Recurso de Revista com Agravo 1000079-12.2018.5.02.0046 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1000079-12.2018.5.02.0046 - TST | JusConsulta

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08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE POZZOLINI

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE POZZOLINI

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA PINI S.A. - PSE LTDA. - PADTEC HOLDING S.A.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE POZZOLINI

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA PINI S.A. - PSE LTDA. - PADTEC HOLDING S.A.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE POZZOLINI

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE POZZOLINI

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PADTEC HOLDING S.A.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE POZZOLINI

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA PINI S.A. - PSE LTDA. - PADTEC HOLDING S.A.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE POZZOLINI

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA PINI S.A. - PSE LTDA. - PADTEC HOLDING S.A.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA PINI S.A. - PSE LTDA. - PADTEC HOLDING S.A.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE POZZOLINI

05/11/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (4ª Turma) IGM/rf AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava, entre outros, sobre negativa de prestação jurisdicional e limitação da responsabilidade solidária da 2ª Reclamada até maio de 2017, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 459 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 120.295,21 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1000079-12.2018.5.02.0046, em que é Agravante(s) ROSEMEIRE POZZOLINI e são Agravado(s)S EDITORA PINI LTDA E OUTRA e IDEIASNET S.A. R E L A T Ó R I O Contra o despacho deste Relator que, entre outros, denegou seguimento ao seu agravo de instrumento quanto à negativa de prestação jurisdicional e à limitação da responsabilidade solidária da 2ª Reclamada até maio de 2017, em face da intranscendência da causa, agrava para a Turma a Reclamante, insistindo na transcendência de seu recurso, na medida em que houve "efetiva negativa de prestação jurisdicional, que permanece a causar evidente prejuízo processual à obreira" (pág. 2.489, grifos no original). Foi apresentada contraminuta ao agravo. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO A decisão agravada, na parte em que interessa, está vazada nos seguintes termos: I) RELATÓRIO Contra o acórdão do TRT da 2ª Região, no qual foi dado parcial provimento aos recursos ordinários patronal e obreiro, ambas as Partes interpuseram recurso de revista. A Reclamante, pretendendo a revisão das questões relativas à negativa de prestação jurisdicional, à limitação da responsabilidade solidária da 2ª Reclamada até maio de 2017 e à indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários. Já Reclamada, pleiteando a reforma do acórdão recorrido quanto à caracterização do grupo econômico e da responsabilidade solidária ante a responsabilidade do sócio retirante e à sucessão trabalhista. Admitidos o recurso de revista obreiro quanto à indenização por danos morais e o apelo patronal, no tocante ao tema da caracterização do grupo econômico, as Partes interpuseram agravos de instrumento, pretendendo o reexame das questões relativas aos temas denegados. Foram apresentadas contrarrazões aos recursos de revista e contraminuta aos agravos de instrumento, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do art. 95, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravos de instrumento e de recursos de revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista (negativa de prestação jurisdicional e limitação da responsabilidade solidária da 2ª Reclamada até maio de 2017) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma ação cujo valor da causa é de R$ 120.295,21 (pág. 42), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmulas 126 e 459 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. No caso de discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional, a repercussão geral reconhecida pelo STF diz respeito à tese da necessidade de fundamentação das decisões judiciais na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Assim, a verificação da omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST, mas de solução de caso concreto, que não transcende o interesse individual da parte recorrente. Já quanto à limitação da responsabilidade solidária da 2ª Reclamada até maio de 2017, o Regional foi explícito em assentar que "pequeno reparo merece a r. sentença, para delimitar a responsabilidade solidária da segunda reclamada até 25/05/2017, data em que cedeu todas as suas ações para a sucessora Tech Build Construções e Investimentos Ltda." (pág. 2.081, grifos nossos). Ora, tais premissas fáticas não podem ser reexaminadas por esta Corte Superior, nos termos da sua Súmula 126. Ademais, cumpre esclarecer que a transcrição do trecho deste capítulo do acórdão regional foi feita sem destaque das controvérsias, não atendendo, portanto, à exigência do comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na esteira dos precedentes da SBDI-1 desta Corte (cfr. TST-E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/09/17; TST-E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 06/10/17; TST-E-ED-RR-184-57.2014.5.21.0012, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/09/17; TST-E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 08/09/17; TST-E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 12/05/17). Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro. (...) III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, quanto à negativa de prestação jurisdicional e à limitação da responsabilidade solidária da 2ª Reclamada até maio de 2017, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. (...) (págs. 2.480-2.485, grifos no original). Não merece reforma o despacho agravado. Com efeito, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT, uma vez que o acórdão regional, ao apreciar os embargos de declaração da Reclamante, consignou expressamente que, verbis: 1 - Responsabilidade solidária/Alegada cessão de cotas societárias. A embargante não apontou nenhuma omissão ou contradição que possa ser sanada pela via dos embargos declaratórios. Apenas deixou claro sua insatisfação com o resultado do julgamento. Tanto que apenas requereu confirmação dessa C. Turma se a decisão se encontra fundamentada no documento de fls. 1036 e tece considerações sobre o mesmo, pretendendo nova análise da prova. Para que não paire quaisquer dúvidas, o documento de fl. 1036 comprova satisfatoriamente a cessão das ações devidamente registrada nos livros dos acionistas e devidamente assinadas. As impugnações feitas pela embargante não interferem no resultado do julgamento, visto que vazias. Nego provimento. 2 - Responsabilidade solidária/Documentos não impugnados Novamente, a embargante pretende a revisão na análise da prova documental, pretendendo várias confirmações a respeito de vários documentos. No entanto, os embargos declaratórios não tem por finalidade análise da prova documental ou oral. Nego provimento (pág. 2.120-2.121, grifos nossos). Conforme se depreende do trecho transcrito, a decisão regional se mostrou completa. Assim, as razões recursais, na forma como postas pela Reclamante, traduzem mero inconformismo com a decisão regional tomada em sentido contrário aos seus interesses. Entretanto, cumpre esclarecer que não há que se confundir decisão eivada de nulidade com decisão desfavorável, a qual, a toda evidência, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Logo, apesar de não caber reforma quanto à decisão ora vergastada, tecem-se os esclarecimentos acima. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

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