Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010736-35.2022.5.03.0087 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010736-35.2022.5.03.0087 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO JOSE DA SILVA

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO JOSE DA SILVA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO JOSE DA SILVA

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO JOSE DA SILVA

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO JOSE DA SILVA

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO JOSE DA SILVA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO JOSE DA SILVA

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 12:33

Documentos

Notificação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI S.A. RECORRIDO: LENILDO JOSE DA SILVA Para ciência da reclamada, por seus procuradores, do despacho abaixo transcrito: "Vistos.A reclamada, ao interpor o seu recurso ordinário (ID. 756905a), ofertou Apólice de Seguro (ID. 9823754) em substituição ao depósito recursal, com vigência de 16/05/2024 a 16/05/2027, no valor de R$16.464,68.O art. 899, §11, da CLT prevê que o depósito recursal pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Em complementação, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de determinados requisitos para a sua aceitação. No caso em análise, a apólice ofertada atende as exigências legais quanto ao valor da garantia, prazo de vigência, renovação automática e atualização dos valores conforme índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, condições que se encontram em conformidade com os parâmetros do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019. Contudo, a garantia não atende os requisitos correlacionados aos riscos cobertos e à caracterização do sinistro indenizável. Com relação à caracterização do sinistro, eis o que foi estipulado na cláusula 5ª:"5.1. O Sinistro restará caracterizado com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos, ocasião em que deverá ocorrer a intimação judicial da Seguradora para pagamento do valor executado inadimplido pelo Tomador, por meio do correspondente Aviso de Sinistro a ser endereçado ao e-mail [email protected]. Para fins de confirmação do inadimplemento do Tomador, o não pagamento pelo Tomador deverá ocorrer em sede de execução de decisão condenatória transitada em julgado e o juízo deverá, antes de direcionar a intimação judicial à Seguradora, intimar o Tomador para realização do pagamento do valor executado dentro do prazo legal. No caso de não atendimento pelo Tomador, deverá ser intimada a Seguradora para realização do pagamento do valor executado até o Limite Máximo de Garantia previsto pela Apólice, no prazo de 15 (quinze) dias." (grifei, p. 305 do PDF).A apólice apresentada pela ré contraria o disposto no art. 10, II, "a", do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que estabelece que fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora, no seguro garantia em substituição a depósito recursal: "a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos;". Embora a cláusula 5.1 reproduza tal disposição, a cláusula 5.2 acrescenta condição que esvazia seu conteúdo, ao estipular que "o não pagamento pelo Tomador deverá ocorrer em sede de execução de decisão condenatória transitada em julgado". Essa estipulação põe dúvidas quanto à possibilidade de que o valor segurado seja prontamente utilizado na quitação de valor incontroverso, em sede de execução provisória, na hipótese de recurso parcial (art. 897, §1°, da CLT). Ademais, a seguradora impõe, como condicionante à quitação, "intimar o Tomador para realização do pagamento do valor executado dentro do prazo legal", o que não atende o mandamento de quitação, por simples determinação judicial.A seu turno, a cláusula 3ª da apólice prevê a exclusão dos riscos nas seguintes hipóteses:"3. RISCOS EXCLUÍDOS:3.1. Consideram-se riscos excluídos:(...)(ii) O inadimplemento das obrigações garantidas que não seja de responsabilidade do Tomador, incluindo, mas não se limitando, em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil, ou de fato de terceiro alheio ao Tomador." (p. 304/305 do PDF).A cláusula transcrita supra enseja fundadas dúvidas e incertezas quanto à cobertura da apólice, pois indica, de modo absolutamente aberto, situações de exclusão de riscos, a serem interpretadas, unilateralmente, pela seguradora. Com efeito, embora a norma celetista permita que o depósito recursal seja substituído pelo seguro-garantia judicial, não se pode deixar de considerar que deve ser preservada a finalidade do depósito recursal no processo do trabalho, qual seja, a garantia, ainda que parcial, de futura execução da obrigação de pagar decorrente da sentença condenatória. Pelos fundamentos expostos, a apólice juntada pela ré não atende esse objetivo.Dessarte, com base no artigo 932, parágrafo único, do CPC, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010736-35.2022.5.03.0087 defiro o prazo de improrrogável de 5 dias úteis para a reclamada regularizar o preparo, seja mediante a juntada de nova apólice, em atendimento integral ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, seja mediante o depósito recursal em pecúnia, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário.Publique-se. Intime-se.Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2024.Cristiana Maria Valadares FenelonDesembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2024. SUELEN SILVA RODRIGUES

02/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO JOSE DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO JOSE DA SILVA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO JOSE DA SILVA

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