Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
A C � R D � O
7� Turma GMAAB/ass/asb/cmt
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECU��O. DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. AUS�NCIA DE VIOLA��O DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. S�MULA 266/TST. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execu��o, est� condicionada � demonstra��o inequ�voca de viola��o direta e literal de norma da Constitui��o Federal, na forma do � 2� do artigo 896 da CLT e da S�mula n� 266 desta Corte. No caso concreto, a mat�ria de m�rito apresentada nas raz�es de recurso de revista � desconsidera��o da personalidade jur�dica se baseia na legisla��o infraconstitucional, n�o havendo, assim, a necess�ria viola��o direta ao texto constitucional, o que resulta na aplica��o do �bice do art. 896, � 2�, da CLT e na S�mula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n� TST-Ag-AIRR - 1003247-40.2013.5.02.0323, em que � Agravante ISAEL PINTO e s�o Agravados EVERALDO BARBOSA CARACA e GENERAL BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENT�CIOS LTDA (EM RECUPERA��O JUDICIAL).
Trata-se de agravo interposto pelo executado � s�cio da primeira reclamada - contra o r. despacho que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
Apresentada impugna��o ao agravo.
� o relat�rio.
V O T O
1 � CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos extr�nsecos de admissibilidade, conhe�o do agravo.
2 � M�RITO
Aduz o agravante que �ao denegar seguimento ao Recurso de Revista apresentado por suposta aus�ncia de transcend�ncia, em decis�o monocr�tica, implica em ofensa ao art. 5�, II e XXXVI, bem como ao art. 111, todos da Constitui��o� (p�g. 1079). Defende, em raz�es de recurso de revista que �o v. ac�rd�o recorrido afronta direitos e garantias fundamentais (artigo 5�, incisos II, LV e LIV da CF/88), bem como trata de quest�o nova em torno da interpreta��o da legisla��o trabalhista acerca da aplica��o do artigo 855-A da CLT no processo em refer�ncia, ou seja, a instaura��o de incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica em face de pessoa f�sica reputado s�cio da empresa executada� (p�g. 998). Indica viola��o dos arts. 5�, II, LIV e LV, da CD, 133 a 137 do CPC, 50, do CDC, 855-A, da CLT e 795 do CPC.
Eis o teor da decis�o agravada:
D E C I S � O
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECU��O - AUS�NCIA DE TRANSCEND�NCIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados sob a �gide da Lei n� 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presid�ncia do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o tr�nsito respectivo.
Examinados. Decido.
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos:
PRESSUPOSTOS EXTR�NSECOS Tramita��o na forma da Lei n.� 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decis�o publicada no DEJT em 29/08/2019 - Aba de Movimenta��es; recurso apresentado em 03/09/2019 - id. b1634e4).
Regular a representa��o processual, id. 3812866.
Desnecess�rio o preparo, nesta fase processual.
PRESSUPOSTOS INTR�NSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDA��O / CUMPRIMENTO / EXECU��O / DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA.
Alega��o(�es):
Sustenta que a r. decis�o merece reforma quanto ao prosseguimento da execu��o na pessoa dos s�cios.
Consta do v. Ac�rd�o:
" Decis�o Recorrida: A decis�o agravada, indeferiu a desconsidera��o da personalidade jur�dica, por estar a reclamada em recupera��o judicial. Fundamento Recursal: Alega que, n�o obstante a recupera��o judicial, nada impede o prosseguimento da execu��o em face aos s�cios, em eventual desconsidera��o da personalidade jur�dica. Tese Decis�ria: Nos termos dos artigos 7� e seguintes da Lei 11.101/05, os credores, inclusive de cr�ditos trabalhistas, devem habilitar seus cr�ditos na massa falida, sendo defeso o prosseguimento a execu��o na Justi�a do trabalho, a qual deve ser processada no Ju�zo universal. No entanto, n�o tendo sido a fal�ncia estendida aos s�cios da empresa, nada impede a desconsidera��o da personalidade jur�dica e o prosseguimento da execu��o dos s�cios perante a Justi�a do Trabalho o mesmo valendo para a recupera��o judicial. Nesse sentido os precedentes dos C. STJ e SDI-II do C. TST: (...) Destarte, embora n�o seja poss�vel o prosseguimento da execu��o, na Justi�a do Trabalho, em face � empresa falida, nada impede a desconsidera��o da personalidade jur�dica e a execu��o contra os s�cios n�o atingidos pela quebra, ap�s a regular instaura��o de incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica. Reformo, pois, para determinar o prosseguimento da execu��o na pessoa dos s�cios, cumpridas as formalidades legais."
Nos exatos termos do � 2�, do art. 896, da CLT, quando n�o configurada nenhuma das exce��es previstas no �10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constitui��o Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decis�es proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execu��o de senten�a, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela S�mula n� 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por �bvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em viola��o de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e exist�ncia de dissenso pretoriano: ou h� ofensa � previs�o expressa de preceito inscrito na Constitui��o Federal, ou n�o prosperar� o recurso de revista.
No caso dos autos, verifica-se que a circunst�ncia em que se deu o deslinde da controv�rsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constata��o de ofensa direta e literal de disposi��o da Constitui��o Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais viola��es constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordin�rias processuais utilizadas na solu��o da lide, o que n�o ocorreu.
DENEGO seguimento.
CONCLUS�O DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Examinados. Decido.
Considerando que o ac�rd�o do Tribunal Regional foi publicado na vig�ncia da Lei n� 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcend�ncia, que deve ser analisada de of�cio e previamente, independentemente de alega��o pela parte.
O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei n� 13.467/2017, com vig�ncia a partir de 11/11/2017, estabelece em seu � 1�, como indicadores de transcend�ncia:��I - econ�mica, o elevado valor da causa;��II - pol�tica, o desrespeito da inst�ncia recorrida � jurisprud�ncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;��III - social, a postula��o, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;�IV - jur�dica, a exist�ncia de quest�o nova em torno da interpreta��o da legisla��o trabalhista.
Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, disp�s expressamente sobre a transcend�ncia nos arts. 246, 247, 248 e 249.
Examinados. Decido.
Do cotejo do despacho denegat�rio com as raz�es de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante n�o logra �xito em desconstituir os fundamentos da decis�o agravada.
Examinando as raz�es recursais, constata-se que os recursos de revista n�o det�m�transcend�ncia�com rela��o aos reflexos gerais de natureza econ�mica, pol�tica, social ou jur�dica, em todos os temas.
A admissibilidade do recurso de revista em fase de execu��o de senten�a � condicionada � demonstra��o de viola��o direta e literal de dispositivo da Constitui��o Federal, conforme disposto no artigo 896, � 2�, da CLT e na S�mula 266/TST, o que n�o observa nos autos, uma vez que as viola��es, se existentes, residiriam na legisla��o infraconstitucional. Cito precedentes envolvendo a mesma mat�ria:
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN�A. INSTAURA��O DE INCIDENTE DE DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. OFENSA DIRETA E LITERAL � CONSTITUI��O FEDERAL N�O CONFIGURADA. TRANSCEND�NCIA N�O RECONHECIDA NA DECIS�O AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional reformou a senten�a de origem, para deferir a instaura��o do incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica da Executada, em recupera��o judicial, para incluir os s�cios no polo passivo da presente execu��o. 2. N�o se tratando de execu��o fiscal ou de quest�es vinculadas a Certid�o Negativa de D�bito Trabalhista (artigo 896, � 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de senten�a depende da demonstra��o inequ�voca de ofensa direta e literal � Constitui��o da Rep�blica, nos termos do artigo 896, � 2�, da CLT, e da S�mula 266/TST. No caso, poss�vel ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a an�lise da mat�ria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legisla��o infraconstitucional. Julgados do TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decis�o agravada. Agravo n�o provido, com acr�scimo de fundamenta��o" (Ag-AIRR-619-17.2019.5.11.0006, 5� Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECU��O. COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERA��O JUDICIAL. DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECU��O EM FACE DOS S�CIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROV�RSIA CIRCUNSCRITA � INTERPRETA��O DE LEGISLA��O INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, � 2�, DA CLT E S�MULA N� 266 DO TST. 1. � cedi�o que a compet�ncia da Justi�a do Trabalho nas hip�teses de fal�ncia ou recupera��o judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execu��o, fica limitada � apura��o de eventual valor devido, que dever� ser inscrito no quadro geral de credores (Ju�zo Universal), nos termos do art. 6�, � � 2�, 4�, e 5�, da Lei n� 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da fal�ncia ou recupera��o judicial, n�o � poss�vel a constri��o de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso n�o impede o prosseguimento da execu��o em desfavor dos s�cios, mediante a instaura��o do incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica, uma vez que a penhora n�o recair� sobre os bens da pessoa jur�dica em recupera��o judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos s�cios, hip�tese em que subsiste a compet�ncia da Justi�a do Trabalho. 4. Ainda, o car�cter infraconstitucional da quest�o relativa � desconsidera��o da personalidade jur�dica e � ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incid�ncia dos �bices contidos no �2� do art. 896 da CLT e na S�mula n� 266 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3� Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A �GIDE DA LEI N� 13.467/2017 � EXECU��O � COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO - DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECU��O CONTRA OS S�CIOS DE EMPRESA EM RECUPERA��O JUDICIAL � TRANSCEND�NCIA N�O RECONHECIDA Nos termos da jurisprud�ncia desta Eg. Corte, a Justi�a do Trabalho � competente para processar e julgar incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica de empresa executada em recupera��o judicial, tendo em vista que os bens dos s�cios n�o se confundem com os da pessoa jur�dica recuperanda. O art. 82-A, par�grafo �nico, da Lei n� 11.101/2005 (inclu�do pela Lei n� 14.112/2020) refere-se especificamente � � sociedade falida �. N�o se aplica � empresa em recupera��o judicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA � TRANSCEND�NCIA N�O RECONHECIDA N�o h� falar em viola��o direta aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto a mat�ria dependeria da an�lise pr�via de norma infraconstitucional. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1327-42.2011.5.10.0017, 4� Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023).
"AN�LISE DE PETI��O AVULSA. REPRESENTA��O PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. Em atendimento ao pedido articulado, defere-se o pleito de habilita��o nos autos da nova procuradora do recorrente - Dra. Camila Natal de Souza, inscrita na OAB/SP sob o n�mero 275.112 - e determina-se que as notifica��es e intima��es sejam feitas em seu nome, com a respectiva anota��o do nome da advogada na capa dos autos e demais registros pertinentes. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A �GIDE DA LEI 13.467/2017. EXECU��O. COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO. RECUPERA��O JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECU��O CONTRA OS S�CIOS. TRANSCEND�NCIA N�O RECONHECIDA. Segundo jurisprud�ncia majorit�ria desta Corte, mediante reiteradas decis�es, a fal�nciaou a recupera��o judicial determina a limita��o da compet�ncia trabalhista ap�s os atos de liquida��o dos eventuais cr�ditos deferidos, n�o se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento � ressalvado nos casos em que h� a possibilidade de redirecionamento da execu��o a empresas componentes do grupo econ�mico, devedores subsidi�rios ou mesmo s�cios da empresa falida ou em recupera��o judicial, n�o sendo afetados os atos satisfativos pela compet�ncia do ju�zo universal falimentar. Assim, esta Justi�a especializada � competente para julgar pedido de prosseguimento da execu��o contra os s�cios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica. Transcend�ncia n�o reconhecida. Agravo n�o provido, sem a incid�ncia de multa. DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. TRANSCEND�NCIA JUR�DICA RECONHECIDA. DEBATE DE CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. ART. 896, � 2�, DA CLT. S�MULA 266 DO TST. Apesar do reconhecimento da transcend�ncia da causa, a ordem de obstaculiza��o do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a desconsidera��o da personalidade jur�dica � de natureza infraconstitucional, consoante artigos 50 do C�digo Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. N�o ficou demonstrado o desacerto da decis�o monocr�tica que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo n�o provido com aplica��o de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, � 4�, do CPC" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6� Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AC�RD�O PUBLICADO NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTA��O JURISDICIONAL. EXECU��O. RECUPERA��O JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECU��O PARA S�CIO. DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. AUS�NCIA DE TRANSCEND�NCIA. A decis�o n�o contraria o precedente firmado em sede de repercuss�o geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constitui��o Federal exige que o ac�rd�o ou decis�o sejam fundamentados ". Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais concluiu n�o existir �bice legal � desconsidera��o da personalidade jur�dica de empresa em recupera��o judicial, como na hip�tese, tamb�m destacando a compet�ncia desta Especializada, in casu. Registrou que o ju�zo deferiu o processamento do incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica da reclamada, conforme os termos do art. 855-A, da CLT, n�o havendo impedimentos para o prosseguimento do feito execut�rio contra seus s�cios, devedores coobrigados, os quais se sujeitam aos efeitos da execu��o at� o adimplemento integral do cr�dito exequendo. Assim, estando a decis�o regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consect�rio l�gico, a aus�ncia de transcend�ncia da mat�ria. Agravo n�o provido. EXECU��O. RECUPERA��O JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECU��O PARA S�CIO. DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. MAT�RIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL AUS�NCIA DE TRANSCEND�NCIA. O e. TRT decidiu pela compet�ncia da Justi�a do Trabalho para prosseguir na execu��o do cr�dito trabalhista, o que est� em perfeita harmonia com a jurisprud�ncia desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execu��o contra o s�cio de empresa em recupera��o judicial n�o extrapola a compet�ncia constitucional da Justi�a do Trabalho, uma vez que os bens destes n�o se confundem com os da empresa em recupera��o judicial, a atrair a compet�ncia do ju�zo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a S�mula n� 333 do TST como obst�culo � extraordin�ria interven��o deste Tribunal Superior no feito. No que tange ao instituto da desconsidera��o da personalidade jur�dica, verifica-se que eventual viola��o aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necess�rio demonstrar-se ofensa � legisla��o infraconstitucional que rege a mat�ria (855-A da CLT, art. 50 do C�digo Civil e art. 28 do CDC). Precedentes. A exist�ncia de obst�culo processual apto a inviabilizar o exame da mat�ria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em �ltima an�lise, a pr�pria aus�ncia de transcend�ncia do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo n�o provido" (Ag-AIRR-1479-77.2014.5.19.0262, 5� Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023).
"I. RECURSO DE REVISTA. LEI N� 13.467/2017. EXECU��O. COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO. DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECU��O CONTRA OS S�CIOS DE EMPRESA EM RECUPERA��O JUDICIAL. TRANSCEND�NCIA POL�TICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte, na hip�tese de decreta��o de fal�ncia de empresa, � de que compete � Justi�a do Trabalho julgar pedido de desconsidera��o da personalidade jur�dica, para fins de redirecionar a execu��o contra os bens dos s�cios da empresa executada, haja vista que os bens dos s�cios n�o se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se d� provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prejudicado o exame em raz�o do provimento do recurso de revista, com determina��o de retorno dos autos ao Ju�zo da Vara do Trabalho de origem" (RRAg-568-26.2014.5.02.0331, 3� Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023).
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECU��O - EMPRESA EM RECUPERA��O JUDICIAL - COMPET�NCIA - DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA - TEORIA MENOR. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que � poss�vel o redirecionamento da execu��o ao patrim�nio dos s�cios ou integrantes do mesmo grupo econ�mico da empresa falida ou em recupera��o judicial, persistindo competente para tanto a Justi�a do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hip�tese, eventual constri��o n�o recair� sobre bens da massa falida, raz�o pela qual n�o resultar� atingida a compet�ncia universal do ju�zo falimentar. 3. A decis�o regional est� amparada na legisla��o infraconstitucional aplic�vel ao caso concreto e na premissa de que a empresa devedora n�o apresenta bens livres e desembara�ados para o pagamento do cr�dito exequendo, configurando-se sua insufici�ncia patrimonial. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo f�tico-probat�rio dos autos seria poss�vel infirmar e ultrapassar os fundamentos expostos pelo Tribunal Regional, o que encontra �bice na S�mula n� 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-201-31.2012.5.02.0053, 2� Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/09/2023).
"RECURSO DE REVISTA. AC�RD�O DE AGRAVO DE PETI��O PUBLICADO SOB A �GIDE DA LEI 13.467/2017. EXECU��O. EMPRESA EM RECUPERA��O JUDICIAL. DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECU��O PARA OS S�CIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECU��O NA JUSTI�A DO TRABALHO. COMPET�NCIA. TRANSCEND�NCIA POL�TICA. O eg. TRT consignou no ac�rd�o regional que �deve ser mantida a decis�o do Ju�zo de primeiro grau, que reconheceu a compet�ncia exclusiva do ju�zo respons�vel pela recupera��o judicial sobre a an�lise de atos executivos ou constritivos dos bens das empresas em recupera��o, determinando-se a suspens�o da presente execu��o� (p�g.612). Ao contr�rio do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprud�ncia deste Tribunal Superior � no sentido de que na hip�tese de decreta��o de recupera��o judicial da empresa executada, a Justi�a do Trabalho det�m compet�ncia para o julgamento do incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica, com o redirecionamento da execu��o para os bens dos s�cios, uma vez que o patrim�nio destes n�o se confunde com os da empresa recuperanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido por viola��o do art.114, I, da Constitui��o Federal e provido" (RR-1000767-51.2019.5.02.0203, 7� Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/09/2023).
Desse modo, ineg�vel o �bice da S�mula 266/TST.
Prejudicada, portanto, a an�lise da transcend�ncia da revista.
Diante do exposto, n�o se enquadrando o recurso em nenhuma das hip�teses a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos �� 1� e 2�, do referido dispositivo celetista c/c o art. 247, � 2� do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista por aus�ncia de transcend�ncia.�
Publique-se.
Pois bem.
Conforme devidamente consignado na decis�o agravada, a jurisprud�ncia deste Tribunal Superior � no sentido de que na hip�tese de decreta��o de recupera��o judicial da empresa executada, a Justi�a do Trabalho det�m compet�ncia para o julgamento do incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica, com o redirecionamento da execu��o para os bens dos s�cios, uma vez que o patrim�nio destes n�o se confunde com os da empresa recuperanda. Ademais, a mat�ria de m�rito apresentada nas raz�es de recurso de revista � desconsidera��o da personalidade jur�dica se baseia na legisla��o infraconstitucional, n�o havendo, assim, a necess�ria viola��o direta ao texto constitucional, o que resulta na aplica��o do �bice do art. 896, � 2�, da CLT e na S�mula 266/TST.
Renovo a indica��o dos arestos relativos � mat�ria j� apresentados anteriormente:
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN�A. INSTAURA��O DE INCIDENTE DE DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. OFENSA DIRETA E LITERAL � CONSTITUI��O FEDERAL N�O CONFIGURADA. TRANSCEND�NCIA N�O RECONHECIDA NA DECIS�O AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional reformou a senten�a de origem, para deferir a instaura��o do incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica da Executada, em recupera��o judicial, para incluir os s�cios no polo passivo da presente execu��o. 2. N�o se tratando de execu��o fiscal ou de quest�es vinculadas a Certid�o Negativa de D�bito Trabalhista (artigo 896, � 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de senten�a depende da demonstra��o inequ�voca de ofensa direta e literal � Constitui��o da Rep�blica, nos termos do artigo 896, � 2�, da CLT, e da S�mula 266/TST. No caso, poss�vel ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a an�lise da mat�ria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legisla��o infraconstitucional. Julgados do TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decis�o agravada. Agravo n�o provido, com acr�scimo de fundamenta��o" (Ag-AIRR-619-17.2019.5.11.0006, 5� Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECU��O. COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERA��O JUDICIAL. DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECU��O EM FACE DOS S�CIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROV�RSIA CIRCUNSCRITA � INTERPRETA��O DE LEGISLA��O INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, � 2�, DA CLT E S�MULA N� 266 DO TST. 1. � cedi�o que a compet�ncia da Justi�a do Trabalho nas hip�teses de fal�ncia ou recupera��o judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execu��o, fica limitada � apura��o de eventual valor devido, que dever� ser inscrito no quadro geral de credores (Ju�zo Universal), nos termos do art. 6�, � � 2�, 4�, e 5�, da Lei n� 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da fal�ncia ou recupera��o judicial, n�o � poss�vel a constri��o de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso n�o impede o prosseguimento da execu��o em desfavor dos s�cios, mediante a instaura��o do incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica, uma vez que a penhora n�o recair� sobre os bens da pessoa jur�dica em recupera��o judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos s�cios, hip�tese em que subsiste a compet�ncia da Justi�a do Trabalho. 4. Ainda, o car�cter infraconstitucional da quest�o relativa � desconsidera��o da personalidade jur�dica e � ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incid�ncia dos �bices contidos no �2� do art. 896 da CLT e na S�mula n� 266 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3� Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A �GIDE DA LEI N� 13.467/2017 � EXECU��O � COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO - DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECU��O CONTRA OS S�CIOS DE EMPRESA EM RECUPERA��O JUDICIAL � TRANSCEND�NCIA N�O RECONHECIDA Nos termos da jurisprud�ncia desta Eg. Corte, a Justi�a do Trabalho � competente para processar e julgar incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica de empresa executada em recupera��o judicial, tendo em vista que os bens dos s�cios n�o se confundem com os da pessoa jur�dica recuperanda. O art. 82-A, par�grafo �nico, da Lei n� 11.101/2005 (inclu�do pela Lei n� 14.112/2020) refere-se especificamente � � sociedade falida �. N�o se aplica � empresa em recupera��o judicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA � TRANSCEND�NCIA N�O RECONHECIDA N�o h� falar em viola��o direta aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto a mat�ria dependeria da an�lise pr�via de norma infraconstitucional. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1327-42.2011.5.10.0017, 4� Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023).
"AN�LISE DE PETI��O AVULSA. REPRESENTA��O PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. Em atendimento ao pedido articulado, defere-se o pleito de habilita��o nos autos da nova procuradora do recorrente - Dra. Camila Natal de Souza, inscrita na OAB/SP sob o n�mero 275.112 - e determina-se que as notifica��es e intima��es sejam feitas em seu nome, com a respectiva anota��o do nome da advogada na capa dos autos e demais registros pertinentes. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A �GIDE DA LEI 13.467/2017. EXECU��O. COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO. RECUPERA��O JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECU��O CONTRA OS S�CIOS. TRANSCEND�NCIA N�O RECONHECIDA. Segundo jurisprud�ncia majorit�ria desta Corte, mediante reiteradas decis�es, a fal�nciaou a recupera��o judicial determina a limita��o da compet�ncia trabalhista ap�s os atos de liquida��o dos eventuais cr�ditos deferidos, n�o se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento � ressalvado nos casos em que h� a possibilidade de redirecionamento da execu��o a empresas componentes do grupo econ�mico, devedores subsidi�rios ou mesmo s�cios da empresa falida ou em recupera��o judicial, n�o sendo afetados os atos satisfativos pela compet�ncia do ju�zo universal falimentar. Assim, esta Justi�a especializada � competente para julgar pedido de prosseguimento da execu��o contra os s�cios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica. Transcend�ncia n�o reconhecida. Agravo n�o provido, sem a incid�ncia de multa. DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. TRANSCEND�NCIA JUR�DICA RECONHECIDA. DEBATE DE CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. ART. 896, � 2�, DA CLT. S�MULA 266 DO TST. Apesar do reconhecimento da transcend�ncia da causa, a ordem de obstaculiza��o do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a desconsidera��o da personalidade jur�dica � de natureza infraconstitucional, consoante artigos 50 do C�digo Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. N�o ficou demonstrado o desacerto da decis�o monocr�tica que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo n�o provido com aplica��o de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, � 4�, do CPC" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6� Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AC�RD�O PUBLICADO NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTA��O JURISDICIONAL. EXECU��O. RECUPERA��O JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECU��O PARA S�CIO. DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. AUS�NCIA DE TRANSCEND�NCIA. A decis�o n�o contraria o precedente firmado em sede de repercuss�o geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constitui��o Federal exige que o ac�rd�o ou decis�o sejam fundamentados ". Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais concluiu n�o existir �bice legal � desconsidera��o da personalidade jur�dica de empresa em recupera��o judicial, como na hip�tese, tamb�m destacando a compet�ncia desta Especializada, in casu. Registrou que o ju�zo deferiu o processamento do incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica da reclamada, conforme os termos do art. 855-A, da CLT, n�o havendo impedimentos para o prosseguimento do feito execut�rio contra seus s�cios, devedores coobrigados, os quais se sujeitam aos efeitos da execu��o at� o adimplemento integral do cr�dito exequendo. Assim, estando a decis�o regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consect�rio l�gico, a aus�ncia de transcend�ncia da mat�ria. Agravo n�o provido. EXECU��O. RECUPERA��O JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECU��O PARA S�CIO. DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. MAT�RIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL AUS�NCIA DE TRANSCEND�NCIA. O e. TRT decidiu pela compet�ncia da Justi�a do Trabalho para prosseguir na execu��o do cr�dito trabalhista, o que est� em perfeita harmonia com a jurisprud�ncia desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execu��o contra o s�cio de empresa em recupera��o judicial n�o extrapola a compet�ncia constitucional da Justi�a do Trabalho, uma vez que os bens destes n�o se confundem com os da empresa em recupera��o judicial, a atrair a compet�ncia do ju�zo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a S�mula n� 333 do TST como obst�culo � extraordin�ria interven��o deste Tribunal Superior no feito. No que tange ao instituto da desconsidera��o da personalidade jur�dica, verifica-se que eventual viola��o aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necess�rio demonstrar-se ofensa � legisla��o infraconstitucional que rege a mat�ria (855-A da CLT, art. 50 do C�digo Civil e art. 28 do CDC). Precedentes. A exist�ncia de obst�culo processual apto a inviabilizar o exame da mat�ria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em �ltima an�lise, a pr�pria aus�ncia de transcend�ncia do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo n�o provido" (Ag-AIRR-1479-77.2014.5.19.0262, 5� Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023).
"I. RECURSO DE REVISTA. LEI N� 13.467/2017. EXECU��O. COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO. DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECU��O CONTRA OS S�CIOS DE EMPRESA EM RECUPERA��O JUDICIAL. TRANSCEND�NCIA POL�TICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte, na hip�tese de decreta��o de fal�ncia de empresa, � de que compete � Justi�a do Trabalho julgar pedido de desconsidera��o da personalidade jur�dica, para fins de redirecionar a execu��o contra os bens dos s�cios da empresa executada, haja vista que os bens dos s�cios n�o se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se d� provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prejudicado o exame em raz�o do provimento do recurso de revista, com determina��o de retorno dos autos ao Ju�zo da Vara do Trabalho de origem" (RRAg-568-26.2014.5.02.0331, 3� Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023).
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECU��O - EMPRESA EM RECUPERA��O JUDICIAL - COMPET�NCIA - DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA - TEORIA MENOR. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que � poss�vel o redirecionamento da execu��o ao patrim�nio dos s�cios ou integrantes do mesmo grupo econ�mico da empresa falida ou em recupera��o judicial, persistindo competente para tanto a Justi�a do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hip�tese, eventual constri��o n�o recair� sobre bens da massa falida, raz�o pela qual n�o resultar� atingida a compet�ncia universal do ju�zo falimentar. 3. A decis�o regional est� amparada na legisla��o infraconstitucional aplic�vel ao caso concreto e na premissa de que a empresa devedora n�o apresenta bens livres e desembara�ados para o pagamento do cr�dito exequendo, configurando-se sua insufici�ncia patrimonial. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo f�tico-probat�rio dos autos seria poss�vel infirmar e ultrapassar os fundamentos expostos pelo Tribunal Regional, o que encontra �bice na S�mula n� 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-201-31.2012.5.02.0053, 2� Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/09/2023).
"RECURSO DE REVISTA. AC�RD�O DE AGRAVO DE PETI��O PUBLICADO SOB A �GIDE DA LEI 13.467/2017. EXECU��O. EMPRESA EM RECUPERA��O JUDICIAL. DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECU��O PARA OS S�CIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECU��O NA JUSTI�A DO TRABALHO. COMPET�NCIA. TRANSCEND�NCIA POL�TICA. O eg. TRT consignou no ac�rd�o regional que �deve ser mantida a decis�o do Ju�zo de primeiro grau, que reconheceu a compet�ncia exclusiva do ju�zo respons�vel pela recupera��o judicial sobre a an�lise de atos executivos ou constritivos dos bens das empresas em recupera��o, determinando-se a suspens�o da presente execu��o� (p�g.612). Ao contr�rio do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprud�ncia deste Tribunal Superior � no sentido de que na hip�tese de decreta��o de recupera��o judicial da empresa executada, a Justi�a do Trabalho det�m compet�ncia para o julgamento do incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica, com o redirecionamento da execu��o para os bens dos s�cios, uma vez que o patrim�nio destes n�o se confunde com os da empresa recuperanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido por viola��o do art.114, I, da Constitui��o Federal e provido" (RR-1000767-51.2019.5.02.0203, 7� Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/09/2023).
Assim, ineg�vel o �bice do art. 896, � 2�, da CLT e na S�mula 266/TST.
Nego provimento ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Bras�lia, 2 de maio de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator