Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000609-55.2022.5.07.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000609-55.2022.5.07.0013 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CRUZ MARINHO - ME

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - M S MOREIRA CRUZ COLETA

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DA COSTA DUARTE

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - M S MOREIRA CRUZ COLETA

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CRUZ MARINHO - ME

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DA COSTA DUARTE

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/26053000300743400000022497468?instancia=2

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/26051800300362600000022314567?instancia=2

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - M S MOREIRA CRUZ COLETA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DA COSTA DUARTE

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DA COSTA DUARTE

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CRUZ MARINHO - ME - M S MOREIRA CRUZ COLETA

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - M S MOREIRA CRUZ COLETA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CRUZ MARINHO - ME

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DA COSTA DUARTE

09/03/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 609-55.2022.5.07.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE CRUZ MARINHO - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE CRUZ MARINHO - ME E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000609-55.2022.5.07.0013 AGRAVANTE: JOSE CRUZ MARINHO - ME ADVOGADA: Dra. ELAINE DE LUCENA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. BRUNO JESSEN BEZERRA AGRAVANTE: M S MOREIRA CRUZ COLETA ADVOGADA: Dra. ELAINE DE LUCENA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. BRUNO JESSEN BEZERRA AGRAVADO: JOSE CRUZ MARINHO - ME ADVOGADA: Dra. ELAINE DE LUCENA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. BRUNO JESSEN BEZERRA AGRAVADO: M S MOREIRA CRUZ COLETA ADVOGADA: Dra. ELAINE DE LUCENA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. BRUNO JESSEN BEZERRA AGRAVADO: RAIMUNDO DA COSTA DUARTE ADVOGADA: Dra. MARIA ELISABETE PINHEIRO DANTAS CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000609-55.2022.5.07.0013 RECORRENTE: JOSE CRUZ MARINHO - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO DA COSTA DUARTE Recorrente(s): 1. JOSE CRUZ MARINHO - ME (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. RAIMUNDO DA COSTA DUARTE RECURSO DE: JOSE CRUZ MARINHO - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2024 - Id 151a44f,fe4b318; recurso apresentado em 08/07/2024 - Id d075224). Representação processual regular (Id daff112,e1689c8, 86102ff, 01c07ba). Preparo satisfeito (Id 04117ab, e6cc7d2, 5d8bf65, 08ee36f, a4759ac e ce8dade, 21bd708). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AO ART. 58, P. 2º DA CLT E AOS ARTS. 186 E 927 - RECUSA À APLICAÇÃO DA ALÍNEA II DA SÚMULA 74 DO C.TST O (A) Recorrente alega que: […] 3.1. DA LITERAL VIOLAÇÃO AO ART. 58, P. 2º DA CLT E AOS ARTS. 186 E 927 E EM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE OUTROS REGIONAIS SOBRE ESTES MESMOS DISPOSITIVOS. RECUSA À APLICAÇÃO DA ALÍNEA II DA SÚMULA 74 DO C.TST Em suma, a parte recorrida ajuizou reclamatória onde, dentre os outros pedidos, postulou estabilidade acidentária e seus reflexos em todas as verbas alimentares, indenizatórias e rescisórias. Tanto a sentença como o acórdão ora guerreado reconhecem (dispensando-se revasculho de fatos e provas, frise-se) ter o acidente ocorrido a mais de 100 km do local de trabalho, num dia de sábado, e em horário inviável de atendimento a expediente. Todavia, a este acidente puramente de trânsito envolvendo o trabalhador, sua moto e um poste, o Judiciário Trabalhista Cearense divisou uma interpretação acidentária. Tudo para a partir dali fixar estabilidade e suas pesarosas consequências, fulminando as premissas legisladas na CLT: (…) Como o Regional cuidou de circunavegar o art. 58. P 2º por ser o mesmo a nova pedra de toque da CTL reformada para moderar a amplíssima qualificação de acidentes, esta parte recorrente moveu os aclaratórios para provocar prequestionamento do tema e do artigo, dentre outros. Visto que a resposta aos aclaratórios foi nula, de pura confirmação ao Acórdão, sendo impossível transcrever o silêncio turmário, a parte recorrente adiante transcreve o trecho dos seus embargos (id. ac70dcb) onde invoca avaliação do artigo: (…) Prosseguindo, a legislação é clara ao excluir o tempo de deslocamento do que se chama de tempo de trabalho e condicionar a configuração do acidente de trabalho a premissas inalcançadas nesta lide: (…) Ora, se o tempo em que o funcionário está em seu trajeto de ida ou volta da empresa não é considerado tempo à disposição do empregador, o acidente de trajeto não é um acidente de trabalho. Não houve sequer Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) encaminhado à Previdência Social quando do acidente, e falhou a decisão guerreada ao exigir que, a partir de um acidente puramente de trânsito ocorrido noutra cidade, em dia de folga obreira, sem pedidos da parte recorrida, houvesse a gravosa emissão de CAT. Equivocado ressai o Acórdão que interpreta a lei acidentária olvidando que as CATs não podem ser emitidas sem subsídio ou suspeita acidentária laboral mínima. Houvesse o acidente de moto acontecido dentro ou perto do pátio da empresa, ou em atendimento a um cliente, tais presunções operariam, mas no presente caso, não. É necessário salientar que o próprio trabalhador ou seus representantes, o sindicato da categoria, o médico da perícia ou outra autoridade também poderiam ter emitido a CAT. Nem mesmo a exordial pediu apuração de Núcleo Técnico Epidemiológico ou equiparação do auxílio recebido pelo INSS a auxílio-doença acidentário. Dando interpretação diametralmente oposta em caso semelhante, o C. TST denegou a indenização estabilitária: (…) Mas a direta afronta legal está em não ter o julgado admitido a vigência e eficácia do art. 58 P. 2º da CLT, vez que suas previsões objetivamente vinculantes de que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho...(....)...por qualquer meio de transporte...(...) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador” indicariam outra vertente decisória. Vertente esta acertada e que desfigura a construção jurídica acidentária apoiada unicamente dos dispositivos que encerram somente as consequências previdenciárias do acidente de trabalho (Lei 8.213/91, Art. 19, Art. 21, e 118.). E considerado o critério hermenêutico de que a lei posterior derroga a anterior quando regulam a mesma matéria (Decreto-Lei Nº 4.657/ 1942 Art. 2º), é possível dizer que o Regional Cearense aplicou o direito equivocadamente ao afastar as previsões do art. 58, P. 2º da CLT, mais atuais, ao reduzir o esquadro legal do que se poderia configurar como acidente de trabalho. Falhas interpretativas semelhantes tocam à aplicação irrefletida dos arts. 186 e 927 para, sem sondagem de nexo causal apesar da revelia e confissão conta a parte recorrente, fixar responsabilização em viés materialmente objetivo. (…) Derredor do mesmo conceito erigido pelo artigo 58. P. 2º da CLT, alvo de intepretação ablativa (negação de vigência) pelo Regional Cearense, e art. 927, alvo de interpretação planificada, paira dissenso interpretativo, vez que o TRT da 2ª Região, ao julgar o Recurso Ordinário n. 10010450520205020466, através de sua 17ª Turma, sob Relatoria da Exma. Des. MEIRE IWAI SAKATA, assim enfrentou caso absolutamente igual: (…) Desta feita, a Turma Regional da 7ª Região, sem apontar qualquer distinção no caso em julgamento ou fundamentos jurídicos para repelir o alcance do art. 58, P. 2º da CLT, ou do caput do art. 927, cometeu interpretação divergente da feita pelo C. TRT da 2ª Região. Enquanto o TRT da 7ª Região acolheu como trabalhista um acidente de moto particular ocorrido fora do contexto do trabalho, fora da cidade onde o labor era prestado e fora do horário de início da jornada, o TRT da 2ª Região deixou de considerar trabalhista um acidente com o mesmo veículo, mesmo dentro da cidade da empregadora, mas igualmente fora da contribuição de conduta desta, fixando ausência de nexo causal. (…) Por fim, a aplicação irrestrita e irrefletida da Súmula 74, em que o Regional Cearense focou somente no caput e olvidou as alíneas II e III, desconsiderou a análise da prova pré-constituída, e dever de condução probante do magistrado, conforme ressalvas contidas no próprio verbete. Nesta toada, até mesmo se correta fosse a aparição da confissão ficta do modo defendido na sentença, tal fenômeno processual não é antagonista absoluto e automático do Princípio da Busca pela Verdade Real. (…) Em toda reclamatória há pleitos cuja percepção ao trabalhador advém unicamente dos efeitos legais e da existência da relação empregatícia, a saber: salário e FGTS após prova de trabalho, férias e 13º após expirado período aquisitivo e alcançado o biênio final do ano aquisitivo. Mas neste caso a parte recorrida, postulou por pleitos extraordinários, que não se presumem, tais como acidente de moto, longe do trabalho e fora do horário (mas convertido a fundamento para ano estabilitário), horas extras, noturnas, horas de sobreaviso e trabalhos em feriado, danos morais, acúmulo de funções, comissões e acréscimo de período na CTPS. Todavia o acórdão olvidou que nem mesmo a confissão ficta opera como um reversor do alcance do artigo 818 da CLT quanto aos fatos constitutivos. Sabe-se que é necessário haver prova mínima, para além da mera presunção ficta, de que a parte obreira trabalhou sem EPI, de que migrava, no mesmo dia, da função de motorista para a de desentupidor de fossas, de que no dia em que se acidentou em moto de terceiro em outra cidade, fora do horário de trabalho, e fora da rota ao trabalho, não estava lá de folga, de que teria ganho outros 2 mil reais mensais a mais em comissões. Mitigando o alcance antes tido como absoluto da confissão ficta, são as alíneas II e III da Súmula 74, inadvertidamente afastadas quando da interpretação dada pelo C. TRT da 7ª Região: (…) recorrido: "[…] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Aduzem os recorrentes que "Quando da sessão instrutória de 06.12.2022, a empresária individual MORGANA SILVA MOREIRA CRUZ (titular de MS MOREIRA CRUZ COLETA) comprovou impedimento de saúde via atestado no id. 206ef6c. Este atestado não foi impugnado pela parte contrária ou declarado nulo pelo juízo singular, tendo atendido todos os requisitos do Decreto 27.048/49 artigos 12, §1º e 2º. O documento médico foi infundadamente refutado pelo juízo sentenciante, pois: - foi emitido por médico nominalmente identificado e arrolado no CRM; -tal médico estava atuando em órgão (vide timbrado) do serviço de saúde oficial, pertencente ao Sistema Único de Saúde; - Definiu data do atendimento e quantidade de dias de convalescência, sobrepondo com descanso a data da audiência." Vejamos. Da análise dos autos verifica-se que na audiência realizada no dia 29.09.2022, estando presentes as partes e seus procuradores, restou determinado que a audiência de instrução designada para o dia 06/12/2022 às 09:30h, seria de forma presencial, devendo comparecer, as partes, seus advogados e testemunhas. Na oportunidade todos ficaram advertidos que "As partes devem comparecer sob pena de confissão e as testemunhas independentemente de intimação." Com efeito, na audiência do dia 6 de dezembro de 2022, os réus e seus procuradores não compareceram, declarando o Juízo que "Tendo em vista a ausência da reclamada, é a mesma considerada confessa, quanto à matéria de fato, na forma da Súmula Nº 74 do Egrégio TST, sendo determinado o encerramento de sua prova." Destaque-se que somente em 29.12.2022, os reclamados anexaram um atestado médico ID. 206ef6c - Pág. 1 informando que a preposta estaria doente e não pode comparecer no dia 06.12. Assim, impõe-se considerar intempestiva a juntado do atestado nos termos do art.362, II, §2º do CPC. Rejeito. MÉRITO DO ACIDENTE DE TRAJETO Alega o recorrente que "o acidente não se deu na saída daquela distante cidade, mas sim na entrada, prova que permite concluir que a parte recorrida estava vindo de uma terceira cidade para São Luiz do Curu (destino final) e não indo desta em rumo a Fortaleza." Argumenta que "o tempo em que o funcionário está em seu trajeto de ida ou volta da empresa não é considerado tempo à disposição do empregador, o acidente de trajeto não é um acidente de trabalho. Não houve sequer Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) encaminhado à Previdência Social quando do acidente, e falhou a sentença ao exigir que, a partir de um acidente puramente de trânsito ocorrido noutra cidade, em dia de folga obreira, sem pedidos da parte recorrida, houve a gravosa emissão de CAT." Consta da sentença acerca do tema: "DO ACIDENTE NO TRAJETO. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O Reclamante afirma que em 31/07/2021, quando pilotava uma moto emprestada, "já que a empresa não disponibilizava meio de transporte para sua condução", sofreu um acidente no trajeto casa / trabalho, com fratura de clavícula, que apesar de consolidada resultou na diminuição da força e da resistência de todo o membro superior direito, e em dor. Assim, requer seja reconhecida a estabilidade acidentária de 12 meses a contar de 31/10/2021, data de sua alta médica. As reclamadas, em sua defesa, destacam que o acidente de trajeto mencionado pelo reclamante não é de sua responsabilidade, visto que o autor estava usando a motocicleta de um terceiro, fora do horário de trabalho. Passo à análise. A responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho está prevista no art. 7o, XXVIII, da Constituição da República, que assegura o direito dos trabalhadores ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Já a Lei 8.213/91 dispõe que: "Art. 19. Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. O acidente de trajeto, assim, equipara-se ao acidente do trabalho para fins previdenciários, não sendo necessária a configuração de culpa por parte do empregador para fins de estabilidade provisória, nos termos do artigo 21, inciso IV c /c art. 118 da Lei n.º 8.213 /91. (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. O acidente de trajeto, assim, equipara-se ao acidente do trabalho para fins previdenciários, não sendo necessária a configuração de culpa por parte do empregador para fins de estabilidade provisória, nos termos do artigo 21, inciso IV c /c art. 118 da Lei n.º 8.213 /91. Observo que restou comprovado documentalmente que o endereço residencial do reclamante está situado em Uruburetama / CE (ID 29d745d). Nos termos da Súmula 378 do TST, para fazer jus ao direito à garantia de emprego prevista na lei, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: afastamento superior a 15 dias e percepção do auxílio-doença acidentário: SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI No 8.213/1991. (inserido o item III) - Res.185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei no 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ no 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ no 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei no 8.213/91. Verifico da análise dos autos que é incontroversa a ocorrência do acidente de trajeto narrado (ID 4ae473f), bem como que a alta médica do reclamante se deu em 31 /10/2021, não havendo comprovação de emissão da CAT pelo empregador. A parte reclamada, ao não emitir a CAT (art. 22 da Lei 8.213/91), erigiu óbice ilegal à possibilidade de percepção do benefício previdenciário por parte do postulante. Por conseguinte, ao não emitir a comunicação do acidente sofrido pelo trabalhador, a empregadora assumiu o risco quanto ao reconhecimento do acidente de trabalho. Ressalvo que não compete à empresa decidir quanto ao cabimento da emissão da CAT, sendo sua obrigação providenciar o documento ainda que entenda pela ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o trabalho. Assim, não pode o empregado ser responsabilizado pelo descumprimento legal por parte das reclamadas. Entendo, portanto, que o reclamante faz jus à estabilidade acidentária pelo período de 12 meses após a alta médica (31/10/2021). Considerando que a data de desligamento do emprego se deu em 04/06/2022 (já com a projeção do aviso indenizado), reconheço a estabilidade acidentária do autor de 05 /06/2022 a 31/10/2022 e, tendo em vista que no caso já se exauriu o período estabilitário, condeno a reclamada ao pagamento de indenização consistente nos salários do período mais reflexos em: aviso prévio, 13ºs, férias + 1/3 e FGTS + 40%, tudo como se laborado fosse o referido lapso temporal." Vejamos. É incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de percurso no dia 31/07/2021 Os reclamados insurgem-se contra a r. decisão de origem, quanto à condenação ao pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória, decorrente de acidente de percurso. Nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, o acidente de trajeto se equipara ao acidente do trabalho, razão pela qual estaria assegurado ao Reclamante, caso preenchidos os demais requisitos legais, a estabilidade prevista no art. 118 da citada lei, que assim normatiza: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Outrossim, como bem salientado pelo Juízo de origem "restou comprovado documentalmente que o endereço residencial do reclamante está situado em Uruburetama / CE (ID. 29d745d)" comprovando que no momento do acidente o reclamante estava percorrendo o caminho de casa para Fortaleza (trabalho). A própria reclamada recorrente reconhece o endereço do reclamante como sendo em Uruburetama, consoante TRCT acostado, Id. 60ee780 -pág. 3. Do exposto, correta a sentença que reconheceu o acidente de percurso e deferiu a indenização estabilitária ao reclamante. DAS HORAS EXTRAS Afirma a recorrente que "Jamais houve, pela parte recorrida, jornada mensal que excedesse as 44 horas semanais ou sequer habitualidade das horas extras ou supressões intervalares, de modo que não podem ser tais horas integradas ao salário do obreiro para efeito de cálculo das verbas rescisórias. Igual razão segue quanto aos intervalos e feriados, bem como horas noturnas e em sobreaviso. E quanto a inícios de jornada antes do previsto, ou alongadas, ou suprimidas total ou parcialmente em seus intervalos, fixa-se ônus probante da parte recorrida. Cabe a esta provar a existência dos fatos que embasariam seu direito, conforme dispõem os arts. 818 da CLT e 373, I do NCPC." O magistrado de primeiro grau deferiu as horas extras pelos seguintes fundamentos: "DA JORNADA DE TRABALHO. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO SOBREAVISO. DO ADICIONAL NOTURNO. Assevera o reclamante que trabalhava de segunda a sábado de 07h:30min às 19h:30min, sem intervalo regular para refeição e descanso e um (01) domingo / mês no mesmo horário e em todos os feriados, exceto Natal e Ano Novo, incluído feriados estaduais e municipais. Afirma ainda que permanecia de sobreaviso à noite, laborando em média duas noites por semana, de 22h:00min até 00h:30min, pernoitando na garagem das reclamadas, sem receber adicional noturno, nem horas extras noturnas. Diante de tudo o que expõe, requer o pagamento das horas extras, do intervalo intrajornada, dos domingos e feriados trabalhados, das horas de sobreaviso e do adicional noturno. A reclamada, em sua defesa, argumenta que as alegações do Reclamante não coadunam com a realidade fática e que não trazem aos autos qualquer prova da existência de labor além do ordinário, nos termos em que requerido. Passo a analisar. Como é sabido, a obrigação de manter os registros de ponto de seus empregados é da reclamada, conforme art. 74, § 2º CLT. Assim, compete à empregadora o ônus de comprovar que não possui mais de 20 empregados. No caso, a parte ré não comprovou que possuía menos de 20 funcionários, motivo pelo qual incide a regra geral de que tinha o dever de registrar a frequência dos seus funcionários. Assim, havendo sido aplicada à parte ré a pena de confissão ficta e ausente prova em sentido contrário, reconhece-se a jornada descrita na inicial, a qual deve ser considerada para a apuração das horas de labor extraordinário devidas ao postulante. Assim sendo, considerando as alegações da parte autora, os efeitos decorrentes da aplicação da Súmula 74 do c. TST, tudo sopesado por um critério de justiça e pelas máximas da experiência, fixo a jornada do reclamante de segunda-feira a sábado de 07h:30min às 19h:30min, sem intervalo intrajornada. Ante a jornada supra, condeno a 2ª. reclamada ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, inclusive em relação à indenização do intervalo intrajornada (01h por dia) e reflexos em: aviso prévio, DSR, 13ºs salários, férias + 1/3, verbas rescisórias e FGTS + 40%. Para a apuração das HORAS EXTRAS, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - jornada extraordinária acima da 8a hora diária e / ou 44a semanal; - os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante; - as parcelas de natureza salarial como base de cálculo (Súmula 264, TST); - o divisor de 220; Cabíveis os reflexos das diferenças de repouso remunerado sobre as demais verbas, na linha preconizada pelo recente entendimento da OJ nº 394 do C. TST. Utilize-se como parâmetro de cálculo das horas extras no período de 23/07/2018 a 04/06/2022 (já com a projeção do aviso prévio), a remuneração de R$ 3.531,57 (R$1.863,57-salário base + 1.668,00-comissões), sendo que as comissões devem incidir apenas sobre o adicional de 50%. Diante da confissão ficta, julgo procedente o pedido de 05h horas noturnas de sobreaviso por semana trabalhada, conforme requerido, devendo ser remuneradas, por aplicação analógica do art. 244 da CLT, à base de 1/3 do salário do reclamante por hora de sobreaviso, considerando como base de cálculo a remuneração de R$ 3.531,57. Uma vez que o adicional noturno incide em relação às horas em que o trabalhador efetivamente laborou e não necessariamente sobre todo o período do sobreaviso, e tendo em vista que o autor não logrou explicitar, na narrativa da inicial, quais as horas do sobreaviso efetivamente trabalhadas, julgo improcedente o pedido de adicional noturno. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000609-55.2022.5.07.0013 Ante o exposto, pugna-se pelo reconhecimento da divergência interpretativa em face da controvérsia hermenêutica acima demonstrada, rogando a V.Ex.a.s que uniformizem a aplicação do direito federal. E por consequência, reputem descaracterizada a ocorrência de acidente de trabalho e suas repercussões previdenciárias, estabilitária, indenizatórias e extrapatrimoniais, bem como excluindo as verbas hauridas por efeitos ilimitados e ampliados da confissão não moderados com as provas pré-constituídas e deveres de condução processual probante do magistrado. […] O (A) Recorrente sustenta que: […] 3.2. REAL NECESSIDADE DE PREQUESTIONAR VIA ACLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. Dadas as muitas vicissitudes que equivalem a uma revogação transversa do instituto do Recurso de Revista, foi essencial à parte ora recorrente mover aclaratórios para exclusivos fins de prequestionamento. E isto foi bem explicado nos aclaratórios que, ao anteceder a Revista, foram taxativos ao não requerer infringência. Todavia, em reativa e infundada resposta, a Turma do Regional exasperou o título recorrido, sob pretexto de uma procrastinação que ali não estava, ao assim acordar: (…) Ora, o próprio atendimento aos requisitos desta minuta da Revista provou que havia temas nucleares da tese defensiva do Recurso Ordinário, com chances de reverterem a análise do caso, que seguiram - como continuaram seguindo apesar dos EDs - sem apreciação fidedigna no Acórdão. E é extremamente arriscado a qualquer advogado, dada a súmula 297, as exigências do art. 896 quanto ao prequestionamento, e incumbência fixada também pelo art. 1.025 do CPC. Portanto, o Regional violou o devido processo legal e a ampla defesa ao penalizar a parte que cumpriu seu dever processual de prequestionamento, degradado à espécie implícita, por ter a mesma Corte se mantido incólume em seu silêncio. Prestigiando o diálogo processual, é o C. TST excluindo tal penalidade em casos idênticos: (…) Destarte, roga a V.Exas. a exclusão da multa destinada a uma postergação processual que jamais existiu. […] Fundamentos do acórdão Defiro o pagamento dobrado de 01 domingo por mês e dos feriados apontados na inicial (01/05, Sexta- Feira Santa, Corpus Christi, São José, Data Magna, 07 de Setembro, dias 02 e 15 de Novembro) em relação ao período trabalhado, considerando como base de cálculo a remuneração indicada na exordial, de R$3.531,57. Para efeito de todos os cálculos, considerese o período de afastamento confessado pelo reclamante, de jul /2021 a out/2021 (fl. 11 do PDF)." Analisa-se. Nos pleitos relativos à jornada de trabalho, o ônus da prova se distribui conforme os ditames da Súmula nº 338 do TST, in verbis: "SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." O art. 74, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, determina a obrigatoriedade da anotação do registro de horário para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte trabalhadores). No caso em debate, os reclamados não comprovaram que possuíam menos de 20 (vinte) empregados. Assim, incumbia-lhe a obrigação de apresentar os controles de ponto de todo o contrato de trabalho do reclamante, e não apenas parcial, fato que não ocorreu, impondo-se reconhecer a jornada descrita na inicial. Por conseguinte, tem-se que o magistrado de 1º Grau, atento ao contexto probatório dos autos, agiu acertadamente ao deferir o pleito de horas extras e reflexos. DO DANO MORAL Defendem os recorrentes que "A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa. O art. 927 do Código Civil dispõe que aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Mas a verdade é que no momento do acidente, a parte recorrida não exercia nenhuma atividade conexa à empresarial. Inexiste no presente caso qualquer ato ilícito praticado pela parte(s) recorrente (s), que provou com mapa e data e documentos exordiais que: a) Parte recorrida andava de moto entre as 07h30min e 09h00min b) Tratava-se de um sábado (o que pode ser consultado on-line, ao sondar a data semanária do sinistro 31/07/2021) c) Estava noutra cidade, então, distante aprox. 100km de Fortaleza; d) O expediente empresarial iniciava às 07h30min. e) Não havia chamados de trabalho ou jornada para a parte recorrida." O MM. juízo "a quo" reconheceu a responsabilidade civil dos reclamados, condenando-os ao pagamento de indenização por dano moral pelos seguintes fundamentos: "DO DANO MORAL. A doutrina e a jurisprudência brasileiras entendem como necessária a existência de três requisitos para caracterização do dano moral ou material indenizável por acidente de trabalho, quais sejam: o dano propriamente dito (prejuízo patrimonial - dano material ou extrapatrimonial, sofrimento moral passível a atingir a vida privada, a intimidade e a honra da vítima - dano moral); a prática de ato ilícito (doloso ou culposo) ou com abuso de direito, por parte do empregador; e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. No tocante à responsabilidade civil, dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Dos referidos artigos se conclui que a disciplina civil da responsabilidade, no nosso ordenamento jurídico, é a própria tradução do dever mútuo de as pessoas não se prejudicarem. Nosso direito posto rejeita a ideia de ofensa, ainda que na esfera meramente moral, impondo, portanto, a obrigação de indenizar ao infrator. O reclamante sustenta que faz jus à indenização requestada, uma vez que sofreu o acidente de trajeto por ato culposo do empregador, "já que não fornecia transporte seguro para o deslocamento do empregado do trabalho para casa, diante da ausência de adoção de medidas preventivas de modo a evitar a ocorrência do evento danoso". A reclamada se defende afirmando que o reclamante não teve sua integridade física comprometida por culpa das Reclamadas, e sim por motivos pessoais, no trajeto destinado à visita de sua família. Pois bem. O fornecimento do vale transporte é uma obrigação legal do empregador, nos termos do art. 106 do Decreto nº 10.854/2021. Assim, quando da contração do empregado, a empresa deverá colher os dados relativos ao fornecimento regular do vale-transporte; caso o empregado não necessite, deverá firmar declaração nesse sentido. Ressalto que a reclamada não juntou a declaração referente à concessão ou dispensa do vale-transporte, bem como que se trata de um benefício obrigatório básico e essencial em uma relação de emprego. Verifico ainda que o endereço residencial do reclamante se situa em Uruburetama / CE (TRCT ID 29d745d), sendo que as reclamadas estão localizadas em Fortaleza / CE e Maracanau /CE, afigurando-se razoável o trajeto casa / trabalho descrito na inicial. Junte-se ao exposto o fato de que o laudo médico de ID 4ae473f revela que do acidente decorreu a consequência "dor + diminuição da força e da resistência de todo o membro superior direito". Ante o exposto, considero demonstrado o prejuízo sofrido pelo autor em decorrência de conduta omissiva da parte reclamada, que acarretou relevante lesão a sua esfera imaterial. Resta configurado, portanto, o dano moral decorrente de conduta da empregadora, sendo que o sistema jurídico, em casos deste jaez, impõe a proteção ao patrimônio moral da vítima através de indenização compensatória a ser paga pelo responsável. Vale destacar que o Código Civil estabeleceu como ato ilícito, também, os atos praticados com abuso de direito, in verbis: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." O caráter punitivo traduz uma sensação de agradabilidade à vítima, que sabe haver o seu ofensor sofrido condenação, obrigado a responder pela lesão praticada contra um dado bem de sua vida, o qual repousa em direitos de personalidade. É o chamado " punitive damages". O elemento compensatório residirá em uma dada soma em dinheiro ou em bens materiais que o ofensor conferirá ao ofendido, sem caráter de equiparação à dor sofrida, mas capaz de proporcionar uma satisfação que lhe alivie ou compense a perda de que foi vítima. Estes dois aspectos atendem à própria natureza do bem lesado, ou seja, dos direitos de personalidade, direitos individuais fundamentais do homem. Tratando-se de um direito individual, a sua liberdade deve ser exercitada no sentido de pretender a reparação de acordo com os objetivos que entenda capazes de lhe permitir uma satisfação integral. A reparação do dano moral mediante a condenação em dinheiro traduz uma ideia de permuta, com o que se procura suavizar a dor da vítima, a par de tentar-se punir e desestimular o ato ilícito do ofensor, não fazendo letra morta o princípio "neminem laedere". Deve-se considerar, ao arbitrar o valor da condenação, entre outros parâmetros: a) a gravidade da lesão; b) a repercussão da ofensa no seio da comunidade na qual se inserem o ofensor e o ofendido; c) a intensidade do dolo ou da culpa do ofensor; d) a situação econômica do ofensor e e) a posição social ou política do ofendido. Por fim, entendo inadmissível a conduta da reclamada, sobretudo no atual momento de desenvolvimento do sistema econômico, no qual as relações no ambiente de trabalho devem ser norteadas pela boa-fé, confiança, tudo com o objetivo de realizar a observância à dignidade da pessoa humana, princípio maior do sistema constitucional pátrio. Com essas considerações, com esteio no art. 5°, incisos V e X, da Carta Magna, e art. 186 do Código Civil, e levando em conta a natureza do dano, suas circunstâncias e as condições econômicas do ofensor e do ofendido, o cenário de ilegalidade mantido por culpa da reclamada, e tendo em vista o efeito pedagógico da reparação, acolho o pedido para condenar a 2ª. reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixando o valor da indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que julgo adequada à reparação do dano sofrido pelo reclamante." Vejamos. Ao não fornecer o vale transporte ao reclamante, os reclamados assumiram o risco do que poderia acontecer com o reclamante no trajeto casa-trabalho (Uruburetama-Fortaleza). Assim, evidenciados nos autos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 7º, XXVIII da CF/88 c / c arts. 186 e 927 do Código Civil, impõe-se a manutenção da condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por dano moral. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negarlhe provimento. […]" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[…] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC e visa sanar omissão, contradição e / ou obscuridade, bem como corrigir erro material. O embargante, a título de prequestionamento, "para fins de atendimento à Súmula 297 do C. TST em preservação ao prequestionamento, pleiteia manifestação acerca das seguintes normas legais e constitucionais: CF/88 - Art. 5º, inc. LIV e LV. Decreto 27.048/49 artigos 12, §1º e 2º. CPC Arts. 223. § 1º, Art. 489. II E III, CLT arts. 58 § 2º, Art. 223-B, Art. 223-C, Art. 223-E, Art. 223- G, alínea I, art. 794, Art. 844. Lei 6.367/1976, Art. 2º. Lei nº 8.213/91, art. 20, § 1º," Sem razão. É cediço, portanto, que os embargos declaratórios visam a esclarecer omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes nas decisões proferidas, o que não se verifica no acórdão embargado. Registre-se não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC /2015, exige-se que o julgador enfrente as questões capazes de, em tese, alterar a conclusão por ele adotada, o que não é o caso dos autos. Na verdade, verifica-se que os embargos opostos visam somente o prequestionamento da matéria para resguardar a interposição de futuro recurso. Por fim, não há falar, ainda, em necessidade de prequestionamento do tema apontado pela embargante, porquanto o acórdão vergastado, ao apreciá-lo, adotou tese específica (Portaria 1.565/2014 e Súmula 338, item I, do C.TST), em conformidade com a Súmula 297, I, do C.TST, "in verbis": "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." Pelo exposto, inexistindo omissão a ser sanada na decisão embargada, impõe-se o improvimento dos embargos declaratórios. Emergindo dos autos o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, reversível à parte autora, com esteio no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. […]" À análise conjunta dos temas suscitados. A Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que não se admite como prova em juízo o reexame de fatos e provas já examinados em instâncias anteriores, exceto nos casos em que houver violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Em outras palavras, a súmula 126 do TST determina que a instância superior não pode reexaminar os fatos e provas de um processo já analisados em instâncias inferiores, salvo em casos de flagrante violação constitucional ou contrariedade a súmula vinculante do STF. Essa súmula busca garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, uma vez que evita que os juízes de instâncias superiores revisem fatos e provas que já foram analisados e julgados de forma consistente por juízes de instâncias inferiores. Porém, permite a intervenção dessas instâncias superiores em casos excepcionais, quando houver violação direta da Constituição ou contrariedade a súmulas vinculantes do STF. Diante o exposto, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação da legislação federal e divergência jurisprudencial. Por fim, não se vislumbra, no tocante à multa aplicada por ocasião do julgamento dos aclaratórios, violação ao dispositivo indicado, pois a Turma, constatando a inexistência de vícios na decisão embargada - o que, em análise perfunctória, se confirma -, convenceu-se do caráter protelatório da medida, aplicando - ainda que no uso de seu juízo de discricionariedade - a penalidade, com o devido amparo legal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. [...]. [...]. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2024. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

03/10/2024, 00:00

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