Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001433-26.2017.5.02.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001433-26.2017.5.02.0008 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7� Turma GMAAB/ssm/asb/vb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE N�O APRESENTA A TRANSCRI��O DO TRECHO DO AC�RD�O REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MAT�RIA OBJETO DO APELO. AUS�NCIA DE DEMONSTRA��O ANAL�TICA DA DIVERG�NCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel � l�-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como �nus da parte e sob pena de n�o conhecimento, a indica��o do trecho da decis�o recorrida que consubstancia o prequestionamento da controv�rsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel � 8� incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hip�tese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunst�ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o ac�rd�o regional foi publicado em 8/8/2019, na vig�ncia da referida lei, e o recurso de revista n�o apresenta a transcri��o do trecho da decis�o regional que consubstancia o prequestionamento da controv�rsia objeto do apelo, nem realiza a demonstra��o anal�tica do dissenso de julgados. As altera��es legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequa��o formal de admissibilidade do recurso de revista. A aus�ncia desses requisitos formais torna inexequ�vel o apelo e insuscet�vel de provimento o agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n� TST-Ag-AIRR - 1001433-26.2017.5.02.0008, em que � Agravante FLAVIO MARTINS LIMA e � Agravada FUNDA��O CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDA��O CASA - SP. O Ministro relator, por meio de decis�o monocr�tica, denegou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que o agravante n�o logrou �xito em desconstituir os fundamentos da decis�o agravada. Dessa decis�o, foi interposto agravo, com pedido de reforma e de reconsidera��o da decis�o. Atendida a exig�ncia do art. 1021, � 2�, do CPC de 2015, as partes agravadas n�o apresentaram raz�es de contrariedade ao apelo. Ou Atendida a exig�ncia do art. 1021, � 2�, do CPC de 2015, a parte agravada apresentou raz�es de contrariedade ao apelo. � o relat�rio. V O T O 1 � CONHECIMENTO O agravo de instrumento � tempestivo, possui representa��o regular. Dispensado o preparo (art. 790-A da CLT) e foi processado nos autos do recurso denegado. CONHE�O. 2 � M�RITO 2.1 � RECURSO DE REVISTA QUE N�O APRESENTA A TRANSCRI��O DO TRECHO DO AC�RD�O REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MAT�RIA OBJETO DO APELO - AUS�NCIA DE DEMONSTRA��O ANAL�TICA DA DIVERG�NCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA - LEI 13.015/2014 Em homenagem ao princ�pio processual da delimita��o recursal, somente ser� examinada a quest�o renovada em sede de agravo, estando preclusa a oportunidade de recorrer dos demais t�picos neste momento processual, em face de ren�ncia t�cita. O Ministro relator, por meio de decis�o monocr�tica, denegou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que o autor n�o logrou �xito em desconstituir os fundamentos da decis�o agravada. Inconformado, o autor manifesta o presente agravo, reiterando as raz�es de recurso de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades refor�ar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controv�rsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e seguran�a jur�dica no conhecimento e tramita��o dessa esp�cie recursal, por meio de disciplinamento judici�rio voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprud�ncia e da unidade do Judici�rio Trabalhista. Nos termos do art. 896, �a�, �b� e �c�, da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as viola��es de literal disposi��o de lei ou afronta direta e literal � Constitui��o Federal; b) resolver diverg�ncias decis�rias entre Regionais na interpreta��o da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrang�ncia ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprud�ncia, afastando as contrariedades a s�mula do TST, s�mula vinculante do STF e � iterativa e not�ria jurisprud�ncia do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a reda��o do novel � l�-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstra��o da viola��o literal de disposi��o de lei federal ou afronta direta e literal � Constitui��o Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de n�o conhecimento, � �nus da parte: I - indicar o trecho da decis�o recorrida que consubstancia o prequestionamento da controv�rsia objeto do recurso de revista�, grifamos. Por outro lado, o novel � 8� incumbe ao recorrente, na hip�tese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, �...�nus de produzir prova da diverg�ncia jurisprudencial, mediante certid�o, c�pia ou cita��o do reposit�rio de jurisprud�ncia, oficial ou credenciado, inclusive em m�dia eletr�nica, em que houver sido publicada a decis�o divergente, ou ainda pela reprodu��o de julgado dispon�vel na internet, com indica��o da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunst�ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados�, grifamos. A altera��o legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequa��o formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identifica��o precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a S�mula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma gen�rica a decis�o regional e conduzem sua admissibilidade para um exerc�cio exclusivamente subjetivo pelo julgador de verifica��o e adequa��o formal do apelo. Assim, a necessidade da transcri��o do trecho que consubstancia a viola��o e as contrariedades indicadas, e da demonstra��o anal�tica da diverg�ncia jurisprudencial, visam a permitir a identifica��o precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a seguran�a das rela��es jur�dicas e a isonomia das decis�es judiciais, de modo que contribua para a celeridade da presta��o jurisdicional, possibilite a forma��o de precedentes como elemento de estabilidade e a decis�o do TST contribua para a forma��o da jurisprud�ncia nacionalmente unificada. A aus�ncia desse requisito formal torna inexequ�vel o recurso de revista e insuscet�vel de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o ac�rd�o regional foi publicado em 08.08.2019, na vig�ncia da referida lei, e o recurso de revista n�o apresenta a transcri��o do trecho da decis�o regional que consubstancia o prequestionamento da controv�rsia objeto das viola��es e da diverg�ncia jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstra��o anal�tica do dissenso de julgados e, por isso, n�o alcan�a conhecimento a tornar invi�vel o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Bras�lia, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001433-26.2017.5.02.0008 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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