Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001981-17.2019.5.02.0611 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001981-17.2019.5.02.0611 - TST | JusConsulta

Movimentações

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25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ELO PARTICIPACOES LTDA

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCARD S.A.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ELO PARTICIPACOES LTDA

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA DE SOUZA FERREIRA

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCARD S.A.

06/05/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA DE SOUZA FERREIRA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ELO PARTICIPACOES S.A. - BANCO BRADESCARD S.A.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ELO PARTICIPACOES S.A. - BANCO BRADESCARD S.A.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA DE SOUZA FERREIRA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELO PARTICIPACOES S.A.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCARD S.A.

07/01/2026, 00:00

Documentos

Distribuição

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (4ª Turma) IGM/ags I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TEMA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO. Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF perpetrada pelo acórdão regional, no tocante ao tema da interrupção da prescrição, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamante para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento provido, no aspecto. II) RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO OMISSA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NOS PRESENTES AUTOS RECONHECENDO, COM BASE NO ART. 268, II, DO CPC, A DEPENDÊNCIA DESTE PROCESSO COM O ANTERIORMENTE AJUIZADO PELA OBREIRA - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa e registra no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão. 2. No caso dos autos, embora instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o Regional nada explicitou quanto à existência, nos presentes autos, de decisão judicial reconhecendo, com arrimo no inciso II do art. 286 do CPC, a dependência deste processo com o anteriormente ajuizado e indicado pela Obreira, limitando-se a aplicar a prescrição bienal sob o fundamento de que não foi juntada aos autos a petição inicial da reclamação trabalhista anteriormente ajuizada a fim de demonstrar que os pedidos formulados nas ações eram idênticos, de modo que não haveria de se falar em interrupção da prescrição. 3. Ora, considerando o teor do art. 268, II, do CPC, no sentido de que "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda", cabia à Corte a quo se manifestar expressamente sobre a questão levantada, o que não ocorreu. 4. Nesse sentido, o apelo atende ao requisito da transcendência política, uma vez que o acórdão regional colide frontalmente com o precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente". 5. Assim, a persistência de omissão, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, configura efetivo prejuízo ao prequestionamento, com a consequente nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o que justifica a determinação de retorno dos autos ao Regional para exame das razões contidas nos embargos de declaração da Reclamante. Prejudicado o exame da matéria de mérito (interrupção da prescrição por ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução de mérito). Recurso de revista provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001981-17.2019.5.02.0611, em que é Recorrente PAMELA DE SOUZA FERREIRA e são Recorridos BANCO BRADESCARD S.A. E OUTRO e ELO PARTICIPAÇÕES LTDA. R E L A T Ó R I O Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com base na ausência de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados (págs. 1.315-1.317), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo a reforma do julgado quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e à questão da interrupção da prescrição (págs. 1.321-1.328). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminutas ao agravo de instrumento (págs. 1.332-1.350). É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. No recurso de revista, a Reclamante alega nulidade do acórdão que julgou embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o TRT manteve a sentença de prescrição bienal, porém não se manifestou sobre pontos relevantes, como a data de distribuição da ação anterior e a decisão judicial constante nos presentes autos que reconheceu a dependência deste processo com o ajuizado anteriormente, com arrimo no art. 268, II, do CPC, relativo à reiteração de pedidos de ação julgada extinta sem resolução de mérito. Aponta violação dos arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT; e 489 do CPC (págs. 1.301-1.308). Com efeito, verifica-se que o TRT, no acórdão proferido em sede de recurso ordinário da Reclamante - no tocante à prescrição bienal (págs. 1.072-1.078) -, limitou-se a se manifestar acerca do tema da prescrição bienal, pautado no fato de que não foi juntada aos autos a petição inicial da reclamação trabalhista anteriormente ajuizada a fim de demonstrar que os pedidos formulados nas ações eram idênticos (pág. 1.269-1.270). Em resposta aos embargos de declaração, em que se buscou o pronunciamento acerca da data de distribuição da ação anterior e da existência de decisão judicial constante nos presentes autos na qual se reconheceu a dependência deste processo com o ajuizado anteriormente, com arrimo no art. 268, II, do CPC, o Regional manifestou-se no seguinte sentido, in verbis: [...] Com efeito, o v. Acórdão expôs clara e suficientemente as razões pelas quais houve por bem manter a r. sentença quanto à prescrição bienal. Aliás, constou expressamente do v. acórdão que "... Embora a reclamante tenha dito que propôs outra reclamação trabalhista, não juntou a petição inicial da reclamação anterior, com a data da distribuição, para a verificação de que os pedidos são idênticos e que houve a interrupção da prescrição, conforme estabelece a Súmula 268 do TST acima transcrita, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, É, da CLT). Saliente-se que, ainda que a recorrente tenha juntado a ata que arquivou uma ação, o quê não serve para demonstrar que os pedidos formulados nas ações eram idênticos, não trouxe aos autos a petição inicial dessa ação, ocorrendo a prescrição bienal". (grifei) Entendendo a embargante que não houve a correta apreciação do conjunto probatório ou a aplicação exata da lei, deve expressar seu inconformismo através do remédio processual adequado, porquanto os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado. Nada, pois, a ser declarado ou esclarecido (pág. 1.289, grifo no original). Como se percebe, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o Regional nada explicitou quanto à existência de decisão judicial constante nos presentes autos na qual se reconheceu a dependência do presente processo com o ajuizado anteriormente, com arrimo no art. 268, II, do CPC, limitando-se a transcrever o acórdão em sede de recurso ordinário, proferido no sentido de que não foi juntada aos autos a petição inicial da reclamação trabalhista anteriormente ajuizada a fim de demonstrar que os pedidos formulados nas ações eram idênticos. Ora, a alegação autoral é exatamente no sentido de que, já tendo sido reconhecida, por decisão judicial nos presentes autos, a dependência deste processo com o de nº 1001534-29.2019.5.02.0611, sob o fundamento de que este último foi extinto sem resolução do mérito e a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, com fulcro no art. 286, II, do CPC ("serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda"), não mais subsistiria a obrigação de juntada da petição inicial do processo anterior, afirmando, ainda, haver comprovado a data da distribuição da ação extinta mediante a juntada da capa daqueles autos. Desse modo, em se tratando de informação fática essencial para a solução da controvérsia e imprescindível à eventual revisão da matéria pela Instância Extraordinária, incumbia ao Regional se manifestar expressamente sobre tal aspecto. A persistência de omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, configura efetivo prejuízo de prequestionamento, com a consequente nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Assim, in casu, pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o recurso de revista atende ao requisito da transcendência política, uma vez que o acórdão regional colide frontalmente com o precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente". A Corte de origem, na recusa à entrega da prestação jurisdicional condizente com o objeto recursal, retira da Parte o direito de ver reexaminada a matéria devolvida ao Regional no recurso ordinário. Assim, verificada a transcendência política da causa e a violação do art. 93, IX, da CF, por negativa de prestação jurisdicional, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA I) CONHECIMENTO 1) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos recursais, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 2) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Reportando-me às razões de decidir do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista, por transcendência política e por violação do art. 93, IX, da CF. II) MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por transcendência política e por violação do art. 93, IX, da CF, a consequência é o seu PROVIMENTO para anular o acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de apreciar as razões contidas nos embargos de declaração da Reclamante, nos termos da fundamentação, ficando prejudicada a análise da matéria de fundo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamante, com base em violação constitucional e por transcendência política, convertendo-o em recurso de revista, e determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das Partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da referida publicação, nos termos do art. 256 do Regimento Interno desta Corte; II - conhecer do recurso de revista no tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, por transcendência política e por violação do art. 93, IX, da CF; e III - no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie, como entender de direito, as razões contidas nos embargos de declaração da Reclamante, nos termos da fundamentação, ficando prejudicada a análise da matéria de fundo. Brasília, 27 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA DE SOUZA FERREIRA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ELO PARTICIPACOES S.A. - BANCO BRADESCARD S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA DE SOUZA FERREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELO PARTICIPACOES S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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