INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME
Reu
RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Reu
Advogados / Representantes
PIERSON HARLAN DANTAS FELIX
OAB/PB 14775·CPF·Representa: Autor
ADRIANO SILVA HULAND
OAB/CE 17038·CPF·Representa: Autor
PIERSON HARLAN DANTAS FELIX
OAB/PB 14775·CPF·Representa: Réu
ADRIANO SILVA HULAND
OAB/CE 17038·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME
- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Intimado(s) / Citado(s)
- RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME
- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME
- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME
- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME
- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME
- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Intimado(s) / Citado(s)
- RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME
- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME
- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME
- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME
- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME
- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Intimado(s) / Citado(s)
- INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME
08/05/2025, 00:00
Não-Provimento
05/05/2025, 09:20
Publicacao/Comunicacao
Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25021300300731700000067520224?instancia=3
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- SUELEIDSON ASSIS DE AZEVEDO
- RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME
- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- SUELEIDSON ASSIS DE AZEVEDO
- RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME
- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
RECORRENTE: SUELEIDSON ASSIS DE AZEVEDO E OUTROS (3)
RECORRIDO: INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO:De ordem, fica notificada a parte embargada, em consonância com o disposto no art. 897-A, §2°, da CLT, para se manifestar, caso queira, no prazo legal, acerca dos embargos opostos nos autos pela parte adversa (Despacho id-2e21fc0). JOAO PESSOA/PB, 10 de setembro de 2024.LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTODiretor de Secretaria
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001208-07.2023.5.13.0008
11/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: SUELEIDSON ASSIS DE AZEVEDO E OUTROS (3)
RECORRIDO: INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME E OUTROS (3) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CONTROLES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. PONDERAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. RAZOABILIDADE. A juntada apenas parcial dos controles de ponto implica a presunção de veracidade da jornada indicada exordial, conforme preconiza o item I da Súmula nº 338 do TST, em relação ao interregno em que não foram apresentados os referidos documentos, ponderados os demais elementos de prova. Sentença reformada para excluir as horas extras relativas ao período em que foram anexados os controles de ponto. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 2º da CLT consagra o princípio da alteridade, no sentido de que compete ao empregador a assunção dos riscos econômicos inerentes à sua atividade empresarial. Esse mesmo princípio conduz à vedação de descontos nos salários dos trabalhadores, excetuadas as hipóteses preconizadas no art. 462 da CLT. No caso dos autos, não restou comprovado que o empregado agiu com dolo ou culpa na ocorrência das supostas perdas de equipamentos e nas avarias ocorridas no veículo que ele conduzia. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 20/08/2024, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), do Juiz Convocado ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO (Relator) e da Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho ROGÉRIO SITÔNIO WANDERLEY, EM RELAÇÃO AO RECURSO DAS RECLAMADAS: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de: a) HORAS extras no período de maio/2020 até o término do contrato de trabalho; b) INTERVALO intrajornada; c) SOBREAVISO; d) INDENIZAÇÃO por dano existencial. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO
AUTOR: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para a) CONDENAR as reclamadas à restituição dos valores correspondentes à rubrica "desconto avaria" ou similar, indicados nas fichas financeiras e TRCT constantes no caderno processual; b) CONDENAR as reclamadas o pagamento de multa convencional no montante de 5% sobre o maior piso da categoria pelas infrações identificadas (cláusulas 3ª, 39 e 41), consoante o disposto na norma coletiva firmada pela categoria das demandadas. Custas alteradas. Planilha em anexo. Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não participa deste julgamento, amparado pelo que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, através do ATO TRT13 SGP Nº 022/2024. JOAO PESSOA/PB, 23 de agosto de 2024.LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTODiretor de Secretaria
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001208-07.2023.5.13.0008
26/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: SUELEIDSON ASSIS DE AZEVEDO E OUTROS (3)
RECORRIDO: INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME E OUTROS (3) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CONTROLES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. PONDERAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. RAZOABILIDADE. A juntada apenas parcial dos controles de ponto implica a presunção de veracidade da jornada indicada exordial, conforme preconiza o item I da Súmula nº 338 do TST, em relação ao interregno em que não foram apresentados os referidos documentos, ponderados os demais elementos de prova. Sentença reformada para excluir as horas extras relativas ao período em que foram anexados os controles de ponto. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 2º da CLT consagra o princípio da alteridade, no sentido de que compete ao empregador a assunção dos riscos econômicos inerentes à sua atividade empresarial. Esse mesmo princípio conduz à vedação de descontos nos salários dos trabalhadores, excetuadas as hipóteses preconizadas no art. 462 da CLT. No caso dos autos, não restou comprovado que o empregado agiu com dolo ou culpa na ocorrência das supostas perdas de equipamentos e nas avarias ocorridas no veículo que ele conduzia. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 20/08/2024, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), do Juiz Convocado ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO (Relator) e da Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho ROGÉRIO SITÔNIO WANDERLEY, EM RELAÇÃO AO RECURSO DAS RECLAMADAS: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de: a) HORAS extras no período de maio/2020 até o término do contrato de trabalho; b) INTERVALO intrajornada; c) SOBREAVISO; d) INDENIZAÇÃO por dano existencial. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO
AUTOR: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para a) CONDENAR as reclamadas à restituição dos valores correspondentes à rubrica "desconto avaria" ou similar, indicados nas fichas financeiras e TRCT constantes no caderno processual; b) CONDENAR as reclamadas o pagamento de multa convencional no montante de 5% sobre o maior piso da categoria pelas infrações identificadas (cláusulas 3ª, 39 e 41), consoante o disposto na norma coletiva firmada pela categoria das demandadas. Custas alteradas. Planilha em anexo. Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não participa deste julgamento, amparado pelo que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, através do ATO TRT13 SGP Nº 022/2024. JOAO PESSOA/PB, 23 de agosto de 2024.LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTODiretor de Secretaria
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001208-07.2023.5.13.0008
26/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: SUELEIDSON ASSIS DE AZEVEDO E OUTROS (3)
RECORRIDO: INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME E OUTROS (3) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CONTROLES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. PONDERAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. RAZOABILIDADE. A juntada apenas parcial dos controles de ponto implica a presunção de veracidade da jornada indicada exordial, conforme preconiza o item I da Súmula nº 338 do TST, em relação ao interregno em que não foram apresentados os referidos documentos, ponderados os demais elementos de prova. Sentença reformada para excluir as horas extras relativas ao período em que foram anexados os controles de ponto. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 2º da CLT consagra o princípio da alteridade, no sentido de que compete ao empregador a assunção dos riscos econômicos inerentes à sua atividade empresarial. Esse mesmo princípio conduz à vedação de descontos nos salários dos trabalhadores, excetuadas as hipóteses preconizadas no art. 462 da CLT. No caso dos autos, não restou comprovado que o empregado agiu com dolo ou culpa na ocorrência das supostas perdas de equipamentos e nas avarias ocorridas no veículo que ele conduzia. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 20/08/2024, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), do Juiz Convocado ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO (Relator) e da Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho ROGÉRIO SITÔNIO WANDERLEY, EM RELAÇÃO AO RECURSO DAS RECLAMADAS: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de: a) HORAS extras no período de maio/2020 até o término do contrato de trabalho; b) INTERVALO intrajornada; c) SOBREAVISO; d) INDENIZAÇÃO por dano existencial. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO
AUTOR: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para a) CONDENAR as reclamadas à restituição dos valores correspondentes à rubrica "desconto avaria" ou similar, indicados nas fichas financeiras e TRCT constantes no caderno processual; b) CONDENAR as reclamadas o pagamento de multa convencional no montante de 5% sobre o maior piso da categoria pelas infrações identificadas (cláusulas 3ª, 39 e 41), consoante o disposto na norma coletiva firmada pela categoria das demandadas. Custas alteradas. Planilha em anexo. Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não participa deste julgamento, amparado pelo que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, através do ATO TRT13 SGP Nº 022/2024. JOAO PESSOA/PB, 23 de agosto de 2024.LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTODiretor de Secretaria
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001208-07.2023.5.13.0008
26/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: SUELEIDSON ASSIS DE AZEVEDO E OUTROS (3)
RECORRIDO: INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME E OUTROS (3) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CONTROLES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. PONDERAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. RAZOABILIDADE. A juntada apenas parcial dos controles de ponto implica a presunção de veracidade da jornada indicada exordial, conforme preconiza o item I da Súmula nº 338 do TST, em relação ao interregno em que não foram apresentados os referidos documentos, ponderados os demais elementos de prova. Sentença reformada para excluir as horas extras relativas ao período em que foram anexados os controles de ponto. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 2º da CLT consagra o princípio da alteridade, no sentido de que compete ao empregador a assunção dos riscos econômicos inerentes à sua atividade empresarial. Esse mesmo princípio conduz à vedação de descontos nos salários dos trabalhadores, excetuadas as hipóteses preconizadas no art. 462 da CLT. No caso dos autos, não restou comprovado que o empregado agiu com dolo ou culpa na ocorrência das supostas perdas de equipamentos e nas avarias ocorridas no veículo que ele conduzia. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 20/08/2024, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), do Juiz Convocado ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO (Relator) e da Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho ROGÉRIO SITÔNIO WANDERLEY, EM RELAÇÃO AO RECURSO DAS RECLAMADAS: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de: a) HORAS extras no período de maio/2020 até o término do contrato de trabalho; b) INTERVALO intrajornada; c) SOBREAVISO; d) INDENIZAÇÃO por dano existencial. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO
AUTOR: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para a) CONDENAR as reclamadas à restituição dos valores correspondentes à rubrica "desconto avaria" ou similar, indicados nas fichas financeiras e TRCT constantes no caderno processual; b) CONDENAR as reclamadas o pagamento de multa convencional no montante de 5% sobre o maior piso da categoria pelas infrações identificadas (cláusulas 3ª, 39 e 41), consoante o disposto na norma coletiva firmada pela categoria das demandadas. Custas alteradas. Planilha em anexo. Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não participa deste julgamento, amparado pelo que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, através do ATO TRT13 SGP Nº 022/2024. JOAO PESSOA/PB, 23 de agosto de 2024.LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTODiretor de Secretaria
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001208-07.2023.5.13.0008
26/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
09/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
09/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.