DO BRASIL SA
PRESSUPOSTOS EXTR�NSECOS
Tempestivo o recurso (decis�o publicada em 07/06/2019; recurso apresentado em 19/06/2019).
Regular a representa��o processual.
Desnecess�rio o preparo.
PRESSUPOSTOS INTR�NSECOS Nos termos do art. 896, � 2�, da CLT, somente caber� recurso de revista, das decis�es proferidas em execu��o, por ofensa direta e literal de norma da Constitui��o Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Presta��o Jurisdicional.
No que se refere � preliminar em destaque, invi�vel o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controv�rsia, conforme exige o art. 896, � 1�-A, I, da CLT.
Com efeito, a SDI-1 do C. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST n� 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de presta��o jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcri��o do trecho dos embargos de declara��o em que a parte, de forma inequ�voca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a mat�ria desprovida de fundamenta��o e, em consequ�ncia, do ac�rd�o que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, por�m, n�o se desincumbiu a recorrente.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. LITIG�NCIA DE M�-F�
Quanto aos temas em destaque, invi�vel o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais que reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decis�o impugnada com eles conflita, deixando de cumprir os requisitos exigidos pelo art. 896, � 1�-A, III, da CLT, pois lhe compete fazer a necess�ria articula��o das raz�es, no sentido da chamada dialeticidade, n�o bastando a mera transcri��o de decis�es que supostamente embasariam o recurso, o que n�o ocorreu no presente caso.
Nesse sentido s�o os seguintes julgados do C. TST: AIRR-209300-89.2007.5.15.0106, 4� Turma, DEJT-18/11/16, AIRR-49700-17.2005.5.15.0069, 6� Turma, DEJT-01/07/16, AIRR-483-82.2012.5.15.0061, 6� Turma, DEJT-01/12/16.
CONCLUS�O
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTA��O JURISDICIONAL. DISPOSI��O DO ART. 896, �1�-A, IV, DA CLT: AUS�NCIA DE TRANSCRI��O DO TRECHO DOS EMBARGOS DECLARAT�RIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARA��O TIDOS POR PROCRASTINAT�RIOS: INOBSERV�NCIA DO ART. 896, �1�-A, III, DA CR. N�O IMPUGNA��O ESPEC�FICA DOS FUNDAMENTOS DA R. DECIS�O AGRAVADA. INCID�NCIA NA HIP�TESE DA S�MULA 422, I, DO C.TST. �BICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCEND�NCIA
O executado reitera a argui��o de nulidade processual por negativa de presta��o jurisdicional. Indica viola��o, entre outros, ao art. 93, IX, da Constitui��o Federal. Afirma que �apenas e t�o-somente exercitou o seu direito de defesa, requer de rigor a exclus�o da aplica��o das penalidades aplicadas, sob pena de viola��o do art. 5�, LIV, LV da Constitui��o Federal�. � an�lise.
Como se nota, o executado n�o impugnou os fundamentos do r. despacho denegat�rio, quanto aos temas propostos, para denegar seguimento ao recurso de revista, quais sejam, inobserv�ncia do art. 896, �1�-A, III e IV, da CLT. Incid�ncia da S�mula 422, I, do c. TST. �bice processual. Prejudicado o exame da transcend�ncia.
N�o conhe�o do agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da exequente e II - n�o conhecer do agravo de instrumento do executado. Bras�lia, 2 de maio de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator