Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001843-47.2017.5.02.0473 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001843-47.2017.5.02.0473 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BASTOS

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BASTOS

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BASTOS

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BASTOS

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BASTOS

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BASTOS

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BASTOS

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BASTOS

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BASTOS

24/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho A C � R D � O 7� Turma GMAAB/gz/asb/vb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE N�O ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECIS�O MONOCR�TICA. INCID�NCIA DO �BICE DA S�MULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCEND�NCIA. 1. O princ�pio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo se contraponha � decis�o monocr�tica, explicitando seu desacerto e fundamentando as raz�es de reforma, portanto n�o � cab�vel ao julgador substituir a parte em tal �nus. 2. Com efeito, a decis�o agravada negou seguimento ao agravo de instrumento com base nos seguintes fundamentos: (i) �o Tribunal Regional, soberano na an�lise do conjunto f�tico-probat�rio dos autos, notadamente da prova documental, concluiu que o empregado faz jus ao recebimento de horas extras, vez que o controle de frequ�ncia anexado pela empresa apontou marca��o antes e ap�s a jornada contratual que n�o foram pagos. Para se chegar � conclus�o no sentido contr�rio, conforme pretende a empresa, seria necess�rio o reexame do conjunto f�tico-probat�rio, expediente vedado, por invi�vel sua rediscuss�o nesta esfera, nos exatos termos da S�mula 126 do TST�; (ii) �(...) � luz dessa moldura f�tica, insuscet�vel de revis�o no �mbito do TST (S�mula 126/TST) e considerando que o contrato se encerrou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se ao caso parte final da S�mula 366/TST�; (iii) �a jurisprud�ncia do c. TST, consubstanciada na S�mula n� 437, IV, disp�e que � devido o gozo do intervalo intrajornada m�nimo de uma hora no caso de jornada de seis horas de trabalho que seja ultrapassada habitualmente� (incid�ncia dos �bices da S�mula 333/TST e do art. 896, � 7�, da CLT ao processamento do recurso). 3. Ocorre que, mesmo diante dos fundamentos acima expostos, limita-se a agravante a alegar que �o Exmo. Relator deu provimento para restabelecer a senten�a que deferiu o pagamento do adicional de periculosidade�, o que n�o se verifica nos presentes autos, e a alegar que deve ser aplicado ao caso em tela a tese firmada no Tema 1046/STF, sem realizar qualquer men��o aos espec�ficos fundamentos adotados na decis�o agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento. Registre-se, ainda, que nem o ac�rd�o regional nem o recurso de revista tratam sobre a exist�ncia de norma coletiva que disponha sobre minutos residuais, raz�o por que as alega��es recursais nesse sentido configuram n�tida inova��o recursal. Nesse contexto, n�o tendo a parte atacado os fundamentos da r. decis�o agravada, o agravo n�o merece ser conhecido, nos termos da S�mula 422, I, do TST. Agravo n�o conhecido com aplica��o de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, �� 4� e 5�, do CPC de 2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n� TST-Ag-AIRR - 1001843-47.2017.5.02.0473, em que � Agravante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e � Agravado ROGERIO BASTOS. Trata-se de agravo interposto pela r� (p�gs. 713/716) contra o r. despacho que negou seguimento ao seu agravo de instrumento (p�gs. 709/711). N�o apresentada impugna��o ao agravo. � o relat�rio. V O T O AGRAVO 1 � CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de tempestividade e representa��o processual. Contudo, o recurso n�o comporta conhecimento, em raz�o de aus�ncia de dialeticidade. Eis os termos da decis�o ora agravada (destaques acrescidos): Trata-se de recurso de revista interposto sob a �gide da Lei n� 13.467/2017, contra o ac�rd�o proferido pelo Tribunal Regional. A Presid�ncia do TRT, conforme lhe faculta a lei, n�o admitiu o recurso, nos termos do despacho de admissibilidade. Irresignada, a parte interp�e agravo de instrumento quanto aos temas denegados. N�o foram apresentadas contraminutas e contrarraz�es. Dispensada a manifesta��o do d. Minist�rio P�blico do Trabalho. � o relat�rio. Examinados. Decido. I � AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conhe�o. 2 � M�RITO A r. decis�o monocr�tica que negou seguimento ao recurso de revista est� assim fundamentada, quanto aos temas objeto do agravo de instrumento: PRESSUPOSTOS EXTR�NSECOS Tramita��o na forma da Lei n.� 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decis�o publicada no DEJT em 04/03/2020 - Aba de Movimenta��es; recurso apresentado em 16/03/2020 - id. 01e9390). Regular a representa��o processual, id. e2f49bc e e2f49bc. Satisfeito o preparo (id(s). 19cf9d1, e5ec0e8 e d75f0cb). PRESSUPOSTOS INTR�NSECOS Dura��o do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. A Turma decidiu em perfeita conson�ncia com a S�mula n� 366, da Corte Superior, o que torna invi�vel o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, � 7�, da CLT, e da S�mula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. A an�lise da admissibilidade do recurso de revista, quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho firmado em acordo coletivo, fica prejudicada, porque mencionado no v. Ac�rd�o regional que o recorrente inova em raz�es recursais. DENEGO seguimento. Dura��o do Trabalho / Intervalo Intrajornada. A Turma decidiu em perfeita conson�ncia com a S�mula n� 437, IV, da Corte Superior, o que torna invi�vel o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, � 7�, da CLT, e da S�mula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. Dura��o do Trabalho / Adicional Noturno. Diante do pressuposto f�tico delineado no v. ac�rd�o, insuscet�vel de reexame em sede extraordin�ria, verifica-se que o Regional decidiu em conson�ncia com a Orienta��o Jurisprudencial n� 97, da SBDI-1, da Corte Superior. Assim, o recurso de revista n�o comporta seguimento por poss�vel viola��o a dispositivos da legisla��o federal ou por diverg�ncia jurisprudencial, nos termos do art. 896, � 7�, da CLT e da S�mula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUS�O DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas raz�es de agravo de instrumento, a r� insiste na viabilidade de seu apelo. Do cotejo do despacho denegat�rio com as raz�es de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante n�o logra �xito em desconstituir os fundamentos da decis�o agravada. Isso porque, ap�s analisar as alega��es recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que n�o h� viola��o direta e literal de dispositivo da Constitui��o da Rep�blica nem de lei federal, tampouco contrariedade a S�mula ou Orienta��o Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstra��o de diverg�ncia jurisprudencial v�lida e espec�fica a impulsionar o processamento do recurso de revista. Constou do v. ac�rd�o regional que: �DAS HORAS EXTRAORDIN�RIAS Dos minutos que antecedem/sucedem a jornada sem anota��o Dos minutos residuais conforme registro de ponto Do intervalo intrajornada Das diferen�as de adicional noturno I - Foi a reclamada condenada ao pagamento de trinta minutos extraordin�rios por dia trabalhado em raz�o dos minutos que antecedem e sucedem a jornada, sem anota��o nos controles de ponto, bem como das horas extraordin�rias decorrentes das varia��es de hor�rios registrados nos cart�es de ponto (ainda que inferiores a cinco minutos, no in�cio e t�rmino da jornada e intervalo). Inconformada, recorre a demandada. Primeiramente, cumpre salientar que as alega��es da reclamada quanto �s horas extraordin�rias, inclusive os argumentos relativos �s disposi��es das normas coletivas, caracterizam evidente inova��o recursal. Em sua defesa, a demandada nada mencionou acerca da mat�ria, limitando-se a se insurgir contra o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, que sequer fizerem parte da inicial. N�o foram ouvidas testemunhas. Assim, diante da aus�ncia de impugna��o quanto ao tema, prevalece a alega��o do autor no sentido de que, antes da marca��o do ponto e ap�s o seu registro, ficava � disposi��o da empresa. A utiliza��o do auto de inspe��o realizado pelo ju�zo para a fixa��o das horas extraordin�rias (total di�rio de trinta minutos), no contexto dos autos, � razo�vel (v. ata de fls. 576/577). II - � certo que as pequenas varia��es nos hor�rios de entrada e sa�da n�o s�o computadas como horas extraordin�rias, conforme disposto no art. 58, � 1�, da CLT. No entanto, ultrapassado o limite de dez minutos di�rios, ser� considerada como extraordin�ria a totalidade que exceder a jornada norma, nos termos da S�mula 366/TST. Na hip�tese, os controles de frequ�ncia anexados pela reclamada (fls. 285 e seguintes) apontam a marca��o antes e ap�s a jornada contratual, minutos que n�o eram pagos como extraordin�rios, remanescendo diferen�as a favor do reclamante. III - Considerando que a alega��o de supress�o do intervalo intrajornada n�o foi impugnada pela demandada e, ainda, tendo em vista que as horas extraordin�rias deferidas acarretam labor habitual al�m de seis horas di�rias, deve ser mantida a senten�a. Nesse sentido a S�mula 437, IV, do TST. IV - As diferen�as de adicional noturno decorrem do deferimento de horas extraordin�rias ao reclamante. Mantenho a senten�a�. Pois bem. Como visto, o Tribunal Regional, soberano na an�lise do conjunto f�tico-probat�rio dos autos, notadamente da prova documental, concluiu que o empregado faz jus ao recebimento de horas extras, vez que o controle de frequ�ncia anexado pela empresa apontou marca��o antes e ap�s a jornada contratual que n�o foram pagos. Para se chegar � conclus�o no sentido contr�rio, conforme pretende a empresa, seria necess�rio o reexame do conjunto f�tico-probat�rio, expediente vedado, por invi�vel sua rediscuss�o nesta esfera, nos exatos termos da S�mula 126 do TST, raz�o pela qual n�o h� como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como supostamente violados, especialmente � luz dos argumentos veiculados pela parte. Ademais, � luz dessa moldura f�tica, insuscet�vel de revis�o no �mbito do TST (S�mula 126/TST) e considerando que o contrato se encerrou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se ao caso parte final da S�mula 366/TST � hip�tese: "N�o ser�o descontadas nem computadas como jornada extraordin�ria as varia��es de hor�rio do registro de ponto n�o excedentes de cinco minutos, observado o limite m�ximo de dez minutos di�rios. Se ultrapassado esse limite, ser� considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo � disposi��o do empregador, n�o importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)�. Por fim, a jurisprud�ncia do c. TST, consubstanciada na S�mula n� 437, IV, disp�e que � devido o gozo do intervalo intrajornada m�nimo de uma hora no caso de jornada de seis horas de trabalho que seja ultrapassada habitualmente. Confira-se: "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, � devido o gozo do intervalo intrajornada m�nimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o per�odo para descanso e alimenta��o n�o usufru�do como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, �caput� e � 4, da CLT". Dessa forma, por estar a decis�o regional em conformidade com a s�mula em quest�o, incide o �bice da S�mula 333/TST, c/c o art. 896, � 7�, da CLT como ao processamento do recurso. Logo, a causa n�o oferece transcend�ncia com rela��o aos reflexos gerais de natureza econ�mica, pol�tica, social ou jur�dica, na forma do art. 896-A da CLT. NEGO PROVIMENTO. II � CONCLUS�O Ante todo o exposto, conhe�o e nego provimento ao agravo de instrumento. 1.1 � MINUTOS RESIDUAIS AGRAVO QUE N�O ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECIS�O MONOCR�TICA. S�MULA N� 422, I, DO TST Do cotejo entre as raz�es do presente agravo e da decis�o monocr�tica que negou seguimento ao agravo de instrumento, verifica-se que a agravante n�o consegue infirmar os fundamentos da decis�o e, consequentemente, demonstrar ofensa aos dispositivos indicados. Com efeito, a decis�o agravada negou seguimento ao agravo de instrumento com base nos seguintes fundamentos: (i) �o Tribunal Regional, soberano na an�lise do conjunto f�tico-probat�rio dos autos, notadamente da prova documental, concluiu que o empregado faz jus ao recebimento de horas extras, vez que o controle de frequ�ncia anexado pela empresa apontou marca��o antes e ap�s a jornada contratual que n�o foram pagos. Para se chegar � conclus�o no sentido contr�rio, conforme pretende a empresa, seria necess�rio o reexame do conjunto f�tico-probat�rio, expediente vedado, por invi�vel sua rediscuss�o nesta esfera, nos exatos termos da S�mula 126 do TST�; (ii) �(...) � luz dessa moldura f�tica, insuscet�vel de revis�o no �mbito do TST (S�mula 126/TST) e considerando que o contrato se encerrou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se ao caso parte final da S�mula 366/TST�; (iii) �a jurisprud�ncia do c. TST, consubstanciada na S�mula n� 437, IV, disp�e que � devido o gozo do intervalo intrajornada m�nimo de uma hora no caso de jornada de seis horas de trabalho que seja ultrapassada habitualmente� (incid�ncia dos �bices da S�mula 333/TST e do art. 896, � 7�, da CLT ao processamento do recurso). Ocorre que, mesmo diante dos fundamentos acima expostos, limita-se a agravante a alegar que �o Exmo. Relator deu provimento para restabelecer a senten�a que deferiu o pagamento do adicional de periculosidade�, o que n�o se verifica nos presentes autos, e a alegar que deve ser aplicado ao caso em tela a tese firmada no Tema 1046/STF, sem realizar qualquer men��o aos espec�ficos fundamentos adotados na decis�o agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento. Ora, o princ�pio da dialeticidade exige que, no caso em tela, o agravo se contraponha � decis�o que negou seguimento ao agravo de instrumento, explicitando seu desacerto e fundamentando as raz�es de reforma, portanto n�o � cab�vel ao julgador substituir a parte em tal �nus. Trata-se, dessa forma, de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extr�nseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento sup�e necessariamente argumenta��o visando a evidenciar o equ�voco da decis�o impugnada. Incid�ncia da�S�mula n� 422�do TST: ��"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. N�O CONHECIMENTO (reda��o alterada, com inser��o dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 ��I - N�o se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as raz�es do recorrente n�o impugnam os fundamentos da decis�o recorrida, nos termos em que proferida." Registre-se, por fim, que nem o ac�rd�o regional nem o recurso de revista tratam sobre a exist�ncia de norma coletiva que disponha sobre minutos residuais, raz�o por que as alega��es recursais nesse sentido configuram n�tida inova��o recursal. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a an�lise da transcend�ncia. Ante o exposto, N�O CONHE�O do agravo. Tendo em vista a manifesta improced�ncia do recurso, condeno a Agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, �� 4� e 5�, do CPC de 2015. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, n�o conhecer do agravo e condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, �� 4� e 5�, do CPC de 2015. Bras�lia, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001843-47.2017.5.02.0473 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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