Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000684-76.2018.5.02.0039 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000684-76.2018.5.02.0039 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação 7� Turma GMAAB/rom/vb/dao AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACORDO DE COMPENSA��O. DESCONTOS SALARIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICA��O DA S�MULA N� 422, I, DO TST. Na decis�o monocr�tica agravada foi negado seguimento ao agravo de instrumento da empresa, porquanto n�o foi atendido o disposto no artigo 896, �1�-A, I e III, da CLT, bem como em raz�o do �bice da S�mula n.� 297 do TST. Na presente fase processual, observa-se que a parte, em sua minuta de agravo, n�o se insurge contra os fundamentos adotados na decis�o monocr�tica agravada. Dessa forma, incide o �bice da S�mula 422, I, do TST. Agravo n�o conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n� TST-Ag-RRAg - 1000684-76.2018.5.02.0039, em que � Agravante ICOMON TECNOLOGIA LTDA e s�o Agravados NELSON MANOEL MATOS DOS SANTOS e TELEF�NICA BRASIL S.A. O Exmo. Ministro relator, por meio de decis�o monocr�tica, negou seguimento ao agravo de instrumento da empresa. Dessa decis�o a parte interp�e agravo, com pedido de reforma e de reconsidera��o da decis�o. Foi apresentada contraminuta. � o relat�rio. V O T O CONHECIMENTO ACORDO DE COMPENSA��O. DESCONTOS SALARIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICA��O DA S�MULA N� 422, I, DO TST Trata-se de agravo interposto pela parte contra a decis�o mediante a qual se negou seguimento ao seu agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ICOMON TECNOLOGIA LTDA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHE�O. 2 - M�RITO A r. decis�o monocr�tica, que negou seguimento ao recurso de revista, est� assim fundamentada: [...] 2.1 - ACORDO DE COMPENSA��O Em suas raz�es, a empresa argumenta que em caso de decreta��o de invalidade do acordo de compensa��o de jornada, as horas destinadas � compensa��o deveriam limitar-se ao adicional por trabalho extraordin�rio. Indica viola��o dos arts. 7�, XXVI, 8�, III, da CF e contrariedade � S�mula n� 85, IV, do TST. Ao exame. Eis o trecho do ac�rd�o do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: [...] O julgamento da demanda nesta inst�ncia recursal limita-se ao exame das informa��es contidas no ac�rd�o regional em contraponto �s raz�es recursais. Sendo assim, e uma vez que n�o consta no trecho da decis�o do TRT transcrito pela parte qualquer informa��o acerca da forma de pagamento das horas extras em raz�o da invalidade do acordo de compensa��o, torna-se invi�vel o exame da mat�ria sob esse prisma, ante o �bice da S�mula 297 do TST. Destarte, n�o ficou demonstrada, no particular, a transcend�ncia do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. 2.2 - DESCONTOS SALARIAIS Em suas raz�es, a empresa diz que �resulta incontroversa a exist�ncia de pr�via autoriza��o por parte do Empregado em seu contrato individual, assim como em instrumento coletivo. Nesse contexto, incumbiria ao Reclamante a comprova��o de fatos obstativos do reconhecimento da licitude dos descontos�. Indica viola��o dos arts. 5�, LIV, LV, da CF, 462, �2�, 818, da CLT e 373 do CPC. Ao exame. Eis o trecho do ac�rd�o do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: [...] Consoante se observa, o trecho extra�do do ac�rd�o regional n�o se revela suficiente para demonstrar a tese que consubstancia o prequestionamento da controv�rsia objeto do recurso de revista como determina o artigo 896, �1�-A, I e III, da CLT. Isso porque, em atenta leitura do ac�rd�o proferido pelo Tribunal de origem, constata-se que o trecho transcrito n�o cont�m todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decis�o recorrida para solucionar a lide, mormente o trecho em que o TRT consigna que n�o h� autoriza��o no contrato de trabalho para descontos ferramental, material e avarias e que a empresa n�o cita as cl�usulas da norma coletiva que disp�em sobre a autoriza��o dos descontos em comento. Eis o trecho: [...] No caso, o trecho transcrito pela parte, por n�o conter todos os fundamentos do v. ac�rd�o regional acerca do tema que se pretende al�ar ao debate nesta c. Corte, n�o se revela suficiente para demonstrar, � luz do art. 896, �1�-A, I e III, da CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da controv�rsia objeto do recurso de revista. N�o ficou demonstrada a transcend�ncia por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. Nas raz�es do agravo, a empresa diz que �n�o h� necessidade de reexame f�tico, da m�teria para verificar que a decis�o regional, que invalidou o acordo de compensa��o firmado entre as partes� e que �quanto ao tema dos descontos salariais n�o h� que se falar em �bice da S�mula 126 do TST, pois n�o � necess�rio que o magistrado percorra o terreno f�tico para se definir se eram l�citos, ou n�o, os descontos salariais promovidos pela Empresa�. Posteriormente, renova os fundamentos das mat�rias de fundo. � an�lise. Conforme se observa da decis�o agravada, n�o foi provido o agravo de instrumento da empresa, porquanto n�o atendido o disposto no artigo 896, �1�-A, I e III, da CLT, bem como em raz�o do �bice da S�mula n.� 297 do TST. Como cedi�o, constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a exposi��o das raz�es de fato e de direito com que a parte impugna a decis�o atacada, a teor do artigo 1.010, II, do CPC/2015 (514, II, do CPC/1973), as quais devem guardar estrita afinidade com a fundamenta��o ali delineada. Na presente fase processual, observa-se que o agravante, em sua minuta de agravo,�n�o se insurge contra os fundamentos adotados na decis�o monocr�tica agravada. Logo, como em momento algum o agravante impugna os fundamentos expostos na decis�o monocr�tica agravada, o presente agravo encontra-se totalmente desprovido da devida fundamenta��o, atraindo a incid�ncia da diretriz da S�mula�422, I, do TST, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. N�O�CONHECIMENTO�(reda��o alterada, com inser��o dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - N�o se�conhece�de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as raz�es do recorrente n�o impugnam os fundamentos da decis�o recorrida, nos termos em que proferida. Ante o exposto, N�O CONHE�O do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, n�o conhecer do agravo. Bras�lia, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1000684-76.2018.5.02.0039 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NELSON MANOEL MATOS DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso Extraordinário

Petição

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