Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003100-84.1998.5.09.0089 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003100-84.1998.5.09.0089 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAGAN JUSTO - FANYCTO'S JEANS LTDA - MARCIA REGINA PAGAN

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA RAPICHAN DE OLIVEIRA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA RAPICHAN DE OLIVEIRA

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAGAN JUSTO - FANYCTO'S JEANS LTDA - MARCIA REGINA PAGAN

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA RAPICHAN DE OLIVEIRA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA RAPICHAN DE OLIVEIRA

30/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 19:20

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - FANYCTO'S JEANS LTDA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA RAPICHAN DE OLIVEIRA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAGAN JUSTO

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA PAGAN

08/05/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FANYCTO'S JEANS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIA MADALENA RAPICHAN DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1132de8 proferida nos autos. Órgão prolator do Acórdão: Seção Especializada Recorrente(s):1. MARCIA REGINA PAGAN (E OUTRO)Recorrido(a)(s):1. MARIA MADALENA RAPICHAN DE OLIVEIRA 2. FANYCTO'S JEANS LTDA RECURSO DE: MARCIA REGINA PAGAN (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/07/2024 - Id d372c4c, b0172d9; recurso apresentado em 17/07/2024 - Id 6973191). Representação processual regular (Id 3912066). Na petição de Recurso de Revista, os Executados postulam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegam que são "pobres na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas processuais para a interposição do recurso". Nos limites da competência desta Vice-presidência, a análise do pedido da justiça gratuita é efetuado apenas para fins de averiguação de preparo do Recurso de Revista e, como não atinge a obrigação de garantia de juízo, porque a isenção contida no artigo 899, § 10, da CLT refere-se apenas às custas e depósito recursal, não cabe a análise neste momento processual. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Recorrentes insurgem-se contra o não conhecimento do agravo de petição interposto, ante a ausência de garantia do juízo. Alegam que a decisão recorrida implicou em cerceio do seu direito de defesa, pois “foram incluídos no polo passivo da execução e, quando apresentaram impugnação e, posteriormente, agravo de petição, não é implícito, condição intransponível, que se garanta em juízo para discutir sobre a matéria, nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT”. Fundamentos do acórdão recorrido: "Insurgem-se os executados, requerendo a reforma do julgado para que seja reconhecida a prescrição intercorrente. Suscitam o reparo do julgado sem prévia garantia do Juízo. De acordo com o artigo 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, consequentemente, do agravo de petição: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." No caso, a r. decisão agravada tratou tanto de prescrição intercorrente quanto de desconsideração da personalidade jurídica, recorrendo os agravantes exclusivamente em relação à prescrição intercorrente. Não se trata, pois, de incidência do art. 855-A, § 1º, II, da CLT, com dispensa de garantia prévia do Juízo. Ante a ausência de garantia do juízo, inadmissível a interposição do presente agravo de petição. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0003100-84.1998.5.09.0089 Trata-se de questão a ser eventualmente suscitada em embargos à execução, após garantia do juízo, e atendidos os demais requisitos desse. Neste mesmo sentido, o entendimento desta Seção Especializada nos autos 0118400-43.2001.5.09.0654 (AP), de relatoria do Exmo. Desembargador MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, com publicação em 7/12/2021, a quem peço vênia para adotar como razões de decidir: (…) Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do agravo de petição interposto pelos executados, restando prejudicada a contraminuta da exequente, bem como as demais pretensões recursais." - destaquei Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Analisadas e rejeitadas as alegações da parte, de forma expressa, como se vê da decisão acima transcrita, não há que se falar em contradição no julgado, mas mero inconformismo da embargante com a decisão proferida, o que não permite a oposição de embargos de declaração. Na hipótese em análise o v. acórdão embargado não conheceu do agravo de petição da parte executada em razão da ausência de garantia do Juízo, uma vez que a decisão agravada tratou de prescrição intercorrente e desconsideração da personalidade jurídica, tendo o embargante recorrido apenas da prescrição intercorrente. Portanto, discutindo-se em sede recursal apenas a prescrição intercorrente, não é caso de aplicação do art. 855-A, § 1º, II, da CLT, como requer, novamente e pela via inadequada, o embargante. Supostas violações que a parte julga, logicamente não dizem respeito à integração do julgado e, assim, não cabe suscitar a matéria através de embargos declaratórios. Ausente o vício apontado, nega-se provimento." - destaquei O posicionamento adotado no Acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado à legislação infraconstitucional que rege a matéria. A ofensa aos incisos do dispositivo constitucional apontados, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 14 de agosto de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho

15/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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