Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010860-54.2016.5.03.0143 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010860-54.2016.5.03.0143 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO EM 2018. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 2019. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu o recurso de revista do reclamante quanto ao tema, haja vista não estar caracterizado fato novo, nos termos da decisão regional que explicitou que o reclamante teve ciência de sua aposentadoria por invalidez antes da prolação da sentença, mas trouxe aos autos a referida notícia tão somente por ocasião da interposição de embargos de declaração perante o Regional que julgou o recurso ordinário. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 10860-54.2016.5.03.0143, em que é Agravante(s) ANA PAULA LELIS GONCALVES e é Agravado(s) ITAÚ UNIBANCO S.A.. A reclamante interpõe agravo contra a decisão monocrática do Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence por meio da qual o seu recurso de revista não foi conhecido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o conhecimento de seu recurso de revista. Apresentada contraminuta pelo reclamado. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (...) III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE 1) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO EM 2018. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 2019. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. (...) Para melhor compreensão e elucidação da controvérsia e examinando o quadro delineado no acórdão regional, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação do convencimento da Corte a quo acerca da demanda: FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA RETROATIVA A 29.05.2017 - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EMBARGOS DA AUTORA Aduz a autora que o Órgão Previdenciário, em 29.11.2018, data posterior à sentença, lhe concedeu aposentadoria por invalidez com vigência retroativa a 29.05.2017, data anterior ao fim do período de estabilidade. Esclarece que, sendo assim, o contrato de trabalho foi novamente suspenso pelo benefício previdenciário, ou seja, antes do fim do período estabilitário. Pede a reforma da decisão para que seja negado provimento ao apelo do réu, no ponto em que foi deferido o pagamento de indenização substitutiva à reintegração. Pois bem. Como mencionado pela reclamante e confirmado pelo documento de Id 1424bbd, foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, aos 29.11.2018, com início de vigência a partir de 29.05.2017. Ocorre que, ainda que tal concessão tenha ocorrido após a sentença de primeiro grau, proferida aos 12.09.2018, é evidente que não o foi após a decisão proferida por este Colegiado, publicada apenas em 08.03.2019, conforme consta do Id 05eecf3. Ora, a reclamante já estava ciente da concessão da jubilação desde 29.11.2018, não havendo nenhuma justificativa para a apresentação apenas agora, em sede de embargos declaratórios, de documento em relação ao qual já tinha ciência bem antes do Acórdão hostilizado. Não há, portanto, sequer falar-se em documento novo, eis que produzido em data bem anterior à decisão de segundo grau de jurisdição. Nesse cenário, nada a prover, eis que inexiste justificativa para apreciação de documento já existente à época do Acórdão, somente apresentado após sua prolação. Em suas razões de recurso de revista, o recorrente sustenta que a carta de concessão de aposentadoria por invalidez trata-se de documento novo, que deve ser aceito como prova. Alega violação dos arts. 435 e 1014 do CPC e contrariedade à Súmula nº 8 do TST. Ao exame. Sem razão, contudo. Inicialmente, oportuno esclarecer que o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, empreendido na Corte regional, não se dá de maneira exauriente, por isso mesmo não vincula este Tribunal superior, que tem competência para realizá-lo de forma definitiva, inclusive por decisão monocrática do relator (artigos 896, § 14, da CLT, 932, incisos III e IV, do CPC e 251, incisos I, II e III, do Regimento Interno do TST). Também não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em que pesem as razões constantes no recurso de revista apresentado, de seu cotejo em face da decisão recorrida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem infirmar os fundamentos do acórdão regional, na medida em que, efetivamente, não foi demonstrada a existência de requisito apto a viabilizar o seu conhecimento. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo colegiado do Tribunal Regional do Trabalho para não conhecer do recurso de revista interposto." (...) Ante o exposto, com base no artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho c/c o artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015: I - dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado apenas quanto ao tema "índice de correção monetária" para determinar o processamento do recurso de revista, no particular; II - conheço do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "índice de correção monetária", por violação do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, no mérito, dou-lhe provimento para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III - e não conheço do recurso de revista da reclamante. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema haja vista não estar caracterizado fato novo, nos termos da decisão regional que explicitou que o reclamante teve ciência de sua aposentadoria por invalidez antes da prolação da sentença mas trouxe aos autos a referida notícia tão-somente quando da interposição de embargos de declaração perante o acórdão regional que julgou o recurso ordinário. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Impugnação aos embargos)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargos - Em observância ao disposto no art 231, parágrafo único, do RITST, ficam intimados os embargados a seguir relacionados para apresentar impugnação no prazo legal.

Recurso

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Conclusão (para decisão)

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