Publicacao/Comunicacao
Intimação
A C � R D � O
7� Turma GMAAB/LP/dao
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JU�ZO DE RETRATA��O. ART. 1.030, II, DO CPC. I-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE C�LCULO DAS HORAS IN INTINERE. PREVIS�O EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSS�O GERAL DO STF. JU�ZO DE RETRATA��O EXERCIDO. Em sede de ju�zo de retrata��o, constatada eventual viola��o do art. 7�, XXVI, da Constitui��o Federal, deve-se dar provimento ao agravo, para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo regimental conhecido e provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE C�LCULO DAS HORAS IN INTINERE. PREVIS�O EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSS�O GERAL DO STF. Em face de poss�vel viola��o do art. 7�, XXVI, da Constitui��o Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- BASE DE C�LCULO DAS HORAS IN INTINERE. PREVIS�O EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSS�O GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema n� 1046 da Tabela de Repercuss�o Geral, no ARE 1.121.633, fixou a seguinte tese jur�dica: S�o constitucionais os acordos e as conven��es coletivos que, ao considerarem a adequa��o setorial negociada, pactuam limita��es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita��o especificada de vantagens compensat�rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon�veis. � de se destacar que tal tese foi fixada em julgado que tratava justamente do direito �s horas in itinere, o qual foi considerado dispon�vel pelos Ministros da Suprema Corte. Sendo assim, a decis�o regional que n�o reconhece a validade de norma coletiva que estipula o piso salarial como base de c�lculo das horas in itinere contraria a tese firmada pelo STF. Recurso de revista conhecido por viola��o do art. 7�, XXVI, da CF e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n� TST-RR - 139900-35.2009.5.15.0100, em que � Recorrente(s) NOVA AM�RICA S.A. - AGR�COLA e � Recorrido(s) FERNANDO CESAR DE JESUS GOMES.
Por meio do v. ac�rd�o da lavra do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho (p�gs. 1.123/1.1240), foi negado provimento ao agravo da r�, a fim de manter a invalidade da norma coletiva que fixou a base de c�lculo para as horas in itinere. O Ministro Vice-Presidente do TST determinou a remessa dos autos a essa e. 7� Turma, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC sobre a necessidade de eventual ju�zo de retrata��o, tendo em vista o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercuss�o Geral pelo STF e no RE 1.476.596/MG (p�g. 1.248).
� o relat�rio.
V O T O
I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
1 - CONHECIMENTO
Os pressupostos de admissibilidade do agravo j� foram analisados.
2 � M�RITO
2.1-BASE DE C�LCULO DAS HORAS IN INTINERE. PREVIS�O EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TBELA DE REPERCUSS�O GERAL DO STF
Eis os fundamentos do ac�rd�o desta e. 7� Turma, da relatoria do Exmo. Ministro Vieira de Melo Filho, que negou provimento ao agravo quanto ao tema:
No que se refere � aplica��o do piso salarial como base de c�lculo das horas de percurso, conforme previsto em norma coletiva, vale ressaltar que as horas in itinere, por consistirem tempo � disposi��o do empregador, nos termos do art. 4� da CLT, integram-se � jornada de trabalho, produzindo, por consequ�ncia, horas extraordin�rias, cujo pagamento encontra assento constitucional no art. 7�, XVI, da Constitui��o da Rep�blica, que assegura expressamente aos trabalhadores o direito � "remunera��o do servi�o extraordin�rio, superior, no m�nimo, em cinquenta por cento � do normal". Pontue-se que, ainda que se admita como v�lida a flexibiliza��o do instituto no tocante � sua limita��o temporal, desde que razo�vel, revelar-se-ia exagerada a flexibiliza��o combinada da parcela quanto ao tempo gasto e � forma de remunera��o.
O reconhecimento constitucional � negocia��o coletiva, preconizado no art. 7�, XXVI, da Constitui��o da Rep�blica, faz-se sob o prisma da valoriza��o social do trabalho, inserto no art. 1�, IV, da Carta Magna, orientando-se, pois, numa perspectiva que n�o tolera involu��es com rela��o ao patamar j� assegurado legalmente.
Nesse sentido, esta Corte j� se pronunciou quanto � invalidade da norma que reduz a base de c�lculo do adicional:
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CORTE DE CANA-DE-A�UCAR - CALOR EXCESSIVO - HORAS IN ITINEREMODIFICA��O DA BASE DE C�LCULO. No tocante ao adicional de insalubridade, esta Corte j� firmou entendimento no sentido de que o trabalho do empregado em ambiente extremamente quente est� enquadrado no Anexo n� 3 da NR 15 do Minist�rio do Trabalho e Emprego e deve ser considerado insalubre, situa��o apta a ensejar o pagamento do adicional respectivo, caso dos autos. No tocante �s horas in itinere, restou consignado na decis�o recorrida que � inv�lida a cl�usula coletiva que, em preju�zo do trabalhador, altera a base de c�lculo das horas in itinere legalmente estabelecida, para mitigar a import�ncia econ�mica do instituto. Confirma-se a decis�o agravada. Agravo desprovido. (TST-Ag-AIRR-69-65.2014.5.09.0325, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7� Turma, DEJT de 17/2/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECIS�O PUBLICADA A PARTIR DA VIG�NCIA DA LEI N� 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. BASE DE C�LCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A norma coletiva fixou o pagamento das horas in itinere sobre o sal�rio normativo, o que evidencia abuso na apura��o da parcela, equivalente � pr�pria supress�o do direito. Nesse contexto, n�o h� como reconhecer a validade da negocia��o coletiva no que diz respeito � base de c�lculo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Incid�ncia do artigo 896, � 7�, da CLT e da S�mula n� 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo TST-AIRR-409-66.2014.5.18.0128, Rel. Min. Cl�udio Mascarenhas Brand�o, 7� Turma, DEJT de 4/11/2016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIG�NCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. BASE DE C�LCULO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. PISO NORMATIVO. INVALIDADE. O Tribunal Regional considerou v�lida a norma coletiva que fixa, para o c�lculo das horas de percurso, base que n�o contempla os valores efetivamente pagos ao Reclamante durante o contrato de trabalho (piso normativo da categoria profissional). Este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, al�ada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7�, XXVI, da CF), as regras previstas em acordos e conven��es coletivas de trabalho devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequa��o setorial negociada, afrontem normas jur�dicas consagradoras de direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. Considerando que as horas in Itinere representam tempo � disposi��o do empregador e integram a jornada de trabalho do empregado, a forma de c�lculo da parcela deve observar a mesma regra prevista para as horas extraordin�rias. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo TST-ARR-11312-80.2014.5.15.0117, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7� Turma, DEJT de 3/2/2017)
HORAS IN ITINERE. RUR�COLA. BASE DE C�LCULO.
PREVIS�O EM NORMA COLETIVA. MAT�RIA PACIFICADA NESTA SUBSE��O. A norma coletiva fixou o pagamento das horas in Itinere sobre o sal�rio normativo, o que evidencia abuso na apura��o da parcela, equivalente � pr�pria supress�o do direito. Nesse contexto, n�o h� como reconhecer a validade da negocia��o coletiva no que diz respeito � base de c�lculo. Precedentes desta Subse��o. Recurso de embargos de que n�o se conhece. (Processo TST-E-ARR-792-18.2011.5.15.0036, Rel. Min. Cl�udio Mascarenhas Brand�o, Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais, DEJT de 28/10/2016) RECURSO DE EMBARGOS. REG�NCIA DA LEI N� 11.496/2007.
HORAS "IN ITINERE". BASE DE C�LCULO. NORMA COLETIVA. 1. A eg. Sexta Turma proferiu ac�rd�o em harmonia com a jurisprud�ncia desta Corte Superior, ao dar provimento ao recurso de revista para determinar que as horas "in itinere" sejam calculadas a partir da remunera��o mensal, sob o fundamento de invalidade da cl�usula coletiva que estabelece o piso salarial da categoria profissional como base de c�lculo. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incab�veis, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a reda��o dada pela Lei n� 11.496/07. Recurso de embargos de que n�o se conhece. (Processo TST-E-RR-301100-61.2008.5.15.0011, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais, DEJT de 24/6/2016)
HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. BASE DE C�LCULO PISO SALARIAL. INVALIDADE. 1. � luz da jurisprud�ncia desta Subse��o, � inv�lida a cl�usula de Acordo Coletivo de Trabalho mediante a qual determinada a ado��o do piso salarial como base de c�lculo das horas in itinere, visto que, a teor do art. 58, � 2�, da CLT, as horas in itinere s�o computadas na jornada de trabalho e, por conseguinte, dar�o ensejo ao pagamento de horas extras, caso ultrapassada a carga di�ria normal. 2. Embora, em princ�pio, devam ser observados os regramentos frutos de negocia��o coletiva, em respeito ao art. 7�, XXVI, da Constitui��o Federal, n�o se pode admitir a preval�ncia dos instrumentos coletivos de trabalho quando esses colidirem com normas legais de ordem p�blica e a sua aplica��o importar preju�zo ao trabalhador. 3. � o que ocorre no caso dos autos, pois a norma coletiva mediante a qual estabelecido o sal�rio normativo como base de c�lculo das horas in itinere colide frontalmente com o disposto no art. 58, � 2�, da CLT. Precedentes desta SDI-I. Incid�ncia do art. 894, � 2�, da CLT. (Processo TST-E-ED-RR-757-58.2011.5.15.0036, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais, DEJT de 17/6/2016) Tecidas essas considera��es, afigura-se correta a decis�o recorrida que considerou inv�lida a norma coletiva que alterou a base de c�lculo das horas in itinere, em virtude de mitigar a import�ncia econ�mica do instituto. Incide, assim, como �bice ao processamento do recurso de revista, o entendimento preconizado na S�mula n� 333 do TST e no art. 896, � 7�, da CLT.
Nego provimento ao agravo. (p�gs. 1.137/1.140)
Ao exame.
Esta e. 7� Turma considerou inv�lida a norma coletiva que fixou o piso salarial como base de c�lculo das horas in itinere, ao fundamento de que �ainda que se admita como v�lida a flexibiliza��o do instituto no tocante � sua limita��o temporal, desde que razo�vel, revelar-se-ia exagerada a flexibiliza��o combinada da parcela quanto ao tempo gasto e � forma de remunera��o.� Tendo em vista a recente decis�o proferida pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercuss�o Geral), em que se fixou a tese jur�dica de que�"S�o constitucionais os acordos e conven��es coletiva que, ao considerarem a adequa��o setorial negociada, pactuam limita��es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita��o especificada de vantagens compensat�rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon�veis",�vislumbro prov�vel ofensa ao art. 7�, XXVI, da CF. Diante desse contexto, exercendo o�ju�zo de retrata��o,�DOU PROVIMENTO�ao agravo por aparente viola��o do artigo 7�, XXVI, da CF, a fim de determinar a convers�o prevista no artigo 897, �� 5� e 7�, da CLT.
II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
CONHECIMENTO
Os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento j� foram analisados.
-M�RITO
2.1- BASE DE C�LCULO DAS HORAS IN INTINERE. PREVIS�O EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSS�O GERAL DO STF
Reporto-me aos mesmos fundamentos utilizados para dar provimento ao agravo, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, em face de poss�vel viola��o do art. 7�, XXVI, da Constitui��o Federal, para melhor exame do recurso de revista.
III- RECURSO DE REVISTA
1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos gen�ricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos espec�ficos.
1.1- BASE DE C�LCULO DAS HORAS IN INTINERE. PREVIS�O EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TBELA DE REPERCUSS�O GERAL DO STF
A Corte regional considerou inv�lida a norma coletiva que fixa o piso salarial como base de c�lculo das horas in itinere, ao seguinte fundamento:
(...)
O reconhecimento da norma coletiva pelo texto constitucional n�o perfaz autoriza��o para que sejam afastas as garantias m�nimas j� previstas na lei. Ali�s, n�o se pode esquecer que o �caput� do artigo 7� da Constitui��o Federal estabelece, primeiramente, que �S�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social�. Depois � que o inciso XXVI prev� o �reconhecimento das conven��es e acordos coletivos de trabalho�. O �reconhecimento� das normas coletivas, portanto, somente pode ser interpretado no sentido de que toda a pactua��o coletiva deve implicar melhoria da condi��o social do trabalhador. Isso, obviamente, em linha comparativa com aquilo que j� est� garantido na legisla��o.
Dessa forma, a cl�usula coletiva que prev� que somente o sal�rio hor�rio base ou sal�rio normativo deve ser considerado para o c�lculo das horas de percurso (que s�o consideradas extras, pois ultrapassada a jornada) contraria as garantias m�nimas previstas no artigo 457 e � 1�, da CLT, de sorte que ela n�o visa � melhoria da condi��o salarial do trabalhador, pelo que n�o pode ser aplicada.
(...)
No seu recurso de revista a r� sustenta a validade da norma coletiva em quest�o, ao argumento de que o pr�prio �3� do art. 58 da CLT permite a pr�-fixa��o da forma de remunera��o e natureza das horas de percurso.
Indica viola��o do art. 7�, XXVI, da Constitui��o Federal, entre outros.
Ao exame.
Depreende-se que a hip�tese n�o diz respeito diretamente � restri��o ou � redu��o de direito indispon�vel, aquele que resulta em afronta a patamar civilizat�rio m�nimo a ser assegurado ao trabalhador.
Tamb�m merece destaque o fato de que a mat�ria n�o se encontra elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei n� 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto il�cito de negocia��o coletiva.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema n� 1046 da Tabela de Repercuss�o Geral, no ARE 1.121.633, fixou a tese jur�dica de que "�S�o constitucionais os acordos e as conven��es coletivos que, ao considerarem a adequa��o setorial negociada, pactuam limita��es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita��o especificada de vantagens compensat�rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon�veis�." Imp�e-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7�, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jur�dica fixada pela Suprema Corte. � de se destacar que tal tese foi fixada em julgado que tratava justamente do direito �s horas in�itinere, o qual foi considerado dispon�vel pelos ministros da Suprema Corte. Sendo assim, a decis�o regional que n�o reconhece a validade de norma coletiva, que estipula mudan�as na�base de c�lculo�das horas�in�itinere�, contraria a tese firmada pelo STF. Nesse sentido, cito recente precedente dessa e. 7� Turma:
"I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AC�RD�O DO TRT PUBLICADO NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. BASE DE C�LCULO. ALTERA��O POR NORMA COLETIVA. Hip�tese em que foram desconstitu�dos os fundamentos da r. decis�o agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AC�RD�O DO TRT PUBLICADO NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. BASE DE C�LCULO. ALTERA��O POR NORMA COLETIVA. Ante uma poss�vel viola��o do art. 7�, XXVI, da CF, d�-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AC�RD�O DO TRT PUBLICADO NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. BASE DE C�LCULO. ALTERA��O POR NORMA COLETIVA. No caso concreto, o Tribunal de origem condenou a r� ao pagamento das diferen�as de horas in itinere, por entender inv�lida a fixa��o por norma coletiva de base de c�lculo n�o coincidente com aquela das horas extras. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema n� 1046 da Tabela de Repercuss�o Geral, no ARE 1.121.633, fixou a seguinte tese jur�dica: S�o constitucionais os acordos e as conven��es coletivos que, ao considerarem a adequa��o setorial negociada, pactuam limita��es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita��o especificada de vantagens compensat�rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon�veis. � de se destacar que tal tese foi fixada em julgado que tratava justamente do direito �s horas in itinere, o qual foi considerado dispon�vel pelos Ministros da Suprema Corte. Sendo assim, a decis�o regional que n�o reconhece a validade de norma coletiva que estipula mudan�as na base de c�lculo das horas in itinere contraria a tese firmada pelo STF. Recurso de revista conhecido por viola��o do art. 7�, XXVI, da CF e provido " (RR-11523-58.2016.5.15.0146, 7� Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/12/2024).
Dessa forma, CONHE�O do recurso de revista por viola��o do art. 7�, XXVI, da CF. 2 � M�RITO
2.1 - BASE DE C�LCULO DAS HORAS IN INTINERE. PREVIS�O EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TBELA DE REPERCUSS�O GERAL DO STF
Conhecido o apelo por viola��o do artigo 7�, XXVI, da CF, a medida que se imp�e � o seu provimento.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para reconhecer a validade da cl�usula coletiva que estipula o piso salarial como�base de c�lculo�das horas�in�itinere�e excluir da condena��o o pagamento das diferen�as de horas�in�itinere,�nos termos da fundamenta��o.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- em ju�zo de retrata��o, conhecer do agravo regimental em face de poss�vel viola��o do art. 7�, XXVI, da constitui��o Federal para processar o agravo de instrumento; II- conhecer do agravo de instrumento para melhor exame o recurso de revista e III- conhecer do recurso de revista por viola��o do art. 7�, XXVI, da Constitui��o Federal e, no m�rito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade da cl�usula coletiva que estipula o piso salarial como� base de c�lculo�das horas�in�itinere�e excluir da condena��o o pagamento das diferen�as de tais horas,�nos termos da fundamenta��o.
Bras�lia, 30 de abril de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator