Recurso de Revista com Agravo 1000738-27.2018.5.02.0432 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1000738-27.2018.5.02.0432 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ENOQUE JERONIMO DE LIMA

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ENOQUE JERONIMO DE LIMA

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GUIANOVA COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA - ME - VERSATIL ENGENHARIA LTDA.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ENOQUE JERONIMO DE LIMA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ENOQUE JERONIMO DE LIMA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GUIANOVA COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA - ME - VERSATIL ENGENHARIA LTDA.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - VERSATIL ENGENHARIA LTDA.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - GUIANOVA COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA - ME

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ENOQUE JERONIMO DE LIMA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ENOQUE JERONIMO DE LIMA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GUIANOVA COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA - ME - VERSATIL ENGENHARIA LTDA.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ENOQUE JERONIMO DE LIMA

10/12/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C � R D � O 7� Turma GMAAB /kfpf/asb/vb I- RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDI�RIA. �BICE DA S�MULA N. � 126 DO TST. O col. Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, entendeu que cabia ao autor comprovar que �a 3� r�, SEMASA, tenha se beneficiado dos servi�os prestados pelo reclamante�, �nus do qual n�o se desincumbiu a contento (artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC). O ac�rd�o regional registrou que �Embora o nome da SEMASA seja citado no contrato de presta��o de servi�os em obra por subempreitada celebrado entre a 1� e a 2� r�s (GuiaNova e Vers�til), a responsabilidade subsidi�ria n�o pode ser reconhecida, primeiro porque a 3� r�, SEMASA, n�o � parte neste contrato e segundo, porque n�o h� qualquer prova nos autos da vincula��o entre a primeira e terceira r� (Guianova e SEMASA)� (p�g.404). No caso, verifica-se que a mat�ria envolve insatisfa��o com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto � avalia��o f�tica e probat�ria realizada no presente caso, fato que, por si s�, impossibilita o acesso ora pretendido � inst�ncia extraordin�ria. Assim, para se chegar � decis�o diversa demandaria o reexame do conjunto f�tico-probat�rio, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o �bice da S�mula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II- RECURSO DE REVISTA. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS DE SUCUMB�NCIA. BENEFICI�RIO DA JUSTI�A GRATUITA. CONDI��O SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCEND�NCIA POL�TICA. O col. Tribunal Regional entendeu que o art. 791-A � 4� da CLT � constitucional. Assim, "Apesar de o reclamante ser benefici�rio da gratuidade da justi�a, mantenho a determina��o, pois a a��o foi procedente em parte, tendo o autor cr�ditos a receber (...)� (p�g.405). A Consolida��o das Leis do Trabalho, em seu art.791-A caput e �4�, passou a dispor: �� 4o Vencido o benefici�rio da justi�a gratuita, desde que n�o tenha obtido em ju�zo, ainda que em outro processo, cr�ditos capazes de suportar a despesa, as obriga��es decorrentes de sua sucumb�ncia ficar�o sob condi��o suspensiva de exigibilidade e somente poder�o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr�nsito em julgado da decis�o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa��o de insufici�ncia de recursos que justificou a concess�o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga��es do benefici�rio�. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766-DF, em sess�o plen�ria de 20/10/21 declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, "caput", e �4�, e 791-A, �4�, da CLT. Cumpre salientar que � parte sucumbente, ainda que benefici�ria da justi�a gratuita, � imputada a obriga��o legal de arcar com os encargos processuais, o que n�o se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obriga��o. Assim, de acordo com a nova sistem�tica, a obriga��o ficar� ent�o com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT � art. 790-A, � 4�) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, � 3�, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condi��o suspensiva de exigibilidade da obriga��o de pagar honor�rios sucumbenciais, ser� admitida a cobran�a das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condi��o de hipossufici�ncia sem contraprova do credor, a obriga��o ficar� definitivamente extinta ap�s tal prazo. Portanto, em raz�o da declara��o de inconstitucionalidade IN TOTUM do �4� do art. 791-A da CLT, cabe ao int�rprete uma das seguintes solu��es: a) excluir da condena��o a verba honor�ria, quando o autor for benefici�rio da justi�a gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condena��o aos honor�rios sucumbenciais ao benefici�rio da justi�a gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensa��o com qualquer cr�dito obtido em ju�zo, ficando a obriga��o sob condi��o suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honor�ria a comprova��o de supera��o do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extin��o da obriga��o. Desta forma, adotando a segunda op��o, que � aquela que melhor se harmoniza com a higidez do ordenamento jur�dico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do ac�rd�o, imp�e-se reconhecer que os honor�rios advocat�cios devem permanecer sob condi��o suspensiva de exigibilidade, por ser a parte autora benefici�ria da justi�a gratuita. Assim, faz-se impositiva a reforma do julgado para manter a condena��o do autor ao pagamento dos honor�rios advocat�cios sucumbenciais, mas determinando a suspens�o de sua exigibilidade, por ser o reclamante benefici�rio da justi�a gratuita. Precedentes. Recurso de revista conhecido por viola��o do art.5�, XXXV, da CF e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n� TST-ARR - 1000738-27.2018.5.02.0432, em que � Agravante e Recorrente ENOQUE JERONIMO DE LIMA e s�o Agravados e Recorridos GUIANOVA COM�RCIO DE PREMOLDADOS LTDA - ME, SERVI�O MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDR� - SEMASA e VERS�TIL ENGENHARIA LTDA. O e. TRT, por meio do ac�rd�o de p�gs.403-407, deu parcial provimento ao recurso ordin�rio interposto pelo autor. Contra o v. ac�rd�o, o autor interp�s recurso de revista (p�gs.428-453). A autoridade regional admitiu parcialmente o recurso de revista de revista do autor (decis�o de p�gs.454-456). O autor interp�s agravo de instrumento �s p�gs.460-489. Apresentadas as contrarraz�es (p�gs.490-493) e contraminuta (p�gs.506-509) pela empresa Guianova Comercio de Premoldados LTDA � ME; contrarraz�es (p�gs.496-500) e contraminuta (p�gs. 501-505) pela SEMASA; contrarraz�es (p�gs.510-515) e contraminuta (p�gs.516- 520) pela empresa Versatil Engenharia LTDA. Sem remessa dos autos ao Minist�rio P�blico do Trabalho. � o relat�rio. V O T O I � AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 � CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extr�nsecos de admissibilidade, conhe�o do agravo de instrumento. 2� M�RITO A r. decis�o regional, que negou seguimento ao recurso de revista do autor, est� assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTR�NSECOS Tramita��o na forma da Lei n.� 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decis�o publicada no DEJT em 04/07/2019 - Aba de Movimenta��es; recurso apresentado em 12/07/2019 - id. 7984651). Regular a representa��o processual, id. 7dc6d03. Dispensado o preparo (id. 762b2ed). PRESSUPOSTOS INTR�NSECOS RESPONSABILIDADE SOLID�RIA / SUBSIDI�RIA. As raz�es recursais revelam a n�tida inten��o de revolver o conjunto f�tico-probat�rio apresentado, o que n�o se concebe em sede extraordin�ria de recurso de revista, a teor do disposto na S�mula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as viola��es apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PARTES E PROCURADORES/SUCUMB�NCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/A��O RESCIS�RIA/HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. Alega��o(�es): Insurge-se contra a condena��o em honor�rios sucumbenciais em face da concess�o da justi�a gratuita. Consta do v. Ac�rd�o: 'Apesar de o reclamante ser benefici�rio da gratuidade da justi�a, mantenho a determina��o, pois a a��o foi procedente em parte, tendo o autor cr�ditos a receber, n�o sendo o caso de aplica��o do par�grafo 4� do artigo 791-A da CLT, que disp�e: '� 4� Vencido o benefici�rio da justi�a gratuita, desde que n�o tenha obtido em ju�zo, ainda que em outro processo, cr�ditos capazes de suportar a despesa, as obriga��es decorrentes de sua sucumb�ncia ficar�o sob condi��o suspensiva de exigibilidade e somente poder�o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr�nsito em julgado da decis�o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa��o de insufici�ncia de recursos que justificou a concess�o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga��es do benefici�rio'. Como j� dito acima, os pedidos da exordial foram parcialmente concedidos, tendo o autor cr�dito a receber nos presentes autos. N�o h� qualquer afronta ao artigo 5�, caput e inciso LXXIV, da Constitui��o Federal e ao princ�pio da norma mais favor�vel. Mantenho a senten�a. Nada a modificar.' N�o obstante a concess�o da gratuidade de justi�a, o recorrente foi condenado ao pagamento de honor�rios advocat�cios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, da CLT, com a reda��o dada pela Lei 13.467/2017. Considerando a relev�ncia jur�dica da tese defendida no recurso, notadamente em raz�o da necessidade de pacifica��o nacional da jurisprud�ncia acerca das modifica��es implementadas pela Lei 13.467/2017, determino o seguimento do recurso para melhor an�lise das viola��es normativas arguidas pelo recorrente. Assim, determino o seguimento do apelo, diante da aparente viola��o ao art. 5�, LXXIV da Constitui��o Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUS�O RECEBO o recurso de revista em rela��o ao tema 'HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS' e DENEGO seguimento quanto aos demais. 2.1� RESPONSABILIDADE SUBSIDI�RIA. �BICE DA S�MULA N. � 126 DO TST Na minuta de agravo de instrumento, o autor sustenta que n�o pretende o reexame de fatos e provas. Afirma que �no caso concreto estamos diante da exist�ncia de uma QUARTEIRIZA��O DE SERVI�OS, onde a segunda reclamada (VERS�TIL) foi contratada pela terceira reclamada (SEMASA), sendo este fato incontroverso nos autos, sendo o objetivo desta contrata��o o trabalho de limpeza urbana, especialmente, limpeza de bueiros e bocas de lobo. Por sua vez, a segunda reclamada (VERS�TIL) subcontratou esses servi�os, contratando a primeira reclamada (GUIA NOVA), tudo comprovado pelo documento apresentado �s fls. 65/69 dos autos�. Aponta viola��o do art.455 da CLT, art.373, II, do CPC e art.71 da Lei n.� 8666/1993 e contrariedade � S�mula n.� 331 do TST. Esse � o trecho regional transcrito nas raz�es de recurso de revista: 2.Responsabilidade subsidi�ria da 3� reclamada SEMASA O autor se insurge quanto � senten�a no tocante a aus�ncia de responsabilidade subsidi�ria da terceira reclamada, SEMASA, afirmando que a 3� r� contratou a segunda, Vers�til, que por sua vez contratou a 1� r�, Guianova, devendo ser responsabilizado de forma subsidi�ria. Na contesta��o, a SEMASA afirma que n�o possui qualquer v�nculo com a 1� r�, Guianova (Id 5c80bd2 - fls. 2/3) juntando aos autos pedido de informa��o de processo (Id 7134fa5), no qual consta declara��o de que a empresa Guianova n�o prestou servi�os para a SEMASA. Embora o nome da SEMASA seja citado no contrato de presta��o de servi�os em obra por subempreitada celebrado entre a 1� e a 2� r�s (GuiaNova e Vers�til), a responsabilidade subsidi�ria n�o pode ser reconhecida, primeiro porque a 3� r�, SEMASA, n�o � parte neste contrato e segundo, porque n�o h� qualquer prova nos autos da vincula��o entre a primeira e terceira r� (Guianova e SEMASA). O preposto da 1� r� declarou em audi�ncia que durante todo o per�odo contratual o reclamante prestou servi�os para a SEMASA e que a SEMASA acompanhava o servi�o (Id 8fe5b0a - p�g. 2), mas n�o colacionou aos autos nenhuma prova nesse sentido. N�o h� prova efetiva nos autos de que a 3� r�, SEMASA, tenha se beneficiado dos servi�os prestados pelo reclamante. O pr�prio autor declarou que "n�o trabalhava para a SEMASA" (Id 8fe5b0a), sendo que nos autos realmente n�o h� provas desse liame. Era do autor o �nus da prova, que dele n�o se desincumbiu a contento (artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC). N�o h� provas nos autos de que deva a 3� r�, SEMASA, ser responsabilizada por eventual falta de pagamento da 1� r�. Ainda que por outros fundamentos, correta a senten�a que rejeitou a pretens�o do autor. Nada a modificar. Ao exame. O col. Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, entendeu que cabia ao autor comprovar que �a 3� r�, SEMASA, tenha se beneficiado dos servi�os prestados pelo reclamante�, �nus do qual n�o se desincumbiu a contento (artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC). O ac�rd�o regional registrou que �Embora o nome da SEMASA seja citado no contrato de presta��o de servi�os em obra por subempreitada celebrado entre a 1� e a 2� r�s (GuiaNova e Vers�til), a responsabilidade subsidi�ria n�o pode ser reconhecida, primeiro porque a 3� r�, SEMASA, n�o � parte neste contrato e segundo, porque n�o h� qualquer prova nos autos da vincula��o entre a primeira e terceira r� (Guianova e SEMASA)� (p�g.404). Ficou ainda consignado que �N�o h� prova efetiva nos autos de que a 3� r�, SEMASA, tenha se beneficiado dos servi�os prestados pelo reclamante.� (pag. 405) No caso, verifica-se que a mat�ria envolve insatisfa��o com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto � avalia��o f�tica e probat�ria realizada no presente caso, fato que, por si s�, impossibilita o acesso ora pretendido � inst�ncia extraordin�ria. Assim, para se chegar � decis�o diversa demandaria o reexame do conjunto f�tico-probat�rio, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o �bice da S�mula 126/TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II � RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTR�NSECOS Satisfeitos os pressupostos gen�ricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos espec�ficos. 1 � CONHECIMENTO 1.1 � HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS DE SUCUMB�NCIA. BENEFICI�RIO DA JUSTI�A GRATUITA. CONDI��O SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE O Recorrente, nas raz�es recursais, defende a inconstitucionalidade do art.791-A, da CLT. Afirma que �Impor a compensa��o, o desconto ou a dedu��o em rela��o aos cr�ditos obtidos em ju�zo implica obstruir o acesso � Justi�a do Trabalho, inibindo o trabalhador de ingressar em ju�zo diante do temor real e concreto de ter seu cr�dito alimentar constrito para pagar honor�rios sucumbenciais�. Indica viola��o do art.5�, caput, XXXV, LXXIV, da Constitui��o Federal. Eis o trecho do ac�rd�o Regional transcrito no recurso de revista: 3.Honor�rios de sucumb�ncia O reclamante se insurge quanto a senten�a que determinou que pagasse honor�rios sucumbenciais no percentual de 5%, alegando a inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT. N�o prospera insurg�ncia. A a��o foi ajuizada em 19/06/2018, quando j� se encontrava em vigor a Lei n� 13.467/2017, devendo ser aplicadas as regras inseridas na CLT por meio desta nova norma. N�o h� inconstitucionalidade a ser declarada, sendo poss�vel a interpreta��o do � 4� do artigo 791-A da CLT a partir da pr�pria Constitui��o. O artigo 791-A da CLT, abaixo transcrito, estabelece a obriga��o do pagamento de honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia na Justi�a do Trabalho: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr�pria, ser�o devidos honor�rios de sucumb�ncia, fixados entre o m�nimo de 5% (cinco por cento) e o m�ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida��o da senten�a, do proveito econ�mico obtido ou, n�o sendo poss�vel mensur�-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo inclu�do pela Lei n� 13.467/2017 - DOU 14/07/2017).". Apesar de o reclamante ser benefici�rio da gratuidade da justi�a, mantenho a determina��o, pois a a��o foi procedente em parte, tendo o autor cr�ditos a receber, n�o sendo o caso de aplica��o do par�grafo 4� do artigo 791-A da CLT, que disp�e: "� 4� Vencido o benefici�rio da justi�a gratuita, desde que n�o tenha obtido em ju�zo, ainda que em outro processo, cr�ditos capazes de suportar a despesa, as obriga��es decorrentes de sua sucumb�ncia ficar�o sob condi��o suspensiva de exigibilidade e somente poder�o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr�nsito em julgado da decis�o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa��o de insufici�ncia de recursos que justificou a concess�o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga��es do benefici�rio". Como j� dito acima, os pedidos da exordial foram parcialmente concedidos, tendo o autor cr�dito a receber nos presentes autos. N�o h� qualquer afronta ao artigo 5�, caput e inciso LXXIV, da Constitui��o Federal e ao princ�pio da norma mais favor�vel. Mantenho a senten�a. Nada a modificar Ao exame. O col. Tribunal Regional entendeu que o art. 791-A � 4� da CLT � constitucional. Assim, "Apesar de o reclamante ser benefici�rio da gratuidade da justi�a, mantenho a determina��o, pois a a��o foi procedente em parte, tendo o autor cr�ditos a receber (...)� (p�g.405). A Consolida��o das Leis do Trabalho, em seu art.791-A caput e �4�, passou a dispor: Art.791-A Ao advogado, ainda que atue em causa pr�pria, ser�o devidos honor�rios de sucumb�ncia, fixados entre o m�nimo de 5% (cinco por cento) e o m�ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida��o da senten�a, do proveito econ�mico obtido ou, n�o sendo poss�vel mensur�-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) � 4o Vencido o benefici�rio da justi�a gratuita, desde que n�o tenha obtido em ju�zo, ainda que em outro processo, cr�ditos capazes de suportar a despesa, as obriga��es decorrentes de sua sucumb�ncia ficar�o sob condi��o suspensiva de exigibilidade e somente poder�o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr�nsito em julgado da decis�o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa��o de insufici�ncia de recursos que justificou a concess�o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga��es do benefici�rio. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766-DF, em sess�o plen�ria de 20/10/21 declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, "caput", e �4�, e 791-A, �4�, da CLT, conforme se extrai da certid�o de julgamento, que ora se reproduz: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na a��o direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e � 4�, e 791-A, � 4�, da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a a��o no tocante ao art. 844, �2�, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigir� o ac�rd�o o Ministro Alexandre de Moraes. Plen�rio, 20.10.2021 (Sess�o realizada por videoconfer�ncia - Resolu��o 672/2020/STF). Eis a ementa do ac�rd�o proferido na ADI-5766: Ementa: CONSTITUCIONAL. A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTI�A. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE �NUS SUCUMBENCIAIS EM HIP�TESES ESPEC�FICAS. ALEGA��ES DE VIOLA��O AOS PRINC�PIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDI��O, ACESSO � JUSTI�A, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL � ASSIST�NCIA JUR�DICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMA��O DO LEGISLADOR. CRIT�RIOS DE RACIONALIZA��O DA PRESTA��O JURISDICIONAL. A��O DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. � inconstitucional a legisla��o que presume a perda da condi��o de hipossufici�ncia econ�mica para efeito de aplica��o do benef�cio de gratuidade de justi�a, apenas em raz�o da apura��o de cr�ditos em favor do trabalhador em outra rela��o processual, dispensado o empregador do �nus processual de comprovar eventual modifica��o na capacidade econ�mica do benefici�rio. 2. A aus�ncia injustificada � audi�ncia de julgamento frustra o exerc�cio da jurisdi��o e acarreta preju�zos materiais para o �rg�o judici�rio e para a parte reclamada, o que n�o se coaduna com deveres m�nimos de boa-f�, coopera��o e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restri��o do benef�cio de gratuidade de justi�a nessa hip�tese. 3. A��o Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Ac�rd�o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETR�NICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). Cumpre salientar que � parte sucumbente, ainda que benefici�ria da justi�a gratuita, � imputada a obriga��o legal de arcar com os encargos processuais, o que n�o se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obriga��o. Assim, de acordo com a nova sistem�tica, a obriga��o ficar� ent�o com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT � art. 790-A, � 4�) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, � 3�, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condi��o suspensiva de exigibilidade da obriga��o de pagar honor�rios sucumbenciais, ser� admitida a cobran�a das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condi��o de hipossufici�ncia sem contraprova do credor, a obriga��o ficar� definitivamente extinta ap�s tal prazo. Portanto, em raz�o da declara��o de inconstitucionalidade IN TOTUM do �4� do art. 791-A da CLT, cabe ao int�rprete uma das seguintes solu��es: a) excluir da condena��o a verba honor�ria, quando o reclamante for benefici�rio da justi�a gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condena��o aos honor�rios sucumbenciais ao benefici�rio da justi�a gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensa��o com qualquer cr�dito obtido em ju�zo, ficando a obriga��o sob condi��o suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honor�ria a comprova��o de supera��o do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extin��o da obriga��o. Desta forma, adotando a segunda op��o, que � aquela que melhor se harmoniza com a higidez do ordenamento jur�dico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do ac�rd�o, imp�e-se reconhecer que os honor�rios advocat�cios devem permanecer sob condi��o suspensiva de exigibilidade, por ser a parte autora benefici�ria da justi�a gratuita. Assim, faz-se impositiva a reforma do julgado para manter a condena��o do autor ao pagamento dos honor�rios advocat�cios sucumbenciais, mas determinando a suspens�o de sua exigibilidade, por ser o reclamante benefici�rio da justi�a gratuita. Nesse sentido s�o os precedentes: "RECURSO DE REVISTA. REG�NCIA PELA LEI N� 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDI�RIA. TERCEIRIZA��O DE SERVI�OS. TRANSBORDO DE MERCADORIAS. MAT�RIA F�TICA. TRANSCEND�NCIA N�O RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que o autor trabalhou como motorista de transbordo, fazendo movimenta��o de carga em benef�cio da segunda reclamada, a qual era a tomadora dos servi�os. Ficou consignado no ac�rd�o recorrido que o labor do reclamante era em benef�cio exclusivo da segunda reclamada, em movimenta��o de produtos da empresa BASF, e que a recorrente n�o teria feito provas de que se tratava de contrato de transporte de produtos, de natureza estritamente comercial. Eventual conclus�o em sentido contr�rio demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento esse vedado nesta inst�ncia extraordin�ria, nos termos da S�mula 126 do TST. Recurso de revista de que n�o se conhece. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICI�RIO DA JUSTI�A GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADI 5766. TRANSCEND�NCIA POL�TICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo sido declarada a inconstitucionalidade da express�o "desde que n�o tenha obtido em ju�zo, ainda que em outro processo, cr�ditos capazes de suportar a despesa", constante do artigo 791-A, � 4�, da CLT. Remanesceu a possibilidade de condena��o do benefici�rio da Justi�a Gratuita ao pagamento de honor�rios advocat�cios, com a previs�o de que as obriga��es decorrentes da sucumb�ncia " ficar�o sob condi��o suspensiva de exigibilidade e somente poder�o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr�nsito em julgado da decis�o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa��o de insufici�ncia de recursos que justificou a concess�o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga��es do benefici�rio ". Recurso de revista de que se conhece e a que se d� parcial provimento" (RR-12511-64.2019.5.15.0020, 8� Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AC�RD�O REGIONAL PUBLICADO NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. I � AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFEREN�AS DE COMISS�ES. �NUS DA PROVA. AUS�NCIA DE TRANSCEND�NCIA. O Tribunal Regional asseverou que a reclamada n�o apresentou qualquer documento que permitisse aferir a corre��o do pagamento das comiss�es. O TRT consignou que � muito embora os demonstrativos de pagamento consignem o pagamento das verbas comiss�es ao obreiro, a r� deixou de trazer aos autos os controles que embasam os valores ali registrados, o que, naturalmente, impossibilita a correta an�lise do desempenho do empregado. A prop�sito, � importante registrar que o preposto da recorrente, em audi�ncia, deixou claro que h� relat�rios de produ��o �. Nesse contexto, n�o se vislumbra no v. ac�rd�o recorrido a alegada invers�o equivocada do �nus da prova em desfavor da r� a impulsionar o destrancamento do apelo, por eventual afronta ao art. 818, I, da CLT. Precedentes. N�o demonstrada, no particular, a transcend�ncia do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II � RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS DE SUCUMB�NCIA. BENEFICI�RIO DA JUSTI�A GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, � 4�, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCEND�NCIA JUR�DICA. O Supremo Tribunal Federal declarou, com efic�cia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, � 4�, da CLT. A previs�o de pagamento de honor�rios advocat�cios sucumbenciais, no caso de benefici�rio da justi�a gratuita, mitiga o exerc�cio dos direitos fundamentais � assist�ncia judici�ria gratuita e ao acesso � justi�a, al�m de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justi�a do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em n�tida viola��o do art. 5�, LXXIV, da Constitui��o Federal. Todavia, � parte sucumbente, ainda que benefici�ria da justi�a gratuita, � imputada a obriga��o legal de arcar com os encargos processuais, o que n�o se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obriga��o. Assim, de acordo com a nova sistem�tica, a obriga��o ficar� ent�o com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT � art. 790-A, � 4�) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, � 3�, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condi��o suspensiva de exigibilidade da obriga��o de pagar honor�rios sucumbenciais, ser� admitida a cobran�a das custas e das despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condi��o de hipossufici�ncia sem contraprova do credor, a obriga��o ficar� definitivamente extinta ap�s tal prazo. � luz, portanto, da declara��o de inconstitucionalidade IN TOTUM do �4� do art. 791-A da CLT, cabe ao int�rprete uma das seguintes solu��es: a) excluir da condena��o a verba honor�ria, quando o reclamante for benefici�rio da justi�a gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condena��o aos honor�rios sucumbenciais ao benefici�rio da justi�a gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensa��o com qualquer cr�dito obtido em ju�zo, ficando a obriga��o sob condi��o suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honor�ria a comprova��o de supera��o do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extin��o da obriga��o. Na hip�tese dos autos, o Tribunal Regional reformou a decis�o de piso a fim de condenar o autor ao pagamento de honor�rios advocat�cios sucumbenciais, que dever�o ser abatidos dos cr�ditos deferidos em ju�zo. Assim, faz-se impositiva a reforma do julgado para manter a condena��o do autor ao pagamento dos honor�rios advocat�cios sucumbenciais, mas determinando a suspens�o de sua exigibilidade, por ser o reclamante benefici�rio da justi�a gratuita. Recurso de revista conhecido por viola��o do artigo 5�, caput, da Constitui��o Federal e provido" (ARR-1001020-80.2018.5.02.0039, 7� Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS DE SUCUMB�NCIA. A��O AJUIZADA NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. TRANSCEND�NCIA POL�TICA RECONHECIDA. A condena��o da parte reclamante ao pagamento de honor�rios de sucumb�ncia decorreu da aplica��o do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n� 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente a��o. Ocorre que, em sess�o realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI n� 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fra��o: "desde que n�o tenha obtido em ju�zo, ainda que em outro processo, cr�ditos capazes de suportar a despesa". Assim, deve ser reconhecida a transcend�ncia pol�tica da mat�ria, devendo a condena��o � parcela permanecer sob condi��o suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, � 4�, da CLT, sendo vedada a utiliza��o de cr�ditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honor�ria. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-670-20.2020.5.12.0053, 5� Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023). "(...) HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMA��O AJUIZADA NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. BENEFICI�RIA DA JUSTI�A GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENS�O DA EXIGIBILIDADE. DECIS�O RECORRIDA QUE AUTORIZA A COMPENSA��O PROCESSUAL EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS. INOBSERV�NCIA DA ADI 5766 DO STF. TRANSCEND�NCIA RECONHECIDA. Ante os argumentos da parte, afasta-se o �bice adotado na decis�o agravada, a fim de reconhecer a transcend�ncia da causa. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMA��O AJUIZADA NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. BENEFICI�RIA DA JUSTI�A GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENS�O DA EXIGIBILIDADE. DECIS�O RECORRIDA QUE AUTORIZA A COMPENSA��O PROCESSUAL EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS. INOBSERV�NCIA DA ADI 5766 DO STF. Aparente viola��o do art. 5�, LXXIV, da Constitui��o Federal, a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMA��O AJUIZADA NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. BENEFICI�RIA DA JUSTI�A GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENS�O DA EXIGIBILIDADE. DECIS�O RECORRIDA QUE AUTORIZA A COMPENSA��O PROCESSUAL EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS. INOBSERV�NCIA DA ADI 5766 DO STF. 1. O Colegiado Regional manteve a decis�o de primeira inst�ncia que condenou a reclamante, benefici�ria da justi�a gratuita, ao pagamento dos honor�rios advocat�cios sucumbenciais e determinou que " nos exatos termos do citado art. 791-A, � 4�, CLT, haver� a suspens�o de exigibilidade da referida obriga��o, salvo se ficar oportunamente comprovado que o reclamante, benefici�rio da justi�a gratuita, obteve cr�dito em outra demanda capaz de suportar a despesa ". 2. Necess�ria, pois, a adequa��o do acord�o recorrido ao entendimento desta Corte Superior e � decis�o proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumb�ncia rec�proca, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honor�rios advocat�cios, ainda que benefici�ria da justi�a gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condi��o suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, � 4�, da CLT, contados a partir do tr�nsito em julgado, competindo, � parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequ�voca que a parte benefici�ria da justi�a gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econ�mico apurado em outro processo n�o se revela suficiente para alterar a condi��o econ�mica do jurisdicionado. 3. Viola��o do art. 5�, LXXIV, da Constitui��o Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10105-31.2021.5.03.0183, 1� Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023). Ante o exposto, CONHE�O do recurso de revista por viola��o do art.5�, XXXV, da CF. 2- M�RITO 2.1- HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS DE SUCUMB�NCIA. BENEFICI�RIO DA JUSTI�A GRATUITA. CONDI��O SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE Como consequ�ncia l�gica do conhecimento do recurso por viola��o do art.5�, XXXV, da CF, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando o v. ac�rd�o prolatado pelo Tribunal Regional, manter a condena��o do autor ao pagamento de honor�rios advocat�cios sucumbenciais, mas determinar a suspens�o de sua exigibilidade, por ser benefici�rio da justi�a gratuita. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento; II- conhecer do recurso de revista quanto ao tema �HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS DE SUCUMB�NCIA. BENEFICI�RIO DA JUSTI�A GRATUITA. CONDI��O SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE� por viola��o do art.5�, XXXV, da CF e, no m�rito, dar-lhe parcial provimento para, reformando o v. ac�rd�o prolatado pelo Tribunal Regional, manter a condena��o do autor ao pagamento de honor�rios advocat�cios sucumbenciais, mas determinar a suspens�o de sua exigibilidade, por ser benefici�rio da justi�a gratuita. Bras�lia, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 1000738-27.2018.5.02.0432 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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