Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010514-72.2017.5.03.0142 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010514-72.2017.5.03.0142 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BORJA FORTES

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BORJA FORTES

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BORJA FORTES

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BORJA FORTES

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BORJA FORTES

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BORJA FORTES

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 08:10

Documentos

Notificação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DO LABOR COM EQUIPAMENTOS DESENERGIZADOS E SEM POSSIBILIDADE DE ENERGIZAÇÃO ACIDENTAL. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE SEMANAL. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TEMA REPETITIVO Nº 19. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10514-72.2017.5.03.0142, em que é Agravante BRUNO BORJA FORTES e é Agravado GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.. A parte autora, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 988-993, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 16/9/2022 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 9/10/2023, incidem: CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 13/11/2023. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CONTATO COM APARELHOS DESENERGIZADOS. POSSIBILIDADE DE ENERGIZAÇÃO ACIDENTAL" e "HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE SEMANAL. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL". Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: "INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - MATÉRIAS DOS RECURSOS DAS PARTES O d. Juízo de primeiro grau expendeu os seguintes fundamentos sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade: 2.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E GUIAS PPP O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o reclamante, no desempenho de suas atividades esteve exposto habitualmente aos agentes químicos, pois os equipamentos de segurança fornecidos não foram suficientes para neutralizar hidrocarbonetos aromáticos, caracterizando a insalubridade, em grau máximo. Constatou ainda que o reclamante realizava montagem de painéis elétricos, sendo que no decorrer da montagem e durante todo o processo, os equipamentos encontram-se completamente desenergizados, ou seja, sem qualquer contato com energia elétrica capaz de causar um dano e/ou risco acentuado ao trabalhador, assim, o autor não laborou em condições perigosas e/ou em área de risco com energia elétrica de modo atender as definições da norma para que a atividade ou operação seja enquadrada como perigosa ( Id 34f294d). O perito prestou os esclarecimentos solicitados pelas partes, ratificando sua conclusão. A prova oral produzida confirma que o trabalho do autor era realizado sem qualquer contato com energia elétrica. Cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 479 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderão deixar de lado suas conclusões, não sendo esta a hipótese dos autos. [...] A reclamada contestou o decidido, devolvendo a seguinte irresignação em seu arrazoado: [...] O reclamante, por sua vez, alega que impugnou o laudo pericial e os esclarecimentos, requerendo o reexame do depoimento de sua única testemunha. Afirma o recorrente que "Ficou comprovado pela testemunha que os painéis da sala de teste eram energizados na rede e que permaneciam desligados, mas que havia a possibilidade de serem ligados enquanto o Reclamante atuava dentro desta. O Reclamante se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT e atigo 373, I, do CPC". O autor pede a majoração das astreintesfixadas para a entrega do PPP. Ambos os recorrentes estão equivocados. [...] Em relação ao apelo do reclamante, os esclarecimentos periciais se sobrepõem às informações meramente especulativas e sem rigor técnico dadas pela testemunha ouvida em Juízo, veja-se: 02. Queira o i. Perito responder de forma objetiva, se a área de testes, onde o Reclamante adentrava diariamente para realizar reparos (retirar pendências), é considerada como área de risco? SIM ou NÃO? Caso negativo queira justificar sua resposta. Resposta: Não. Conforme pode ser verificado no quadro da normativa citada acima, coluna 2, áreas de risco são: Estruturas, condutores e equipamentos de Linhas Aéreas de Transmissão, Subtransmissão e de Distribuição, incluindo, plataformas e cestos aéreos para a execução dos trabalhos, Pátio e salas de operação de subestações, Cabines de distribuição, Estruturas, condutores e equipamentos de redes de tração elétrica, incluindo escadas, plataformas e cestos aéreos usados para execução dos trabalhos. Sendo ainda que, a área de testes onde o Reclamante retirava pendências nos painéis, aproximadamente 3 vezes / semana, durante aproximadamente 4 horas / vez, se encontrava completamente desenergizada através de bloqueio do religamento automático, conforme preceitua o item 10.2.8 da NR-10 / SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE, e que no local só é permitido o acesso a trabalhadores autorizados e identificados, ou seja, o acesso é controlado através de chave especifica de propriedade desses trabalhadores. Ora, se apenas pessoal treinado e autorizado poderia ter acesso ao local, é de que concluir que não haveria possibilidade energização acidental do equipamento por algum "desavisado", como especulou a testemunha. Por fim, a multa imposta para estimular a entrega do PPP (R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00) mostra-se razoável e capaz de produzir o necessário efeito coercitivo. Recursos desprovidos. JORNADA DE TRABALHO - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS O d. Julgador de primeiro grau assim decidiu a controvérsia envolvendo a jornada de trabalho, in verbis: 2.6. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS [...] Registre-se que o reclamante laborava em condições insalubres, sendo que o art. 60 da CLT determina que nestes casos somente poderá ser prorrogada a jornada mediante licença prévia das autoridades competentes, o que não há no presente caso. Assim nula a compensação semanal de jornada adotada pela reclamada, a teor do disposto na Súmula 85, VI do TST. Destarte, verificada a irregularidade citada, nulo o sistema de compensação adotado pela reclamada, e com base na Súmula 85, item III, do TST, devido o pagamento apenas do adicional convencional/legal sobre as horas extras destinadas à compensação semanal de jornada, excedentes à 8ª diária, conforme se apurar em liquidação, observando-se a evolução salarial do reclamante, as diferenças deferidas, os demonstrativos de frequência anexados ao processo, o divisor 220, a Súmula 264 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e com estes em FGTS + 40%. [...] [...] Analiso. Quanto à questão da insalubridade, a reclamada restou sucumbente no exame do tópico correlato, o que invalida sua tese sobre a legitimação do sistema de compensação adotado. [...] Nego provimento ao apelo da ré. Quanto ao apelo do autor, a aplicação do item VI da Súmula 85 não afasta a observância dos itens III e IV, nada havendo a ser alterado nesse sentido. Quanto à tentativa de obter o deferimento de 30 minutos residuais independentemente dos registros de ponto, equivaleria a ignorar o comando do art. 884 do CC. A condenação foi corretamente enunciada. Recurso também desprovido." (fls. 707-716, destaquei.) Opostos embargos de declaração, não houve alteração do julgado quanto às matérias de insurgência. Quanto às horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, sustenta a agravante que "ante a invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos da Súmula nº 85, VI, do Col. TST, inaplicável a incidência do disposto nos itens III e IV da mencionada Súmula, devendo ser pagas integralmente ao empregado as horas extras laboradas além da 8ª diária". Alega que "os verbetes dos itens III e IV da referida Súmula pressupõe a existência de acordo de compensação válido. O que não ocorreu no caso concreto em que houve o labor em atividade insalubre". Aponta contrariedade à Súmula nº 85, III e IV, do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. A tese recursal está superada pela tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte no julgamento do Tema Repetitivo nº 19: TEMA REPETITIVO Nº 19 I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. No que tange ao adicional de periculosidade, sustenta que "basta o desempenho de tarefa com aparelho desenergizado com possibilidade de energização acidental, para caracterizar o risco da atividade, consoante previsão do Anexo 4 da NR 16, da Portaria MTE nº 3.214/78", alegando que "o que caracteriza a periculosidade é a possibilidade de energização acidental do equipamento por falhas mecânicas e/ou por falhas operacionais dos trabalhadores autorizados a acessar a área de risco" (fl. 878). Aponta violação do artigo 193, I, da CLT, e contrariedade à Súmula nº 364, I, e à OJ nº 324 da SDI-1, ambas do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, acolheu o laudo pericial que concluiu pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo autor, consignando que "o reclamante realizava montagem de painéis elétricos, sendo que no decorrer da montagem e durante todo o processo, os equipamentos encontram-se completamente desenergizados, ou seja, sem qualquer contato com energia elétrica capaz de causar um dano e/ou risco acentuado ao trabalhador". Concluiu, ainda, a Corte Regional que "não haveria possibilidade energização acidental do equipamento por algum "desavisado", como especulou a testemunha", acrescentando que "os esclarecimentos periciais se sobrepõem às informações meramente especulativas e sem rigor técnico dadas pela testemunha ouvida em Juízo". Para se concluir em sentido oposto, como pretende o autor, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Ainda, a questão não se reveste de transcendência por quaisquer dos vetores legais, conforme a seguir explanado. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob esse viés. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Assim, nego provimento ao agravo interno, por ausência de transcendência da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10514-72.2017.5.03.0142 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

08/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BORJA FORTES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BORJA FORTES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BORJA FORTES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BORJA FORTES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BORJA FORTES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BORJA FORTES

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(35)

legal

Todos os documentos(16)