Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000686-58.2023.5.09.0018 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000686-58.2023.5.09.0018 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITALO APARECIDO NARCIZO JULIO CLATE

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ITALO APARECIDO NARCIZO JULIO CLATE

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ITALO APARECIDO NARCIZO JULIO CLATE

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITALO APARECIDO NARCIZO JULIO CLATE

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DLF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

27/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 10:33

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ITALO APARECIDO NARCIZO JULIO CLATE

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DLF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

09/06/2025, 00:00

Não-Provimento

29/05/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 686-58.2023.5.09.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

08/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/05/2025, 14:53

Publicação

07/05/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 14:53

Documentos

Notificação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 686-58.2023.5.09.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DLF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA AGRAVADO: ITALO APARECIDO NARCIZO JULIO CLATE PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000686-58.2023.5.09.0018 AGRAVANTE: DLF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO SERENO FURTADO ADVOGADA: Dra. KATIMAR MOREIRA COSTA AGRAVADO: ITALO APARECIDO NARCIZO JULIO CLATE ADVOGADO: Dr. CEZAR AUGUSTO DALLEGRAVE GRUBER CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: RECURSO DE:DLF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000686-58.2023.5.09.0018 AGRAVANTE: DLF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA AGRAVADO: ITALO APARECIDO NARCIZO JULIO CLATE Órgão prolator do Acórdão: Seção Especializada Recorrente(s): 1. DLF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. ITALO APARECIDO NARCIZO JULIO CLATE RECURSO DE:DLF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2024 - Idbcf2d71; recurso apresentado em 25/06/2024 - Id ef4dc0b). Representação processual regular (Id e315f9d). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 30/07/2024, às 17:06:09 - d47866f transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SEGURO-GARANTIA JUDICIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 daConstituição Federal. A Recorrente insurge-se contra a decisão que não conheceu doagravo de petição por ausência de garantia da execução. Alega que não há disposiçãolegal estabelecendo requisitos específicos para a validade da apólice, bem como, que oAto Conjunto nº1/2019TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, é normainconstitucional, pois a competência para legislar sobre direto processual e do trabalhoé privativa da União. Sustenta, ainda, que deveria ter sido intimada para comprovar aregularização da apólice. Fundamentos do acórdão recorrido: "(…) A parte ré admite que aXMB DIGITAL não éinstituição bancária/financeira nem empresa seguradoraautorizada, tratando-se o documento de id. 307d87c de merafiança civil. Assim, conclui-se que a parte não realizou agarantia do juízo na forma legal, eis que a fiança civil, cujoregramento decorre do Código Civil, não se confunde com a fiançabancária ou com o seguro garantia. A exigência de que a garantia seja emitidapor instituição bancária ou de seguros registrada decorre do art.899, § 11, da CLT que expressamente limita a substituição dodepósito recursal apenas à fiança emitida por instituição bancáriae à apólice de seguro, verbis: "o depósito recursal poderá sersubstituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Assim, o fato de a fiança oferecida pelaXMBDIGITAL estar de acordo com os arts. 818 a 839 do Código Civil em Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 30/07/2024, às 17:06:09 - d47866f nada altera a conclusão de que a exigência do art. 899, § 11, da CLTnão foi cumprida pela parte executada, uma vez que o dispositivoceletista não prevê essa modalidade de garantia. Diferentemente de constituir meraformalidade não é qualquer pessoa, seja física ou jurídica, quepode emitir documento de garantia para fins de execuçãotrabalhista, mas somente aquelas fiscalizadas pelos órgãospróprios dos setores bancário e de seguros. Tal restrição éimprescindível para garantir a eficácia do adimplemento naexecução. Nesse sentido, a carta de fiança, em substituição àgarantia do juízo, não pode ser emitida por qualquer pessoa, masapenas por instituição financeira autorizada pelo Banco Central doBrasil. Portanto, o legislador ordinário não facultoua substituição do depósito recursal (e/ou ao executado garantir aexecução trabalhista) por meio do gênero fiança (artigo 818 doCódigo Civil), mas elegeu uma garantia fidejussória específica, a espécie "fiança bancária", a ser emitida por instituição financeiradevidamente cadastrada e autorizada pelo Banco Central do Brasil. Considerando que a garantia do juízo é umrequisito para a interposição do agravo de petição, nos termos dosart. 882, art. 884, art. 899, § 11º da CLT c/c art. 835, § 2º do CPC, orequisito não foi preenchido, pois a executada não constituiuintegralmente os requisitos formais para a admissibilidade doagravo de petição. A título argumentativo, cito o entendimentodo C. TST: (…) Portanto, ante todo o exposto, NÃOCONHEÇO do agravo de petição por ausência de garantia do juízo.Prejudicada a análise da contraminuta." Não é possível aferir violação ao artigo 22, inciso I, daConstituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. OColegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 30/07/2024, às 17:06:09 - d47866f tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a OrientaçãoJurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretaçãode legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de formadireta e literal, os dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamentopara o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 30 de julho de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2024. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000686-58.2023.5.09.0018 ADVOGADO: Dr. THIAGO SERENO FURTADO ADVOGADA: Dra. KATIMAR MOREIRA COSTA

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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