Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Comunicação cancelada em 31/03/2025. Justificativa: Cancelado a pedido do usuario por meio do SPJ.
31/03/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
27/03/2025, 11:08
Confirmada
19/05/2023, 21:16
Expedida/certificada
12/05/2023, 13:01
Publicação
12/05/2023, 07:00
Recurso Extraordinário com repercussão geral (TRE-CE)